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9º Oficial De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Deusa Serafim e outros

ID: 333113588

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-32.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO ADRIANE FUCHS MARCELINO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - CENTRO BANCO DO BRASIL S/A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ITAÚ UNIBANCO S/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA FAZENDA

Polo Passivo:

DEUSA SERAFIM MARCELO SERAFIM NOVA IPANEMA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP PORTOHOME SJC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP SERGIO SERAFIM SORRENTINO COLOCADORA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-32.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANE FUCHS MARCELINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-32.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANE FUCHS MARCELINO RECLAMADO: NOVA IPANEMA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79a68b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:c3ff47d: Ciência ao(à) exequente acerca do resultado da pesquisa pelo SNIPER. A parte deve ficar ciente de que o SNIPER apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não tem avaliação de mérito, tampouco valor de prova, devendo as informações para fins de prova, serem checadas com as suas fontes originárias, tais como outros processos judiciais ou a Junta Comercial/ Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Nesse sentido, cabe salientar, que a consulta ao SNIPER, por si só, não constitui prova para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser juntada a Ficha Cadastral da empresa obtida perante o site da JUCESP ou a cópia ato constitutivo para comprovação da qualidade de sócio/ administrador, visto que o SNIPER abrange, inclusive, sócios retirantes/ ex-administradores, mas não indica a data da retirada para fins de verificação do requisito constante no art. 10-A, caput, da CLT. Outrossim, deve ser esclarecido que eventuais contas bancárias indicadas pela pesquisa encontram-se abrangidas pela penhora "online" realizada por meio do Sisbajud. Por fim, requerimentos de expedição de ofício devem conter nome/ razão social/ setor do destinatário, bem como endereço completo. #id:13131b4: tendo em vista a informação de que o(a) executado SERGIO SERAFIM faleceu, proceda a Secretaria à pesquisa e juntada da certidão de óbito do(a) executado(a). Após a juntada da certidão de óbito, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução em face de parte falecida, sendo que a execução deve ser direcionada contra o espólio ou contra os herdeiros após a partilha dos bens (art. 1997 do CC e art. 110 do CPC), intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 60 dias, informe a qualificação completa do(a) inventariante do espólio ou do(s) herdeiro(s) dos executados, no último caso na hipótese de a partilha já ter sido efetivada ou na ausência de abertura de inventário, a fim de que seja possível a intimação dos atos processuais efetivados até o momento. No mesmo prazo, poderá desistir do prosseguimento da execução em face do(a) falecido(a), sendo que o silêncio interpretado como desistência. O(a) exequente deverá comprovar, ainda, que o(a) falecido(a) deixou bens, visto que o espólio trata-se de conjunto de bens, de forma que se não há bens, não há espólio. Além disso, eventual herdeiro apenas responde nos limites da herança e, consequentemente, se não há herança a ser transmitida, não há responsabilidade de herdeiro. O processo permanecerá suspenso durante o prazo para regularização do polo passivo. Caso decorra o prazo sem regularização do polo passivo, a execução será extinta no que diz respeito ao sócio falecido, considerando a ilegitimidade de parte, prosseguindo em relação aos demais executados. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEUSA SERAFIM

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9º Oficial De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Deusa Serafim e outros

ID: 333113608

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-32.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO ADRIANE FUCHS MARCELINO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - CENTRO BANCO DO BRASIL S/A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ITAÚ UNIBANCO S/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA FAZENDA

Polo Passivo:

DEUSA SERAFIM MARCELO SERAFIM NOVA IPANEMA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP PORTOHOME SJC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP SERGIO SERAFIM SORRENTINO COLOCADORA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-32.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANE FUCHS MARCELINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-32.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANE FUCHS MARCELINO RECLAMADO: NOVA IPANEMA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79a68b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:c3ff47d: Ciência ao(à) exequente acerca do resultado da pesquisa pelo SNIPER. A parte deve ficar ciente de que o SNIPER apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não tem avaliação de mérito, tampouco valor de prova, devendo as informações para fins de prova, serem checadas com as suas fontes originárias, tais como outros processos judiciais ou a Junta Comercial/ Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Nesse sentido, cabe salientar, que a consulta ao SNIPER, por si só, não constitui prova para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser juntada a Ficha Cadastral da empresa obtida perante o site da JUCESP ou a cópia ato constitutivo para comprovação da qualidade de sócio/ administrador, visto que o SNIPER abrange, inclusive, sócios retirantes/ ex-administradores, mas não indica a data da retirada para fins de verificação do requisito constante no art. 10-A, caput, da CLT. Outrossim, deve ser esclarecido que eventuais contas bancárias indicadas pela pesquisa encontram-se abrangidas pela penhora "online" realizada por meio do Sisbajud. Por fim, requerimentos de expedição de ofício devem conter nome/ razão social/ setor do destinatário, bem como endereço completo. #id:13131b4: tendo em vista a informação de que o(a) executado SERGIO SERAFIM faleceu, proceda a Secretaria à pesquisa e juntada da certidão de óbito do(a) executado(a). Após a juntada da certidão de óbito, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução em face de parte falecida, sendo que a execução deve ser direcionada contra o espólio ou contra os herdeiros após a partilha dos bens (art. 1997 do CC e art. 110 do CPC), intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 60 dias, informe a qualificação completa do(a) inventariante do espólio ou do(s) herdeiro(s) dos executados, no último caso na hipótese de a partilha já ter sido efetivada ou na ausência de abertura de inventário, a fim de que seja possível a intimação dos atos processuais efetivados até o momento. No mesmo prazo, poderá desistir do prosseguimento da execução em face do(a) falecido(a), sendo que o silêncio interpretado como desistência. O(a) exequente deverá comprovar, ainda, que o(a) falecido(a) deixou bens, visto que o espólio trata-se de conjunto de bens, de forma que se não há bens, não há espólio. Além disso, eventual herdeiro apenas responde nos limites da herança e, consequentemente, se não há herança a ser transmitida, não há responsabilidade de herdeiro. O processo permanecerá suspenso durante o prazo para regularização do polo passivo. Caso decorra o prazo sem regularização do polo passivo, a execução será extinta no que diz respeito ao sócio falecido, considerando a ilegitimidade de parte, prosseguindo em relação aos demais executados. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE FUCHS MARCELINO

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Processo nº 0001825-81.2025.8.26.0590

ID: 337425703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001825-81.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA BRITO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SILVA

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Processo 0001825-81.2025.8.26.0590 (processo principal 1000285-83.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - Neusa Brito Oliveira Santos - Vistos. INSTITUTO NACI… Processo 0001825-81.2025.8.26.0590 (processo principal 1000285-83.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - Neusa Brito Oliveira Santos - Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil apresenta impugnação no âmbito da execução de título judicial que lhe move NEUSA BRITO OLIVEIRA SANTOS, alegando haver erro no cálculo apresentado pela exequente, posto que aplicado índice incorreto de correção monetária, bem como de juros de mora indevidos, além de equívoco no cálculo da renda mensal inicial do benefício. A impugnada se manifestou nas fls. 416/416, concordando com o valor apurado pela autarquia impugnante. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Em sentença proferida, a autarquia impugnante foi condenada ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora, incluindo-se o devido abono anual, nos termos do artigo 40 da Lei n.8.213/91, acrescido de juros e correção abaixo estipulados.) Benefício devido a partir do dia seguinte à cessação indevida (09/11/2019 - fl. 54), observada a prescrição quinquenal" (fls. 228/232 dos autos principais). Após recurso de ofício, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do INSS, mantendo-se integralmente a sentença, em sede do reexame necessário (fls. 258/263 dos autos principais). Quando do início da execução, a impugnada apresentou demonstrativo de cálculo (fls. 308/311) apontando como correto o valor de R$ 205.944,87. Após intimação da autarquia impugnante para apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC (fl. 312), o INSS apresentou a presente impugnação (fls. 316/411), entendendo como adequada a quantia de R$ 182.686,67 (fls. 399/403). A exequente, ora impugnada, concordou com o montante apontado pela autarquia, requerendo a homologação do cálculo apresentado, bem como postulando pelo arbitramento dos honorários advocatícios não fixados em sentença, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à exequente. Quanto ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que tal benesse já fora oportunamente deferida nos autos da ação principal, conforme se observa das fls. 35/36, tendo sido, inclusive, expressamente ratificada por ocasião da prolação da sentença, constante às folhas 228/232 daqueles autos. Tarje-se. A autarquia arca com os honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, presente o excesso de execução, inclusive reconhecido pelo exequente, de rigor o prosseguimento da execução pelo valor calculado pela autarquia impugnante, observando-se os honorários sucumbenciais da parte contrária, ora fixados. Assim, ACOLHO a presente impugnação, para o fim de reconhecer como correto o valor de R$ 182.686,67, atualizado até março/2025 (fls. 316/319). Sucumbente a exequente impugnada, mas isenta, por causa da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, do pagamento de custas e despesas processuais da parte contrária, condeno-a, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do INSS, que fixo em 10% do valor da difetença entre o valor pleiteado (R$ 205.944,87) e o devido (R$ 182.686,67), mas suspenso tal pagamento, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 35/36 dos autos principais). Após preclusa a possibilidade de interposição do recurso cabível, providencie a parte vencedora a instauração do respectivo incidente de pagamento. Int. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 247551/SP)

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Thiago Giatti x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327387676

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000285-14.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GIATTI

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000285-14.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: THIAGO GIATTI AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000285-14.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: THIAGO GIATTI AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000285-14.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: THIAGO GIATTI ADVOGADO: Dr. ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO: Dr. VALDIR KEHL AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO POR NORMA COLETIVA”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.346/1.347): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200- 96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10 /2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800- 10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012; E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03 /2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GIATTI

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Thiago Giatti x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327387708

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000285-14.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GIATTI

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000285-14.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: THIAGO GIATTI AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000285-14.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: THIAGO GIATTI AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000285-14.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: THIAGO GIATTI ADVOGADO: Dr. ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO: Dr. VALDIR KEHL AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO POR NORMA COLETIVA”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.346/1.347): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200- 96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10 /2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800- 10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012; E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03 /2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Franzolim, Lopes De Carvalho & Cia Ltda Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 290776601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-63.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANZOLIM, LOPES DE CARVALHO & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000285-63.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Franzolim, Lopes de Carvalho & Cia Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTO… Processo 1000285-63.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Franzolim, Lopes de Carvalho & Cia Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTOS. A parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA 'FATOR K' CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a SABESP alegando, em síntese, que descobriu que a ré cobra a denominada Tarifa de Carga Poluidora - 'FATOR K'. Sustentou, contudo, que desenvolve atividade exclusivamente comercial, não industrial, razão pela qual a cobrança da mencionada tarifa é ilegal. Asseverou que não possui as contas de água de esgoto, que devem ser fornecidas pela ré. Cabe frisar que o pedido deve ser certo e determinado, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2116924-41.2015.8.26.0000, que tem origem em processo que tramitou pela 2ª Vara da Comarca de Serra Negra, tendo como ré a SABESP, no qual se impugnou justamente a cobrança do denominado Fator K, confirmou decisão que determinou a indicação do valor pretendido a título de restituição: Petição inicial. Determinação a que o recorrente precise o montante que pretende a título de repetição de indébito, e, assim, o valor da causa. Alegação de que se está diante da hipótese do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, valor a ser apurado em liquidação. Descabimento. Contas encartadas pelo recorrente que permitem aferir e indicar o valor . Dispositivo do CPC inaplicável, pois respeitante a consequências do ato ou fato ilícito, não à situação pretérita, revelada pelo pedido de devolução em dobro do quantum cobrado. Proposta de liquidação que subverte a ordem procedimental e vai de encontro à celeridade processual, instaurando verdadeira demanda liquidação de sentença. Agravo de instrumento desprovido. No caso dos autos, a autora requereu a condenação da ré a restituir à Parte Autora, à título de REPETIÇÃO DE INDÉBITO, os valores cobrados indevidamente como Tarifa de Carga Poluidora Fator K nos ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, cujo valor deve ser apurado na fase de liquidação de sentença. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil exige que autor, na petição inicial, indique o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, com as suas especificações, nos termos do art. 319, incisos III e IV, do CPC. É certo, então, que se exige que o autor apresente de maneira individualizada e expressa os pedidos, até porque o réutem o direito de saber quais os valores reclamados pelo autor e como a importância exigida foi identificada e, ainda, corrigida, de modo que, destarte, possa exercer o direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Vê-se, então, que o caso posto nos autos não exige liquidação de sentença, uma vez que a parte deve apresentar, desde já, os valores que entende devidos, cumprindo, pois, o art. 324 do Código de Processo Civil. A parte autora solicitou expressamente que a ré seja obrigada a juntar aos autos extrato com todos os valores cobrados da Parte Autora, à título de Tarifa de Carga Poluidora - Fator K, nos últimos 10 (dez) anos. É necessário, portanto, determinar, nestes autos, a exibição das faturas, o que está em harmonia com o Código de Processo Civil, notadamente o princípio da instrumentalidade das formas. Ante o exposto, determino, que a ré sejaintimadapara, no prazo de 15 dias,juntar as autos todas as faturas do consumo de água e esgoto em nome da parte autora, emitidas nos últimos dez anos. Depois, a parte autora terá o prazo de 15 dias para aditar a petição inicial para o fim de apresentar seus cálculos e apontar o valor que pretende receber, bem como, que comprove do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Maria De Lourdes Souza x Noemi Costa Pereira Leite

ID: 323519736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-73.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MASSARU DONA KINO

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NATHALYA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia - Apte/Apda: Maria de Lourdes Souza (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Noemi Costa Pereira Leite - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECONVENÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE “QUOTA LITIS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DE DESPESAS ADIANTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, CONDENADA A RÉ/RECONVINTE A REPASSAR À AUTORA/RECONVINDA R$ 4.196,21 RETIDOS A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS, BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA FOI ABUSIVA OU INDEVIDA; (II) SE HOUVE DANO MORAL DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES; (II) SE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS DEVE SER AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE, SENDO LEGÍTIMA SUA RETENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994, INDEPENDENTEMENTE DE AJUSTE PRÉVIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO.4. A CLÁUSULA “QUOTA LITIS” (PERCENTUAL DA LIDE) CONTRATADA ENTRE AS PARTES PREVENDO A RETENÇÃO DE ATÉ 30% SOBRE O ÊXITO DA CAUSA, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/SP E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP), NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.5. NÃO COMPROVADAS AS DESPESAS SUPOSTAMENTE ADIANTADAS PELA ADVOGADA, É ILEGÍTIMA A RETENÇÃO ADICIONAL DE 10% A ESSE TÍTULO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. É INCOGNOSCÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.6. O INTERVALO DE SEIS DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DOS VALORES E O REPASSE À CLIENTE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, MAS MERO DISSABOR. AUSENTE PROVA DE ATO ILÍCITO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE 'QUOTA LITIS' QUE PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ATÉ 30% SOBRE O ÊXITO DA AÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA OAB E JURISPRUDÊNCIA. 2. A RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS EXIGE COMPROVAÇÃO. 3. O REPASSE DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM PRAZO RAZOÁVEL NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL INDENIZÁVEL.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.906/1994, ARTS. 22, § 4º, E 23; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.903.416/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 02.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010279-54.2022.8.26.0132, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalya dos Santos (OAB: 325916/SP) - Eduardo Massaru Dona Kino (OAB: 216352/SP) - 5º andar

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Rosenval De Oliveira x Ana Fernandes De Oliveira

ID: 323289053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-74.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSENVAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1000285-74.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rosenval de Oliveira - Ana Fernandes de Oliveira - Vistos. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização… Processo 1000285-74.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rosenval de Oliveira - Ana Fernandes de Oliveira - Vistos. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita Anote-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: O valor de mercado para locação do imóvel comum, situado na Rua Aladino Selmi, n° 158, em Cosmópolis/SP, considerando a casa da frente e a edícula dos fundos; a existência de eventual débito do Requerente referente à sua cota-parte (50%) nas despesas do imóvel (IPTU, água, luz, etc.) vencidas até a data de 11 de novembro de 2020, conforme estipulado no acordo de divórcio. Da Distribuição do Ônus da Prova e do Deferimento de Provas É fato incontroverso que a Requerida ocupa o imóvel de forma exclusiva. A principal questão fática a ser dirimida é, portanto, a apuração do valor locativo do bem para fins de arbitramento. O Requerente pleiteia a produção de prova pericial técnica para avaliação do imóvel, o que se mostra essencial para o deslinde da causa. A Requerida, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na avaliação do valor de mercado para locação mensal do imóvel descrito na inicial. Para tanto, nomeio Andreza Baldessin Costa e-mail:andreza.assistência@yahoo.com.br Os honorários periciais deverão ser arcados pelo Requerente, por ter sido quem requereu a prova (art. 95, CPC). Intime-se o autor para que, após a homologação da proposta, realize o depósito em 10 (dez) dias. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Desde já, fixo os seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo daqueles a serem apresentados pelas partes: a) Qual o valor de mercado atual para a locação mensal do imóvel como um todo (casa da frente e edícula), localizado na Rua Aladino Selmi, n° 158, Parque Dona Esther, Cosmópolis/SP? b) Descrever as características do imóvel, seu estado de conservação e a infraestrutura da localidade. c) Apresentar, se possível, a avaliação de forma separada para a "casa da frente" e para a "edícula dos fundos", conforme descrito no item 3 do acordo de divórcio (fls. 13). Fica a Requerida advertida de seu dever de colaborar com a justiça, franqueando o acesso do perito judicial ao imóvel, em data e horário a serem previamente agendados, em conformidade com o que já foi estabelecido na sentença de divórcio. Eventual e injustificado embaraço à realização da perícia ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Indefiro, por ora, a produção de outras provas, por entender que a perícia e os documentos já acostados aos autos são suficientes para a resolução da lide. No tocante à alegação de débitos pretéritos do Requerente, registro que a via adequada para a cobrança de valores definidos em acordo de divórcio é o cumprimento de sentença nos respectivos autos. Contudo, para fins de eventual compensação, a ser analisada em sentença, deverá a Requerida apresentar planilha detalhada e discriminada dos valores que entende devidos pelo autor, referentes ao período anterior a 11/11/2020, instruindo-a com os respectivos comprovantes de pagamento que tenha efetuado em nome do autor ou da totalidade da dívida, no prazo da apresentação de seus quesitos periciais. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA (OAB 511262/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP)

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Khetlen Cristhina De Moura Jorge x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 261222138

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-89.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KHETLEN CRISTHINA DE MOURA JORGE

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALANNA ALVES FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000285-89.2025.5.02.0463 : KHETLEN CRISTHINA DE MOURA JORGE : DROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000285-89.2025.5.02.0463 : KHETLEN CRISTHINA DE MOURA JORGE : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8867530 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as impugnações à justiça gratuita e aos valores e aos documentos da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por KHETLEN CRISTHINA DE MOURA JORGE, para: 1 - declarar a nulidade do pedido de demissão; e 2 - condenar a reclamada, DROGARIA SAO PAULO S/A, a pagar à reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado (36 dias)(I) e multa de 40% do FGTS (I). b) indenização de período estabilitário: valor equivalente aos salários do período entre a dispensa e até 05 meses após o parto (este a ser comprovado nos autos), bem como férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40% (I). CTPS: A reclamada deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante na data de 17/12/2024, por meio eletrônico, nos termos do art. 487, § 1º da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI/TST, pela projeção do período do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para cumprir tal providência, no prazo de 10 dias, através da Carteira de Trabalho Digital (Portaria n. 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), comprovando-se nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela, nos termos do art. 497 do CPC. Na inércia da reclamada, ainda, autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder a respectiva anotação, conforme art. 39, § 2º da CLT, tomando-se a cautela de não fazer qualquer referência processual. Benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. INSS/IR: Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 10.035/00. Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Os valores de condenação ficam limitados aos principais líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 852-B, da CLT, sem prejuízo dos juros e correção monetária. Custas de R$ 700,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 35.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Khetlen Cristhina De Moura Jorge x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 261222162

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-89.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KHETLEN CRISTHINA DE MOURA JORGE

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALANNA ALVES FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000285-89.2025.5.02.0463 : KHETLEN CRISTHINA DE MOURA JORGE : DROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000285-89.2025.5.02.0463 : KHETLEN CRISTHINA DE MOURA JORGE : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8867530 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as impugnações à justiça gratuita e aos valores e aos documentos da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por KHETLEN CRISTHINA DE MOURA JORGE, para: 1 - declarar a nulidade do pedido de demissão; e 2 - condenar a reclamada, DROGARIA SAO PAULO S/A, a pagar à reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado (36 dias)(I) e multa de 40% do FGTS (I). b) indenização de período estabilitário: valor equivalente aos salários do período entre a dispensa e até 05 meses após o parto (este a ser comprovado nos autos), bem como férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40% (I). CTPS: A reclamada deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante na data de 17/12/2024, por meio eletrônico, nos termos do art. 487, § 1º da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI/TST, pela projeção do período do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para cumprir tal providência, no prazo de 10 dias, através da Carteira de Trabalho Digital (Portaria n. 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), comprovando-se nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela, nos termos do art. 497 do CPC. Na inércia da reclamada, ainda, autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder a respectiva anotação, conforme art. 39, § 2º da CLT, tomando-se a cautela de não fazer qualquer referência processual. Benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. INSS/IR: Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 10.035/00. Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Os valores de condenação ficam limitados aos principais líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 852-B, da CLT, sem prejuízo dos juros e correção monetária. Custas de R$ 700,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 35.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KHETLEN CRISTHINA DE MOURA JORGE

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