Resultados para "1000104-58.2022.4.01.9370" – Página 1 de 143

Processo nº 1000104-58.2022.4.01.9370

ID: 319268992

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-58.2022.4.01.9370

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROLIM FILHO

Acórdão

Advogados:

LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-58.2022.4.01.9370 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003425-67.2021.4.01.3702 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-58.2022.4.01.9370 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003425-67.2021.4.01.3702 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CODO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A e LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A POLO PASSIVO:JOSE ROLIM FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443-A e LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000104-58.2022.4.01.9370 Processo Referência: 1003425-67.2021.4.01.3702 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Codó contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é contraditório à medida que contraria as “determinações contidas nas legislações pátrias” (ID 433940360, p. 2), ao entendimento de que se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da causa, ainda que tenha o FNDE manifestado desinteresse em integrar a lide, tendo em vista a natureza federal da verba e da fiscalização pelo TCU, além da intervenção do Ministério Público Federal (MPF) na causa, como fiscal da ordem jurídica. Requer o recebimento dos embargos de declaração com efeito suspensivo e “que sejam conhecidos e providos [...], reconhecendo a contradição apontada, reformando-se o acórdão embargado, para que se reconheça a Competência da Justiça Federal para Processar e Julgar o processo de origem” (ID 433940360, p. 8). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão (ID 436029861). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000104-58.2022.4.01.9370 Processo Referência: 1003425-67.2021.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Codó contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. Na origem, a controvérsia diz respeito à determinação da competência da Justiça Federal para processar e julgar causa relativa à malversação de recursos públicos federais objeto de repasse da União, por intermédio do FNDE, ao município embargante. No acórdão embargado, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto e revoguei a decisão liminar que deferiu parcialmente efeito suspensivo ao agravo, sob o fundamento de que “tendo o FNDE, expressamente, declarado a ausência de interesse em integrar a lide, sob a alegação de que as contas do município foram parcialmente aprovadas e, portanto, diante da competência ratione personae da Justiça Federal, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que não constam como partes ou assistentes no processo originário nenhuma das pessoas elencadas no inciso I, do art. 109, da CF/1988” (ID 426724059). Eis a ementa do acórdão embargado (ID 426723735): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXPRESSA FALTA DE INTERESSE DO FNDE EM INTEGRAR A LIDE. MPF. CUSTOS LEGIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMNTO DESPROVIDO. 1. O município agravante requer a manutenção da Ação de Improbidade Administrativa nº. 1003425-67.2021.4.01.3702 na Vara Única da Subseção Judiciária de Caxias/MA, sob a alegação de que o objeto da demanda envolve recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, recebidos do FNDE pela municipalidade. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “(a) ‘a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual’ (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010); e (b) ‘deve-se observar uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível. Isso porque tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF’ (STJ, REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014)” (AgRg no CC 124.862/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/03/2016). 3. A competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União (STJ, AgInt no CC 174.764/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/02/2022). 4. Tendo o FNDE, expressamente, declarado a ausência de interesse em integrar a lide, sob a alegação de que as contas do município foram aprovadas parcialmente, e, portanto, diante da competência ratione personae da Justiça Federal, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que não figuram como partes ou assistentes no processo originário nenhuma das pessoas elencadas no inciso I, do art. 109, da CF/1988. 5. De outro lado, a simples presença do Ministério Púbico Federal na qualidade de custus legis ou mesmo como parte não fixa a competência da Justiça Federal, uma vez que apenas se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídico pertencente à União é que se firmará a competência da Justiça Federal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.760.108/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 6. No caso dos autos, a Procuradoria da República no Município de Caxias/MA manifestou interesse na demanda apenas na condição de "custos legis". 7. Mantida a decisão agravada, fica sem efeito a decisão liminar que deferiu parcialmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. O embargante alega que o acórdão embargado é contraditório à medida que contraria as “determinações contidas nas legislações pátrias” (ID 433940360, p. 2), ao entendimento de que se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da causa, ainda que tenha o FNDE manifestado desinteresse em integrar a lide, tendo em vista a natureza federal da verba e da fiscalização pelo TCU, além da intervenção do Ministério Público Federal (MPF) na causa, como fiscal da ordem jurídica. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há contradição no acórdão impugnado a ser sanada pela via dos embargos de declaração. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Como se sabe, a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna à própria decisão embargada, isto é, decorrente da existência de proposições inconciliáveis entre si; e não a externa, compreendida como a contradição entre a decisão embargada e outros julgados ou, como quer o embargante, entre os fundamentos do acórdão e a legislação aplicável. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Na mesma linha, quanto ao vício em questão, é a jurisprudência deste Tribunal Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS INCABÍVEIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). [...] 4 A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. 5 De análise da argumentação deduzida em relação à alegada contradição, vê-se que o embargante promove equívoco interpretativo quanto ao conceito de contradição prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que, em vez de apontar a existência de contraposição argumentativa interna, isto é, contrição entre os trechos do acórdão, suscita questões relacionadas à suposta divergência interpretativa entre o entendimento que compreende aplicável ao caso concreto e a conclusão exposta no acórdão embargado. 6 A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de reforma da conclusão adotada na sentença recorrida. 7 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025). No caso, é evidente o inconformismo do embargante quanto ao decidido no acórdão embargado, contrariamente à sua pretensão recursal de ver a competência da Justiça Federal reconhecida no caso. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). O acórdão embargado está em conformidade com a mais recente jurisprudência dos tribunais superiores a qual, conforme demonstrado, é no sentido de que somente “se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo (v.g. União ou Ministério Público Federal), regularmente reconhecido pelo Juízo Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal” (ID 426724059). Ainda, “a simples presença do Ministério Púbico Federal na qualidade de custos legis ou mesmo como parte não fixa a competência da Justiça Federal, uma vez que apenas se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídico pertencente à União é que se firmará a competência da Justiça Federal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.760.108/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019” (ID 426724059). Quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, nos termos do § 1º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão colegiada poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, alternativamente, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Verifico que o embargante alega que a probabilidade de provimento está demonstrada, uma vez que o acórdão embargado “ignorou completamente os entendimentos consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como, a competência constitucionalmente atribuída a um órgão de controle externo, responsável por fiscalizar e garantir a correta aplicação dos recursos federais” (ID 433940360, p. 7). A esse respeito, reafirmo as razões expostas no acórdão embargado de que a competência da Justiça Federal será fixada após manifestação de interesse jurídico por ente federal, devidamente reconhecido pelo juízo federal, e o simples fato de o MPF figurar no processo, por si só, não fixa a competência da Justiça Federal. Em relação à fiscalização do TCU, a jurisprudência do STJ entende que “nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88, não sendo esta a hipótese dos autos” (AgInt no REsp n. 2.136.475/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Por outro lado, o embargante alega o risco de dano grave ao argumento de que o dano poderá se consumar “pois com as inscrições e apontamentos no SISTEMA CAUC (PGFN/RFB, CADIN E SIAFI), referente a Ausência de Prestação de Contas de Convênio Federal, o Município Autor se encontra impedido de firmar novos convênios nas mais diversas áreas, ficando assim, totalmente impossibilitado de realizar investimentos e até mesmo de atender às necessidades prementes dos cidadãos. Além disso, o ente municipal também fica impedido de receber os valores de convênios, contratos de repasse e de financiamentos” (ID 433940360, p. 8). No ponto, conforme consta do acórdão embargado, o FNDE manifestou seu desinteresse em integrar a lide tendo em vista a aprovação com ressalvas das contas apresentadas pelo ente federativo. Ademais, em consulta ao sistema CAUC (https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf), o item “regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente” (2.1) indica que a situação do município embargante é regular, estando adimplente com todos os convênios firmados com o Poder Público Federal. Portanto, suas contas foram apresentadas e, conforme o acórdão embargado e o sistema CAUC, o município embargante está em situação regular com todos os convênios anteriormente celebrados, de modo que não vislumbro risco de dano. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos por Município de Codó/MA e indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo embargante. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000104-58.2022.4.01.9370 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CODO Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A EMBARGADO: JOSE ROLIM FILHO Advogados do(a) EMBARGADO: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486-A, RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU RISCO DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Codó contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, em 11/02/2025, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. O embargante alega que o acórdão embargado é contraditório à medida que contraria a legislação aplicável, ao entendimento de que se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da causa, ainda que tenha o FNDE manifestado desinteresse em integrar a lide, tendo em vista a natureza federal da verba repassada ao município e da fiscalização pelo TCU, além da intervenção do Ministério Público Federal (MPF) na causa, como fiscal da ordem jurídica. 3. “A contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025).. 4. O acórdão embargado está em conformidade com a mais recente jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que a competência da Justiça Federal será fixada se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal, devidamente reconhecido pelo juízo federal. Além disso, o simples fato de o MPF figurar no processo, por si só, não fixa a competência da Justiça Federal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.760.108/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 5. A embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 6. Embargos de declaração do Município rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, sessão virtual de 10/06 a 23/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deusdete Gualberto De Siqueira x Decolar.Com Ltda

ID: 303533749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-74.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GUALBERTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BUZZO FRAISSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-74.2023.8.26.0360 (apensado ao processo 1000104-59.2023.8.26.0360) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deusdete Gualberto de Siqueira - DECOL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deusdete Gualberto De Siqueira x Decolar.Com Ltda

ID: 303534157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-74.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GUALBERTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BUZZO FRAISSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-74.2023.8.26.0360 (apensado ao processo 1000104-59.2023.8.26.0360) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deusdete Gualberto de Siqueira - DECOL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge De Melo Faro x M. M. Toniolli Da Silva - Me

ID: 317249882

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-74.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE MELO FARO

Polo Passivo:

M. M. TONIOLLI DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000104-74.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: JORGE DE MELO FARO R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Da Silva Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292886711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006991-45.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA SILVA ELAYNE FLáVIA RIBEIRO FARIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006991-45.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1000104-28.2024.8.26.0068) (processo principal 1000104-28.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Elayne Flávia Ribeiro Fa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Aurelio Maia x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 302242664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002199-48.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MAIA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002199-48.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1000104-62.2023.8.26.0068) (processo principal 1000104-62.2023.8.26.0068) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Cap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Débora Marina De Moraes x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 313668213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000491-51.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARINA DE MORAES

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000491-51.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1000104-53.2024.8.26.0383) (processo principal 1000104-53.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Débora M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayes E Fagundes Advogados Associados e outros x Daniel Mastroianni Moraes

ID: 328650649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006447-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAYES E FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SBA TORRES BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

DANIEL MASTROIANNI MORAES

Intimação

Advogados:

MARCELO BUENO GAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETIENNE BIM BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006447-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1000104-58.2020.8.26.0071) (processo principal 1000104-58.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - SBA Torres Brasil Li…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x M. R. De A. R.

ID: 320088785

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-84.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. R. DE A. R.

Entrados

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1000104-84.2025.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilielson Lucas Da Silva x Jaqueline Barros Pereira

ID: 312111021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002171-06.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILIELSON LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

JAQUELINE BARROS PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002171-06.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Gilielson Lucas da Silva - Jaqueline Barros Pereira - Chamo o feito a ordem. Primeiro, verifico que o processo nº 10001…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1424 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes