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Adailton Prevato e outros x Adailton Prevato e outros

ID: 324255136

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011043-32.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PREVATO MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Polo Passivo:

ADAILTON PREVATO MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011043-32.2024.5.15.0136 RECORRENTE: ADAILTON PREVATO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011043-32.2024.5.15.0136 RECORRENTE: ADAILTON PREVATO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADAILTON PREVATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b62c943 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS LITIGANTES EM ORDEM LÓGICO-JURÍDICA: TEMA COMUM AOS RECURSOS: 1 – Danos morais (condições de trabalho) A tese inicial resume-se da seguinte forma: o reclamante, servidor lotado na Secretaria de Obras, exerce a função de auxiliar de manutenção e conservação das estradas rurais no entorno do Município de Pirassununga/SP. Durante o desempenho de suas atividades, alega que foi submetido a condições laborais flagrantemente degradantes, uma vez que o reclamado não disponibiliza instalações sanitárias nos locais de trabalho, compelindo o trabalhador a realizar suas necessidades fisiológicas ao ar livre, no mato. Ao depor o reclamante esclareceu os fatos: “trabalha fazendo manutenção de estradas rurais, que o depoente inicia a jornada na reclamada e na sequência às 07h vai para o trecho da estrada que precisa ser feito, que às 11h retorna para a reclamada para o horário de almoço, que às 13h retorna para o trecho da estrada e por fim às 17h retorna para a reclamada para encerrar a jornada, que trabalham em uma equipe de 4 pessoas, que vão em uma caminhonete com ferramentas como roçadeiras, enxadas, motosserras etc., que em tais estradas rurais não possuem locais com banheiro, que por essa razão precisam fazer suas necessidades no mato; que levam garrafão térmico de 5 litros com água potável". (Id. e90ba45) O preposto do reclamado “concordou com o depoimento pessoal prestado pelo reclamante” (Id. e90ba45). Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese vinculante: Tema 54: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. (Processo: RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014) Deste modo, mesmo diante da peculiaridade do labor do reclamante em atividade externa, remanesce devida a indenização por danos morais em razão das condições degradantes do ambiente de trabalho, em plena consonância com a tese vinculante e recentíssimo aresto paradigma da Corte Trabalhista: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Destaca-se inicialmente que o agravo de instrumento foi provido pela constatação da transcendência jurídica da matéria, em face da pendência do julgamento, pelo Pleno, do Tema 54 da tabela de recursos repetitivos desta Corte. Ocorre que o e. TRT condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de que, embora “ o trabalho realizado pelo acionante, como eletricista de manutenção de redes energizadas, ter sido efetuado em ambiente externo, fora do estabelecimento da acionada, inclusive em área rural e de forma itinerante, essas circunstâncias não têm o condão de afastar a aplicação das regras contidas no anexo II da Norma Regulamentadora nº 24, do MTE, haja vista que o demandante não se insere em nenhuma das exceções previstas na parte final do item ‘1’ ". Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que na sessão de julgamento do Tema 54 da tabela de recursos repetitivos desta Corte, ocorrida em 24/2/2025 - processo RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 - a matéria foi apreciada e o TST fixou a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII) . Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com tal entendimento, verifica-se a ausência de transcendência do recurso de revista ora examinado. Recurso de revista não conhecido" (RR-Ag-AIRR-569-75.2021.5.05.0462, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2025). A inexistência de local apropriado para satisfação das necessidades fisiológicas enseja reparação do dano moral, além de degradante, em virtude da exposição a outros colegas, sujeita o trabalhador ao contato com agentes patogênicos, sendo patente a afronta à honra e dignidade do trabalhador, caracterizando-se o dano moral e, via de consequência, o direito à reparação em pecúnia, nos termos do que dispõem os Artigos 186 e 927, do Código Civil c/c Artigo 5º incisos V e X, da Constituição Federal. Os fatos relatados são suficientes à constatação do dano moral, motivo pelo qual, considerando a dimensão do ato patronal, que insiste em reduzir seus empregados à condição de párias, em pleno século XXI e na região do Estado mais rico do País, sujeitando-os, diária e repetidamente, a condições degradantes e desumanas, negando-lhes condições sanitárias mínimas, entendo que o valor da indenização arbitrado na origem (R$ 7.775,05, equivalente a um salário) é modesto e deve ser majorado para R$10.000,00 diante do labor nas referidas condições por anos, condizente com parâmetro previsto no Artigo 223-G, §1º, da CLT, estampado em decisões proferidas em casos similares desta Câmara: Processo nº 0011293-47.2023.5.15.0024 (18/10/2024); Processo nº 0011536-26.2022.5.15.0056 (02/09/2024); Processo nº 0010383-49.2023.5.15.0079 (24/09/2024), e sufragado pela Alta Corte Obreira: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO ( R$ 10.000,00 ). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . NÃO CONHECIMENTO I. O Tribunal Regional decidiu manter a condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que essa quantia " atende as particularidades do caso em apreço, a gravidade e extensão do dano, além de não causar enriquecimento sem causa da reclamante ". II. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 946 do Código Civil, porquanto a Corte de origem levou em consideração as circunstâncias do caso, bem como a extensão do dano, a capacidade financeira das partes, a razoabilidade e a proporcionalidade . III. Assim, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece . (...)" (RR-1000290-43.2018.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/09/2020). DO RECLAMANTE: 2 – Justiça gratuita Incontroverso que o reclamante percebeu salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.775,05), e não apresentou provas da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, estando a Sentença, a qual indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, em consonância com a atual e específica regra legal trabalhista (Artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT) e precedente do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmado no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 21: Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Fixação da tese. O Tribunal Pleno, em prosseguimento ao exame do incidente de recursos repetitivos iniciado em 16/10/2024, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Vencidos os Ministros Douglas Alencar Rodrigues, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Evandro Pereira Valadão Lopes e as Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa. (TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 16/12/2024, Boletim Informativo TST nº 297) Acrescento, ao apelar sob alegação de insuficiência de recursos, o recorrente poderia ter apresentado provas na forma do §4º, do Artigo 790 da CLT, entretanto, preferiu desperdiçar sua oportunidade. 3 – Honorários advocatícios Os honorários concedidos ao advogado do reclamante com base no Artigo 791-A, cabeça, da CLT, foram corretamente fixados em 5%, percentual condizente com a complexidade da lide e grau de zelo do profissional, razoável e adequado aos parâmetros estabelecidos pela Câmara para casos desta natureza, além de consoar com o parágrafo segundo do referido artigo celetista. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo em parte o recurso do reclamante para elevar o valor da reparação por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 – Nego provimento ao recurso do reclamado. 3 – O valor arbitrado à condenação é mantido por comportar a modificação ora empreendida. 4 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 5 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON PREVATO

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Adailton Prevato e outros x Adailton Prevato e outros

ID: 324255190

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011043-32.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PREVATO MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Polo Passivo:

ADAILTON PREVATO MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011043-32.2024.5.15.0136 RECORRENTE: ADAILTON PREVATO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011043-32.2024.5.15.0136 RECORRENTE: ADAILTON PREVATO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADAILTON PREVATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b62c943 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS LITIGANTES EM ORDEM LÓGICO-JURÍDICA: TEMA COMUM AOS RECURSOS: 1 – Danos morais (condições de trabalho) A tese inicial resume-se da seguinte forma: o reclamante, servidor lotado na Secretaria de Obras, exerce a função de auxiliar de manutenção e conservação das estradas rurais no entorno do Município de Pirassununga/SP. Durante o desempenho de suas atividades, alega que foi submetido a condições laborais flagrantemente degradantes, uma vez que o reclamado não disponibiliza instalações sanitárias nos locais de trabalho, compelindo o trabalhador a realizar suas necessidades fisiológicas ao ar livre, no mato. Ao depor o reclamante esclareceu os fatos: “trabalha fazendo manutenção de estradas rurais, que o depoente inicia a jornada na reclamada e na sequência às 07h vai para o trecho da estrada que precisa ser feito, que às 11h retorna para a reclamada para o horário de almoço, que às 13h retorna para o trecho da estrada e por fim às 17h retorna para a reclamada para encerrar a jornada, que trabalham em uma equipe de 4 pessoas, que vão em uma caminhonete com ferramentas como roçadeiras, enxadas, motosserras etc., que em tais estradas rurais não possuem locais com banheiro, que por essa razão precisam fazer suas necessidades no mato; que levam garrafão térmico de 5 litros com água potável". (Id. e90ba45) O preposto do reclamado “concordou com o depoimento pessoal prestado pelo reclamante” (Id. e90ba45). Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese vinculante: Tema 54: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. (Processo: RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014) Deste modo, mesmo diante da peculiaridade do labor do reclamante em atividade externa, remanesce devida a indenização por danos morais em razão das condições degradantes do ambiente de trabalho, em plena consonância com a tese vinculante e recentíssimo aresto paradigma da Corte Trabalhista: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Destaca-se inicialmente que o agravo de instrumento foi provido pela constatação da transcendência jurídica da matéria, em face da pendência do julgamento, pelo Pleno, do Tema 54 da tabela de recursos repetitivos desta Corte. Ocorre que o e. TRT condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de que, embora “ o trabalho realizado pelo acionante, como eletricista de manutenção de redes energizadas, ter sido efetuado em ambiente externo, fora do estabelecimento da acionada, inclusive em área rural e de forma itinerante, essas circunstâncias não têm o condão de afastar a aplicação das regras contidas no anexo II da Norma Regulamentadora nº 24, do MTE, haja vista que o demandante não se insere em nenhuma das exceções previstas na parte final do item ‘1’ ". Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que na sessão de julgamento do Tema 54 da tabela de recursos repetitivos desta Corte, ocorrida em 24/2/2025 - processo RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 - a matéria foi apreciada e o TST fixou a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII) . Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com tal entendimento, verifica-se a ausência de transcendência do recurso de revista ora examinado. Recurso de revista não conhecido" (RR-Ag-AIRR-569-75.2021.5.05.0462, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2025). A inexistência de local apropriado para satisfação das necessidades fisiológicas enseja reparação do dano moral, além de degradante, em virtude da exposição a outros colegas, sujeita o trabalhador ao contato com agentes patogênicos, sendo patente a afronta à honra e dignidade do trabalhador, caracterizando-se o dano moral e, via de consequência, o direito à reparação em pecúnia, nos termos do que dispõem os Artigos 186 e 927, do Código Civil c/c Artigo 5º incisos V e X, da Constituição Federal. Os fatos relatados são suficientes à constatação do dano moral, motivo pelo qual, considerando a dimensão do ato patronal, que insiste em reduzir seus empregados à condição de párias, em pleno século XXI e na região do Estado mais rico do País, sujeitando-os, diária e repetidamente, a condições degradantes e desumanas, negando-lhes condições sanitárias mínimas, entendo que o valor da indenização arbitrado na origem (R$ 7.775,05, equivalente a um salário) é modesto e deve ser majorado para R$10.000,00 diante do labor nas referidas condições por anos, condizente com parâmetro previsto no Artigo 223-G, §1º, da CLT, estampado em decisões proferidas em casos similares desta Câmara: Processo nº 0011293-47.2023.5.15.0024 (18/10/2024); Processo nº 0011536-26.2022.5.15.0056 (02/09/2024); Processo nº 0010383-49.2023.5.15.0079 (24/09/2024), e sufragado pela Alta Corte Obreira: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO ( R$ 10.000,00 ). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . NÃO CONHECIMENTO I. O Tribunal Regional decidiu manter a condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que essa quantia " atende as particularidades do caso em apreço, a gravidade e extensão do dano, além de não causar enriquecimento sem causa da reclamante ". II. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 946 do Código Civil, porquanto a Corte de origem levou em consideração as circunstâncias do caso, bem como a extensão do dano, a capacidade financeira das partes, a razoabilidade e a proporcionalidade . III. Assim, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece . (...)" (RR-1000290-43.2018.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/09/2020). DO RECLAMANTE: 2 – Justiça gratuita Incontroverso que o reclamante percebeu salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.775,05), e não apresentou provas da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, estando a Sentença, a qual indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, em consonância com a atual e específica regra legal trabalhista (Artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT) e precedente do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmado no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 21: Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Fixação da tese. O Tribunal Pleno, em prosseguimento ao exame do incidente de recursos repetitivos iniciado em 16/10/2024, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Vencidos os Ministros Douglas Alencar Rodrigues, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Evandro Pereira Valadão Lopes e as Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa. (TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 16/12/2024, Boletim Informativo TST nº 297) Acrescento, ao apelar sob alegação de insuficiência de recursos, o recorrente poderia ter apresentado provas na forma do §4º, do Artigo 790 da CLT, entretanto, preferiu desperdiçar sua oportunidade. 3 – Honorários advocatícios Os honorários concedidos ao advogado do reclamante com base no Artigo 791-A, cabeça, da CLT, foram corretamente fixados em 5%, percentual condizente com a complexidade da lide e grau de zelo do profissional, razoável e adequado aos parâmetros estabelecidos pela Câmara para casos desta natureza, além de consoar com o parágrafo segundo do referido artigo celetista. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo em parte o recurso do reclamante para elevar o valor da reparação por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 – Nego provimento ao recurso do reclamado. 3 – O valor arbitrado à condenação é mantido por comportar a modificação ora empreendida. 4 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 5 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON PREVATO

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Processo nº 1026049-23.2021.8.11.0041

ID: 257146318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026049-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026049-23.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026049-23.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GEMARIO ESEQUIEL RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 202.525.101-78 (APELADO), PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO - CPF: 159.802.148-60 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CPF: 897.551.545-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. VALIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. PREVALÊNCIA DO MEIO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. O banco executado foi intimado para pagamento da dívida por meio eletrônico, conforme previsto no art. 270 do CPC e no art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Diante da ausência de pagamento no prazo legal, a decisão recorrida certificou a inadimplência e determinou a penhora de valores via BACENJUD. O executado alegou nulidade da intimação e insurgiu-se contra o excesso de execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade processual em razão da alegada ausência de intimação do advogado habilitado do banco executado para o pagamento da dívida; (ii) analisar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação eletrônica é o meio preferencial de comunicação dos atos processuais, conforme dispõe o art. 270 do CPC, sendo a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE) admitida de forma subsidiária, nos termos do art. 272 do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a validade da intimação eletrônica, dispensando-se a publicação no DJE (AgInt no REsp nº 1.884.435/RJ, AgInt no AREsp nº 2.174.343/RJ, AgRg no AREsp nº 573.439/CE). 5. No caso concreto, o banco executado foi devidamente intimado por meio eletrônico, inexistindo nulidade processual. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. 7. No caso, o prazo para impugnação iniciou-se em 17.08.2024 e encerrou-se em 01.09.2024, mas o executado apenas apresentou a impugnação em 21.10.2024, após a penhora dos valores. Assim, a impugnação é intempestiva, conforme precedentes do TJRS (Agravo de Instrumento nº 70079570206). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Deixo de majorar porquanto o recorrente não foi condenado ao pagamento de honorários no Juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica prevalece sobre a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, conforme art. 270 do CPC e art. 5º da Lei nº 11.419/2006, sendo desnecessária a intimação por ambos os meios. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, sob pena de preclusão. R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, MT, nos autos do “Cumprimento de Sentença” movida pela GEMÁRIO ESEQUIEL RODRIGUES DE CARVALHO em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 272914640): “Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e, considerando que houve a penhora do valor integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II do CPC, considerando que a obrigação foi satisfeita. 14. Após o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor na conta bancária a ser indicada.” Em suas razões (ID nº 272914642), o Apelante suscita preliminar de nulidade processual sob alegação de ausência de intimação ao pagamento voluntário, ante o pedido de cumprimento da sentença. Alega que não houve intimação exclusiva do causídico habilitado desde 06/10/21. No mérito, alega excesso de execução a ausência de comprovação pelo exequente aos descontos indevidos em sua conta previdenciária. Alega que foram realizados apenas 8 (oito) descontos de parcelas de sua conta. Sustenta que exequente apresentou cálculo genérico e que indevido a aplicação de multa do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Acusa o excesso de execução no valor de R$2.921,98 (dois mil novecentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgado procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Contrarrazões apresentadas (ID. 272914645). É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão controvertida consiste em determinar se houve nulidade processual por ausência de intimação do advogado habilitado do banco executado e conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença de excesso à execução. Isso porque, insurge o apelante acerca de ausência de intimação do advogado habilitado do banco executado ao pagamento da dívida, pugnando a nulidade processual. Compulsando os autos e analisando detidamente os atos processuais, em que pese as argumentações apresentadas pela parte apelante, tem-se que não lhe assiste razão. Isso porque como se denota dos autos do cumprimento de sentença, o banco executado foi devidamente intimado com publicação no DJE em 17/07/2024 (ID. 272914619) a promover o pagamento voluntário do valor apresentado pelo exequente, sob pena de aplicação da multa disposta no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Imperioso mencionar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 270, prestigiou o meio eletrônico como forma preferencial de comunicação dos atos processuais: “as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Ademais, tem-se que a intimação pela publicação em órgão oficial deve ser utilizada de forma subsidiária à intimação eletrônica, conforme demonstra o artigo 272 do mesmo código processual: “quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”. Portanto, há de prevalecer a intimação prevista no artigo 5.º da Lei n.º 11.419 de 2006 (Lei do Processo Eletrônico), eis que, após sua edição, a intimação pelo DJe foi expressamente dispensada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 do CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTIMAÇÃO FEITA PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. INADMISSIBILIDADE. 3. INTERVENÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB COMO AMICUS CURIAE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A insistência da necessidade da intimação ser feita pelo Diário Oficial não encontra respaldo jurídico, pois o Tribunal estadual pode utilizar uma das formas legais para promover a publicação dos seus atos processuais, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.884.435/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SUPOSTA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA PORTAL PJE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE DÁ, ORDINARIAMENTE, COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao regular a informatização do processo eletrônico, estabeleceu que cada Tribunal providenciará a intimação acerca dos próprios atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico ou Portal eletrônico mantido e criado pelo respectivo Tribunal prolator do referido ato. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.174.343/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. De acordo com o art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. As intimações feitas na forma deste dispositivo serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. [...] V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 573.439/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 9/6/2017) No mesmo sentido este eg. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NO DJE - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, LEI Nº 11.419/2006 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO (PJE) - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO-CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a Lei Nº 11.419/2006 preveja duas formas de intimação, uma pelo Diário de Justiça eletrônico (art. 4º) e outra pelo portal eletrônico (art. 5º), ambas perfeitamente válidas e eficazes, inexiste obrigatoriedade da realização do ato por meio de ambas as modalidades, circunstância que confere validade à intimação da sentença, quando realizada, apenas, pelo sistema DJe. (TJMT - N.U 1000290-07.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024) AGRAVO INTERNO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe) - VALIDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO NO DJE AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio dispensam a publicação no Diário Eletrônico. Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. (TJMT - N.U 1002113-57.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA PARA PLEITEAR A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A QUOTA PARTE DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ASCENDENTES LEGÍTIMOS BENEFICIÁRIOS - MORTE DO FILHO COMUM - RESERVA DO DIREITO À COTA PARTE DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação de um dos causídicos da seguradora, pois a habilitação no Sistema PJe incumbe ao próprio advogado, conforme artigo 21da Resolução 03/2018 deste Tribunal de Justiça. [...] (TJMT - N.U 1000053-59.2019.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) - EFICÁCIA - PRAZO CONTADO DA SUA LEITURA - ENVIO DE E-MAILS PELA SECRETARIA - ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NÃO INFORMADOS PELA AGRAVANTE NOS AUTOS- INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. ( § 1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006). Não é possível admitir as comunicações realizadas pela secretaria aos endereços eletrônicos não informados pela parte na lide, considerando válida apenas a intimação realizada pelo portal PJE nos termos dos artigos 246, caput e § 1º, do CPC, e o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. (TJMT - N.U 1022656-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Agravo Interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intempestividade caracterizada. Ausência de no Dje e intimação eletrônica via PJe. Intimação válida e suficiente. Prevalência da intimação eletrônica. Recurso não provido. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe já que a primeira prevalece sobre a segunda. Precedente STJ. Portanto, não há que se falar em ausência de intimação para cumprimento espontâneo. O prazo recursal é contado a partir da data em que se considera feita a intimação eletrônica, sendo intempestivo, pois, a manifestação oposta quando fora do prazo que considera o termo inicial a data da intimação eletrônica. (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805574-84.2020.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2021) Portanto, certo é que houve a intimação eletrônica da parte executada via DJE e PJe, sendo tal ato legitimado pela Lei n.º 11.419 de 2006 bem como pelos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. Já quanto a insurgência recursal de excesso de execução, não conhecido, por intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se dos autos que razão também não assiste o recorrente. Após transcorrido prazo estabelecido pela decisão proferida em 17.07.2024 que admitiu o pedido de cumprimento de sentença, ordenando, nos moldes do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil (certidão ID. 272914623), iniciou, a partir de 17.08.2024 o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado ofertasse impugnação ao cumprimento de sentença, como previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. Sucedeu que, somente em 21.10.2024, o executado peticionou nos autos alegando, expressamente, excesso de execução, após a efetivada penhora on-line, em 10/10/2024, no valor de R$ 16.509,42 (dezesseis mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos). Destarte, à evidência da intempestividade da impugnação, logo precluso ato processual de ao tempo e modo legais oportunos, questionar os cálculos condenatórios apresentados pelos exequentes, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, contudo, como não o fez, o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que impõe diante da preclusão temporal da alegação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CORRETA A REJEIÇÃO DO INCIDENTE POR INTEMPESTIVIDADE. O artigo 523 do Código de Processo Civil deve ser interpretado de forma conjunta ao 525, decorrendo de sua apreensão que, não havendo pagamento voluntário em 15 dias, consoante o prevê o primeiro dispositivo referido, independentemente de nova intimação ou penhora, inicia o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Ou seja, o comando legal é claro ao preconizar que não há nova intimação para oferta do incidente que, na espécie, foi corretamente rejeitado por que intempestivo. Agravo Improvido. (TJRS - Décima Primeira Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 70079570206 – Rel. Des. GUINTHER SPODE - Julgado em 12-12-2018). Assim, tem-se por escorreita a sentença prolatada. Isto posto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. Deixo de ser aplicada a norma prevista no § 11 do art. 85 do CPC, porquanto o apelante não foi condenado ao pagamento de honorários no Juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1026049-23.2021.8.11.0041

ID: 257146324

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026049-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEMARIO ESEQUIEL RODRIGUES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026049-23.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026049-23.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GEMARIO ESEQUIEL RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 202.525.101-78 (APELADO), PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO - CPF: 159.802.148-60 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CPF: 897.551.545-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. VALIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. PREVALÊNCIA DO MEIO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. O banco executado foi intimado para pagamento da dívida por meio eletrônico, conforme previsto no art. 270 do CPC e no art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Diante da ausência de pagamento no prazo legal, a decisão recorrida certificou a inadimplência e determinou a penhora de valores via BACENJUD. O executado alegou nulidade da intimação e insurgiu-se contra o excesso de execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade processual em razão da alegada ausência de intimação do advogado habilitado do banco executado para o pagamento da dívida; (ii) analisar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação eletrônica é o meio preferencial de comunicação dos atos processuais, conforme dispõe o art. 270 do CPC, sendo a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE) admitida de forma subsidiária, nos termos do art. 272 do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a validade da intimação eletrônica, dispensando-se a publicação no DJE (AgInt no REsp nº 1.884.435/RJ, AgInt no AREsp nº 2.174.343/RJ, AgRg no AREsp nº 573.439/CE). 5. No caso concreto, o banco executado foi devidamente intimado por meio eletrônico, inexistindo nulidade processual. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. 7. No caso, o prazo para impugnação iniciou-se em 17.08.2024 e encerrou-se em 01.09.2024, mas o executado apenas apresentou a impugnação em 21.10.2024, após a penhora dos valores. Assim, a impugnação é intempestiva, conforme precedentes do TJRS (Agravo de Instrumento nº 70079570206). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Deixo de majorar porquanto o recorrente não foi condenado ao pagamento de honorários no Juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica prevalece sobre a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, conforme art. 270 do CPC e art. 5º da Lei nº 11.419/2006, sendo desnecessária a intimação por ambos os meios. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, sob pena de preclusão. R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, MT, nos autos do “Cumprimento de Sentença” movida pela GEMÁRIO ESEQUIEL RODRIGUES DE CARVALHO em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 272914640): “Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e, considerando que houve a penhora do valor integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II do CPC, considerando que a obrigação foi satisfeita. 14. Após o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor na conta bancária a ser indicada.” Em suas razões (ID nº 272914642), o Apelante suscita preliminar de nulidade processual sob alegação de ausência de intimação ao pagamento voluntário, ante o pedido de cumprimento da sentença. Alega que não houve intimação exclusiva do causídico habilitado desde 06/10/21. No mérito, alega excesso de execução a ausência de comprovação pelo exequente aos descontos indevidos em sua conta previdenciária. Alega que foram realizados apenas 8 (oito) descontos de parcelas de sua conta. Sustenta que exequente apresentou cálculo genérico e que indevido a aplicação de multa do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Acusa o excesso de execução no valor de R$2.921,98 (dois mil novecentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgado procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Contrarrazões apresentadas (ID. 272914645). É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão controvertida consiste em determinar se houve nulidade processual por ausência de intimação do advogado habilitado do banco executado e conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença de excesso à execução. Isso porque, insurge o apelante acerca de ausência de intimação do advogado habilitado do banco executado ao pagamento da dívida, pugnando a nulidade processual. Compulsando os autos e analisando detidamente os atos processuais, em que pese as argumentações apresentadas pela parte apelante, tem-se que não lhe assiste razão. Isso porque como se denota dos autos do cumprimento de sentença, o banco executado foi devidamente intimado com publicação no DJE em 17/07/2024 (ID. 272914619) a promover o pagamento voluntário do valor apresentado pelo exequente, sob pena de aplicação da multa disposta no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Imperioso mencionar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 270, prestigiou o meio eletrônico como forma preferencial de comunicação dos atos processuais: “as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Ademais, tem-se que a intimação pela publicação em órgão oficial deve ser utilizada de forma subsidiária à intimação eletrônica, conforme demonstra o artigo 272 do mesmo código processual: “quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”. Portanto, há de prevalecer a intimação prevista no artigo 5.º da Lei n.º 11.419 de 2006 (Lei do Processo Eletrônico), eis que, após sua edição, a intimação pelo DJe foi expressamente dispensada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 do CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTIMAÇÃO FEITA PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. INADMISSIBILIDADE. 3. INTERVENÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB COMO AMICUS CURIAE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A insistência da necessidade da intimação ser feita pelo Diário Oficial não encontra respaldo jurídico, pois o Tribunal estadual pode utilizar uma das formas legais para promover a publicação dos seus atos processuais, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.884.435/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SUPOSTA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA PORTAL PJE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE DÁ, ORDINARIAMENTE, COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao regular a informatização do processo eletrônico, estabeleceu que cada Tribunal providenciará a intimação acerca dos próprios atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico ou Portal eletrônico mantido e criado pelo respectivo Tribunal prolator do referido ato. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.174.343/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. De acordo com o art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. As intimações feitas na forma deste dispositivo serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. [...] V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 573.439/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 9/6/2017) No mesmo sentido este eg. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NO DJE - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, LEI Nº 11.419/2006 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO (PJE) - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO-CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a Lei Nº 11.419/2006 preveja duas formas de intimação, uma pelo Diário de Justiça eletrônico (art. 4º) e outra pelo portal eletrônico (art. 5º), ambas perfeitamente válidas e eficazes, inexiste obrigatoriedade da realização do ato por meio de ambas as modalidades, circunstância que confere validade à intimação da sentença, quando realizada, apenas, pelo sistema DJe. (TJMT - N.U 1000290-07.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024) AGRAVO INTERNO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe) - VALIDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO NO DJE AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio dispensam a publicação no Diário Eletrônico. Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. (TJMT - N.U 1002113-57.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA PARA PLEITEAR A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A QUOTA PARTE DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ASCENDENTES LEGÍTIMOS BENEFICIÁRIOS - MORTE DO FILHO COMUM - RESERVA DO DIREITO À COTA PARTE DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação de um dos causídicos da seguradora, pois a habilitação no Sistema PJe incumbe ao próprio advogado, conforme artigo 21da Resolução 03/2018 deste Tribunal de Justiça. [...] (TJMT - N.U 1000053-59.2019.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) - EFICÁCIA - PRAZO CONTADO DA SUA LEITURA - ENVIO DE E-MAILS PELA SECRETARIA - ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NÃO INFORMADOS PELA AGRAVANTE NOS AUTOS- INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. ( § 1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006). Não é possível admitir as comunicações realizadas pela secretaria aos endereços eletrônicos não informados pela parte na lide, considerando válida apenas a intimação realizada pelo portal PJE nos termos dos artigos 246, caput e § 1º, do CPC, e o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. (TJMT - N.U 1022656-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Agravo Interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intempestividade caracterizada. Ausência de no Dje e intimação eletrônica via PJe. Intimação válida e suficiente. Prevalência da intimação eletrônica. Recurso não provido. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe já que a primeira prevalece sobre a segunda. Precedente STJ. Portanto, não há que se falar em ausência de intimação para cumprimento espontâneo. O prazo recursal é contado a partir da data em que se considera feita a intimação eletrônica, sendo intempestivo, pois, a manifestação oposta quando fora do prazo que considera o termo inicial a data da intimação eletrônica. (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805574-84.2020.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2021) Portanto, certo é que houve a intimação eletrônica da parte executada via DJE e PJe, sendo tal ato legitimado pela Lei n.º 11.419 de 2006 bem como pelos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. Já quanto a insurgência recursal de excesso de execução, não conhecido, por intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se dos autos que razão também não assiste o recorrente. Após transcorrido prazo estabelecido pela decisão proferida em 17.07.2024 que admitiu o pedido de cumprimento de sentença, ordenando, nos moldes do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil (certidão ID. 272914623), iniciou, a partir de 17.08.2024 o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado ofertasse impugnação ao cumprimento de sentença, como previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. Sucedeu que, somente em 21.10.2024, o executado peticionou nos autos alegando, expressamente, excesso de execução, após a efetivada penhora on-line, em 10/10/2024, no valor de R$ 16.509,42 (dezesseis mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos). Destarte, à evidência da intempestividade da impugnação, logo precluso ato processual de ao tempo e modo legais oportunos, questionar os cálculos condenatórios apresentados pelos exequentes, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, contudo, como não o fez, o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que impõe diante da preclusão temporal da alegação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CORRETA A REJEIÇÃO DO INCIDENTE POR INTEMPESTIVIDADE. O artigo 523 do Código de Processo Civil deve ser interpretado de forma conjunta ao 525, decorrendo de sua apreensão que, não havendo pagamento voluntário em 15 dias, consoante o prevê o primeiro dispositivo referido, independentemente de nova intimação ou penhora, inicia o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Ou seja, o comando legal é claro ao preconizar que não há nova intimação para oferta do incidente que, na espécie, foi corretamente rejeitado por que intempestivo. Agravo Improvido. (TJRS - Décima Primeira Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 70079570206 – Rel. Des. GUINTHER SPODE - Julgado em 12-12-2018). Assim, tem-se por escorreita a sentença prolatada. Isto posto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. Deixo de ser aplicada a norma prevista no § 11 do art. 85 do CPC, porquanto o apelante não foi condenado ao pagamento de honorários no Juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000290-83.2025.8.11.0084

ID: 260614505

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000290-83.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUSENTES E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000290-83.2025.8.11.0084 Valor da causa: R$ 198.570,68 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: RUBENS DE OLIVEIRA Endereço: RUA GIRASSOL, 70, Bom Jesus, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 Nome: ENI RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: GUILHERME DOBRI, S/N, APIACAS, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 FINALIDADE: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS dos termos da ação que é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de RUBENS DE OLIVEIRA e ENI RIBEIRO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificado nos autos. Alega o Ministério Público que “Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel ESTÂNCIA RUBENI, de responsabilidade das partes requeridas e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 29,87 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 161172, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 29,87 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada entre o mês de fevereiro e março de 2021.” Trazendo vários preceitos legais, o Ministério Público requer a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se compelir o requerido a: 3) Seja concedida antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera para, compreendendo a área do imóvel ESTÂNCIA RUBENI, sediada na zona rural deste Município, de modo a que sejam implementadas as seguintes medidas: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; 3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 5) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 6) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 198.570,68 (cento e noventa e oito mil quinhentos e setenta reais e sessenta e oito centavos) com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 6.1. inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 6.2. inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 6.3. expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 6.4. expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 6.5. expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 6.6. expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 7) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 10) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; É sucinto o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, entendo merecer razão à parte autora, ao pleitear a tutela de urgência no caso em tela. Pois bem. Conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o código denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC/2015, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Assim, compete ao Magistrado verificar dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. Transcrevo o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Diante disso, o requerimento do Ministério Público se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada), isto é, o risco ao resultado útil do processo se relaciona à própria tutela satisfativa. Insta salientar que incide na probabilidade do direito elencado, tendo em vista que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos a prática de dano ambiental pelo requerido, o qual configura crime, conforme Lei 9.605/98. Destarte, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar, para que, com fundamento nos princípios do direito à sadia qualidade de vida e o da precaução, o requerido não continue com tal prática ilícita, evitando-se, assim imensuráveis danos ao meio ambiente e à sociedade. A par disso, resta também demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo evitar mais desmatamento por parte do requerido e, de consequência, evitar que pessoas indeterminadas tenham suas saúdes, bem-estar e segurança prejudicada pelas mencionadas atividades danosa. Ante o exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINO o prazo de 90 (noventa dias) para: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Ademais, quando aos pedidos abaixo envolvendo expedição de ofício ao cartório (tópicos 5; 6 e 8): 5.Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 6.Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 8.Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros;” Defiro no momento o requerimento do tópico 5 e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, DEFIRO e DETERMINO a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC. Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações supra, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados a 120 (cento e vinte) dias, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou a outra instituição destinada à proteção ambiental no município do desmatamento, isso em caso de inexistência de Fundo Municipal do Meio Ambiente Municipal com projetos ambientais em execução da data da sentença. Com base no princípio da precaução é que parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, submetendo ao suposto degradador/poluidor a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa, degradadora ou mesmo poluidora, utilizando-se analogicamente o disposto no art. 6°, VIII do CDC, tendo em vista o microssistema de direitos difusos e coletivos a que faz parte a ação civil pública e as leis relacionadas ao meio ambiente, inclusive, esta tese foi recepcionada pelo STJ no REsp. 972.902-RS. A técnica de inversão do ônus da prova, no curso do processo, segue a orientação do STJ, como técnica de instrução, ficando a critério do juiz, analisar no caso concreto tal possibilidade. Assim, o ônus de provar que os danos advindos ao meio ambiente são do suposto degradador/poluidor, de modo que a dúvida é sempre em prol do meio ambiente. Nestes termos, defiro a inversão do ônus da prova. INTIMEM-SE os requeridos para cumprimento da liminar no prazo de 90 (noventa) dias. Tendo em vista a possibilidade de transação proceda a secretaria com a designação de audiência de conciliação. Cite-se os requeridos e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Não havendo audiência ou autocomposição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. INTIMEM-SE o Estado de Mato Grosso a respeito do objeto da presente ação, sendo possível, caso queira, integrar a ação no polo ativo, em litisconsórcio. Publicar edital, conforme o art. 94 do CDC. Notifique-se o representante do Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedido o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 11 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAIS REGINA KLAUCK, digitei. APIACÁS, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jean Frances Farias Da Silva x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples e outros

ID: 258498247

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-92.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES HP PLUS GESTAO HOSPITALAR S/A INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

Notificação

Advogados:

ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-92.2025.5.02.0049 : JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA : INSTITUTO PRESIDENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-92.2025.5.02.0049 : JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA : INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77bd559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES e HP PLUS GESTÃO HOSPITALAR S/A., também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 25.200,87 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de provas de audiência. Conciliação final recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Término do vínculo de emprego. FGTS. Não há prova nos autos a respeito da quitação dos salários indicados na petição inicial, assim como do 13º salário de 2024. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Não consta dos autos nada a respeito da conta vinculada. Diante das conclusões supra, tenho por configurada a justa causa patronal, na forma do art. 483, d, da CLT. “A efetivação da tão proclamada dignidade da pessoa humana está assegurada não só pelo direito à vida, como simples expressão de integridade física. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, mediante o atendimento das necessidades básicas do cidadão - como alimentação, saúde, moradia, lazer, segurança e previdência social. O trabalho é o meio por excelência a viabilizar o alcance de todos esses direitos. De outra parte, certo é que o contrato de emprego detém como característica básica a natureza sinalagmática ou contraprestativa, desenvolvida mediante a prestação de uma atividade pelo empregado e o respectivo pagamento, em razão dessa prestação, por parte do empregador. Desse modo, o binômio prestação de atividade/pagamento constitui o objeto do contrato de trabalho, sendo certo que a ausência do cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato. No campo do Direito Civil, essa quebra conta com mecanismos preventivos e punitivos (cláusula penal, perda de arras, multas, juros, perdas e danos, exceção de contrato não cumprido, etc.), autorizando a execução judicial e extrajudicial ou mesmo a resolução do pacto (arts. 389-420 e 472-476, entre outros, do Código Civil), todos com o objetivo de proteger ou reparar a parte que sofreu os prejuízos e, ao mesmo tempo, punir aquela causadora do inadimplemento. O Direito do Trabalho, de igual modo, também conta com mecanismos de proteção dos contratantes para os casos de descumprimento do ajuste, sendo dignas de destaque as causas inseridas nos arts. 482 e 483 da CLT. A alínea d e o § 3º do art. 483 do mesmo diploma legal contêm previsão expressa de que o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o pacto laboral e a pleitear a devida indenização. A situação revela caracterizada a conduta ilícita patronal, preenchendo os pressupostos para a responsabilização civil (ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, nexo de causalidade e dano experimentado pela vítima), ao não pagar verbas às quais a autora tem direito, causando repercussão nociva, consubstanciada na privação de crédito de natureza alimentar. Ressalte-se o entendimento desta Corte de que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao contrário do alegado pela reclamada. Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, conforme se constata dos seguintes precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, bem como de todas as oito Turmas do TST (...)”. (RR-369-33.2015.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). A configuração da rescisão indireta dispensa a observância do princípio da imediatidade, haja vista a hipossuficiência do trabalhador na relação contratual, além de não se poder ignorar a indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Com efeito, em atenção aos princípios da proteção e da continuidade do pacto laboral, reputa-se compreensível que o empregado não reaja de imediato à falta cometida pelo patrão, em razão da necessidade de manter o emprego, única garantia de subsistência própria e de sua família. A situação precede eventual demissão, afastando a higidez desta ou mesmo de eventual abandono. Nestes termos, declaro o término do vínculo de emprego por justa causa patronal, a partir 06/01/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. Por isso, a empregadora deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Lembre-se ainda que a própria reclamada reconhece ser devido o adicional de insalubridade, que deverá ser levado em conta no cálculos das parcela abaixo. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento de salários de novembro e dezembro de 2024, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada nas multas do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. O cumprimento das condenações relativas à CTPS a partir da intimação da sentença decorre, além dos notórios inúmeros inconvenientes que a ausência de baixa na CTPS pode acarretar para o trabalhador, pois o documento fica sem retratar sua situação profissional verdadeira, da própria dinâmica do processo do trabalho, segundo qual o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (art. 899 da CLT). Enfim, o cumprimento das sentenças não depende do trânsito em julgado, salvo se obtido efeito suspensivo em eventual recurso interposto. Grupo econômico. O reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Tal fato não é negado pela defesa conjunta apresentada. Assim, considero presentes os requisitos do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, entre as reclamadas, uma vez que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuam com interesse integrado e conjuntamente, no mesmo segmento econômico, com sócios e administração em comum. A situação de grupo econômico configura empregador único (S. 129 do TST), ainda que o empregado não tenha tido oportunidade de prestar diretamente serviços a um ou outro componente do agrupamento, ensejando a responsabilidade solidária. Desse modo, comportam acolhida as alegações da parte reclamante, com reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA, em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES e HP PLUS GESTÃO HOSPITALAR S/A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) declarar o término do vínculo de emprego por justa causa patronal, a partir 06/01/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar as reclamadas solidariamente, em razão do grupo econômico reconhecido, no seguinte: 2.1) baixa na CTPS digital da reclamante, observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.3) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.4) pagamento de salários de novembro e dezembro de 2024, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além da multa do art. 477, §8º, da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, FGTS e multa, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 25.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE - HP PLUS GESTAO HOSPITALAR S/A - HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

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Jean Frances Farias Da Silva x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples e outros

ID: 258498255

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000290-92.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES HP PLUS GESTAO HOSPITALAR S/A INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

Notificação

Advogados:

ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-92.2025.5.02.0049 : JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA : INSTITUTO PRESIDENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000290-92.2025.5.02.0049 : JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA : INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77bd559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES e HP PLUS GESTÃO HOSPITALAR S/A., também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 25.200,87 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de provas de audiência. Conciliação final recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Término do vínculo de emprego. FGTS. Não há prova nos autos a respeito da quitação dos salários indicados na petição inicial, assim como do 13º salário de 2024. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Não consta dos autos nada a respeito da conta vinculada. Diante das conclusões supra, tenho por configurada a justa causa patronal, na forma do art. 483, d, da CLT. “A efetivação da tão proclamada dignidade da pessoa humana está assegurada não só pelo direito à vida, como simples expressão de integridade física. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, mediante o atendimento das necessidades básicas do cidadão - como alimentação, saúde, moradia, lazer, segurança e previdência social. O trabalho é o meio por excelência a viabilizar o alcance de todos esses direitos. De outra parte, certo é que o contrato de emprego detém como característica básica a natureza sinalagmática ou contraprestativa, desenvolvida mediante a prestação de uma atividade pelo empregado e o respectivo pagamento, em razão dessa prestação, por parte do empregador. Desse modo, o binômio prestação de atividade/pagamento constitui o objeto do contrato de trabalho, sendo certo que a ausência do cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato. No campo do Direito Civil, essa quebra conta com mecanismos preventivos e punitivos (cláusula penal, perda de arras, multas, juros, perdas e danos, exceção de contrato não cumprido, etc.), autorizando a execução judicial e extrajudicial ou mesmo a resolução do pacto (arts. 389-420 e 472-476, entre outros, do Código Civil), todos com o objetivo de proteger ou reparar a parte que sofreu os prejuízos e, ao mesmo tempo, punir aquela causadora do inadimplemento. O Direito do Trabalho, de igual modo, também conta com mecanismos de proteção dos contratantes para os casos de descumprimento do ajuste, sendo dignas de destaque as causas inseridas nos arts. 482 e 483 da CLT. A alínea d e o § 3º do art. 483 do mesmo diploma legal contêm previsão expressa de que o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o pacto laboral e a pleitear a devida indenização. A situação revela caracterizada a conduta ilícita patronal, preenchendo os pressupostos para a responsabilização civil (ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, nexo de causalidade e dano experimentado pela vítima), ao não pagar verbas às quais a autora tem direito, causando repercussão nociva, consubstanciada na privação de crédito de natureza alimentar. Ressalte-se o entendimento desta Corte de que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao contrário do alegado pela reclamada. Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, conforme se constata dos seguintes precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, bem como de todas as oito Turmas do TST (...)”. (RR-369-33.2015.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). A configuração da rescisão indireta dispensa a observância do princípio da imediatidade, haja vista a hipossuficiência do trabalhador na relação contratual, além de não se poder ignorar a indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Com efeito, em atenção aos princípios da proteção e da continuidade do pacto laboral, reputa-se compreensível que o empregado não reaja de imediato à falta cometida pelo patrão, em razão da necessidade de manter o emprego, única garantia de subsistência própria e de sua família. A situação precede eventual demissão, afastando a higidez desta ou mesmo de eventual abandono. Nestes termos, declaro o término do vínculo de emprego por justa causa patronal, a partir 06/01/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. Por isso, a empregadora deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Lembre-se ainda que a própria reclamada reconhece ser devido o adicional de insalubridade, que deverá ser levado em conta no cálculos das parcela abaixo. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento de salários de novembro e dezembro de 2024, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada nas multas do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. O cumprimento das condenações relativas à CTPS a partir da intimação da sentença decorre, além dos notórios inúmeros inconvenientes que a ausência de baixa na CTPS pode acarretar para o trabalhador, pois o documento fica sem retratar sua situação profissional verdadeira, da própria dinâmica do processo do trabalho, segundo qual o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (art. 899 da CLT). Enfim, o cumprimento das sentenças não depende do trânsito em julgado, salvo se obtido efeito suspensivo em eventual recurso interposto. Grupo econômico. O reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Tal fato não é negado pela defesa conjunta apresentada. Assim, considero presentes os requisitos do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, entre as reclamadas, uma vez que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuam com interesse integrado e conjuntamente, no mesmo segmento econômico, com sócios e administração em comum. A situação de grupo econômico configura empregador único (S. 129 do TST), ainda que o empregado não tenha tido oportunidade de prestar diretamente serviços a um ou outro componente do agrupamento, ensejando a responsabilidade solidária. Desse modo, comportam acolhida as alegações da parte reclamante, com reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA, em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES e HP PLUS GESTÃO HOSPITALAR S/A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) declarar o término do vínculo de emprego por justa causa patronal, a partir 06/01/2025, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar as reclamadas solidariamente, em razão do grupo econômico reconhecido, no seguinte: 2.1) baixa na CTPS digital da reclamante, observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para a reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.3) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.4) pagamento de salários de novembro e dezembro de 2024, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além da multa do art. 477, §8º, da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, FGTS e multa, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 25.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEAN FRANCES FARIAS DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Michel Aparecido Moreira (Animacão), e outros

ID: 337599127

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000290-43.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MICHEL APARECIDO MOREIRA (ANIMACãO), MICHEL APARECIDO MOREIRA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000290-43.2025.5.02.0712 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000290-43.2025.5.02.0712 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: MICHEL APARECIDO MOREIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5058e5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPETSHOP, qualificado à fl. 01 da inicial, ajuizou Ação de Cumprimento em face de MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão), CNPJ 09.002.315/0001-42 e MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão) – CNPJ nº 09.002.315/0002-23, pleiteando a condenação solidária das Rés ao pagamento das verbas de fls. 25/26 (Id. 7b1a408). Deu à causa o valor de R$ 3.500,00. As Rés contestaram, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do MPT. Convertido o julgamento em diligência. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Restou prejudicada proposta conciliatória. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Em respeito à disposição do art. 6º da LICC, e considerando que data de distribuição da presente demanda é posterior a 11.11.17, aplicam-se as regras processuais introduzidas à Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Lei nº 13.467/2017, ressalvado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. A referida declaração gera os efeitos da presunção tão somente em relação a pessoas naturais. Para pessoas jurídicas, como é o caso do Autor, há necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos (Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). O requerente se limitou a aduzir que faria jus ao benefício sob o fundamento de que reverteria os benefícios da arrecadação de contribuições em prol da categoria e em razão de exercer função social sem fins lucrativos. Ora, o pressuposto para o gozo da justiça gratuita é a hipossuficiência de recursos. Irrelevante a natureza associativa da entidade sindical ou se exerce a representação de empregados por força legal. Nada obsta que, ainda assim, tenha condições para arcar com as eventuais custas e despesas processuais. Não trouxe nenhum elemento de prova nesse sentido. Não há nenhum indício de existência de passivos superiores aos ativos ou dados concretos que pudessem demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a gratuidade processual. Ademais, o valor da causa é relativamente baixo e o Autor é sindicato representativo de importante categoria profissional e com base territorial em todo o Estado de São Paulo (artigo 1º de seu estatuto social - Id. f201d40). Circunstâncias que denotam que o Autor não faz jus ao benefício requerido. Pelo exposto, indefiro a justiça gratuita a Autor. Ilegitimidade “Ad Causam” O art. 8º, III, da Constituição Federal, instituiu a legitimação extraordinária do sindicato para defender judicialmente os direitos da categoria que representa, sem qualquer distinção entre associados e não associados. Os efeitos da extensão das negociações coletivas e as decisões prolatadas nas ações que visam o cumprimento de acordos ou convenções coletivas são de caráter cogente, alcançando todos aqueles que, mesmo não filiados ao Sindicato, se enquadrem no ramo de atividade profissional, por ele representado. Afasto a preliminar. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. No mesmo sentido, o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º do Código Civil ou no art. 1742 do CTN, é também o de 5 (cinco) anos. Restam inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 25.02.2020, pelo decurso do prazo de cinco anos. Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Grupo Econômico/Responsabilidade Solidária No caso em comento, 1ª e 2ª Rés não contestaram a alegação da prefacial acerca do grupo econômico que lhes foi erigida. Ademais, apresentaram defesa em conjunto, representadas pelo mesmo patrono. Situação que implica a presunção dos fatos narrados na exordial com suporte no art. 341 do Código de Processo Civil. Com efeito, a identidade societária é total entre as empresas acionadas, atuando as mesmas no mesmo ramo econômico. Por tais fundamentos, reconheço a responsabilidade solidária de 1ª e 2ª Rés nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Descumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho O Sindicato-Autor alega que a Ré descumpriu As Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria, tendo o mesmo listado as cláusulas que entendeu descumpridas. De sua parte as Rés, impugnam o enquadramento sindical pretendido e ausência ou impossibilidade de cumprimento das convenções coletivas. O art. 511 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, contém em seus parágrafos 1º e 2º as definições legais de categoria econômica e profissional: § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. Já no § 4º se encontram definidas as fronteiras de autonomia de vontade dos trabalhadores e das sociedades capitalistas na organização de suas entidades: § 4º - Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Não é, assim, completamente livre, no que interessa à organização coletiva do trabalho, a associação da companhia à entidade empresarial que melhor lhe convier, ou do trabalhador a qualquer sindicato, exigindo-se que sejam os que melhor se enquadrem a seu perfil. No caso dos autos, o SINDPETSHOP, de acordo com seu estatuto social, representa “a categoria Profissional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops. Compreende-se na representação do sindicato, toda a categoria de trabalhadores, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores, Esteticistas de animais domésticos e trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Escolas de Adestradores, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários (excluídos Enfermeiros e Médicos Veterinários), Hotéis para animais domésticos, excluindo-se da representação os profissionais veterinários e aqueles que tenham suas funções ligados diretamente ao comércio, tendo como sua base territorial todo o Estado de São Paulo”. As convenções coletivas que o Sindicato Autor pretende ver aplicadas foram firmadas com o SINDHOVEST que vem a ser Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Consultórios, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Clínicas e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. As atividades econômicas da empresa de acordo com seu objeto social (contrato social - Id. c83f66b) são as seguintes: Cláusula Terceira A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas Prestação de serviços de Clínica Veterinária, Banho e Tosa para animais domésticos, Alojamento para animais domésticos, Planos de Saúde para animais domésticos, Comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos, Comércio varejista de medicamentos de uso veterinário, Fabricação de alimentos para animais. Parágrafo único: Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) serão exercidas as atividades de Prestação de serviços de Clínica Veterinária, Banho e Tosa para animais domésticos, Alojamento para animais domésticos, Planos de Saúde para animais domésticos, Comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos, Comércio varejista de medicamentos de uso veterinário, Fabricação de alimentos para animais. As Rés podem ser simultaneamente classificadas como Clínicas Veterinárias e Pet Shops de acordo com as atividades que desempenham. Assim, de um lado, os empregados das Rés estão representados pelo SINDPETSHOP por serem trabalhadores em Clínicas Veterinárias e empresas que comercializam produtos, como alimentos e medicamentos, e serviços, como banho e tosa, destinados a animais domésticos, os chamados Pet Shops. De outro lado, as Rés estão representadas pelo SINDHOVEST porque são empresas que atuam no ramo dos Hospitais, Clínicas, Consultórios, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Clínicas e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. Destarte, reconheço o enquadramento sindicado pretendo na prefacial, sendo aplicáveis aos contratos de trabalho dos empregados das Rés as convenções coletivas juntadas aos autos com a inicial. O caso dos autos conta com uma particularidade, as convenções coletivas da categoria excluem do âmbito de sua aplicação os enfermeiros e médicos veterinários, adotando o entendimento de que são categorias diferenciadas. Assim, as funções em foco no caso dos autos são as desempenhadas por auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes. A fim de se delimitar a execução nestes autos, restou determinada a juntada pelas Rés da relação dos empregados (auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes) junto ao CAGED, com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025 nos 02 (dois) estabelecimentos mencionados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. A prova relativa ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho era ônus das Rés por serem as mesmas representadas pelo sindicato patronal que se comprometeu a respeitar os instrumentos coletivos de trabalho juntados com a prefacial, sendo que de tal encargo, as mesmas não se desincumbiram a contento. As folhas de pagamento de abril/2025 demonstram que mesmo após o ajuizamento da ação, as Rés não aplicaram os reajustes salariais previstos na convenção coletiva da categoria. Os salários pagos não observaram os pisos salariais previstos nas convenções coletivas da categoria para as funções supramencionadas, o que resta claro pela análise da CCT 2024/2025. Não há comprovação nos autos do cumprimento do fornecimento de cesta básica/auxílio-refeição previsto nas convenções coletivas da categoria, tendo as Rés juntado aos autos folhas de pagamento sem a indicação do pagamento de valores sob tais rubricas. Não foram juntados recibos relativos aos benefícios em comento. No que diz respeito às horas extraordinárias, o adicional de sobrejornada previsto nas convenções coletivas da categoria é o de 100%. Houve sistemático pagamento de horas extras com adicional de 50%, restando descumpridos os instrumentos coletivos da categoria. O adicional noturno previsto nas convenções coletivas da categoria é no importe de 50%. As Rés efetuam o pagamento no percentual de 30%, o que é aquém do previsto nos instrumentos coletivos da categoria. As Rés confessam que não contrataram seguro de vida e acidente pessoais, aduzindo “dificuldades para a contratação de seguradoras e, consequentemente, disponibilização das apólices”. Não há como serem aceitos tais argumentos, uma vez que desprovidos de provas. Outrossim, as normas coletivas da categoria preveem a obrigatoriedade na contratação de seguro de vida. Ajuizada a presente ação há poucos meses do encerramento da vigência da CCT 2024/2025, perdeu o objeto a pretensão autoral acerca da obrigação de fazer relativa à contratação de seguro de vida e acidente pessoais. Não há comprovação nos autos de divulgação das convenções coletivas da categoria dentro dos estabelecimentos por meio da afixação das mesmas em quadro de aviso na forma preconizada nos instrumentos coletivos da categoria. Nada a ser deferido em relação à cláusula relativa a adicional de insalubre, não havendo fundamentos acerca do descumprimento da mesma na petição inicial. Por todo o exposto, condeno as Rés ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças salariais e reflexos decorrentes dos pisos e reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; b) diferenças de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da aplicação do adicional de horas extras normativo às horas extras constantes das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; c) diferenças de adicional noturno e reflexos decorrentes da aplicação do adicional normativo ao adicional noturno constante das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; d) benefícios cesta básica e auxílio-refeição aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observado o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; e) multas normativas pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas da categoria relativas a piso salarial, reajuste, cesta básica, vale-refeição, adicional de horas extras, adicional noturno e divulgação da CCT, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria, e; f) multas normativas pela ausência de contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando vencidas anteriormente a 20.02.2020, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDPETSHOP para condenar MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão), CNPJ 09.002.315/0001-42 e MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão) – CNPJ nº 09.002.315/0002-23, solidariamente, ao pagamento/cumprimento das seguintes verbas/obrigações deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças salariais e reflexos decorrentes dos pisos e reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; b) diferenças de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da aplicação do adicional de horas extras normativo às horas extras constantes das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; c) diferenças de adicional noturno e reflexos decorrentes da aplicação do adicional normativo ao adicional noturno constante das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; d) benefícios cesta básica e auxílio-refeição aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observado o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; e) multas normativas pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas da categoria relativas a piso salarial, reajuste, cesta básica, vale-refeição, adicional de horas extras, adicional noturno e divulgação da CCT, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria, e; f) multas normativas pela ausência de contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria. A fim de se evitar discussões futuras, esclareço que a execução ficará limitada aos empregados (auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025 nos 02 (dois) estabelecimentos mencionados cujos endereços foram informados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de Id. b0d7319. Tal se dá inclusive pela inviabilidade de averiguação de descumprimento de normas coletivas relativamente a empregados dispensados antes de tal interregno com base na documentação encartada aos autos por ambas as partes. A fim de se dar efetividade à prestação jurisdicional, uma vez efetuado o pagamento pelas Rés, deverá o Sindicato ser intimado a comprovar nos autos, a transferência dos respectivos valores aos empregados da empresa das verbas que lhes são devidas, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de configuração de apropriação indébita e litigância de má-fé. Em caso de alegação de não comparecimento do empregado, deverá o Sindicato Autor comprovar o envio de correspondência à residência dos mesmos e aos respectivos locais de prestação de serviços. Este Juízo consigna, desde já, que a possibilidade de liberação direta de valores aos empregados da empresa relativamente às verbas que lhes são devidas será apreciada por ocasião do cumprimento da sentença, levando-se em consideração tal procedimento a fim de não sobrecarregar a Secretaria em razão do número de empregados que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único do CPC, condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Autor no importe de 15% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença. Indevidos honorários em favor das Rés ante a sucumbência mínima experimentada pela parte autora (art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil). Custas pelas Rés, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.500,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Michel Aparecido Moreira (Animacão), e outros

ID: 337599143

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000290-43.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MICHEL APARECIDO MOREIRA (ANIMACãO), MICHEL APARECIDO MOREIRA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000290-43.2025.5.02.0712 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000290-43.2025.5.02.0712 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: MICHEL APARECIDO MOREIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5058e5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPETSHOP, qualificado à fl. 01 da inicial, ajuizou Ação de Cumprimento em face de MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão), CNPJ 09.002.315/0001-42 e MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão) – CNPJ nº 09.002.315/0002-23, pleiteando a condenação solidária das Rés ao pagamento das verbas de fls. 25/26 (Id. 7b1a408). Deu à causa o valor de R$ 3.500,00. As Rés contestaram, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do MPT. Convertido o julgamento em diligência. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Restou prejudicada proposta conciliatória. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Em respeito à disposição do art. 6º da LICC, e considerando que data de distribuição da presente demanda é posterior a 11.11.17, aplicam-se as regras processuais introduzidas à Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Lei nº 13.467/2017, ressalvado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. A referida declaração gera os efeitos da presunção tão somente em relação a pessoas naturais. Para pessoas jurídicas, como é o caso do Autor, há necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos (Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). O requerente se limitou a aduzir que faria jus ao benefício sob o fundamento de que reverteria os benefícios da arrecadação de contribuições em prol da categoria e em razão de exercer função social sem fins lucrativos. Ora, o pressuposto para o gozo da justiça gratuita é a hipossuficiência de recursos. Irrelevante a natureza associativa da entidade sindical ou se exerce a representação de empregados por força legal. Nada obsta que, ainda assim, tenha condições para arcar com as eventuais custas e despesas processuais. Não trouxe nenhum elemento de prova nesse sentido. Não há nenhum indício de existência de passivos superiores aos ativos ou dados concretos que pudessem demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a gratuidade processual. Ademais, o valor da causa é relativamente baixo e o Autor é sindicato representativo de importante categoria profissional e com base territorial em todo o Estado de São Paulo (artigo 1º de seu estatuto social - Id. f201d40). Circunstâncias que denotam que o Autor não faz jus ao benefício requerido. Pelo exposto, indefiro a justiça gratuita a Autor. Ilegitimidade “Ad Causam” O art. 8º, III, da Constituição Federal, instituiu a legitimação extraordinária do sindicato para defender judicialmente os direitos da categoria que representa, sem qualquer distinção entre associados e não associados. Os efeitos da extensão das negociações coletivas e as decisões prolatadas nas ações que visam o cumprimento de acordos ou convenções coletivas são de caráter cogente, alcançando todos aqueles que, mesmo não filiados ao Sindicato, se enquadrem no ramo de atividade profissional, por ele representado. Afasto a preliminar. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. No mesmo sentido, o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º do Código Civil ou no art. 1742 do CTN, é também o de 5 (cinco) anos. Restam inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 25.02.2020, pelo decurso do prazo de cinco anos. Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Grupo Econômico/Responsabilidade Solidária No caso em comento, 1ª e 2ª Rés não contestaram a alegação da prefacial acerca do grupo econômico que lhes foi erigida. Ademais, apresentaram defesa em conjunto, representadas pelo mesmo patrono. Situação que implica a presunção dos fatos narrados na exordial com suporte no art. 341 do Código de Processo Civil. Com efeito, a identidade societária é total entre as empresas acionadas, atuando as mesmas no mesmo ramo econômico. Por tais fundamentos, reconheço a responsabilidade solidária de 1ª e 2ª Rés nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Descumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho O Sindicato-Autor alega que a Ré descumpriu As Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria, tendo o mesmo listado as cláusulas que entendeu descumpridas. De sua parte as Rés, impugnam o enquadramento sindical pretendido e ausência ou impossibilidade de cumprimento das convenções coletivas. O art. 511 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, contém em seus parágrafos 1º e 2º as definições legais de categoria econômica e profissional: § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. Já no § 4º se encontram definidas as fronteiras de autonomia de vontade dos trabalhadores e das sociedades capitalistas na organização de suas entidades: § 4º - Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Não é, assim, completamente livre, no que interessa à organização coletiva do trabalho, a associação da companhia à entidade empresarial que melhor lhe convier, ou do trabalhador a qualquer sindicato, exigindo-se que sejam os que melhor se enquadrem a seu perfil. No caso dos autos, o SINDPETSHOP, de acordo com seu estatuto social, representa “a categoria Profissional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops. Compreende-se na representação do sindicato, toda a categoria de trabalhadores, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores, Esteticistas de animais domésticos e trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Escolas de Adestradores, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários (excluídos Enfermeiros e Médicos Veterinários), Hotéis para animais domésticos, excluindo-se da representação os profissionais veterinários e aqueles que tenham suas funções ligados diretamente ao comércio, tendo como sua base territorial todo o Estado de São Paulo”. As convenções coletivas que o Sindicato Autor pretende ver aplicadas foram firmadas com o SINDHOVEST que vem a ser Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Consultórios, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Clínicas e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. As atividades econômicas da empresa de acordo com seu objeto social (contrato social - Id. c83f66b) são as seguintes: Cláusula Terceira A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas Prestação de serviços de Clínica Veterinária, Banho e Tosa para animais domésticos, Alojamento para animais domésticos, Planos de Saúde para animais domésticos, Comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos, Comércio varejista de medicamentos de uso veterinário, Fabricação de alimentos para animais. Parágrafo único: Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) serão exercidas as atividades de Prestação de serviços de Clínica Veterinária, Banho e Tosa para animais domésticos, Alojamento para animais domésticos, Planos de Saúde para animais domésticos, Comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos, Comércio varejista de medicamentos de uso veterinário, Fabricação de alimentos para animais. As Rés podem ser simultaneamente classificadas como Clínicas Veterinárias e Pet Shops de acordo com as atividades que desempenham. Assim, de um lado, os empregados das Rés estão representados pelo SINDPETSHOP por serem trabalhadores em Clínicas Veterinárias e empresas que comercializam produtos, como alimentos e medicamentos, e serviços, como banho e tosa, destinados a animais domésticos, os chamados Pet Shops. De outro lado, as Rés estão representadas pelo SINDHOVEST porque são empresas que atuam no ramo dos Hospitais, Clínicas, Consultórios, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Clínicas e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo. Destarte, reconheço o enquadramento sindicado pretendo na prefacial, sendo aplicáveis aos contratos de trabalho dos empregados das Rés as convenções coletivas juntadas aos autos com a inicial. O caso dos autos conta com uma particularidade, as convenções coletivas da categoria excluem do âmbito de sua aplicação os enfermeiros e médicos veterinários, adotando o entendimento de que são categorias diferenciadas. Assim, as funções em foco no caso dos autos são as desempenhadas por auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes. A fim de se delimitar a execução nestes autos, restou determinada a juntada pelas Rés da relação dos empregados (auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes) junto ao CAGED, com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025 nos 02 (dois) estabelecimentos mencionados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. A prova relativa ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho era ônus das Rés por serem as mesmas representadas pelo sindicato patronal que se comprometeu a respeitar os instrumentos coletivos de trabalho juntados com a prefacial, sendo que de tal encargo, as mesmas não se desincumbiram a contento. As folhas de pagamento de abril/2025 demonstram que mesmo após o ajuizamento da ação, as Rés não aplicaram os reajustes salariais previstos na convenção coletiva da categoria. Os salários pagos não observaram os pisos salariais previstos nas convenções coletivas da categoria para as funções supramencionadas, o que resta claro pela análise da CCT 2024/2025. Não há comprovação nos autos do cumprimento do fornecimento de cesta básica/auxílio-refeição previsto nas convenções coletivas da categoria, tendo as Rés juntado aos autos folhas de pagamento sem a indicação do pagamento de valores sob tais rubricas. Não foram juntados recibos relativos aos benefícios em comento. No que diz respeito às horas extraordinárias, o adicional de sobrejornada previsto nas convenções coletivas da categoria é o de 100%. Houve sistemático pagamento de horas extras com adicional de 50%, restando descumpridos os instrumentos coletivos da categoria. O adicional noturno previsto nas convenções coletivas da categoria é no importe de 50%. As Rés efetuam o pagamento no percentual de 30%, o que é aquém do previsto nos instrumentos coletivos da categoria. As Rés confessam que não contrataram seguro de vida e acidente pessoais, aduzindo “dificuldades para a contratação de seguradoras e, consequentemente, disponibilização das apólices”. Não há como serem aceitos tais argumentos, uma vez que desprovidos de provas. Outrossim, as normas coletivas da categoria preveem a obrigatoriedade na contratação de seguro de vida. Ajuizada a presente ação há poucos meses do encerramento da vigência da CCT 2024/2025, perdeu o objeto a pretensão autoral acerca da obrigação de fazer relativa à contratação de seguro de vida e acidente pessoais. Não há comprovação nos autos de divulgação das convenções coletivas da categoria dentro dos estabelecimentos por meio da afixação das mesmas em quadro de aviso na forma preconizada nos instrumentos coletivos da categoria. Nada a ser deferido em relação à cláusula relativa a adicional de insalubre, não havendo fundamentos acerca do descumprimento da mesma na petição inicial. Por todo o exposto, condeno as Rés ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças salariais e reflexos decorrentes dos pisos e reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; b) diferenças de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da aplicação do adicional de horas extras normativo às horas extras constantes das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; c) diferenças de adicional noturno e reflexos decorrentes da aplicação do adicional normativo ao adicional noturno constante das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; d) benefícios cesta básica e auxílio-refeição aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observado o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; e) multas normativas pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas da categoria relativas a piso salarial, reajuste, cesta básica, vale-refeição, adicional de horas extras, adicional noturno e divulgação da CCT, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria, e; f) multas normativas pela ausência de contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando vencidas anteriormente a 20.02.2020, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDPETSHOP para condenar MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão), CNPJ 09.002.315/0001-42 e MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão) – CNPJ nº 09.002.315/0002-23, solidariamente, ao pagamento/cumprimento das seguintes verbas/obrigações deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças salariais e reflexos decorrentes dos pisos e reajustes salariais previstos nas convenções coletivas da categoria aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; b) diferenças de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da aplicação do adicional de horas extras normativo às horas extras constantes das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; c) diferenças de adicional noturno e reflexos decorrentes da aplicação do adicional normativo ao adicional noturno constante das folhas de pagamento/recibos salariais, aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; d) benefícios cesta básica e auxílio-refeição aos empregados substituídos nas funções de auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025, nos 02 (dois) estabelecimentos indicados na petição inicial, observado o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria; e) multas normativas pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas da categoria relativas a piso salarial, reajuste, cesta básica, vale-refeição, adicional de horas extras, adicional noturno e divulgação da CCT, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria, e; f) multas normativas pela ausência de contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, observados o período imprescrito e os termos e a vigência das convenções coletivas de trabalho da categoria. A fim de se evitar discussões futuras, esclareço que a execução ficará limitada aos empregados (auxiliares veterinários, tosadores, banhistas e atendentes), com contrato de trabalho em vigor no período de 01.05.2024 a 30.04.2025 nos 02 (dois) estabelecimentos mencionados cujos endereços foram informados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de Id. b0d7319. Tal se dá inclusive pela inviabilidade de averiguação de descumprimento de normas coletivas relativamente a empregados dispensados antes de tal interregno com base na documentação encartada aos autos por ambas as partes. A fim de se dar efetividade à prestação jurisdicional, uma vez efetuado o pagamento pelas Rés, deverá o Sindicato ser intimado a comprovar nos autos, a transferência dos respectivos valores aos empregados da empresa das verbas que lhes são devidas, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de configuração de apropriação indébita e litigância de má-fé. Em caso de alegação de não comparecimento do empregado, deverá o Sindicato Autor comprovar o envio de correspondência à residência dos mesmos e aos respectivos locais de prestação de serviços. Este Juízo consigna, desde já, que a possibilidade de liberação direta de valores aos empregados da empresa relativamente às verbas que lhes são devidas será apreciada por ocasião do cumprimento da sentença, levando-se em consideração tal procedimento a fim de não sobrecarregar a Secretaria em razão do número de empregados que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único do CPC, condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Autor no importe de 15% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença. Indevidos honorários em favor das Rés ante a sucumbência mínima experimentada pela parte autora (art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil). Custas pelas Rés, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.500,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL APARECIDO MOREIRA - ME - MICHEL APARECIDO MOREIRA (animacão),

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Processo nº 1002647-72.2022.8.11.0009

ID: 312207264

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002647-72.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002647-72.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002647-72.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 056.152.788-11 (APELADO), CASSIO BOCCHI GARCIA - CPF: 048.181.681-06 (ADVOGADO), JHENNYFER KAROLYNE FERREIRA LIMA - CPF: 028.140.681-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ENERGIA ELÉTRICA – MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA FOTOVOLTAICA – MEDIDOR DEFEITUOSO – ERRO NA CONTABILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA E INJETADA NA REDE – COMPENSAÇÃO INADEQUADA – SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR COM IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS – CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DOS CRÉDITOS ENERGÉTICOS INDEVIDAMENTE UTILIZADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação entre concessionária de energia elétrica e usuária de sistema de microgeração distribuída, para fins de compensação energética, não se enquadra no conceito estrito de relação de consumo, porém submete-se ao regime de responsabilidade objetiva próprio das prestadoras de serviços públicos. A alteração substancial nos valores faturados após a substituição do medidor, com redução significativa das tarifas sem modificação no padrão de consumo ou geração de energia, configura indício robusto de falha no equipamento anterior. A insuficiência metodológica da perícia realizada no medidor substituído, que utilizou carga de apenas 1 kWh para avaliar equipamento que mensalmente registrava aproximadamente 5.000 kWh, compromete a confiabilidade do resultado obtido. A discrepância entre os registros de leitura do medidor quando de sua retirada (107.204 kWh para energia consumida e 88.661 kWh para energia injetada) e os valores iniciais apresentados no laudo de verificação metrológica (110.584 kWh e 91.191 kWh, respectivamente) suscita dúvida substancial quanto à idoneidade do exame técnico. O reconhecimento pela própria concessionária de falha na aferição, com a concessão de indenização na fatura posterior à substituição do equipamento, corrobora a ocorrência de irregularidade no medidor anterior. Não tendo a concessionária se desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar que as variações de consumo decorreram de fatores climáticos ou alterações de rotina no imóvel e não de falha no equipamento de medição, mantém-se a sentença que determinou a restituição dos valores pagos a maior e dos créditos energéticos indevidamente utilizados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder, que, nos autos da ação de reparação de danos materiais nº 1002647-72.2022.8.11.0009, movida por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Isto posto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte autora na obrigação de fazer para que contabilize corretamente a geração própria de energia da autora, sob pena de estabelecimento de multa; b) CONDENAR a requerida a restituir da diferença entre o valor pago a maior pelas faturas incorretas de agosto/2021 até agosto/2022, quando houve a substituição do medidor defeituoso, corrigido na forma do art. 323, § 2º, da Resolução n. 1.000, de 07/12/2021 e; c) CONDENAR a requerida a restituir o crédito/saldo de kWh indevidamente utilizado nas faturas de outubro/2020, dezembro/2020, fevereiro/2021 a agosto/2021, que foram acumulados entre os meses de março a setembro de 2020. Em consequência, extingue-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condena-se a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a concessionária interpôs recurso de apelação (Id. 284847516), sustentando, em síntese, a regularidade dos procedimentos adotados e a inexistência de falha na prestação do serviço. Argumentou que o medidor foi devidamente inspecionado e aprovado pelo INMETRO, atestando seu correto funcionamento, e que a variação de consumo registrada decorreria de fatores alheios à sua responsabilidade, como mudanças climáticas e alteração de rotina no imóvel. A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 284847521), refutando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença. Destacou as inconsistências do laudo de verificação metrológica e a redução significativa nos valores das faturas após a substituição do medidor, indicando o defeito no equipamento anterior. Requereu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R 1. Da admissibilidade recursal Ab initio, impende proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verificando se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao conhecimento do recurso de apelação interposto. O apelo é tempestivo, conforme certificado nos autos, tendo sido interposto dentro do prazo legal. O preparo foi devidamente recolhido e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, porquanto sucumbente na demanda originária. Presentes, portanto, todos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito recursal In casu, a controvérsia central gravita em torno da existência ou não de falha no medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora da apelada, que teria deixado de registrar adequadamente a energia produzida pelo sistema de microgeração fotovoltaica, resultando em faturamentos indevidos e na utilização indevida de créditos energéticos acumulados. 2.1. Da natureza da relação jurídica Prima facie, impende consignar que, conforme corretamente pontuado pelo juízo sentenciante, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra no conceito estrito de relação de consumo, uma vez que a apelada não é destinatária final da energia elétrica fornecida, utilizando-a como insumo em sua atividade empresarial. Não obstante, a concessionária de energia elétrica, na condição de prestadora de serviço público essencial, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva, independentemente da configuração ou não de relação de consumo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Tal responsabilidade prescinde da demonstração de dolo ou culpa para sua caracterização, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta da prestadora do serviço. Vejamos a jurisprudência: “EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ACLEVIS APARECIDA SOUZA DA SILVA em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais, acrescidos de correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. A autora apelou pleiteando também a condenação por danos materiais, enquanto a ré sustentou a ausência de responsabilidade, a inexistência de nexo causal, a culpa de terceiro, a inaplicabilidade dos danos morais, a necessidade de redução da indenização e a reforma da sucumbência e dos critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva ou subjetiva; (ii) verificar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iv) apurar se estão comprovados os danos materiais alegados; (v) determinar o regime de sucumbência aplicável; e (vi) fixar os critérios legais para incidência de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o que afasta a exigência de demonstração de culpa. Comprovado que o incêndio foi causado pelo contato de árvores com fios energizados, sendo a manutenção da rede elétrica e o manejo da vegetação obrigações da concessionária, configura-se a omissão específica ensejadora do dever de indenizar. Laudo do Corpo de Bombeiros constitui prova idônea quanto à origem do incêndio, sendo corroborado por outros elementos dos autos, inexistindo provas de excludentes de responsabilidade. O dano moral configura-se in re ipsa, diante da gravidade do incêndio e da perturbação à esfera íntima da autora, e o valor arbitrado (R$ 40.000,00) é proporcional e razoável. Não comprovado de forma objetiva o quantum dos danos materiais alegados, ausentes documentos fiscais ou estimativas técnicas válidas, razão pela qual é mantida a improcedência desse pedido. Tendo a autora obtido parcialmente êxito (apenas quanto aos danos morais), reconhece-se a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Com base na Lei 14.905/2024, aplicam-se imediatamente a taxa SELIC para os juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora desprovido. Recurso da concessionária parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, inclusive nos casos de omissão específica. A falha na manutenção da rede elétrica que permite o contato de vegetação com fios energizados configura omissão específica e enseja responsabilidade civil da concessionária. O dano moral decorrente de incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa. A indenização por danos materiais exige prova objetiva do prejuízo e de seu valor, não bastando estimativas unilaterais sem respaldo documental. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários entre as partes, observada a gratuidade de justiça. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único para os juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001121-47.2021.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024.” (N.U 1000290-07.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (Negrito nosso) Insta salientar que, mesmo no regime de responsabilidade objetiva, admite-se a incidência de excludentes, notadamente o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, situações estas que, se comprovadas, têm o condão de elidir o dever de indenizar que, em princípio, recai sobre a prestadora do serviço. 2.2. Da inversão do ônus da prova A parte autora, ora apelada, pleiteou em sua petição inicial a inversão do ônus da prova, enquanto a requerida, ora apelante, contestou tal pedido, alegando não estarem presentes os requisitos autorizadores. Sobre esta questão específica, cumpre esclarecer que, independentemente da configuração ou não de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório deve observar as disposições do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como a teoria da carga dinâmica das provas, segundo a qual o encargo probatório recai sobre aquele que se encontra em melhores condições de produzi-la. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES EM PROPRIEDADE RURAL. MAIOR FACILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que inverteu o ônus da prova com base na Teoria da Distribuição Dinâmica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se há justificativa para a inversão do ônus probatório, com base no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova foi fundamentada na maior capacidade da agravante na produção de provas técnicas e documentais, em especial registros de imagens de satélite, relatórios de manutenção de equipamentos e demais elementos sob seu controle. 4. O fato de o recorrido ser um grande produtor rural não afasta a sua vulnerabilidade técnica frente à concessionária, que detém pleno conhecimento dos sistemas elétricos e de sua gestão. 5. A jurisprudência desta Câmara reconhece a aplicabilidade da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova em situações análogas. 6. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, não havendo que se falar em onerosidade excessiva ou impossibilidade de produção probatória pela agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.” (N.U 1029379-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Negrito nosso) No caso concreto, considerando a evidente hipossuficiência técnica da apelada frente à concessionária de energia, bem como o fato de que o objeto da controvérsia (funcionamento adequado ou não do medidor) está intrinsecamente relacionado à atividade técnica da apelante, mostra-se razoável atribuir-lhe o ônus de comprovar que o equipamento funcionava corretamente ou que as variações de consumo registradas decorriam de fatores alheios à sua responsabilidade. 2.3. Da análise do mérito Adentrando ao cerne da controvérsia, cumpre perquirir se, no caso concreto, houve efetivamente falha no medidor de energia que deixou de registrar corretamente a energia produzida pelo sistema fotovoltaico da apelada. Da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que diversos aspectos convergem para a conclusão de que, de fato, o medidor apresentava funcionamento inadequado. Primeiramente, observa-se uma alteração significativa e abrupta no padrão de faturamento após a substituição do medidor em agosto de 2022. As faturas, que até então apresentavam valores elevados, chegando a superar R$ 3.000,00 (três mil reais), passaram a registrar montantes substancialmente inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme documentação acostada aos autos. Tal alteração no padrão de faturamento, coincidente com a substituição do equipamento de medição, constitui forte indício de que o medidor anterior não estava realizando a leitura adequada da energia produzida pelo sistema fotovoltaico da apelada. Impende destacar que a redução nos valores faturados ocorreu sem que houvesse qualquer alteração significativa no padrão de consumo da unidade consumidora ou na capacidade produtiva do sistema fotovoltaico, conforme demonstrado pelos relatórios de produção e histórico de consumo juntados aos autos. Em segundo lugar, impende analisar criticamente o demonstrativo de compensação apresentado pela apelante para sustentar que "a unidade está consumindo mais energia do que tem injetado". Referido documento, contudo, foi gerado com base nas leituras realizadas pelo próprio medidor questionado, o que compromete sua confiabilidade como elemento probatório. Com efeito, se o cerne da controvérsia reside justamente na incorreção das leituras realizadas pelo medidor, não se pode tomar como válido um demonstrativo baseado nessas mesmas leituras. Em terceiro lugar, cumpre analisar a validade e a confiabilidade do laudo de verificação metrológica apresentado pela apelante para sustentar o regular funcionamento do medidor substituído. Nesse aspecto, identificam-se quatro inconsistências significativas que comprometem substancialmente a força probante do referido documento técnico: 1) O teste foi realizado utilizando carga de apenas 1 kWh, dimensão manifestamente insuficiente para avaliar o comportamento de um equipamento que, mensalmente, registrava aproximadamente 5.000 kWh. A discrepância entre a carga utilizada no teste e aquela habitualmente registrada pelo medidor é de tal magnitude que torna questionável a conclusão alcançada pelo procedimento; 2) Verifica-se incongruência nos registros de leitura do medidor. Quando da sua retirada, conforme anotação constante da fatura de agosto/2022, o medidor antigo (E0004136329) apresentava leitura final de 107.204 kWh para energia ativa consumida e 88.661 kWh para energia injetada. Contudo, o laudo de verificação metrológica, emitido em 24/08/2022, registrou leituras iniciais de 110.584 kWh e 91.191 kWh, respectivamente, evidenciando uma inexplicável variação positiva em ambos os registros no intervalo entre a retirada do equipamento e sua análise em laboratório; 3) O medidor substituído encontrava-se em uso há aproximadamente dez anos, conforme relatório de ocorrências da unidade consumidora juntado aos autos. O extenso período de utilização do equipamento, sem substituição ou manutenção documentada, constitui elemento adicional que corrobora a plausibilidade de deterioração em seu funcionamento; 4) A própria apelante reconheceu a existência de falha na aferição, tanto que concedeu indenização à apelada no valor de R$ 491,76 (quatrocentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), conforme demonstra a fatura de dezembro/2022 (Id. 106879788, pág. 14). Tal circunstância, por si só, é suficiente para fragilizar significativamente a tese defensiva da concessionária quanto à regularidade do equipamento substituído. Por outro lado, a apelada logrou êxito em demonstrar, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado e relatórios do sistema fotovoltaico, que seu sistema de microgeração mantinha capacidade produtiva regular e compatível com as especificações técnicas do projeto, sendo capaz de gerar aproximadamente 5.000 kWh mensais. Tal documentação técnica, embora produzida unilateralmente, não foi objeto de impugnação específica pela apelante. Merece destaque o fato de que o sistema de microgeração fotovoltaica opera de forma que parte da energia gerada é imediatamente consumida pela própria unidade (autoconsumo), sem passar pelo medidor da concessionária, enquanto o excedente é injetado na rede de distribuição, gerando créditos para compensação futura. A falha no medidor, portanto, pode afetar tanto o registro da energia injetada quanto o da energia consumida da rede, impactando significativamente o faturamento final. A apelante sustenta em seu recurso que as variações de consumo poderiam decorrer de fatores alheios à sua responsabilidade, como mudanças climáticas e alteração de rotina no imóvel. Contudo, não apresentou qualquer elemento probatório concreto a corroborar tal alegação. Os relatórios de produção do sistema fotovoltaico, por sua vez, demonstram que a geração de energia manteve-se relativamente estável no período questionado, afastando a hipótese de variações significativas decorrentes de fatores climáticos. Nesse contexto, aplicando-se as regras de distribuição do ônus probatório, verifica-se que, enquanto a apelada apresentou elementos consistentes a corroborar sua tese (relatórios de produção, laudo técnico, redução significativa das faturas após a substituição do medidor), a apelante não logrou demonstrar satisfatoriamente que o medidor funcionava regularmente ou que a variação de faturamento decorria exclusivamente de fatores alheios à sua responsabilidade. Vale ressaltar que a concessionária de serviço público tem o dever de empregar tecnologia adequada e equipamentos que garantam níveis satisfatórios de regularidade, continuidade, eficiência e segurança do serviço prestado, conforme preceituam os princípios norteadores da prestação de serviços públicos. No caso em apreço, a convergência de múltiplos elementos probatórios forma um conjunto harmônico que conduz à conclusão de que, efetivamente, o medidor substituído apresentava funcionamento inadequado, deixando de registrar corretamente a energia produzida pela unidade consumidora da apelada. Tal falha no equipamento de medição constitui manifesto defeito na prestação do serviço, gerando para a concessionária o dever de reparar os danos dele decorrentes, nos termos da responsabilidade objetiva que lhe é aplicável. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS ENERGÉTICOS – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA ATRAVÉS DE PLACAS SOLARES –APARELHO MEDIDOR FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE NÃO REGISTRA CORRETAMENTE A PRODUÇÃO DE ENERGIA GERADA – LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA COM ALEGAÇÃO AUTORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada. O réu tem o ônus de provar a existência de um fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor. (Art. 373, II do CPC). Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Inteligência dos artigos 186 e 927). 4. A ausência de registro da energia gerada pelos painéis fotovoltaicos de titularidade do consumidor é capaz de configurar dano moral, em decorrência do abalo patrimonial suportado. 5. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título.” (N.U 1002484-47.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/12/2024, Publicado no DJE 26/12/2024) Diante disso, revela-se escorreita a determinação contida na sentença recorrida, no sentido de que a apelante proceda à restituição dos valores pagos a maior nas faturas emitidas no período compreendido entre agosto/2021 e agosto/2022, bem como à reposição do crédito energético indevidamente utilizado nas faturas de outubro/2020, dezembro/2020 e fevereiro/2021 a agosto/2021. Quanto à forma de cálculo da restituição, o magistrado sentenciante determinou que fosse observado o disposto no art. 323, § 2º, da Resolução n. 1.000, de 07/12/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, metodologia que se mostra adequada e proporcional à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão recursal da concessionária apelante, devendo ser mantida in totum a sentença de primeiro grau. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção às disposições do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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