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Palomma Alves De Alencar Barros x Wilker Macedo Lima

ID: 275306838

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001885-68.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS

Polo Passivo:

WILKER MACEDO LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILKER MACEDO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001885-68.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO VIEIRA SALDANHA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA 1. Relatório Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por BENEDITO VIEIRA SALDANHA em desfavor de CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. O autor, pessoa idosa de 82 anos, move ação contra a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/CONTAG". O promovente afirma que não aderiu a nenhum serviço da CONTAG e busca a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, além de um pedido de tutela antecipada para suspender os descontos e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Tutela de urgência denegada, nos termos de decisão interlocutória proferida no Id n. 131712199. Citada, a promovida juntou contestação no Id n. 149808228, onde argumenta que as alegações do autor são irreais e de má-fé, e que o autor é filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, contribuindo mensalmente desde sua filiação. A contestação afirma que o requerente autorizou expressamente o desconto das contribuições sindicais em seu benefício previdenciário, conforme convênio firmado entre a CONTAG e o INSS. A CONTAG arguiu falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, incompetência material da Justiça Comum (defendendo a competência da Justiça do Trabalho), e prescrição quinquenal da pretensão do autor. Ao final, vindicou pela total improcedência dos pedidos. Realizada a audiência de conciliação, restou-se infrutífera, conforme termo sob Id. 149810893. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. De início, rejeito a tese de incompetência absoluta deste Juízo arguida pela ré sob o fundamento de veicular pretensão atrelada a direito sindical/associativo, uma vez que, negada a existência de relação jurídica entre as partes, o autor é considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a legislação consumerista também se aplica ao terceiro atingido pela falha na prestação de serviços, ainda que não haja relação contratual entre as partes (responsabilidade extracontratual). A propósito, sobre a aplicação das normas consumeristas em casos semelhantes, eis o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação da autora - Inexistência de relação jurídica - Cuidando-se de impugnação de assinatura (autenticidade), dispensa-se o incidente de falsidade, pela impugnação fazer cessar a fé do documento particular, até se comprovar sua veracidade (art.428, I, CPC), e o ônus da prova cabia à requerida, que produziu o documento, consoante o inciso II do art. 429 do CPC/2015, do qual não se desincumbiu, pelo que, pode-se concluir por sua inautenticidade e inexistência de relação jurídica entre as partes - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - By stander -Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte (TJSP, Apelação Cível nº1003960-64.2019.8.26.0168, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Data do Julgamento: 25/06/2020). Também não prospera a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir, pois a presente ação é o meio útil e adequado para a parte autora perseguir as suas pretensões, sendo que, de resto, as alegações da parte ré neste sentido confundem-se com o mérito e devem ser analisadas no momento oportuno da sentença. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) que não exige o esgotamento da via administrativa, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso. Ademais, a própria apresentação de contestação demonstra a resistência da ré à pretensão autoral, configurando a lide e o interesse processual. Não prospera a prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela ré. O prazo prescricional aplicável é aquele do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Desta forma, uma vez que o autor soube dos descontos em dezembro de 2024 e demanda foi proposta também em dezembro de 2024, não há que falar em prescrição da pretensão do autor, já que não transcorreu prazo superior a cinco anos. De rigor o julgamento antecipado do pedido, conforme requerido pelas partes em audiência (artigo 355, I, do CPC). Ademais, a prova dos fatos sobre os quais versa a causa era essencialmente documental, e as partes tiveram oportunidade para trazer aos autos os elementos de informação que reputavam adequados à demonstração da veracidade de suas alegações. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. In casu, a requerida apresentou documentação nos Id's 149808241 e 149808240 contendo ficha de filiação do autor ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Jaguaribara e autorização de desconto de mensalidade associativa, ambos datados de outubro de 2002. O autor requer a declaração da inexistência da relação jurídica, com ressarcimento de valor, alegando não contratação ou filiação à associação requerida e esta, por sua vez, afirma que aquele realizou a filiação e que esta é válida. Ocorre que a requerida comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes ao apresentar documentação detalhada, incluindo ficha de filiação assinada (Id n. 149808241) e autorização de descontos (Id n. 149808240). Tais elementos demonstram, de forma robusta, a validade da filiação discutida e dos descontos operados. Dessa maneira, em que pese a parte autora alegar a fraude na contratação, o conjunto probatório dos autos demonstra que esta tinha conhecimento da filiação e a autorizou. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: DECLARATÓRIA. Descontos no benefício previdenciário do consumidor. Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial - Ocorrência -Relação Jurídica Lícita - Devolução em dobro dos valores descontados. Inexigibilidade. Não cabimento: Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser a contratante idosa. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 13ª Câmara de Direito Privado -Apelação Cível nº 1000150-24.2022.8.26.0638 Rel. Desembargador Nelson Jorge Júnior j. 23/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Sentença de improcedência. Desconto devido. Negócio jurídico celebrado entre as partes. Comprovada a aquiescência do autor. Assinatura eletrônica, com código hash, envio de declaração em voz e foto pessoal. Elementos suficientes para legitimar a cobrança. Ausência de abusividade. Responsabilidade civil não comprovada. Danos afastados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001361-68.2024.8.26.0495; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)". À vista disso, não há que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis. Restando comprovada a validade da filiação e a regularidade do desconto, não há que se falar em repetição de indébito, simples ou em dobro. Os documentos comprovam a regularidade da filiação e a ciência da parte autora, não havendo ilicitude. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO VIEIRA SALDANHA em desfavor de CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através dos advogados constituídos nos autos, via PJe. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito c.

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East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl Do Brasil Agenciamento E Transportes Ltda. x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 321218007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-32.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EAST SHINE LOGISTICS CO. LTD. REPRESENTADA NO BRASIL POR MSL DO BRASIL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Super… Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Supermercados Bh Comercio de Alimentos S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A ré ofereceu contestação (fls. 127/140) sustentando matéria preliminar e, no mérito, a ausência de responsabilidade, tendo em vista que o atraso foi oriundo de problemas causados pelo terminal portuário e pelo Ministério da Agricultura. Ademais, diz que sempre adotou uma postura negocial colaborativa e de boa-fé. Por fim, sustenta a ausência de comprovação adequada do débito. Réplica (fls. 156/165). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, anoto que é desnecessária a prestação de caução pela autora, pois se trata de empresa estrangeira regularmente representada no Brasil. Também não há vício de representação da parte autora. No caso, a requerente juntou a procuração de fls. 10, seus atos constitutivos e a Carta de Apontamento de fls. 11, que comprova a sua qualidade de representante do transportador estrangeiro. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A lide foi instruída com todos os documentos necessários à sua propositura e a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos permite o pleno entendimento da causa de pedir e do pedido. Há prova da realização do transporte e da condição de consignatária da ré. Também há informação das datas de devolução dos contêineres e das tarifas aplicáveis ao caso. No mais, a preliminar veicula conteúdo que se confunde com o próprio mérito da demanda. Também afasto a preliminar de falta de interesse processual. Trata-se de ação de conhecimento, e não de execução de título extrajudicial, de forma que a discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do débito não se mostram pertinentes. As demais preliminares se confundem com o mérito. Analiso o mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação específica nesse sentido. Já no que se refere aos valores cobrados, tal informação consta expressamente do Termo de Responsabilidade livremente pactuado pelas partes. E a cobrança obedeceu aos parâmetros lá estabelecidos, não havendo qualquer excesso. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente em maior proporção arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP)

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East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl Do Brasil Agenciamento E Transportes Ltda. x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 321250874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-32.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EAST SHINE LOGISTICS CO. LTD. REPRESENTADA NO BRASIL POR MSL DO BRASIL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Super… Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Supermercados Bh Comercio de Alimentos S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A ré ofereceu contestação (fls. 127/140) sustentando matéria preliminar e, no mérito, a ausência de responsabilidade, tendo em vista que o atraso foi oriundo de problemas causados pelo terminal portuário e pelo Ministério da Agricultura. Ademais, diz que sempre adotou uma postura negocial colaborativa e de boa-fé. Por fim, sustenta a ausência de comprovação adequada do débito. Réplica (fls. 156/165). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, anoto que é desnecessária a prestação de caução pela autora, pois se trata de empresa estrangeira regularmente representada no Brasil. Também não há vício de representação da parte autora. No caso, a requerente juntou a procuração de fls. 10, seus atos constitutivos e a Carta de Apontamento de fls. 11, que comprova a sua qualidade de representante do transportador estrangeiro. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A lide foi instruída com todos os documentos necessários à sua propositura e a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos permite o pleno entendimento da causa de pedir e do pedido. Há prova da realização do transporte e da condição de consignatária da ré. Também há informação das datas de devolução dos contêineres e das tarifas aplicáveis ao caso. No mais, a preliminar veicula conteúdo que se confunde com o próprio mérito da demanda. Também afasto a preliminar de falta de interesse processual. Trata-se de ação de conhecimento, e não de execução de título extrajudicial, de forma que a discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do débito não se mostram pertinentes. As demais preliminares se confundem com o mérito. Analiso o mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação específica nesse sentido. Já no que se refere aos valores cobrados, tal informação consta expressamente do Termo de Responsabilidade livremente pactuado pelas partes. E a cobrança obedeceu aos parâmetros lá estabelecidos, não havendo qualquer excesso. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente em maior proporção arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP)

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G. Do C. B. T. S. x T. B. T.

ID: 326867238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000150-50.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DO C. B. T. S.

Polo Passivo:

T. B. T.

Intimação

Advogados:

MARINA BAHÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAPHAEL MANTOVANI PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-50.2025.8.26.0660 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.B.T.S. - T.B.T. - Vistos. GISELE DO CARMO BULA TOMICIOLI SILVEIRA propôs a presente Ação de Interdição de sua genitora, THE… Processo 1000150-50.2025.8.26.0660 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.B.T.S. - T.B.T. - Vistos. GISELE DO CARMO BULA TOMICIOLI SILVEIRA propôs a presente Ação de Interdição de sua genitora, THEREZINHA BULLA TOMICIOLI, ao argumento de que ela, senhora de avançada idade, encontra-se em estado de saúde debilitado, apresenta-se acamada devido a duas condições ortopédicas de membros inferiores, lesão de nervo tibial e fratura de fêmur em 2020, e sarcopenia por senilidade, restando evidenciada sua incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil, apresenta sinais de demência senil devido a idade, comorbidades clínicas e ortopédicas, estando dependente de terceiros para todas as atividades, como banho, asseio, alimentação, cuidados e medicação, necessitando da curatela para a proteção de seus interesses. Requereu a procedência do pedido inicial para o fim de decretar a interdição, nomeando-a como curadora. Instruiu a inicial com a procuração e os documentos de fls. 06/20 e 27/39. A curatela provisória foi concedida pela decisão de fls. 53/55. A interditanda foi citada na pessoa de sua curadora (fl. 72) descrevendo o oficial o estado seu estado de saúde. Nomeado curador especial, este ofertou contestação a fls. 92/95 por negativa geral. Réplica a fls. 108/110. Prova pericial juntada a fl. 113. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 117/119). Vieram os autos à conclusão. Relatei. Fundamento e DECIDO. Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque prescinde, o caso, de maior dilação probatória. Não há preliminares arguidas pela defesa, de sorte que o processo pode ser julgado no estado em que se encontra. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por inúmeros motivos, ilustrativamente representados pela ocorrência de doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou, o interditado, de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novo Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; e) não impede o poder familiar; f) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; g) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; além de outros. É, portanto, medida bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejarão, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela. Pois bem, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), [e]stão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos. Importante consignar-se que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), porque não detém o conhecimento técnico necessário. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um estado de alienação, porque, em resumo, esta pode não ser incapacitante. Indispensável, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. A curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Em abono desse entendimento, vale mencionar o comando inserto no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço. Realmente, comprovou-se nos autos que a requerida não dispõe, no momento, de condições físicas e/ou psíquicas mínimas para exercer, por si só, os atos da vida civil. Constatou o perito que ela foi diagnosticada com mal de Alzheimer, sequelas de fratura de fêmur, acamada com imobilidade e incapacidade física de ambular (fl. 113). Diante disso a interdição há de ser decretada. Por fim resta a nomeação de curador. A autora é filha da interditanda, auferindo assim sua legitimidade para assumir o encargo de curadora (fl. 07). Por fim, a fls. 1117/119, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento da curatela, desde que delimitados seu poder de atuação, em observância ao que dispõe o artigo 85 da Lei n.º 13.146/2015. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que a requerida apresenta deficiência mental de longa duração que suprime, ainda que parcialmente, seu discernimento, e o impede de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de curadora para que, representando-o(a) na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses. Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada. Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome da curatelada, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de THEREZINHA BULLA TOMICIOLI, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da sua vida civil de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva sua filha, Sra. GIZELA DO CARMO BULLA TOMICIOLI DA SILVEIRA, para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Compromisse-se, nos termos do artigo 759, do CPC e expeça-se o mandado de averbação. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Expeça-se ofício, ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012, para comunicação da perda da capacidade civil do(a) interditado(a). Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG n.º 2.201/2016. Custas na forma da lei. Ao curador especial, expeça-se a certidão de honorários no máximo previsto na tabela Defensoria Pública/OAB-SP. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: BRUNO RAPHAEL MANTOVANI PINHAL (OAB 442293/SP), MARINA BAHÚ (OAB 393026/SP)

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Maria Sonia Castrillon x Apolonio Bouret De Melo Filho e outros

ID: 261509174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000150-74.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA CASTRILLON

Polo Passivo:

APOLONIO BOURET DE MELO FILHO MARIA SCHWARZ DE MELLO

Sentença

Advogados:

DARCI MELO MOREIRA

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CLAUDIA CRISTINA BUENO

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ANA PAULA SILVA QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000150-74.2021.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA SONIA CASTRILLON REQUERIDO: MARIA SCHWARZ DE MELLO, APOLONIO BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000150-74.2021.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA SONIA CASTRILLON REQUERIDO: MARIA SCHWARZ DE MELLO, APOLONIO BOURET DE MELO FILHO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por MARIA SONIA CASTRILLON em face de MARIA SCHWARZ DE MELLO e APOLONIO BOURET DE MELO FILHO, todos já qualificados nos autos, em que a parte autora alega exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Avenida Adalberto J. Sieder, n. 1081, Qda. 83, lote 3, bairro Bom Clima, Chapada dos Guimarães-MT, pelo período superior a 23 (vinte e três) anos. A inicial foi instruída com documentos que comprovam o exercício da posse, incluindo a matrícula n. 2.041 - lote 3 -, comprovantes de pagamento de IPTU desde 2002, além de fotografias e memorial descritivo do imóvel com benfeitorias realizadas pela autora. A parte autora afirma que adquiriu o lote 3 em 18/10/1996, conforme matrícula 2.041, inscrita no livro 2-AK, fls. 054, da Serventia Paixão em Chapada dos Guimarães e, após essa aquisição, incorporou o lote adjacente – 3-A - ao seu imóvel em 1999, tendo realizado construção de muro e plantação de árvores frutíferas, além de utilizar o bem como sua residência habitual. Realizada a citação dos requeridos, a parte requerida MARIA SCHWARZ DE MELLO apresentou contestação - ID 71627946 - arguindo preliminarmente: a) ilegitimidade passiva de APOLONIO BOURET DE MELO FILHO; b) inépcia da inicial por não especificar o tipo de usucapião. No mérito, sustentou a inexistência de animus domini e a insuficiência do prazo de posse para a configuração da usucapião. O requerido APOLONIO BOURET DE MELO FILHO, apesar de citado - ID 69973355 -, permaneceu revel. Os confinantes foram citados, tendo TATYANA RIBEIRO GARCIA BENEDETTI sido citada em 06/03/2025 - ID 186113642. Eventuais interessados foram cientificados por edital - ID 156572952. As Fazendas Públicas foram intimadas, tendo a União - ID 160573571 - manifestado ausência de interesse na lide; o Estado de Mato Grosso - ID 156832125 - informado não ter registros sobre o imóvel, porém suscitado questão sobre a necessidade de inclusão dos herdeiros do falecido esposo da autora no polo ativo; e o Município de Chapada dos Guimarães - ID 178306988 - manifestado interesse na área, alegando processo de regularização fundiária. A parte autora apresentou impugnação à contestação - ID 86143705 - e manifestação sobre o interesse municipal - ID 186754234 -, defendendo seu direito à aquisição da propriedade por usucapião. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo à análise das preliminares arguidas. Com relação à alegada ilegitimidade passiva de APOLONIO BOURET DE MELO FILHO, a preliminar não merece acolhimento. A legitimidade passiva na ação de usucapião deve ser conferida àquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. No caso, embora a requerida MARIA SCHWARZ DE MELLO alegue ser a única proprietária do imóvel, a matrícula juntada aos autos - ID 154995278 - demonstra que o nome de APOLONIO BOURET DE MELO FILHO também consta no registro, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A alegação de inépcia da inicial por não especificar o tipo de usucapião pretendido, também não prospera. Analisando a petição inicial, verifico que, embora não tenha expressamente mencionado a modalidade de usucapião pretendida, a autora fez referência ao CC, art. 1.238, que trata da usucapião extraordinária, e narrou de forma clara e coerente os fatos constitutivos de seu direito, permitindo a compreensão da pretensão e o exercício do contraditório pelos requeridos. Em relação à questão suscitada pelo Estado de Mato Grosso sobre a necessidade de inclusão dos herdeiros do falecido esposo da autora no polo ativo, tenho que tal circunstância não impede o julgamento de mérito. A autora alega possuir o imóvel desde 1996/1999, exercendo posse própria sobre o bem. Ademais, o CC, art. 1.206 estabelece que a posse transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. A viúva meeira possui legitimidade para pleitear em nome próprio o reconhecimento de usucapião do bem que permaneceu em sua posse após o falecimento do cônjuge, sem prejuízo de eventual comunicação ao juízo do inventário, caso procedente a demanda. Superadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade pelo exercício da posse com animus domini durante determinado lapso temporal estabelecido em lei. No caso dos autos, aplica a modalidade da usucapião extraordinária, prevista no CC, art. 1.238, que exige o exercício da posse por 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé. O direito de propriedade, embora constitucionalmente garantido - CRFB/1988, art. 5º, XXII -, deve atender à sua função social - CRFB/1988, art. 5º, XXIII. O instituto da usucapião materializa essa diretriz constitucional ao permitir a aquisição da propriedade por aquele que, efetivamente, confere utilidade social ao bem imóvel mediante posse prolongada e produtiva. Para a configuração da usucapião extraordinária, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta; b) animus domini; c) decurso do prazo legal de 15 (quinze) anos, reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo; d) bem suscetível de usucapião. No caso em análise, o conjunto probatório demonstra que a autora exerce a posse do imóvel de forma mansa e pacífica desde 1999, quando incorporou o lote 3-A ao seu terreno original - lote 3. Os documentos juntados aos autos, em especial o pedido de regularização junto à Prefeitura Municipal datado de 01/08/2001 - mencionado na impugnação à contestação -, os comprovantes de pagamento de IPTU desde 2002 - ID 86143706 -, além do memorial descritivo e coordenadas geográficas - IDs 118413214, 118413218 -, evidenciam o exercício da posse com animus domini4. A posse com animus domini caracteriza pela vontade de ter a coisa para si, comportando o possuidor como proprietário. Esse elemento subjetivo manifesta por meio de atos objetivos de aproveitamento econômico do bem, como a realização de benfeitorias, o pagamento de tributos e a utilização do imóvel como moradia. A autora demonstrou ter realizado todas essas ações, inclusive com a construção de muro e plantio de árvores frutíferas, conforme documentado nas fotografias juntadas aos autos. A declaração da confinante TATYANA RIBEIRO GARCIA BENEDETTI - ID 179343686 - confirma que conhece a autora há mais de 20 (vinte) anos como sua vizinha, corroborando as alegações da inicial quanto à antiguidade e natureza da posse. O caráter manso e pacífico da posse é evidenciado pela ausência de oposição durante todo o período aquisitivo. As partes requeridas, embora proprietárias registrais do imóvel, não comprovaram terem exercido qualquer ato de posse sobre o bem no período, nem terem contestado a ocupação da autora antes do ajuizamento da presente ação. A mera propriedade, desacompanhada do exercício efetivo da posse, não impede a aquisição por usucapião - CC, art. 1.210, § 2º. O decurso do prazo legal também resta inequivocamente demonstrado. A autora comprovou o exercício da posse por período superior aos 15 (quinze) anos exigidos pelo CC, art. 1.238, caput, e mesmo que se considere apenas o início do pagamento de IPTU em 2002, ainda assim o prazo de 15 anos já teria sido alcançado em 2017, considerando que a ação foi ajuizada em 2021. Além disso, por ter estabelecido sua moradia habitual no imóvel e realizado obras e serviços de caráter produtivo, o prazo poderia ser reduzido para 10 (dez) anos, nos termos do CC, art. 1.238, parágrafo único. Quanto ao interesse manifestado pelo Município de Chapada dos Guimarães, este não constitui impedimento ao reconhecimento da usucapião. A manifestação genérica de interesse na área por estar supostamente incluída em processo de regularização fundiária não veio acompanhada de qualquer comprovação documental ou demonstração de que o imóvel seja bem público, hipótese em que seria insuscetível de usucapião. Os alvarás mencionados - 31.570/1985 e 76/1997 - são anteriores ao início da posse da autora e, como bem apontado em sua manifestação - ID 186754234 -, não demonstram qualquer processo de desapropriação ou outra forma legítima de intervenção na propriedade privada. O bem em questão é suscetível de usucapião, pois não se enquadra nas hipóteses de imprescritibilidade previstas no ordenamento jurídico, como os bens públicos - CC, art. 102 - ou as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - CRFB/1988, art. 231, § 4º. Isso posto, com resolução do mérito JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial - CPC, art. 487, I -, para declarar o domínio da autora MARIA SONIA CASTRILLON sobre o imóvel descrito na inicial, correspondente ao lote 3-A, situado na Avenida Adalberto J. Sieder, n. 1081, Qda. 83, bairro Bom Clima, Chapada dos Guimarães-MT, com área de 1.630,080 m² e perímetro de 165,99 metros, conforme memorial descritivo de ID 118413214, servindo esta sentença como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, taxas, emolumento, depesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Após o trânsito em julgado - CPC, art. 1.023, caput e art. 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Mauricio De Moura Santos x Tk Elevadores Brasil Ltda

ID: 257106909

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000150-94.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000150-94.2024.5.02.0016 : MAURICIO DE MOURA SANTOS : TK ELEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000150-94.2024.5.02.0016 : MAURICIO DE MOURA SANTOS : TK ELEVADORES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77e9d42 proferida nos autos. 1000150-94.2024.5.02.0016 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MAURICIO DE MOURA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TK ELEVADORES BRASIL LTDA RECURSO DE: MAURICIO DE MOURA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 58e1897; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ab666c3). Regular a representação processual (Id 1405a0c). Preparo dispensado (Id 85d87e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "2. Aplicação da lei 13.467/2017 O reclamante manteve contrato de trabalho com a reclamada no período de 15/06/2016 a 05/09/2022 (TRCT, fl. 64) e, insiste que as modificações e alterações introduzidas à CLT pela Lei n. 13.467/2017 não se aplicam ao seu contrato de trabalho. Fundamenta o entendimento no artigo 5º, inciso XXXVI e 7º da CF e no artigo 5º da lei de introdução às normas do direito brasileiro, afirmando a inconstitucionalidade da nova lei. À análise. Consabido que as normas de direito material introduzidas na ordem jurídica trabalhista por meio da Lei n. 13.467/17 se aplicam apenas às situações havidas a contar da vigência do novo diploma. Por isso, as normas que regem a relação de direito material trazida a juízo são aquelas vigentes à época da prestação de serviços. Por outro lado, em relação às normas de direito processual trazidas com a edição da Lei n. 13.467/17, a aplicação se dá em conformidade com a teoria do isolamento dos atos processuais, contemplada nos artigos 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil, isto é, a lei nova se aplica apenas aos atos processuais praticados a contar de 11.11.2017, convalidados os atos processuais praticados até então sob a égide da antiga legislação e observadas as especificidades do instituto dos honorários advocatícios. Ainda nessa linha, convém transcrever a valiosa lição do consagrado Ministro Maurício Godinho Delgado, que trata da aderência contratual (no tocante ao Contrato de Trabalho), estabelecendo com a costumeira clareza, a diferença entre a aderência absoluta das cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes e a aderência relativa no tocante às normas jurídicas, como é o caso da Reforma Trabalhista: "...De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque quaisquer prejuízos ao empregado (art.468, CLT). (...) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)..." (Curso de Direito do Trabalho, 12ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, págs.234/235, destaques no original). Posto isso, considerando que a presente ação foi distribuída em 05/02/2024, posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17, e que o contrato de trabalho permaneceu vigente após a entrada em vigor da Lei objurgada, fica estabelecido que até 10/11/2017 aplica-se a lei anterior, e a partir de 11/11/2017, aplica-se a lei nova, a fim de prestigiar a irretroatividade da lei e observar o princípio "Tempus regit actum", (art. 6º, da LINDB) já que os direitos previstos em lei não se incorporam de forma absoluta ao contrato de trabalho. Nesse sentido, a proposta do Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal: "PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT" Não bastasse, o entendimento tem respaldo em recente posicionamento do TST : "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, § 2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, i, i, retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST - Ag: 10010335320195020004, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) Giro outro, ao contrário do que defende o reclamante prevalece em nosso ordenamento o princípio da constitucionalidade das leis, que se espraia pela legislação infraconstitucional. Essa a lição haurida da obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito" do i. Ministro Carlos Maximiliano, in verbis: "Todas as presunções militam a favor da validade de um ato legislativo ou executivo; portanto, se a incompetência (...) ou a inconstitucionalidade, em geral, não estão acima de toda dúvida razoável, interpreta-se e resolve-se pela manutenção do deliberado por qualquer dos três ramos em que se divide o Poder Público. Ente duas exegeses possíveis, prefere-se a que não infirma o ato administrativo. Os tribunais só declaram a inconstitucionalidade de leis quando esta é evidente, não deixa margem a séria objeção em contrário. ( ...) "A bem da harmonia e mútuo respeito que devem reinar entre os poderes federais (ou estaduais), o Judiciário só faz uso da sua prerrogativa quando o Congresso viola claramente ou deixa de aplicar o estatuto básico, e não quando opta apenas por determinada interpretação não de todo desarrazoada.(...)" (In, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 13ª Edição, Forense, Rio de Janeiro, 1993, p. 307/308). Nesse vetor, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, quer as de natureza processual, quer material, quer de natureza híbrida, não são incompatíveis com a constituição em vigor devendo a norma ser interpretada em conjunto com os princípios e regras que regem o ramo jurídico do Direito do Trabalho, bem como em conformidade com o conjunto de princípios e regras componentes do sistema constitucional da República. Dito isso, a insurgência do reclamante, não se sustenta, aplicando-se a Lei 13.467/2017 no período contratual discernido na lide (18/09/2018 a 05/09/2022, diante do marco prescricional). Destarte, concluo pela constitucionalidade da Lei 13.467/2017 e sua aplicação à demanda sob análise. Nada a modificar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto à alegada inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do autor, a questão já foi analisada no capítulo anterior, restando inócuas, pois, as violações apontadas no presente tópico. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade a súmula do TST, tampouco violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a reclamada deixou de juntar cartões de ponto referentes a 10 meses do contrato de trabalho, o que gera a presunção relativa da jornada declinada na inicial relativamente a esses períodos. Assevera, contudo, que tal regra não foi observada no acórdão, que não acolheu a jornada declinada na exordial. Consta do v. acórdão: "2. Horas extras. Invalidade dos controles de ponto. Nulidade do acordo de compensação e do banco de horas. Insiste o reclamante no pagamento de horas extras aduzindo que os controles de ponto apresentados são inválidos e não refletem a real jornada praticada por ele, pugnando pela aplicação da Súmula 338 do C. TST. Defende a invalidade do acordo de compensação de jornada semanal e do banco de horas, diante da prestação habitual das horas extras e pelo descumprimento dos requisitos formais e materiais exigidos pela CCT para instituição das compensações de jornada. Examina-se. Diante do bem elaborado relatório da sentença, transcrevo as alegações do autor e da ré quanto às horas extras: "O reclamante afirma que trabalhou de segunda à sexta-feira e em feriados, nos horários de 07h30 às 18h00, ou das 12h00 às 22h00, ou das 20h00 às 06h00 ou das 08h00 ás 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que laborava em média em 01 sábado e 01 domingo por mês na mesma jornada, além de ter trabalhado das 07h00min às 20h00min, por cinco dias, em maio de 2021. A reclamada, em sede de defesa, nega a pretensão autoral, argumentando que o obreiro, de setembro de 2017 até 10/06/2021, trabalhou das 22h00 às 07h48, com 01 hora de intervalo; e, a partir de 11/06/2021, trabalhou das 08h00 às 18h00, com o intervalo de 01h12min de intervalo, de segunda feira à sexta-feira" (fl. 603). Após a análise do conjunto probatório, aplicando a Lei 13.467/2017, o r. Juízo de origem declarou válido os controles de ponto, o acordo de compensação e banco de horas, rejeitando o pleito autoral, pela ausência de demonstração efetiva de diferenças de horas extras. A sentença é irreparável. Em cumprimento à regra cogente do artigo 74 § 2º, da CLT e da diretriz do item I, da Súmula 338, do C. TST, a reclamada trouxe a confronto os cartões de ponto do reclamante, registrados de forma manual, às fls. 234/276 e de forma eletrônica, às fls. 277/300. Compulsando-se os registros manuais constata-se o trabalho de segunda-feira a sexta-feira, com folgas em sábados, domingos e feriados e anotação de horários variáveis de entrada e de saída, além da pré anotação do intervalo. A seu turno, os registros eletrônicos também constam anotação de horários variados de entrada, de saída e de intervalo de 1 hora, além de registro de crédito e débito de horas em banco de horas de fácil visualização pelo empregado. No período em que a jornada foi registrada por meio eletrônico, houve trabalho em sobreaviso, em no máximo dois dias de folgas por mês. Efetivado o trabalho, as horas trabalhadas nos dias de sobreaviso foram registradas nos controles de ponto com adicional de 100% e remuneradas nos demonstrativos de pagamento. A título de exemplo, cito o controle de ponto à fl. 280 e os demonstrativos de pagamento as fls. 331/332. A prova oral confirmou a validade dos registros. A testemunha Renata de Oliveira Santos, ao se referir ao período anterior a 11/10/2020, quando os controles de ponto eram manuais, afirmou "que na época em que o controle de jornada era manual, registrava o horário de entrada e saída; que registrava os reais horários de entrada e saída" (fl. 591). A testemunha autoral nada soube dizer do período em que os registros eram manuais, pois não trabalhou com o autor nessa época. Por sua vez, o reclamante, confessou que registrava os horários corretamente no controle digital, ou seja, após 11/10/2020 (fl. 587). Sobre o acordo de compensação de jornada semanal, a compensação da hora extraordinária dentro da mesma semana de sua realização, caso dos autos, é autorizada pela CLT até mesmo através de acordo tácito entre as partes. Confira o dispositivo legal: "art. 59, § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês" A despeito do permissivo legal, a reclamada exibiu acordo de compensação de jornada semanal, em que as horas trabalhadas a mais durante a semana compensam o sábado não trabalhado, assinado pelo obreiro em 01/09/2017, abrangendo todo o período discernido nesta lide (fl. 223). Sobre o banco de horas, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o legislador passou a exigir para sua validade acordo individual escrito, com compensação no período máximo de seis meses (§ 5º). No caso, restou evidenciado o regime de compensação de jornada por acordo individual escrito (fl. 221), compensação das horas no período de 6 meses (controles de ponto, às fls. 277/300), como previsto no art. 59, § 5º da CLT, pelo que não há se falar em invalidade do acordo de compensação por meio do banco de horas. Pois bem. Exibidos os registros de jornada, o acordo de compensação e o banco de horas, competia ao reclamante apontar as alegadas diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Na réplica, sequer demonstrou, analiticamente, remanescerem diferenças em seu favor a esse título, limitando-se a aduzir que a realização habitual de horas extras invalida o banco de horas e a falta dos controles de ponto chama a aplicação da Súmula 338, do TST. Sem razão. Para os poucos períodos em que não juntados os controles de horário (10 meses para um contrato de trabalho de 6 anos) aplico a diretriz da OJ n. 233 da SDI-1 do TST: "Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Repita-se que a Lei nº 13.467/2017 aplica-se ao contrato de trabalho, e portanto a diretriz do art. 59-B, que prevê em seu parágrafo único "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E mais. O trabalho em domingos e feriados foi realizado em sistema de sobreaviso, previsto no contrato de trabalho do autor (fl. 218) e, quando chamado a trabalhar recebeu a remuneração extraordinária, não subsistindo a alegação de desvirtuamento do banco de horas. Com efeito, a alegada invalidade do banco de horas pelo descumprimento dos requisitos formais e materiais previstos na CCT é inovação recursal, eis que não consta da peça de ingresso, nem da réplica. Ainda que assim não fosse a alegação é vaga, pois não descreve a cláusula convencional infringida. Por fim, a tese de que o pagamento habitual de horas extras desvirtua o sistema de banco de horas, é desprovida de fundamentação legal. Eis que a regra (art. 59, da CLT) é o pagamento do trabalho extraordinário e, a exceção, a utilização dos sistemas de compensações de jornada. Tudo considerado entendo que o reclamante não comprovou a invalidade dos controles de ponto, acordo de compensação e banco de horas, razão porque se impõe a manutenção da r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE MOURA SANTOS

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Mauricio De Moura Santos x Tk Elevadores Brasil Ltda

ID: 257106928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000150-94.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE MOURA SANTOS

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000150-94.2024.5.02.0016 : MAURICIO DE MOURA SANTOS : TK ELEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000150-94.2024.5.02.0016 : MAURICIO DE MOURA SANTOS : TK ELEVADORES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77e9d42 proferida nos autos. 1000150-94.2024.5.02.0016 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MAURICIO DE MOURA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TK ELEVADORES BRASIL LTDA RECURSO DE: MAURICIO DE MOURA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 58e1897; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ab666c3). Regular a representação processual (Id 1405a0c). Preparo dispensado (Id 85d87e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "2. Aplicação da lei 13.467/2017 O reclamante manteve contrato de trabalho com a reclamada no período de 15/06/2016 a 05/09/2022 (TRCT, fl. 64) e, insiste que as modificações e alterações introduzidas à CLT pela Lei n. 13.467/2017 não se aplicam ao seu contrato de trabalho. Fundamenta o entendimento no artigo 5º, inciso XXXVI e 7º da CF e no artigo 5º da lei de introdução às normas do direito brasileiro, afirmando a inconstitucionalidade da nova lei. À análise. Consabido que as normas de direito material introduzidas na ordem jurídica trabalhista por meio da Lei n. 13.467/17 se aplicam apenas às situações havidas a contar da vigência do novo diploma. Por isso, as normas que regem a relação de direito material trazida a juízo são aquelas vigentes à época da prestação de serviços. Por outro lado, em relação às normas de direito processual trazidas com a edição da Lei n. 13.467/17, a aplicação se dá em conformidade com a teoria do isolamento dos atos processuais, contemplada nos artigos 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil, isto é, a lei nova se aplica apenas aos atos processuais praticados a contar de 11.11.2017, convalidados os atos processuais praticados até então sob a égide da antiga legislação e observadas as especificidades do instituto dos honorários advocatícios. Ainda nessa linha, convém transcrever a valiosa lição do consagrado Ministro Maurício Godinho Delgado, que trata da aderência contratual (no tocante ao Contrato de Trabalho), estabelecendo com a costumeira clareza, a diferença entre a aderência absoluta das cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes e a aderência relativa no tocante às normas jurídicas, como é o caso da Reforma Trabalhista: "...De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque quaisquer prejuízos ao empregado (art.468, CLT). (...) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)..." (Curso de Direito do Trabalho, 12ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, págs.234/235, destaques no original). Posto isso, considerando que a presente ação foi distribuída em 05/02/2024, posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17, e que o contrato de trabalho permaneceu vigente após a entrada em vigor da Lei objurgada, fica estabelecido que até 10/11/2017 aplica-se a lei anterior, e a partir de 11/11/2017, aplica-se a lei nova, a fim de prestigiar a irretroatividade da lei e observar o princípio "Tempus regit actum", (art. 6º, da LINDB) já que os direitos previstos em lei não se incorporam de forma absoluta ao contrato de trabalho. Nesse sentido, a proposta do Enunciado nº 1 da Comissão nº 1 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal: "PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT" Não bastasse, o entendimento tem respaldo em recente posicionamento do TST : "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, § 2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, i, i, retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST - Ag: 10010335320195020004, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) Giro outro, ao contrário do que defende o reclamante prevalece em nosso ordenamento o princípio da constitucionalidade das leis, que se espraia pela legislação infraconstitucional. Essa a lição haurida da obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito" do i. Ministro Carlos Maximiliano, in verbis: "Todas as presunções militam a favor da validade de um ato legislativo ou executivo; portanto, se a incompetência (...) ou a inconstitucionalidade, em geral, não estão acima de toda dúvida razoável, interpreta-se e resolve-se pela manutenção do deliberado por qualquer dos três ramos em que se divide o Poder Público. Ente duas exegeses possíveis, prefere-se a que não infirma o ato administrativo. Os tribunais só declaram a inconstitucionalidade de leis quando esta é evidente, não deixa margem a séria objeção em contrário. ( ...) "A bem da harmonia e mútuo respeito que devem reinar entre os poderes federais (ou estaduais), o Judiciário só faz uso da sua prerrogativa quando o Congresso viola claramente ou deixa de aplicar o estatuto básico, e não quando opta apenas por determinada interpretação não de todo desarrazoada.(...)" (In, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 13ª Edição, Forense, Rio de Janeiro, 1993, p. 307/308). Nesse vetor, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, quer as de natureza processual, quer material, quer de natureza híbrida, não são incompatíveis com a constituição em vigor devendo a norma ser interpretada em conjunto com os princípios e regras que regem o ramo jurídico do Direito do Trabalho, bem como em conformidade com o conjunto de princípios e regras componentes do sistema constitucional da República. Dito isso, a insurgência do reclamante, não se sustenta, aplicando-se a Lei 13.467/2017 no período contratual discernido na lide (18/09/2018 a 05/09/2022, diante do marco prescricional). Destarte, concluo pela constitucionalidade da Lei 13.467/2017 e sua aplicação à demanda sob análise. Nada a modificar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto à alegada inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do autor, a questão já foi analisada no capítulo anterior, restando inócuas, pois, as violações apontadas no presente tópico. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade a súmula do TST, tampouco violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a reclamada deixou de juntar cartões de ponto referentes a 10 meses do contrato de trabalho, o que gera a presunção relativa da jornada declinada na inicial relativamente a esses períodos. Assevera, contudo, que tal regra não foi observada no acórdão, que não acolheu a jornada declinada na exordial. Consta do v. acórdão: "2. Horas extras. Invalidade dos controles de ponto. Nulidade do acordo de compensação e do banco de horas. Insiste o reclamante no pagamento de horas extras aduzindo que os controles de ponto apresentados são inválidos e não refletem a real jornada praticada por ele, pugnando pela aplicação da Súmula 338 do C. TST. Defende a invalidade do acordo de compensação de jornada semanal e do banco de horas, diante da prestação habitual das horas extras e pelo descumprimento dos requisitos formais e materiais exigidos pela CCT para instituição das compensações de jornada. Examina-se. Diante do bem elaborado relatório da sentença, transcrevo as alegações do autor e da ré quanto às horas extras: "O reclamante afirma que trabalhou de segunda à sexta-feira e em feriados, nos horários de 07h30 às 18h00, ou das 12h00 às 22h00, ou das 20h00 às 06h00 ou das 08h00 ás 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que laborava em média em 01 sábado e 01 domingo por mês na mesma jornada, além de ter trabalhado das 07h00min às 20h00min, por cinco dias, em maio de 2021. A reclamada, em sede de defesa, nega a pretensão autoral, argumentando que o obreiro, de setembro de 2017 até 10/06/2021, trabalhou das 22h00 às 07h48, com 01 hora de intervalo; e, a partir de 11/06/2021, trabalhou das 08h00 às 18h00, com o intervalo de 01h12min de intervalo, de segunda feira à sexta-feira" (fl. 603). Após a análise do conjunto probatório, aplicando a Lei 13.467/2017, o r. Juízo de origem declarou válido os controles de ponto, o acordo de compensação e banco de horas, rejeitando o pleito autoral, pela ausência de demonstração efetiva de diferenças de horas extras. A sentença é irreparável. Em cumprimento à regra cogente do artigo 74 § 2º, da CLT e da diretriz do item I, da Súmula 338, do C. TST, a reclamada trouxe a confronto os cartões de ponto do reclamante, registrados de forma manual, às fls. 234/276 e de forma eletrônica, às fls. 277/300. Compulsando-se os registros manuais constata-se o trabalho de segunda-feira a sexta-feira, com folgas em sábados, domingos e feriados e anotação de horários variáveis de entrada e de saída, além da pré anotação do intervalo. A seu turno, os registros eletrônicos também constam anotação de horários variados de entrada, de saída e de intervalo de 1 hora, além de registro de crédito e débito de horas em banco de horas de fácil visualização pelo empregado. No período em que a jornada foi registrada por meio eletrônico, houve trabalho em sobreaviso, em no máximo dois dias de folgas por mês. Efetivado o trabalho, as horas trabalhadas nos dias de sobreaviso foram registradas nos controles de ponto com adicional de 100% e remuneradas nos demonstrativos de pagamento. A título de exemplo, cito o controle de ponto à fl. 280 e os demonstrativos de pagamento as fls. 331/332. A prova oral confirmou a validade dos registros. A testemunha Renata de Oliveira Santos, ao se referir ao período anterior a 11/10/2020, quando os controles de ponto eram manuais, afirmou "que na época em que o controle de jornada era manual, registrava o horário de entrada e saída; que registrava os reais horários de entrada e saída" (fl. 591). A testemunha autoral nada soube dizer do período em que os registros eram manuais, pois não trabalhou com o autor nessa época. Por sua vez, o reclamante, confessou que registrava os horários corretamente no controle digital, ou seja, após 11/10/2020 (fl. 587). Sobre o acordo de compensação de jornada semanal, a compensação da hora extraordinária dentro da mesma semana de sua realização, caso dos autos, é autorizada pela CLT até mesmo através de acordo tácito entre as partes. Confira o dispositivo legal: "art. 59, § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês" A despeito do permissivo legal, a reclamada exibiu acordo de compensação de jornada semanal, em que as horas trabalhadas a mais durante a semana compensam o sábado não trabalhado, assinado pelo obreiro em 01/09/2017, abrangendo todo o período discernido nesta lide (fl. 223). Sobre o banco de horas, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o legislador passou a exigir para sua validade acordo individual escrito, com compensação no período máximo de seis meses (§ 5º). No caso, restou evidenciado o regime de compensação de jornada por acordo individual escrito (fl. 221), compensação das horas no período de 6 meses (controles de ponto, às fls. 277/300), como previsto no art. 59, § 5º da CLT, pelo que não há se falar em invalidade do acordo de compensação por meio do banco de horas. Pois bem. Exibidos os registros de jornada, o acordo de compensação e o banco de horas, competia ao reclamante apontar as alegadas diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Na réplica, sequer demonstrou, analiticamente, remanescerem diferenças em seu favor a esse título, limitando-se a aduzir que a realização habitual de horas extras invalida o banco de horas e a falta dos controles de ponto chama a aplicação da Súmula 338, do TST. Sem razão. Para os poucos períodos em que não juntados os controles de horário (10 meses para um contrato de trabalho de 6 anos) aplico a diretriz da OJ n. 233 da SDI-1 do TST: "Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Repita-se que a Lei nº 13.467/2017 aplica-se ao contrato de trabalho, e portanto a diretriz do art. 59-B, que prevê em seu parágrafo único "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E mais. O trabalho em domingos e feriados foi realizado em sistema de sobreaviso, previsto no contrato de trabalho do autor (fl. 218) e, quando chamado a trabalhar recebeu a remuneração extraordinária, não subsistindo a alegação de desvirtuamento do banco de horas. Com efeito, a alegada invalidade do banco de horas pelo descumprimento dos requisitos formais e materiais previstos na CCT é inovação recursal, eis que não consta da peça de ingresso, nem da réplica. Ainda que assim não fosse a alegação é vaga, pois não descreve a cláusula convencional infringida. Por fim, a tese de que o pagamento habitual de horas extras desvirtua o sistema de banco de horas, é desprovida de fundamentação legal. Eis que a regra (art. 59, da CLT) é o pagamento do trabalho extraordinário e, a exceção, a utilização dos sistemas de compensações de jornada. Tudo considerado entendo que o reclamante não comprovou a invalidade dos controles de ponto, acordo de compensação e banco de horas, razão porque se impõe a manutenção da r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TK ELEVADORES BRASIL LTDA

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Processo nº 5267064-28.2024.8.09.0183

ID: 282439493

Tribunal: TJGO Órgão: Montividiu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5267064-28.2024.8.09.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM COLLIN MOREIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ANIELLE SILVA SANTANA

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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTIVIDIU – ESTADO DE GOIÁS Autos nº 5267064-28.2024.8.09.0183 BRF S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos da Ação… AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTIVIDIU – ESTADO DE GOIÁS Autos nº 5267064-28.2024.8.09.0183 BRF S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por WILLIAM COLLIN MOREIRA, também qualificado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, a fim de que seja alterada a r. sentença a quo nos pontos adiante impugnados, quanto aos termos das razões que adiante seguem, requerendo, para tanto o seu recebimento e remessa à Egrégia Turma Recursal a que for distribuído para processamento e julgamento. Por fim, requer que todas as intimações sejam exclusivamente realizadas em nome de Felipe Hasson OAB/42.682, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Curitiba (PR), 21 de maio de 2025. FELIPE HASSON CAMILA DO ROSARIO PAOLINI OAB/PR 42.682 OAB/PR 86.815 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Montividiu/GO Recorrente: BRF S.A Recorrido: WILLIAM COLLIN MOREIRA RAZÕES RECURSAIS Colenda Turma, Eméritos Julgadores, A Recorrente interpõe o presente Recurso Inominado em face de sua irresignação com o teor da r. sentença a quo, que julgou procedente o pedido constante na exordial a fim de condenar ao “ao pagamento de danos materiais, no valor equivalente a R$ 1,38 ton/hora a partir de 12h, de horário comercial, retroagindo a 12h, limitado ao valor do frete, desde a data e horário de chegada (em 27/07/2023, às 19:40) até a data e horário do efetivo descarregamento (em 29/07/2023, às 18:00), considerando que foram transportadas 32 toneladas, valor este a ser devidamente corrigido pelo INPC desde a data do transporte e com juros legais de 1% a partir da citação (art. 405 do CC)”. Em que pese as razões da sentença, esta não deve prevalecer, eis que afastada do melhor entendimento sobre o tema, conforme a seguir argumentado. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Quanto à tempestividade do recurso, verifica-se que as partes foram intimadas da sentença no dia 31/01/2025 (quinta-feira), tendo sido publicada no dia 04/02/2025 (terça-feira). 2. Entretanto, houve oposição de embargos de declaração tanto pela recorrente quanto pela recorrida. A sentença que não acolheu os embargos foi publicada em 13/05/2025 (terça-feira) 3. Dito isso, a contagem do prazo legal de 10 (dez) dias para interposição do Recurso Inominado, teve início no dia 14/05/2025 (quarta-feira), sendo, portanto, 27/05/2024 (terça-feira), o último dia do referido prazo. 4. Logo, a presente peça é tempestiva. 5. Além disso, o preparo foi devidamente realizado, conforme comprovante de pagamento anexo, em cumprimento ao art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. 2. SÍNTESE DO CASO 6. O Recorrido ajuizou ação de cobrança pleiteando o pagamento de estadias, alegando que o descarregamento da carga realizada para a Recorrente teria ocorrido com atraso injustificado. Para tanto, juntou como prova uma notificação extrajudicial enviada por e-mail e uma planilha contendo horários genéricos e padronizados de entrada e saída de diversos veículos. 7. A r. sentença acolheu a pretensão autoral, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 6.700,78, sob o fundamento de que teria sido ultrapassado o prazo de 5 horas para descarga previsto na Lei nº 11.442/2007. 8. Contudo, com o devido respeito, a decisão merece reforma, diante das inconsistências probatórias, da ausência de responsabilidade da Recorrente e da inexistência de comprovação de dano efetivo. 3. DA SENTENÇA E DOS FUNDAMENTOS PARA SUA REFORMA 9. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando a Recorrente ao pagamento de valores referentes a estadias, sob o fundamento de que houve atraso injustificado no descarregamento da mercadoria, com base em notificação encaminhada pela ACTBRAS e em alegados tickets de descarga. 10. Contudo, com o devido respeito, a sentença merece reforma, por ignorar aspectos cruciais da prova documental e dos fatos. 11. Primeiramente, a decisão atribui plena validade à notificação extrajudicial apresentada pelo autor, embora esta constitua prova unilateral, produzida exclusivamente pela parte interessada, sem confirmação de recebimento pela Recorrente. Trata-se de documento produzido de forma particular, com alegações genéricas, e que não foi assinado ou reconhecido pela BRF, razão pela qual não pode sustentar uma condenação por si só. 12. Além disso, o juízo desconsiderou contradições relevantes nas informações apresentadas pelo recorrido. O relatório de estadias, por exemplo, aponta horários idênticos de saída (29/07/2023 às 18h) para todos os veículos, o que revela evidente padronização artificial e falta de credibilidade dos dados. É materialmente impossível que mais de 40 caminhões tenham sido descarregados ao mesmo tempo, às 18h exatas, sem qualquer margem de variação, o que enfraquece a veracidade das alegações autorais. 13. Ademais, o juízo não considerou causa excludente de responsabilidade, plenamente demonstrada nos autos: a greve que paralisou as atividades logísticas da unidade em Montividiu/GO, impedindo a fluidez normal das operações de descarga. Trata-se de evento de força maior, público e notório, que afasta qualquer culpa da Recorrente, nos termos do art. 393 do Código Civil. 14. Por fim, a sentença não apontou qualquer prova objetiva do alegado prejuízo, tratando o dano como presumido, o que é juridicamente incabível na hipótese, especialmente tratando-se de dano patrimonial decorrente de prestação de serviço. 4. INCONSISTÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO E DA INICIAL 15. Destaca-se que o valor informado na notificação extrajudicial, enviada pela ACTBRAS em 29/07/2023, foi de R$ 3.379,83, enquanto o valor pleiteado na inicial foi de R$ 6.700,78. Trata-se de uma diferença considerável e injustificada. 16. Ora, se o autor teve ciência exata dos valores supostamente devidos ainda durante a espera para descarga, como afirma, não há razão plausível para a majoração posterior, sem qualquer fato novo que justifique esse acréscimo. 17. Essa discrepância enfraquece ainda mais a credibilidade da prova apresentada, evidenciando que os cálculos não seguem qualquer critério técnico ou confiável. “A incoerência entre os documentos apresentados e os valores pleiteados compromete a confiabilidade da narrativa autoral e impede o acolhimento do pedido.” (TJGO – Apelação Cível nº 5150943.31.2020.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida, j. 15/09/2022) 5. DA ILEGALIDADE DA PROVA UNILATERAL 18. A notificação extrajudicial utilizada como base na sentença é inábil para fundamentar a condenação, por ter sido elaborada de forma unilateral e sem comprovação de ciência ou aceite pela Recorrente. A notificação extrajudicial desacompanhada de prova do recebimento pela parte adversa não tem o condão de comprovar mora, inadimplemento ou mesmo a ciência dos fatos alegados pelo notificante. (TJSP – Apelação Cível nº 1000150- 77.2021.8.26.0471, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 10/06/2022) 19. Portanto, não havendo anuência ou contraditório sobre os fatos noticiados, não é possível se extrair dela qualquer presunção de veracidade ou obrigação pecuniária. 6. DA AUSÊNCIA DE ATRASO – PROVA JUNTADA PELO PRÓPRIO RECORRIDO 20. Ainda que se considere a controvérsia quanto ao prazo de descarga, o próprio documento juntado pelo autor, especificamente o ticket de pesagem, afasta qualquer alegação de demora ou retenção indevida. 21. Conforme se extrai do referido ticket, a recepção do veículo se deu em 30/07/2023 às 15h49, e a saída ocorreu no mesmo dia, às 16h43. Ou seja, o tempo total de permanência do caminhão nas dependências da Recorrente foi de menos de 1 hora, o que é absolutamente compatível com a rotina operacional de descarga e não configura, em hipótese alguma, mora ou inadimplemento contratual. 22. Dessa forma, é evidente que não houve atraso na descarga, e tampouco se justifica qualquer indenização a título de estadia, sobretudo quando não há cláusula contratual prevendo esse pagamento automático. A pretensão do recorrido carece de respaldo fático e jurídico, razão pela qual deve ser integralmente afastada. 7. AUSÊNCIA DE CULPA – FORÇA MAIOR DECORRENTE DE GREVE 23. Mesmo que se admita algum atraso — o que se admite apenas em argumentação —, o fato é que o episódio ocorreu em contexto de greve de motoristas e paralisação parcial das operações, situação pública e notória no município de Montividiu/GO no período dos fatos. 24. Trata-se de evento de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, que afasta a responsabilidade da Recorrente: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” “Atraso decorrente de greve configura hipótese de força maior, apta a afastar a responsabilidade por eventual descumprimento contratual.” (TJMG – Apelação Cível n.º 1.0145.14.011063-5/001, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 12/09/2022) 25. Não se pode impor ao transportador contratante a obrigação de garantir operações normais em situação de greve, o que foge completamente à sua esfera de controle. 8. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO DANO 26. A condenação não está amparada em nenhuma comprovação objetiva de dano efetivamente sofrido pelo autor. Não há boletim de atendimento, ticket de agendamento, documento emitido pela unidade da Recorrente ou mesmo prova de que o caminhão permaneceu parado. 27. A jurisprudência é clara: “O pagamento de estadias somente é devido se comprovado o tempo de espera mediante documento emitido pela empresa destinatária da carga.” (TJPR – Recurso Inominado n.º 0036674-16.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 24/08/2023) 28. A ausência de comprovação mínima da retenção da carga ou de seu impacto na atividade do transportador inviabiliza qualquer indenização. 9. DOS PEDIDOS 29. Diante de todo o exposto, requer a Recorrente: a. O conhecimento e provimento do presente Recurso Inominado, para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se totalmente improcedente a ação; b. Subsidiariamente, o reconhecimento de que eventual atraso decorreu de motivo de força maior (greve), afastando-se a responsabilidade da Recorrente; c. O reconhecimento da nulidade e da ineficácia probatória da notificação extrajudicial e do relatório de estadias apresentados; d. A condenação do Recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, caso haja resistência à reforma da sentença. e. Por fim, requer que, tanto as habilitações, como as futuras intimações ocorram exclusivamente em nome do advogado Felipe Hasson, inscrito na OAB/PR 42.682, sob pena de futura nulidade processual. Termos em que, Pede deferimento. Curitiba (PR), 21 de maio de 2025 FELIPE HASSON CAMILA DO ROSARIO PAOLINI OAB/PR 42.682 OAB/PR 86.815 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01949016-6 Nosso Número 15/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01949016-6 Num. 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Beneficiário 109/01949016-6 Nosso Número 7846765-9/50 7846765-9/50 BRF S.A. Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 01.838.723/0001-27 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5267064-28.2024.8.09.0183 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/058614c7-37db-4569-a7f4- 29719c5a7f5b5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63045D4F Pix Copia e Cola 34191.09016 94901.664428 21905.220006 6 11030000148464 Ficha de Autenticação mecânica Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 101000003069192025 | Autenticação Bancária: 7406260749976701675710532 Conta de débito: Agência: 23728 | Conta: 5273-6 Pagador: BRF S.A. | CNPJ: 01.838.723/0001-27 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ/CPF: 02.292.266/0001-80 Nº de Identificação: 34191090169490166442821905220006611030000148464 Banco Destino: 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data de vencimento: 05/06/2025 Nº de pagamento: 101000003069192025 Data de pagamento: 20/05/2025 Nº documento: Data do documento: 05/06/2025 Carteira: Nosso Número: 101000003069192025 Tipo de documento: DUPLICATA Nº NF / FAT / DUP: (=) Valor do documento: R$ 1.484,64 (-) Desconto / abatimento: R$ 0,00 (-) Outras deduções: R$ 0,00 (+) Mora / multa: R$ 0,00 (+) Outros acréscimos: R$ 0,00 (=) Valor cobrado: R$ 1.484,64 Uso da empresa: 101000003069192025 A Transação acima foi efetivada a crédito do favorecido por meio do Pag-For Bradesco. SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco Deficiente Auditivo ou de Fala Cancelamentos, Reclamações e Informações, Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Demais telefones Consulte o site Fale Conosco. 0800 704 8383 0800 722 0099 Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados.

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Processo nº 1000150-78.2024.8.11.0021

ID: 280971956

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-78.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000150-78.2024.8.11.0021 REQUERENTE: ANTONIO BRAS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000150-78.2024.8.11.0021 REQUERENTE: ANTONIO BRAS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação previdenciária de Averbação de Tempo Rural c/c Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por ANTONIO BRAS GOMES, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. O Requerente narra em sua petição inicial (id. 138775998) que, após protocolar requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 28/09/2022, sob o número 206.850.991-6, teve seu pedido indeferido pelo INSS em 15/12/2022, sob a justificativa de "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019" (id. 138775999, pág. 46 e 60). O Autor sustenta que, durante a maior parte de sua vida, dedicou-se ao labor rural em regime de economia familiar, atualmente residindo na Chácara Dois Irmãos, onde se ocupa com a criação de animais e o cultivo de mandioca. Para comprovar o alegado tempo de serviço campesino, carreou aos autos diversos documentos, tais como notas fiscais eletrônicas de aquisição de ferramentas e insumos, comprovante de energia de propriedade rural em seu nome, cupom fiscal de materiais para seu sítio, laudo técnico, mapa, certidão de registro de imóvel, título definitivo e carta do Governador do Estado de Mato Grosso (Id 138775998, pág. 2-3). Recebido o feito (id. 149213944), foi concedida a gratuidade da justiça e recebida a petição inicial, dispensando-se a audiência de conciliação e determinando-se a citação do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (id. 155693518), arguindo, em síntese, que a prova documental produzida descaracteriza o pleito autoral, notadamente em razão de o Autor possuir "patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial", o que, segundo a autarquia, indicaria a existência de outras fontes de renda omitidas. Além disso, o INSS alegou que o Autor não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei nº 8.213/91. Para fundamentar suas alegações, o Réu anexou um "Extrato de Dossiê Previdenciário" (id. 155693519), que, em nome do próprio Autor, ANTONIO BRAS GOMES (CPF 277.321.931-72), registra vínculos empregatícios urbanos em diversas empresas no período de 1981 a 1986. Adicionalmente, o INSS juntou um "Relatório de Informações da Tarefa" (Id 155693520), que, embora se refira ao NB 206.850.992-4 do Autor, apresenta dados de um segurado de nome "ANTONIO FERREIRA DA SILVA" e CPF diverso, com histórico de contribuições urbanas. Em réplica (id. 158911497), o Requerente ratificou integralmente a exordial, rechaçando as alegações da contestação como "genéricas e imprecisas". Reiterou a qualidade de segurado especial e a comprovação do labor rural por meio do início de prova material já anexado, que seria corroborado por prova testemunhal idônea. Quanto à alegada incompatibilidade patrimonial, o Autor esclareceu que possui "somente uma motocicleta", e que outras motocicletas noticiadas teriam sido vendidas há muitos anos, sem a devida transferência pelos compradores, presumindo-se que se transformaram em sucatas. As partes foram intimadas para partes indicar os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir (id. 175626933). Em resposta, o Autor manifestou-se (id. 176341336) requerendo a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e, se necessário, das partes, para comprovar o tempo de exercício de atividade rural. O INSS, por sua vez, em sua contestação, embora tenha pugnado pelo julgamento antecipado da lide, também requereu a "produção de todas as provas admitidas em direito" (id. 155693518, pág. 4). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da não manifestação das partes acerca dos pontos controvertidos, resta na presente decisão sanatória trespassar tal tema, além de outros, conforme expresso no artigo 357 caput do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A análise detida dos autos revela que o processo encontra-se em ordem, sem a presença de vícios ou irregularidades que possam comprometer o seu regular prosseguimento. Todas as condições da ação e os pressupostos processuais foram devidamente observados, garantindo a validade e a eficácia dos atos praticados até o presente momento. Diante da apresentação de contestação e impugnação, evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.2. Preliminares A preliminar de justiça gratuita, suscitada na petição inicial, já foi devidamente apreciada e deferida por este Juízo em decisão anterior (Id 149213944), após a comprovação da insuficiência de recursos pela parte autora, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em nova análise ou deliberação sobre este ponto. No que concerne ao interesse de agir, verifica-se a sua plena configuração, uma vez que o Autor demonstrou a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado, após o indeferimento administrativo de sua aposentadoria por idade rural pelo INSS (Id 138775999, pág. 46 e 60). A resistência da autarquia em conceder o benefício na esfera administrativa evidencia a lide e a indispensabilidade da intervenção judicial para a resolução do conflito de interesses. A legitimidade das partes também se encontra presente, pois o Autor, ANTONIO BRAS GOMES, é o titular do direito material que se busca tutelar, e o Réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é a entidade responsável pela concessão dos benefícios previdenciários, sendo, portanto, o polo passivo adequado para responder à demanda. A competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação é inquestionável, tratando-se de matéria previdenciária de natureza cível, inserida na esfera de atuação da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, conforme a organização judiciária local e a legislação processual pertinente. Por fim, cumpre ressaltar que as alegações da parte ré acerca da incompatibilidade patrimonial do Autor com a qualidade de segurado especial e a ausência de comprovação da carência mínima, bem como a existência de vínculos empregatícios urbanos registrados no CNIS, não configuram preliminares processuais. Tais questões, por se relacionarem diretamente com o mérito da demanda e com os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ou híbrida, serão devidamente analisadas na fase de instrução processual e, posteriormente, na prolação da sentença, como pontos controvertidos que demandam a produção de provas. Dessa forma, não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas ou irregularidades a serem sanadas, o processo encontra-se apto para a fase de instrução probatória. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Considerando as alegações das partes na petição inicial, contestação e réplica, e a documentação acostada aos autos, fixam-se como pontos controvertidos da lide os seguintes aspectos fáticos, cuja elucidação é fundamental para o deslinde da controvérsia: a) A efetiva comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor, ANTONIO BRAS GOMES, pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural ou híbrida, abrangendo a extensão e a continuidade de tal labor. b) A natureza e o impacto dos vínculos empregatícios urbanos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome do autor, ANTONIO BRAS GOMES (NIT 12092132581), no período de 1981 a 1986, e sua compatibilidade com a alegada qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Neste ponto, será crucial esclarecer se tais vínculos descaracterizam a condição de segurado especial ou se foram exercidos de forma esporádica e sem prejuízo da subsistência familiar predominantemente rural. c) A compatibilidade do patrimônio declarado pelo autor com a condição de segurado especial, considerando as alegações da parte ré de que o patrimônio seria incompatível com o regime de economia familiar, e as justificativas apresentadas pelo Autor em sua réplica quanto à alienação de bens e a posse de apenas uma motocicleta. 2.1. Da distribuição do ônus da prova O artigo 373 do Código de Processo Civil é claro ao aduzir que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A distribuição do ônus da prova, em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que: I. Incumbe ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a comprovação do efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural ou híbrida. II. Incumbe ao Réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, como a descaracterização da qualidade de segurado especial em razão de patrimônio incompatível ou da existência de vínculos empregatícios urbanos que afastem a predominância do labor rural. 3. MEIOS DE PROVA As provas documentais já produzidas nos autos, embora constituam um início de prova material do labor rural, necessitam ser corroboradas por outros elementos probatórios, especialmente a prova oral, para que se possa formar um juízo de valor completo e preciso sobre a realidade fática. A natureza da aposentadoria rural, que muitas vezes se baseia em atividades informais e na subsistência familiar, torna a prova testemunhal um instrumento indispensável para a elucidação dos fatos. Nesse contexto, DEFIRO a produção de prova oral, conforme requerido pela parte autora (Id 176341336), que se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural e a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados. A oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes permitirão a este Juízo aprofundar-se na dinâmica do labor rural do Requerente, na sua organização familiar e na real extensão de eventuais vínculos urbanos ou patrimônio, elementos cruciais para a correta qualificação do segurado especial. Considerando a necessidade de dilação probatória para a completa elucidação dos fatos e a complexidade das questões envolvidas, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelo INSS em sua contestação, uma vez que a fase instrutória é imprescindível para a justa resolução do mérito. 3.1 Da audiência de instrução e julgamento Diante do exposto, e com o objetivo de sanear e organizar o processo para a fase instrutória, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10 de novembro de 2025, às 13:00 (horário local do Estado de Mato Grosso) e 14:00 (horário de Brasília), a qual realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue abaixo desta decisão, devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDA3OTg0OGMtYWE3ZS00MzQyLWI2NzktN2ZlOGM0MGEzNGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 2ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail abo.gab2vara@tjtmt.jus.br, para o respectivo agendamento. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. Saliento que resta vedada, conforme já determinado na decisão anterior, a discussão acerca da fixação dos pontos controvertidos. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para comparecimento à audiência, bem como para que providenciem a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, caso não se comprometam a trazê-las independentemente de intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1034235-56.2024.8.11.0000

ID: 277632633

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034235-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034235-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034235-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA registrado(a) civilmente como ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - CPF: 040.293.956-51 (ADVOGADO), MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. - CNPJ: 15.286.382/0001-39 (AGRAVANTE), INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO - CNPJ: 33.683.780/0001-70 (AGRAVADO), VITORIA DA RIVA CARVALHO - CPF: 027.012.518-34 (AGRAVADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA - CPF: 006.343.301-01 (ADVOGADO), LUIZ PEDRO SERAFIN - CPF: 246.364.369-20 (TERCEIRO INTERESSADO), VANISI BIANCHINI SERAFIN - CPF: 705.449.729-53 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDO SERAFIN JUNIOR - CPF: 619.903.109-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ODENIR DOMINGOS ARALDI - CPF: 257.666.781-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CLELIA TEREZINHA ARALDI - CPF: 313.261.101-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMAR LUCIANO VORPAGEL - CPF: 821.108.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INCLUSÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. SUBESTAÇÃO DE ENERGIA INSTALADA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA EM INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia contra decisão que a incluiu no polo passivo de cumprimento de sentença em ação possessória, determinando a desocupação de área ocupada por DUP e fixando multa. Alega ilegitimidade passiva e impossibilidade material de cumprimento, em razão da existência de subestação essencial à coletividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de inclusão de concessionária de serviço público no polo passivo do cumprimento de sentença possessória, ainda que ausente na ação originária; e (ii) possibilidade jurídica de conversão da ordem de desocupação em indenização, diante de obra de interesse público amparada por DUP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a extensão dos efeitos da sentença possessória a adquirentes posteriores, sobretudo em casos de invasões sucessivas e ampla ocupação territorial. 4. A agravante instalou subestação de energia com base em DUP, mantendo posse ininterrupta há mais de cinco anos, para fins de interesse social e econômico, o que autoriza a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. 5. A situação consolidada da ocupação e a essencialidade do serviço prestado justificam a conversão da pretensão reintegratória em indenização, afastando-se a ordem de desocupação e a multa cominatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a inclusão do adquirente posterior no polo passivo do cumprimento de sentença possessória, ainda que ausente na ação originária, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC. 2. Diante de obra de relevante interesse social e econômico, amparada por DUP, admite-se a conversão da obrigação de desocupação em indenização, com fundamento no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109, § 3º; CC, arts. 1.228, §§ 4º e 5º; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 34, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0039881-79.2015.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2015; TJGO, AI 5538839-28.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; STJ, REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.12.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Matrinchã Transmissora de Energia (Tp Norte) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000150-89.2020.8.11.0095, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução, determinando sua desocupação voluntária da área sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 6.000,00) e expedição de mandado de reintegração de posse. A agravante alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva para figurar no cumprimento de sentença, pois não é invasora, tendo adquirido os direitos possessórios com base na Declaração de Utilidade Pública nº 4.242/2013; (ii) que não foi parte na ação principal; (iii) que agiu de boa-fé ao indenizar os possuidores à época; (iv) que eventuais direitos deveriam ser reclamados em ação própria; (v) inexequibilidade da ordem de desocupação, por se tratar de subestação de energia elétrica de grande porte e caráter permanente, cuja remoção violaria o interesse público; (vi) descabimento da multa coercitiva diante da impossibilidade material de cumprimento. Em decisão liminar, foi concedido efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito (id. 257571162). O agravado, em contrarrazões, sustenta que: (i) a área em questão tem sido objeto de litígio desde 1995; (ii) o TJMT já decidiu que todas as escrituras públicas da área são fraudulentas; (iii) Odenir Araldi, de quem a agravante adquiriu direitos possessórios, teve ação de usucapião julgada improcedente, sendo considerado possuidor de má-fé; (iv) a agravante não poderia alegar desconhecimento do litígio; (v) os efeitos da sentença de reintegração se estendem aos adquirentes posteriores conforme precedentes do TJMT; (vi) a agravante não cumpriu o procedimento correto de desapropriação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia central consiste em definir se a agravante, concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, pode ser incluída no polo passivo de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse e, consequentemente, ser compelida a desocupar a área onde instalou subestação de energia elétrica com base em Declaração de Utilidade Pública. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva da agravante e à extensão dos efeitos da sentença, assiste razão ao agravado. O TJMT já firmou entendimento no sentido de que, em áreas de grande extensão territorial, os efeitos da reintegração de posse alcançam não apenas os invasores originários, mas também aqueles que adquiriram a área durante o curso da ação ou mesmo após a prolação da sentença. Vejamos: [...] Desnecessária a propositura de nova ação possessória contra invasores da mesma área no decorrer da instrução processual, devendo os efeitos da sentença transitada em julgado alcançar a todos indistintamente (novos e/ou antigos esbulhadores), sob pena de perdurar "ad eternum" a reintegração de posse, visto que sempre é possível que novos invasores ocupem a área, principalmente aquelas de grande extensão territorial. A decisão oriunda de processo que tem como alvo coisa litigiosa, produz efeitos diretos em relação ao adquirente que deixa de ser considerado terceiro para todos os efeitos (art. 42, § 3º, do CPC). Sendo público e notório na região que a área litigiosa é objeto de inúmeras invasões no decorrer do tempo, não se pode considerar que os invasores são portadores de boa-fé. (TJ-MT - AI: 00398817920158110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/09/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/09/2015) No mesmo sentido: [...]1 - A sentença, na ação possessória, em face das particularidades que lhes é inerente, tem sua eficácia projetada não só em relação aos réus identificados e citados, mas, também, a todos aqueles que ocuparam ilicitamente o bem no transcorrer da lide. 2 - Desnecessidade do ajuizamento de nova demanda por ausência de identificação dos novos invasores, pois a sentença proferida na ação possessória alcança também todos aqueles que ocuparam ilicitamente a área no decorrer da lide. [...] (TJ-GO 5538839-28.2020 .8.09.0000, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021) Além disso, o artigo 109, § 3º do CPC estabelece expressamente que “estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”. Contudo, a peculiaridade do caso concreto reside no fato de que a agravante, com base em Declaração de Utilidade Pública expedida pelo poder concedente – DUP nº 4.242/2013 (id. 255888161), instalou na área em questão uma subestação de energia elétrica que atende diversos municípios da região, constituindo infraestrutura essencial para o serviço público de transmissão de energia. Esse é o ponto crucial que diferencia a situação da agravante dos demais invasores ou adquirentes: a ocupação está fundamentada em ato administrativo (DUP) e destina-se à prestação de serviço público essencial. É precisamente para situações como esta que o legislador concebeu o instituto da desapropriação judicial por interesse social, previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil: “§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.” Embora o dispositivo faça menção à posse por “considerável número de pessoas”, sua ratio legis consiste na ponderação entre o direito de propriedade e a função social da propriedade, permitindo que o julgador, em situações excepcionais, converta a pretensão reintegratória em indenização quando houver obra de relevante interesse social e econômico. A doutrina tem reconhecido a possibilidade de aplicação desses dispositivos em casos onde, a despeito da ausência de “considerável número de pessoas”, estejam presentes os demais requisitos, especialmente quando se trata de obra de inquestionável interesse público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração na posse, declarando o direito à desapropriação judicial dos imóveis a favor dos réus, ficando condicionada a transferência da propriedade ao pagamento da justa indenização. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Posse de boa-fé exercida por considerável número de pessoas por mais de uma década. Interesse social evidente. Declaração de desapropriação pro labore, com fundamento no artigo 1.228, § 4º, do Código Civil. Sentença mantida. [...] (TJ-SP - AC: 10072096420148260114 SP 1007209-64.2014.8.26 .0114, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2021) No caso concreto, estão presentes os elementos que justificam a aplicação do instituto: (i) a posse da agravante perdura por mais de cinco anos (desde 2014); (ii) foi realizada obra (subestação de energia elétrica) de inequívoco interesse social e econômico relevante; (iii) a remoção da estrutura causaria dano desproporcional à coletividade, afetando o fornecimento de energia para diversos municípios. É certo que a agravante deveria ter procedido com maior diligência ao adquirir os direitos possessórios da área, verificando sua situação jurídica e, constatando o litígio, depositar judicialmente o valor da indenização, conforme previsto no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Também é correto afirmar que a agravante poderia ter adotado procedimento formal de desapropriação ou servidão administrativa, incluindo o proprietário legítimo no polo passivo. Todavia, essas falhas procedimentais não justificam a demolição de infraestrutura essencial já incorporada à realidade socioeconômica da região. Ao contrário, recomendam a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, convertendo-se a pretensão reintegratória em indenização. Nesse cenário, deve ser afastada a ordem de desocupação e, por consequência, a multa coercitiva fixada, determinando-se a conversão da pretensão reintegratória em indenização, a ser fixada judicialmente, nos termos do art. 1.228, § 5º, do Código Civil. Solução semelhante foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 07/12/2017, DJe 15/02/2018, no qual se reconheceu que, diante da consolidação fática da posse e da presença de relevante interesse público e social, é juridicamente possível converter a tutela possessória em indenizatória, com fundamento nos arts. 461 do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 497 do CPC/2015) e 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. Naquela ocasião, o STJ entendeu que a permanência da ocupação — por famílias de baixa renda e com apoio do Poder Público — consolidava situação de fato irreversível, apta a justificar a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, resguardando-se, contudo, o direito do proprietário à justa indenização. Ressalte-se que a aplicação desse instituto não implica reconhecimento de boa-fé absoluta da agravante, nem afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao proprietário, apenas concretiza a função social da propriedade e o interesse público, evitando prejuízos maiores à coletividade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1) Afastar a ordem de desocupação voluntária da área ocupada pela agravante, bem como a multa coercitiva fixada; 2) Determinar a aplicação do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, convertendo a pretensão reintegratória em obrigação de indenizar; 3) Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, mantida a legitimidade passiva da agravante no cumprimento de sentença, proceda à fixação da justa indenização devida ao agravado, mediante nomeação de perito judicial para avaliação do valor de mercado da área ocupada pela subestação, levando-se em conta o tamanho do imóvel, a valorização da região, sua finalidade e demais critérios pertinentes, assegurado o contraditório sobre o laudo pericial; 4) Após o pagamento da indenização, o juízo deverá proferir decisão complementar reconhecendo a conversão da obrigação de desocupação em indenização, podendo essa decisão, uma vez quitada a indenização e observados os requisitos legais, servir como título hábil ao registro da ocupação em nome da agravante, conforme previsto no art. 1.228, § 5º, do Código Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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