Resultados para "1000110-07.2023.8.26.0218" – Página 156 de 166

Processo nº 1012304-60.2025.8.11.0000

ID: 293104008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012304-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (ADVOGADO), LUCAS ALVES DE CARVALHO - CPF: 076.260.461-10 (PACIENTE), DOUGLAS BERNARDES ROMÃO (IMPETRADO), ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT que, manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade pelo crime de tráfico de drogas com majorante (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da L. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória é legal e está suficientemente fundamentada; (ii) saber se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP; (iii) saber se o paciente faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenatória manteve a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no envolvimento de adolescente na traficância, na apreensão de elementos típicos do comércio ilícito de drogas e na reincidência específica do paciente, que já cumpria pena por crimes da mesma natureza. 4. Constatou-se que o paciente foi condenado por crime praticado durante o cumprimento de pena por delito da mesma natureza, revelando contumácia delitiva que justifica a segregação cautelar. 5. A jurisprudência do STJ e do STF respalda a legalidade da manutenção da prisão preventiva em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva, ainda que presentes condições pessoais favoráveis. 6. As circunstâncias fáticas demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes para conter o risco à ordem pública, dado o modus operandi do crime, o envolvimento de adolescente e a reincidência específica, constantes na sentença. 7. A manutenção da custódia é compatível com a sentença condenatória que fixou regime inicial fechado, sendo legítima sua continuidade após a formação de juízo de certeza sobre a autoria e materialidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória quando persistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, especialmente em razão de reincidência específica e risco de reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da prisão preventiva quando demonstrada sua adequação e proporcionalidade. 3. A gravidade concreta do delito e o histórico criminal do paciente, fundamentadas na sentença, inviabilizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, bem como não há direito de recorrer em liberdade quando a custódia é mantida de forma fundamentada na sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXI; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 18/04/2024; STF, RHC 242.426 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 09/09/2024; STJ, AgRg no HC 993.924/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/05/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1000110-16.2025.8.11.0004, manteve a prisão preventiva do réu e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. O paciente foi condenado (ID. 281236879), em 10 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas com envolvimento de adolescente), à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 793 dias-multa. Em suas razões (ID. 281236871), a impetrante alega, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória; a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal; que o paciente possui residência fixa e bons antecedentes sociais, e que não houve risco à instrução criminal, já encerrada com a sentença. Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura e aplicação subsidiária de cautelares diversas. A liminar foi indeferida monocraticamente pelo relator, sob o fundamento de que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da tutela de urgência. Ressaltou-se a gravidade concreta da conduta, a reincidência do réu, o fato de ter cumprido pena por crime da mesma natureza, além da presença de adolescente durante os fatos criminosos. A decisão também enfatizou que o regime fechado estabelecido na sentença é compatível com a manutenção da prisão. A autoridade coatora prestou informações, defendendo a legalidade da prisão preventiva (ID 282298869), com base na reiteração delitiva específica, em razão de condenação anterior por tráfico de drogas ainda em curso de execução (autos nº 2000413-47.2024.8.11.0004), no envolvimento de adolescente no crime e na gravidade concreta do delito, nos moldes do art. 312 do CPP e em consonância com o Enunciado nº 12 da Edição nº 32 da Jurisprudência em Teses do STJ. Por meio de parecer (ID. 286620882), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem, sustentando que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se que o paciente já possuía outra condenação por crime da mesma natureza, qual seja tráfico de drogas (SEEU nº 2000413-47.2024.8.11.00004). Ademais, o paciente respondeu preso durante toda a instrução processual, sendo incompatível a concessão do direito de recorrer em liberdade após a sentença. Além disso, as decisões estão em consonância com o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual a manutenção da custódia é justificada quando persistem os fundamentos da preventiva e quando o acusado permaneceu preso durante todo o curso da ação penal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801311-72.2019.8.10.0066

ID: 327350776

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801311-72.2019.8.10.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCIMARA VIEIRA DO CARMO

Decisão

Advogados:

JARDEL CARLOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. PROCESSO Nº. 0801311-72.2019.8.10.0066 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A): ADRIANA LURIKO KAMADA RIBEIRO e outros (9) SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de ADRIANA LURIKO KAMADA RIBEIRO e outros, pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em irregularidades praticadas na aplicação das receitas municipais destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) no exercício de 2014, em descumprimento ao art. 212, da Constituição Federal. As partes foram devidamente notificadas (ID 20472682), tendo os requeridos apresentado contestação (ID 67605209), arguindo, entre outras matérias, a prejudicial de prescrição da ação. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é importante registrar que com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso em análise, a parte autora afirma expressamente na petição inicial (ID 20468907) que os réus agiram de forma culposa. Contudo, diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente no que se refere à exigência do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, bem como considerando o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, entendo que não há nos autos elementos para a caracterização da improbidade administrativa. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART . 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO. INSUFICIENTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n . 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 2. Além da compreensão de que basta o dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato - para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art . 11 da Lei n. 8.429/1992, este Tribunal Superior exige, ainda, a nota especial da má-fé, pois a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 3 . O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar a ausência da nota qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta do agente, o que desconfigura o ato de improbidade a ele imputado. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1620097 MG 2016/0148162-3, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) Ademais, o art. 23, da Lei nº 8.429/92, na redação original, previa a prescrição em 05 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. A prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2014 (ID 20472309 e IDs subsequentes) foi apresentada em 13/11/2014, e a presente ação foi ajuizada somente em 10/06/2019 (ID 20468907), ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos previsto na legislação vigente à época dos fatos. Assim, independente da irretroatividade do prazo prescricional da LIA aos casos praticados antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, verifica-se que o direito de ação exercido pelo Ministério Público Estadual foi alcançado pela prescrição, na forma e prazo do antigo art. 23, III, da LIA, senão vejamos. O referido dispositivo legal tinha o seguinte teor: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. Nesse sentido, é inafastável o reconhecimento da prescrição quinquenal de que trata a Lei nº 8.429/92 (antes das alterações), prescindindo de maiores dilações e prejudicando a análise meritória das demais matérias arguidas pelas partes. APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face de Presidente da Câmara Municipal de Irapuru, à época dos fatos, objetivando a condenação do requerido pela prática dos atos descritos no caput do artigo 11, da Lei 8429/92 – Alegada violação ao princípio da impessoalidade – Contratação, com recursos públicos, de serviços de empresa privada com o fito de veicular notícias para a comunidade local, com caráter promocional. Sentença de procedência. PRESCRIÇÃO – Ocorrência da prescrição de cinco anos contada do término do mandato eletivo de vereador requerido – Art . 23, inciso I, da Lei 8429/92 ( LIA)– Atos perquiridos nestes autos que teriam ocorrido em 2011 – Mandato finalizado em 2012 – Ação civil pública para apuração dos alegados atos de improbidade ajuizada somente em 2018 – Pretensão prescrita em 2017 – Necessário reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal da LIA. Decisão reformada. Recurso provido para reconhecer a prescrição, com extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15 . (TJ-SP - AC: 10001108320188260411 SP 1000110-83.2018.8.26 .0411, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) ISSO POSTO, acolho a prejudicial de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000110-47.2024.8.11.0102

ID: 262187838

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NH TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NH TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 20.329.932/0001-90 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 011.783.011-92 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, pessoa jurídica com fins lucrativos, apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de presunção legal de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração objetiva da hipossuficiência, sendo ineficaz a mera alegação ou declaração unilateral. 4. A parte agravante foi expressamente intimada a apresentar documentos contábeis hábeis à aferição da sua situação econômica, mas deixou de juntar a declaração de imposto de renda, limitando-se a apresentar extratos bancários parciais e comprovante de envio de declaração DEFIS. 5. Os documentos trazidos revelam movimentações bancárias regulares e não comprovam a alegada impossibilidade financeira, sendo incabível a concessão da gratuidade na ausência de elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de suportar os encargos processuais. 6. A classificação como microempresa e a condição ativa perante o CNPJ não presumem hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos exige comprovação objetiva da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples declaração. 2. A ausência de documentos contábeis essenciais, especialmente a declaração de imposto de renda, inviabiliza o deferimento do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 290, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por NH Transportes Ltda. contra decisão monocrática (ID 261993759) que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença (ID 250467150), a qual extinguiu o processo em razão da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica e da falta de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, em princípio, para a concessão da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50). Afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuidade”. Alega que juntou documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica, os quais corroboram a declaração apresentada. Aduz, ainda, que não possui movimentações financeiras expressivas em seu CPF e que os valores discutidos na lide correspondem ao fruto de seu trabalho, destinados à complementação de sua subsistência. Ressalta que sua renda está integralmente comprometida com despesas essenciais, como contas de energia elétrica, não sendo viável utilizá-la para o custeio de despesas judiciais. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça à parte agravante. Contrarrazões apresentadas (ID 275052879), pela manutenção da decisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmera: A controvérsia restringe-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, e à suficiência da documentação apresentada para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício pode ser concedido à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Já o §3º do art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, exigindo-se, no caso de pessoas jurídicas, comprovação objetiva da insuficiência de recursos. O STJ, inclusive, consolidou o entendimento por meio da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, a parte agravante foi expressamente intimada (ID 251596667) para apresentar documentos indispensáveis à aferição de sua situação financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de faturamento. Contudo, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), indicada como imprescindível, não foi apresentada. Embora tenham sido juntados extratos bancários dos meses de agosto a novembro de 2024 (IDs 253697690 a 253697694) e a DEFIS 2024 (ID 253697689), os documentos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Os extratos demonstram movimentações financeiras constantes, com entradas expressivas e uso frequente de cheque especial, conduta típica de empresa em atividade regular. A DEFIS, por sua vez, apenas comprova o envio da declaração à Receita Federal, sem trazer dados econômicos relevantes como receita bruta ou lucro líquido. O CNPJ aponta situação cadastral ativa e classificação como microempresa — circunstância que, isoladamente, não autoriza a concessão do benefício. Diante desse cenário, a decisão monocrática reconheceu, com acerto, que a documentação apresentada é insuficiente para atestar a incapacidade financeira da agravante, sobretudo diante da ausência de documento essencial expressamente requerido e da omissão em cumprir determinação judicial. O agravo interno, por sua vez, não apresenta argumentos ou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual sua manutenção se impõe como medida adequada e necessária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente àquele que efetivamente comprove não possuir condições de suportar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, não podendo ser deferido de forma automática, sob pena de desvirtuamento da norma e violação ao princípio da isonomia processual.” (TJMT, N.U. 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julg. 29/01/2025, pub. DJE 31/01/2025) Diante do exposto, constatando que os elementos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência da agravante e evidenciam sua capacidade financeira para arcar com os encargos processuais, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000110-47.2024.8.11.0102

ID: 262187840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NH TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 20.329.932/0001-90 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 011.783.011-92 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, pessoa jurídica com fins lucrativos, apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de presunção legal de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração objetiva da hipossuficiência, sendo ineficaz a mera alegação ou declaração unilateral. 4. A parte agravante foi expressamente intimada a apresentar documentos contábeis hábeis à aferição da sua situação econômica, mas deixou de juntar a declaração de imposto de renda, limitando-se a apresentar extratos bancários parciais e comprovante de envio de declaração DEFIS. 5. Os documentos trazidos revelam movimentações bancárias regulares e não comprovam a alegada impossibilidade financeira, sendo incabível a concessão da gratuidade na ausência de elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de suportar os encargos processuais. 6. A classificação como microempresa e a condição ativa perante o CNPJ não presumem hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos exige comprovação objetiva da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples declaração. 2. A ausência de documentos contábeis essenciais, especialmente a declaração de imposto de renda, inviabiliza o deferimento do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 290, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por NH Transportes Ltda. contra decisão monocrática (ID 261993759) que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença (ID 250467150), a qual extinguiu o processo em razão da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica e da falta de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, em princípio, para a concessão da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50). Afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuidade”. Alega que juntou documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica, os quais corroboram a declaração apresentada. Aduz, ainda, que não possui movimentações financeiras expressivas em seu CPF e que os valores discutidos na lide correspondem ao fruto de seu trabalho, destinados à complementação de sua subsistência. Ressalta que sua renda está integralmente comprometida com despesas essenciais, como contas de energia elétrica, não sendo viável utilizá-la para o custeio de despesas judiciais. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça à parte agravante. Contrarrazões apresentadas (ID 275052879), pela manutenção da decisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmera: A controvérsia restringe-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, e à suficiência da documentação apresentada para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício pode ser concedido à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Já o §3º do art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, exigindo-se, no caso de pessoas jurídicas, comprovação objetiva da insuficiência de recursos. O STJ, inclusive, consolidou o entendimento por meio da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, a parte agravante foi expressamente intimada (ID 251596667) para apresentar documentos indispensáveis à aferição de sua situação financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de faturamento. Contudo, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), indicada como imprescindível, não foi apresentada. Embora tenham sido juntados extratos bancários dos meses de agosto a novembro de 2024 (IDs 253697690 a 253697694) e a DEFIS 2024 (ID 253697689), os documentos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Os extratos demonstram movimentações financeiras constantes, com entradas expressivas e uso frequente de cheque especial, conduta típica de empresa em atividade regular. A DEFIS, por sua vez, apenas comprova o envio da declaração à Receita Federal, sem trazer dados econômicos relevantes como receita bruta ou lucro líquido. O CNPJ aponta situação cadastral ativa e classificação como microempresa — circunstância que, isoladamente, não autoriza a concessão do benefício. Diante desse cenário, a decisão monocrática reconheceu, com acerto, que a documentação apresentada é insuficiente para atestar a incapacidade financeira da agravante, sobretudo diante da ausência de documento essencial expressamente requerido e da omissão em cumprir determinação judicial. O agravo interno, por sua vez, não apresenta argumentos ou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual sua manutenção se impõe como medida adequada e necessária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente àquele que efetivamente comprove não possuir condições de suportar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, não podendo ser deferido de forma automática, sob pena de desvirtuamento da norma e violação ao princípio da isonomia processual.” (TJMT, N.U. 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julg. 29/01/2025, pub. DJE 31/01/2025) Diante do exposto, constatando que os elementos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência da agravante e evidenciam sua capacidade financeira para arcar com os encargos processuais, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel De Souza Bias Junior e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 256739672

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-19.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA BIAS JUNIOR NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL KACHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000110-19.2024.5.02.0047 : DANIEL DE SOUZA BIAS JUNIOR : SEARA ALIMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000110-19.2024.5.02.0047 : DANIEL DE SOUZA BIAS JUNIOR : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b3ba01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por DANIEL DE SOUZA BIAS JUNIOR em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de insalubridade, no grau médio, à razão de 20% sobre o salário mínimo, relativamente a todo o período trabalhado, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Considerando-se os termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, providencie a Secretaria da Vara o encaminhamento de cópia da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo, no corpo do e-mail, a identificação do número do processo; a identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF); o endereço do estabelecimento (com código postal - CEP); bem como a indicação do agente insalubre constatado. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel De Souza Bias Junior e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 256739636

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-19.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA BIAS JUNIOR NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL KACHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000110-19.2024.5.02.0047 : DANIEL DE SOUZA BIAS JUNIOR : SEARA ALIMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000110-19.2024.5.02.0047 : DANIEL DE SOUZA BIAS JUNIOR : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b3ba01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por DANIEL DE SOUZA BIAS JUNIOR em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de insalubridade, no grau médio, à razão de 20% sobre o salário mínimo, relativamente a todo o período trabalhado, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Considerando-se os termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, providencie a Secretaria da Vara o encaminhamento de cópia da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo, no corpo do e-mail, a identificação do número do processo; a identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF); o endereço do estabelecimento (com código postal - CEP); bem como a indicação do agente insalubre constatado. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE SOUZA BIAS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nailson De Oliveira Santos x Ana Cristina Carlos De Almeida e outros

ID: 332186639

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-86.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CARLOS DE ALMEIDA LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

HUDSON ARAUJO RESEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE NILTON NASCIMENTO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA CumPrSe 0000426-86.2023.5.05.0019 REQUERENTE: NAILSON DE OLIVEIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA CumPrSe 0000426-86.2023.5.05.0019 REQUERENTE: NAILSON DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5622fc4 proferida nos autos. Visto. Em execução definitiva, postula o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante sua recuperação judicial. Decido. Os sócios não estão abrangidos pela recuperação judicial e respondem pelas obrigações da sociedade, o que autoriza sua convocação, por meio de IDPJ. Não é pequena, nem nova, a jurisprudência do TST nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda . II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1002235-07.2017.5.02.0434, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/9/2022 – destaquei) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda . II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/3/2022 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal, hipótese dos presentes autos. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para a prática de atos executórios, ainda que direcionados aos sócios da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10570-74.2018.5.18.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/9/2021 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal , hipótese dos presentes autos. 2. Desse modo, a Corte a quo, ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Assim, merece provimento o apelo da Exequente para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada, conforme entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000476-79.2019.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 30/4/2021 - destaquei) Cito, a seguir, julgados de outras Turmas daquele Tribunal nesse sentido: RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 11/3/2022; Ag-RR-10655-11.2015.5.15.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 4/3/2022; Ag-AIRR-11637-42.2016.5.18.0104, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-10825-83.2014.5.15.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/11/2021; AIRR-10582-61.2018.5.18.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 5/11/2021; RR-10028-91.2014.5.15.0099, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/8/2021; AIRR-150500-56.2001.5.02.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/6/2021; e AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 4/12/2020. Defiro, portanto, o processamento do IDPJ, limitado, entretanto à sócia ANA CRISTINA CARLOS DE ALMEIDA (CPF 256.437.545-68), a única que figura no quadro societário da empresa desde 28/12/2003, pelo que consta da consulta ao JUCEB. Cite-se, com prazo de 15 dias, para responder ao incidente. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 22 de julho de 2025. MARCOS NEVES FAVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nailson De Oliveira Santos x Ana Cristina Carlos De Almeida e outros

ID: 332186664

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-86.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CARLOS DE ALMEIDA LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

HUDSON ARAUJO RESEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE NILTON NASCIMENTO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA CumPrSe 0000426-86.2023.5.05.0019 REQUERENTE: NAILSON DE OLIVEIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA CumPrSe 0000426-86.2023.5.05.0019 REQUERENTE: NAILSON DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5622fc4 proferida nos autos. Visto. Em execução definitiva, postula o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante sua recuperação judicial. Decido. Os sócios não estão abrangidos pela recuperação judicial e respondem pelas obrigações da sociedade, o que autoriza sua convocação, por meio de IDPJ. Não é pequena, nem nova, a jurisprudência do TST nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda . II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1002235-07.2017.5.02.0434, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/9/2022 – destaquei) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda . II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/3/2022 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal, hipótese dos presentes autos. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para a prática de atos executórios, ainda que direcionados aos sócios da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10570-74.2018.5.18.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/9/2021 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal , hipótese dos presentes autos. 2. Desse modo, a Corte a quo, ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Assim, merece provimento o apelo da Exequente para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada, conforme entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000476-79.2019.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 30/4/2021 - destaquei) Cito, a seguir, julgados de outras Turmas daquele Tribunal nesse sentido: RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 11/3/2022; Ag-RR-10655-11.2015.5.15.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 4/3/2022; Ag-AIRR-11637-42.2016.5.18.0104, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-10825-83.2014.5.15.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/11/2021; AIRR-10582-61.2018.5.18.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 5/11/2021; RR-10028-91.2014.5.15.0099, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/8/2021; AIRR-150500-56.2001.5.02.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/6/2021; e AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 4/12/2020. Defiro, portanto, o processamento do IDPJ, limitado, entretanto à sócia ANA CRISTINA CARLOS DE ALMEIDA (CPF 256.437.545-68), a única que figura no quadro societário da empresa desde 28/12/2003, pelo que consta da consulta ao JUCEB. Cite-se, com prazo de 15 dias, para responder ao incidente. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 22 de julho de 2025. MARCOS NEVES FAVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bahia Tribunal De Justica e outros x Fainor Faculdade Independente Do Nordeste Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 337025904

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000577-22.2023.5.05.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA MIGUEL ARCANJO PORTO DA CUNHA

Polo Passivo:

FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUBENS MOUTINHO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000577-22.2023.5.05.0611 RECLAMANTE: MIGUEL ARCANJO PORTO DA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000577-22.2023.5.05.0611 RECLAMANTE: MIGUEL ARCANJO PORTO DA CUNHA RECLAMADO: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dcdb3b proferida nos autos. Visto. Em execução definitiva, postula o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante sua recuperação judicial. Decido. Os sócios não estão abrangidos pela recuperação judicial e respondem pelas obrigações da sociedade, o que autoriza sua convocação, por meio de IDPJ. Não é pequena, nem nova, a jurisprudência do TST nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é nosentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição nãorecairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o edido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1002235-07.2017.5.02.0434, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/9/2022 – destaquei). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda . II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/3/2022 - destaquei). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal, hipótese dos presentes autos. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para a prática de atos executórios, ainda que direcionados aos sócios da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10570-74.2018.5.18.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/9/2021 - destaquei). RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal, hipótese dos presentes autos. 2. Desse modo, a Corte a quo, ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Assim, merece provimento o apelo da Exequente para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada, conforme entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000476-79.2019.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 30/4/2021 – destaquei). Cito, a seguir, julgados de outras Turmas daquele Tribunal nesse sentido: RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 11/3/2022; Ag-RR-10655-11.2015.5.15.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 4/3/2022; Ag-AIRR-11637-42.2016.5.18.0104, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-10825-83.2014.5.15.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/11/2021; AIRR-10582-61.2018.5.18.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 5/11/2021; RR-10028-91.2014.5.15.0099, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/8/2021; AIRR-150500-56.2001.5.02.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/6/2021; e AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 4/12/2020. Citem-se os sócios JOSELIO DE SOUZA ANDRADE, ROSALIA CELESTINA SANTANA ARAUJO, NILTON PORTO CHELES e JOSEVAL SOUZA ANDRADE, com prazo de 15 dias, para responder ao incidente. A citação do sócio JOSEVAL SOUZA ANDRADE deverá ser por EDITAL, conforme já decidido no processo de número 0001184-40.2020.5.05.0611, onde este não foi localizado no endereço localizado via SERPRO. O sócio RAYMUNDO BARBOZA VIANNA é falecido, conforme informações de id. f367078, não devendo figurar no polo passivo desta ação. O exequente deverá atualizar os cálculos de id. 358c12d, na forma do art. 9°,II, da LRE (respeitada a data do pedido da RJ), em 15 dias, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente pelo Pje-Calc, caso queira e requeira a emissão de certidão para habilitação daquele crédito perante o Administrador Judicial. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 28 de julho de 2025. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ARCANJO PORTO DA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000110-13.2025.4.01.3307

ID: 337838233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-13.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CANDIDA PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000110-13.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA CANDIDA PORTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000110-13.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA CANDIDA PORTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2194716690), a parte autora apresenta Lombalgia Crônica e Gonartrose a esquerda (CID 10: M54.5 e M17.2). Entretanto, a perícia afirmou que “[...] trata-se de autor com quadro de lombalgia crônica. Através do exame físico pericial não foi evidenciado alterações de gravidade como déficit neurológico, hipotrofia/atrofia muscular em membro, sinais de mielopatia ou radiculopatia aguda e nem limitação funcional relevante. O exame complementar não apontou lesões importantes ou que justificassem sintomatologia incapacitante. Ainda tem gonartrose branda em joelho esquerdo, mas sem status inflamatório agudizado, deformidades grosseiras ou impacto funcional relevante. Assim sendo, durante a avaliação pericial não foram evidenciados elementos que comprovassem incapacidade laboral ou impedimentos de longo prazo para tarefas do cotidiano. Dessa forma, concluo não haver incapacidade laboral e nem caracterizo como deficiente físico”. Reputo, portanto, ausente o requisito da deficiência física para fins de concessão do benefício pleiteado. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe Insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Com efeito, tendo em vista que o benefício vertente requer o preenchimento de ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade), e que não fora constatada a incapacidade no caso em comento, desnecessária se faz a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1651 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes