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Debora Santos De Oliveira x Clinica Selegatto Saude Mental E Fisica

ID: 260058812

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-78.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLINICA SELEGATTO SAUDE MENTAL E FISICA

Notificação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS

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CASSIA DE FATIMA SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000303-78.2025.5.02.0603 : DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA : CLINICA SELEGATTO SAUDE MENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000303-78.2025.5.02.0603 : DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA : CLINICA SELEGATTO SAUDE MENTAL E FISICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e9022b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/08/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA

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Caixa Economica Federal e outros x Bar E Cafe Rosario Ltda - Me

ID: 331832939

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-98.2016.5.02.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E CAFE ROSARIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CRISTIANE DE OLIVEIRA

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TAMAR DE OLIVEIRA GOMES

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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FABIANO LOPES DO NASCIMENTO

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MARCIO FONTES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000303-98.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000303-98.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECLAMADO: BAR E CAFE ROSARIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31607a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Certidão de trânsito em julgado id.bf0c2db. Cálculos do autor id.75a8996, id.84c0baf e id.5d29652. Intimada id.ac9d8d1, a ré não se manifestou. Vistos. Em que pese o silêncio da reclamada, não há como acolher os cálculos de liquidação do reclamante, uma vez que apresentam incorreções. Vejamos. Primeiramente, no tocante à atualização monetária, considerando que o julgado não fixou índice a ser adotado para correção monetária do crédito exequendo, há que ser utilizado o definido na ADC 58/59 do STF. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. O E. STF, no dia 18 de dezembro de 2020, julgou a ADC n° 58, nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice- Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Desse modo, deve ser observado o critério definido na ADC 58, ou seja, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar apenas o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da distribuição da ação (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC). No entendimento do Juízo, a taxa Selic deve ser aplicada como juros de mora e não como correção monetária, a fim de se evitar o anatocismo. A partir de 30/08/2024, deverão ser utilizados o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora conforme taxa legal (taxa SELIC, deduzido o IPCA, vedado o uso de eventual resultado negativo da dedução), observados os exatos termos da atual redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil e respectivos parágrafos. Não restou observado o marco prescricional fixado (26/02/2011). Cabe ressaltar que o pedido inicial restringe-se ao “pagamento dos depósitos de FGTS inadimplidos durante o período imprescrito”. Não há condenação ao pagamento de multa de 40% do FGTS. Conforme documentos juntados aos autos (id.3f968a4 - Pág. 7), parece que a reclamada efetuou, em alguns meses, os depósitos do FGTS na conta vinculada de seus empregados. Assim, considerando que o pedido é de pagamento dos depósitos “inadimplidos” e a fim de se apurar o real valor devido, determino a expedição de ofício à CEF, por oficial de justiça, solicitando o extrato da conta vinculada dos trabalhadores vinculados ao CNPJ da reclamada Bar e Café Rosário LTDA-ME (n° 61.608.840/0001-26) no período de fevereiro/2011 a fevereiro/2016, no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se o reclamante para proceder aos acertos nos cálculos, no prazo de 08 dias, utilizando, preferencialmente, a ferramente PJE-Calc. Cumprido, voltem para análise. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Cnseg e outros x Fleuri Douglas Soares e outros

ID: 333457450

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000303-10.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG DIVANE RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

FLEURI DOUGLAS SOARES ODONTO TUCURUVI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000303-10.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: DIVANE RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: OD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000303-10.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: DIVANE RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: ODONTO TUCURUVI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e0352c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 23 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA DESPACHO Requer o exequente o bloqueio da CNH, passaporte e cartão de crédito dos executados. No presente caso, tenho que tais medidas não possibilitariam, na prática, a satisfação do crédito do exequente. A adoção das medidas atípicas postuladas pelo exequente, previstas no art. 139, IV, do CPC, recentemente declaradas constitucionais no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe aplicação no sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado, devem ser observadas as ressalvas dispostas nos artigos 1º, 8º e 805 do CPC, além dos "direitos fundamentais da pessoa humana". O artigo 1º do CPC diz que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme valores e normas fundamentais da Constituição. Segundo o artigo 8º, os magistrados, ao aplicar o ordenamento jurídico, devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. O artigo 805, por sua vez, determina que execuções de dívidas devem ser feitas do modo menos gravoso ao executado. A decisão do STF basicamente chancela o entendimento já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), no sentido de que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte. Para se tornar útil a medida de bloqueio de passaporte/CNH/Cartões de Crédito é necessário indicativo claro que a parte ostenta no exterior um alto padrão econômico ,o que não restou comprovado. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). A parte exequente não demonstrou a efetiva utilidade para o êxito do processo, posto que em verdade, pretende meio de coerção pessoal como meio de cobrança de dívida. Assim, não comprovada a existência de bens expropriável ou que os executados estejam ocultando patrimônio, havendo tão somente o inadimplemento da condenação, indefiro o pedido de bloqueio/suspensão efetuado. O exequente deverá apontar, em 10 dias, de forma assertiva, medidas para o regular prosseguimento desta execução; ressaltando, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo, nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. No silêncio, os autos deverão aguardar na Tarefa "Sobrestamento" pelo decurso do prazo do artigo 11-A da CLT. (EXTINÇÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA) Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIVANE RIBEIRO SANTOS

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Processo nº 1039715-60.2020.4.01.3300

ID: 322320876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039715-60.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIANE ALVES PINHEIRO ALMEIDA

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ALANA FRANCA BARRETO SOUSA

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SILVIO EDUARDO TOSTO ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039715-60.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039715-60.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BUENO DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039715-60.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039715-60.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BUENO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO EDUARDO TOSTO ARAUJO - BA42205-A, ALANA FRANCA BARRETO SOUSA - BA76040-A e JAIANE ALVES PINHEIRO ALMEIDA - BA54211-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ BUENO DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em sede liminar, a) a imediata cessação dos descontos na sua conta corrente; b) o restabelecimento do crédito total para utilização no cartão; c) a retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer: i) a confirmação da medida liminar; ii) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; iii) a repetição do indébito; iv) a compensação; v) o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ BUENO DA SILVA para: declarar que inexiste cláusula abusiva no contrato objeto da presente demanda (art. 50 do CDC); reconhecer um excesso de cobrança decorrente da prática de anatocismo, que não foi pactuada (STJ, AgInt no AREsp 1480368/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/05/2021); considerar que não cabe a repetição do indébito, em razão da ausência de comprovação da má-fé da CEF (art. 940 do CC c/c art. art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Súmula nº 159 do STF); declarar que – após a compensação (art. 368 do CC) do excedente cobrado (parcelas de 1 a 96) com a dívida em aberto (parcelas de 97 a 103) – o débito em aberto (parcelas de 97 a 103) corresponde a R$ 9.011,91 (nove mil, onze reais e noventa e um centavos), de acordo com cálculo atualizado até 06/01/2021 (fls. 252-277; ID nº 524871372) (ID 674614474). Declarada, ainda, ilegal a cobrança de anatocismo, uma vez que inexiste a respectiva previsão contratual, e que no cálculo da parcela nº 104 e das seguintes, não devem ser computados juros compostos, sob pena de prática ilegal. A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, as despesas deverão ser rateadas entre as partes (art. 86, do CPC). Condeno, ainda, as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, a isenção do pagamento de custas, uma vez que decaiu da parte mínima do pedido. Pede ainda a parte recorrente que seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas, com a declaração de inexistência dos débitos exorbitantes imputados ao apelante, a repetição de indébito, acrescida de juros e correções. Requer ainda a renegociação da dívida restante, sem os juros abusivos em parcelas não superiores a que vinha adimplindo. Pleiteia também, que os valores de possíveis parcelas sejam compensados como crédito do Autor, segundo os valores corretos constantes da planilha por ele apresentada, elaborada por perito contábil assistente, nos termos da Lei nº 8.078/90, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil) reais e a condenação da CEF em custas e honorários advocatícios. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária. A sentença julgou procedente em parte o pedido e determinou que o contrato entabulado entre as partes fosse cumprido. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para acolher o pleito inicial em sua totalidade. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...)Ante o exposto, ratifico a decisão ID 674614474, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BUENO DA SILVA para: declarar que inexiste cláusula abusiva no contrato objeto da presente demanda (art. 50 do CDC); reconhecer um excesso de cobrança decorrente da prática de anatocismo, que não foi pactuada (STJ, AgInt no AREsp 1480368/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/05/2021); considerar que não cabe a repetição do indébito, em razão da ausência de comprovação da má-fé da CEF (art. 940 do CC c/c art. art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Súmula nº 159 do STF); declarar que – após a compensação (art. 368 do CC) do excedente cobrado (parcelas de 1 a 96) com a dívida em aberto (parcelas de 97 a 103) – o débito em aberto (parcelas de 97 a 103) corresponde a R$ 9.011,91 (nove mil, onze reais e noventa e um centavos), de acordo com cálculo atualizado até 06/01/2021 (fls. 252-277; ID nº 524871372).; E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, as despesas deverão ser rateadas entre as partes (art. 86, do CPC). Condeno, ainda, as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora, ora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstâncias com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Do ilícito e do nexo de causalidade. Inocorrência. Acerca do ato ilícito e do dever de reparação para quem o causa, o art. 927 do Código Civil assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da leitura do mencionado dispositivo da lei material civil, tem-se que, praticado ato ilícito, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Cumpre esclarecer, que a obrigação de reparação do dano independe de culpa nas situações especificadas em lei ou razão da atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, em face de sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da análise dos autos, constata-se que não restaram demonstrados pela parte autora os danos decorrentes da conduta da CEF, ora apelada, consoante a prova dos autos e demais documentos juntados durante a instrução processual. Inexistente circunstância apta a ofender os direitos da personalidade da parte autora, ora apelante, descabe o pleito recursal de condenação da instituição financeira em danos morais. Na espécie, constata-se que o apelante não logrou infirmar a fundamentação firmada na sentença quanto à ocorrência dos fatos, a configuração do nexo de causalidade e a responsabilidade decorrente de conduta ilegal ou ofensiva aos direitos patrimoniais e da personalidade pela parte demandada, ora recorrida. O apelante não obteve sucesso em oferecer contraprovas com força de desconstituir as provas e os fatos ofertados pela CEF. Assim, diante de tal circunstância, não deve a CEF responder por danos morais. Portanto, não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 Processo de origem: 1039715-60.2020.4.01.3300 APELANTE: JOSE BUENO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em ação ordinária ajuizada por José Bueno da Silva contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pleiteia, liminarmente, a cessação dos descontos em sua conta-corrente, o restabelecimento do crédito total para utilização no cartão e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, a nulidade das cláusulas abusivas, a repetição do indébito, a compensação e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Em matéria contratual, a jurisprudência desta Corte reafirma que, na ausência de cláusulas abusivas, prevalecem as condições livremente acordadas entre as partes, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: Desembargador Federal Eduardo Martins, Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Publicação: PJe 15/10/2024). 3. No caso, o apelante não demonstrou vício de consentimento ou qualquer ilegalidade que justifique o descumprimento do contrato. A parte devedora aderiu conscientemente ao acordo, e não há justificativa legal ou de força maior para que não cumpra as obrigações pactuadas. Assim, deve ser mantida a força obrigatória do contrato, não sendo necessária a aceitação de proposta de quitação alternativa. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1039715-60.2020.4.01.3300

ID: 322320417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039715-60.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIANE ALVES PINHEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALANA FRANCA BARRETO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDUARDO TOSTO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039715-60.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039715-60.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BUENO DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039715-60.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039715-60.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BUENO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO EDUARDO TOSTO ARAUJO - BA42205-A, ALANA FRANCA BARRETO SOUSA - BA76040-A e JAIANE ALVES PINHEIRO ALMEIDA - BA54211-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ BUENO DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em sede liminar, a) a imediata cessação dos descontos na sua conta corrente; b) o restabelecimento do crédito total para utilização no cartão; c) a retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer: i) a confirmação da medida liminar; ii) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; iii) a repetição do indébito; iv) a compensação; v) o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ BUENO DA SILVA para: declarar que inexiste cláusula abusiva no contrato objeto da presente demanda (art. 50 do CDC); reconhecer um excesso de cobrança decorrente da prática de anatocismo, que não foi pactuada (STJ, AgInt no AREsp 1480368/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/05/2021); considerar que não cabe a repetição do indébito, em razão da ausência de comprovação da má-fé da CEF (art. 940 do CC c/c art. art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Súmula nº 159 do STF); declarar que – após a compensação (art. 368 do CC) do excedente cobrado (parcelas de 1 a 96) com a dívida em aberto (parcelas de 97 a 103) – o débito em aberto (parcelas de 97 a 103) corresponde a R$ 9.011,91 (nove mil, onze reais e noventa e um centavos), de acordo com cálculo atualizado até 06/01/2021 (fls. 252-277; ID nº 524871372) (ID 674614474). Declarada, ainda, ilegal a cobrança de anatocismo, uma vez que inexiste a respectiva previsão contratual, e que no cálculo da parcela nº 104 e das seguintes, não devem ser computados juros compostos, sob pena de prática ilegal. A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, as despesas deverão ser rateadas entre as partes (art. 86, do CPC). Condeno, ainda, as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, a isenção do pagamento de custas, uma vez que decaiu da parte mínima do pedido. Pede ainda a parte recorrente que seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas, com a declaração de inexistência dos débitos exorbitantes imputados ao apelante, a repetição de indébito, acrescida de juros e correções. Requer ainda a renegociação da dívida restante, sem os juros abusivos em parcelas não superiores a que vinha adimplindo. Pleiteia também, que os valores de possíveis parcelas sejam compensados como crédito do Autor, segundo os valores corretos constantes da planilha por ele apresentada, elaborada por perito contábil assistente, nos termos da Lei nº 8.078/90, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil) reais e a condenação da CEF em custas e honorários advocatícios. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária. A sentença julgou procedente em parte o pedido e determinou que o contrato entabulado entre as partes fosse cumprido. A questão recursal cinge-se ao pedido de reforma da sentença para acolher o pleito inicial em sua totalidade. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...)Ante o exposto, ratifico a decisão ID 674614474, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BUENO DA SILVA para: declarar que inexiste cláusula abusiva no contrato objeto da presente demanda (art. 50 do CDC); reconhecer um excesso de cobrança decorrente da prática de anatocismo, que não foi pactuada (STJ, AgInt no AREsp 1480368/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/05/2021); considerar que não cabe a repetição do indébito, em razão da ausência de comprovação da má-fé da CEF (art. 940 do CC c/c art. art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Súmula nº 159 do STF); declarar que – após a compensação (art. 368 do CC) do excedente cobrado (parcelas de 1 a 96) com a dívida em aberto (parcelas de 97 a 103) – o débito em aberto (parcelas de 97 a 103) corresponde a R$ 9.011,91 (nove mil, onze reais e noventa e um centavos), de acordo com cálculo atualizado até 06/01/2021 (fls. 252-277; ID nº 524871372).; E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, as despesas deverão ser rateadas entre as partes (art. 86, do CPC). Condeno, ainda, as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora, ora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstâncias com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a escusasse de cumprir o contrato ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. O credor faz jus ao recebimento do seu crédito. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Do ilícito e do nexo de causalidade. Inocorrência. Acerca do ato ilícito e do dever de reparação para quem o causa, o art. 927 do Código Civil assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da leitura do mencionado dispositivo da lei material civil, tem-se que, praticado ato ilícito, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Cumpre esclarecer, que a obrigação de reparação do dano independe de culpa nas situações especificadas em lei ou razão da atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, em face de sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da análise dos autos, constata-se que não restaram demonstrados pela parte autora os danos decorrentes da conduta da CEF, ora apelada, consoante a prova dos autos e demais documentos juntados durante a instrução processual. Inexistente circunstância apta a ofender os direitos da personalidade da parte autora, ora apelante, descabe o pleito recursal de condenação da instituição financeira em danos morais. Na espécie, constata-se que o apelante não logrou infirmar a fundamentação firmada na sentença quanto à ocorrência dos fatos, a configuração do nexo de causalidade e a responsabilidade decorrente de conduta ilegal ou ofensiva aos direitos patrimoniais e da personalidade pela parte demandada, ora recorrida. O apelante não obteve sucesso em oferecer contraprovas com força de desconstituir as provas e os fatos ofertados pela CEF. Assim, diante de tal circunstância, não deve a CEF responder por danos morais. Portanto, não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039715-60.2020.4.01.3300 Processo de origem: 1039715-60.2020.4.01.3300 APELANTE: JOSE BUENO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em ação ordinária ajuizada por José Bueno da Silva contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pleiteia, liminarmente, a cessação dos descontos em sua conta-corrente, o restabelecimento do crédito total para utilização no cartão e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, a nulidade das cláusulas abusivas, a repetição do indébito, a compensação e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Em matéria contratual, a jurisprudência desta Corte reafirma que, na ausência de cláusulas abusivas, prevalecem as condições livremente acordadas entre as partes, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: Desembargador Federal Eduardo Martins, Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Publicação: PJe 15/10/2024). 3. No caso, o apelante não demonstrou vício de consentimento ou qualquer ilegalidade que justifique o descumprimento do contrato. A parte devedora aderiu conscientemente ao acordo, e não há justificativa legal ou de força maior para que não cumpra as obrigações pactuadas. Assim, deve ser mantida a força obrigatória do contrato, não sendo necessária a aceitação de proposta de quitação alternativa. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000303-17.2024.4.01.3904

ID: 276069319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000303-17.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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Processo nº : 1000303-17.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: LUCIMAR LISBOA PINHEIRO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termo… Processo nº : 1000303-17.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: LUCIMAR LISBOA PINHEIRO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor PEDRO BRAGA REIS, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 16/04/2023. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria por idade (NB 154.869.038-1), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: O casamento religioso foi celebrando em 1975, data muito anterior ao óbito; Certidão de nascimento da filha em comum, ocorrido em 1995, data muito anterior ao óbito; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito em que a autora figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filha com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 14 de maio de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000303-57.2024.8.11.0039

ID: 263149435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-57.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIZIELI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000303-57.2024.8.11.0039. REQUERENTE: DEIZIELI APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000303-57.2024.8.11.0039. REQUERENTE: DEIZIELI APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora aduziu, na petição inicial, ser portadora de quadro clínico que lhe incapacita para a vida independente e para desempenhar atividade laboral. Além do relato da doença incapacitante, a parte requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência no dia 19/10/2015, contudo, tal pleito foi indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que a periciada, ora requerente, apresenta impedimento de longa duração, desde o seu nascimento. Entretanto, indicou que a autora não se encontra incapacitada para os atos da vida civil, ou trabalho, tampouco que possui restrições da participação social. Além disso, o médico perito indicou que a patologia da parte autora permanece estabilizada com o uso da medicação, não ensejando capacidade. Instadas a manifestarem, a parte autora sobreveio aos autos externando requerimento de que seja julgada procedente a ação, e a requerida pugnou pela improcedência da mesma. O Relatório Social, realizado em Juízo, apontou que a renda familiar tem sido insuficiente para custear as despesas básicas e clínicas da requerente, indicando que a renda percebida é decorrente de cerca de R$ 1.100,00, valor total percebido pela autora a título de labor e bolsa família. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supracitado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Verifica-se que não restou evidenciada a existência de incapacidade. Para a concessão do benefício em questão é necessário que a parte autora esteja incapacitada para desempenhar qualquer atividade funcional/laboral/para a vida independente, o que não ocorre no caso dos autos. Não obstante, nota-se da patologia que não há incapacidade para obstruir a participação plena da autora em sociedade. Conforme se infere do laudo médico pericial, a parte autora, embora portadora da patologia descrita na inicial, e confirmada pelo médico perito no Quesito 02, da p. 7, não apresenta incapacidades de nenhuma espécie. Bem assim, verifica-se que com relação aos documentos juntados por ela, apenas um laudo médico é contemporâneo, o qual indica que a autora se encontra em tratamento contra Lúpus, indicando que a autora deve evitar exposição solar por tempo indeterminado (Id. 143807125). De outro Norte, os outros atestados/laudos juntados aos autos são extemporâneos à data da propositura da ação. Ainda assim, quer pela prova produzida em Juízo ou pelos documentos juntados pela parte autora com a exordial, não há comprovação da incapacidade dela, mas apenas indícios de que é portadora da patologia indicada, estando, inclusive, em tratamento desta. Portanto, a situação da parte autora não se amolda à hipótese prevista para a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, pois suas condições pessoais e de saúde não caracterizam o critério da deficiência, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando extinto o processo. Sem custas, considerando que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita. Condeno a autora a pagar ao réu honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária, a exigibilidade da verba fica suspensa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Luiz Augusto Pereira Dos Santos x Banco Bmg S/A.

ID: 298207429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001654-60.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RENAN FERNANDES PEDROSO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1001654-60.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Pereira dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de … Processo 1001654-60.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Pereira dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição financeira requerida, no de fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se o autor dos meios de facilitação da defesa em Juízo, de modo que inverto o ônus da prova. Não merece acolhimento a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, no caso em apreço, não ocorreu a prescrição, posto que o início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata, em sua vertente objetiva, para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória. Nos casos em que há descontos de valores em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição tem início na data do último deles, e não mês a mês, com o vencimento das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Termo inicial Primeiro dia após o último desconto tido como indevido Actio nata objetiva Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação Suposta contratação eletrônica Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 1000303-49.2024.8.26.0424 - sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2 - São Paulo, 6 de junho de 2025 - JOÃO BATTAUS NETO - Relator). Assim, por se tratar de situação que se perpetua seguidamente no tempo, o termo inicial deve se dar a partir da data seguinte ao último desconto supostamente efetuado de modo indevido. Também não há que se falar em decadência, tendo em vista que se mostra inaplicável o artigo 178 do Código Civil ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo, em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em novembro/2018, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Acerca da decadência, o artigo 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no artigo 26 do CDC, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP e selfie do contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado artigo 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP -Apelação Cível nº 1009681-63.2024.8.26.0348 - 18ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 5 de junho de 2025 - SERGIO GOMES - Relator). Nessa esteira, REJEITO a alegação de prescrição e decadência. No mais, considerando que o requerente impugnou a contratação constante dos autos, bem como as assinaturas lançadas nos documentos de fls. 142/148, e pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 276/288), entendo que a produção da aludida prova se mostra necessária. E, nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento, comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000 - Relator:Thiago de Siqueira - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 10/04/2025 - Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto, ademais, que a atribuição do ônus probatório à parte requerida inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Assim, com a finalidade de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte requerida, em sendo de seu interesse, requeira a produção da prova pericial grafotécnica, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da requerida na produção da aludida prova, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Companhia Nacional De Abastecimento x Fernando Antonio De Andrade Pinto Lisboa

ID: 330395075

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-90.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN

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ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA

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PAULO GEON MORAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000303-90.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000303-90.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348/O, ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340/O e VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329/O POLO PASSIVO: FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se ação de ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em face de FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA, visando à condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 541,45 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). A Requerente alega que, consoante regulamento, divulgou aviso específico instituindo as condições para a venda de produtos agropecuários, do qual o Requerido participou, nos avisos de venda de milho em grãos – VEP nºs 371/12 e 317/12, por meio dos Avisos de Venda – AVE nºs 00-660.9979-0 e 00-660.9902-1, ficando, assim, vinculado ao estabelecido no Regulamento para Operacionalização da Venda de Produtos Agropecuários dos Estoques Públicos nº 004/2004. Na ocasião, assumiu a responsabilidade pelo carregamento, transporte e por eventuais multas aplicadas pelos órgãos de controle de trânsito e de fiscalização de carga/peso, conforme previsto nos normativos da Autora. Assevera que “[...] através dos Avisos de Venda n. 00-660.9979-0 e 00-660.9902-1, foram emitidas as Notas Fiscais Eletrônicas n.º 48002, vinculada a PGPM e 63120, ligada ao Mercado de Opção, e em ato contínuo, quando do transporte da mercadoria e fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, ocorreu a imposição da penalidade, tendo em conta o transporte de mercadoria com peso acima do limite regulamentado total (PBT/PBTC) e/ou por eixo, sendo lavradas os Autos de Infração de Trânsito de n.ºs B045049121, B045049120 e B010153699”. Afirma que “Após o recebimento das notificações, a requerente comunicou o Senhor Fernando Antônio de Andrade Pinto Lisboa, inscrito no CPF sob o nº 019.054.224-15, por meio do Ofício CONAB/SUREG/MT n. 186/2020, das notificações para que este pagasse o débito, nos termos do Art. 9.4 do REGULAMENTO DE VENDAS n. 004/2004, entretanto o adquirente/réu se manteve silente, não apresentando resposta e nem realizando o pagamento das Guias de Recolhimento da União em anexo”. Requer-se a condenação do adquirente (réu) ao ressarcimento à autora, Conab, dos valores por ela desembolsados a título de multa por excesso de peso, cujos montantes atualizados correspondem a R$ 142,15 (cento e quarenta e dois reais e quinze centavos) e R$ 399,30 (trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos), totalizando R$ 541,45 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de multa de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir das datas dos fatos geradores, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente, e das custas processuais. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Apresentou comprovante de recolhimento de custas (IDs 1463988870, 1463988872 e 1463988874). Na r. decisão (ID 477693359), deixou-se de designar audiência de conciliação, diante da manifestação expressa da autora na petição inicial quanto à ausência de interesse na sua realização. Ademais, foi determinada a citação do réu para apresentação de contestação. Devidamente citado (ID 2133161337), a parte requerida deixou de ofertar contestação. Vieram os autos conclusos. É o que interessa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme anteriormente relatado, embora regularmente citado, o Requerido permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, decreto sua revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Estando presentes os pressupostos legais, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Ademais, dentre as consequências do silêncio processual da parte requerida, cite-se o efeito material da revelia, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Na hipótese em tela, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, segundo os quais a Requerida cometeu infrações de trânsito ao transportar mercadoria adquirida nos leilões dos Avisos de Venda de Milho nºs 317/12 e 371/12, com peso acima do limite regulamentar total (PBT/PBCT), o que ensejou a aplicação de multas pelo DNIT (IDs 1448753879 e 1448753880). Tais multas foram quitadas pela parte autora, no montante atualizado até 24/10/2022 (ID 1448753878), de R$ 541,45 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), a fim de evitar a inviabilização dos serviços e a inscrição em dívida ativa perante o Governo Federal. Por tal conduta, o Demandado deixou de observar a obrigação inscrita no item 9.4 do Regulamento para Operacionalização da Venda de Produtos Agropecuários dos Estoques Públicos n. 004/2004 (ID 1448753883), que prevê: “Quando do embarque do produto, deverão ser observados os limites máximos de carga do veículo permitidos por lei, sendo de responsabilidade do adquirente a multa que venha a ser aplicada”, incorrendo na infração descrita no item 16.1.6 do mesmo Regulamento. Dessa forma, tendo em vista a presunção de veracidade quanto à infração atribuída à parte requerida, esta deve arcar com as consequências resultantes de sua conduta, especialmente com o pagamento da penalidade imposta pelo DNIT em razão da infração de trânsito cometida. Ademais, não se identifica qualquer irregularidade na cobrança realizada, tratando-se de matéria de natureza civil. Considerando os efeitos materiais da revelia e a existência de documentos que corroboram os fatos apresentados pela parte autora, é cabível o deferimento do pedido constante da petição inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 541,45 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 10 de janeiro de 2023, devendo ser corrigido pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir das datas de ocorrência dos fatos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1000303-16.2025.8.11.0106

ID: 334047046

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-16.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000303-16.2025.8.11.0106. AUTOR: MARIA MADALENA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000303-16.2025.8.11.0106. AUTOR: MARIA MADALENA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA MADALENA GOMES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de juntar comprovante de endereço atualizado em nome próprio e/ou demonstrar, cabalmente, o vínculo da parte demandante com o titular, sob pena de indeferimento da inicial (id. 197351632). Intimada, a parte autora juntou o documento de id. 198582735. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Nos termos dos art. 320 e 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não se encontra instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, determinará que o autor proceda à sua juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. Por seu turno, o parágrafo único do referido artigo dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Compulsando os autos, verifico que foi determinada a emenda da petição inicial para que a autora comprovasse seu endereço mediante documento em nome próprio ou demonstrasse cabalmente o vínculo com o titular da conta juntada aos autos. Dessa forma, observa-se a ausência de elementos aptos a comprovar que a parte demandante possui residência nesta Comarca. Assim, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que não foi possível aferir a competência territorial diante da ausência de comprovante de endereço válido. Ademais, impõe-se o indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento da diligência que competia à parte. Tal assertiva é colhida parágrafo único do art. 321 do referido diploma legal, que preceitua: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifo nosso). Ocorre que, do documento apresentado pela autora em cumprimento à determinação judicial, constata-se que o comprovante juntado encontra-se completamente ilegível, não sendo possível identificar qualquer informação relevante, como nome do titular, endereço, data de emissão ou qualquer outro dado que pudesse comprovar a residência da autora. Outrossim, tratando-se de ação previdenciária ajuizada perante juízo estadual no exercício da competência delegada, mostra-se imprescindível a verificação do domicílio do segurado. Nesse ínterim, a ausência de comprovação do domicílio inviabiliza a aferição da competência do juízo estadual. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, I, veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - indeferir a petição inicial; Dessa forma, a parte demandante não logrou êxito no fornecimento de comprovante de endereço válido. Como já exposto, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDO DE INVESTIMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO OU RELAÇÃO DE PARENTESCO (VÍNCULO) COM O TITULAR DA FATURA APRESENTADA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Se a autora não cumpre a diligência determinada pelo magistrado, consistente na juntada de comprovante de endereço em nome próprio ou com declaração do titular do documento, cabível é a extinção do processo. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve sucesso da parte autora quanto ao fornecimento de comprovante de endereço válido, impossibilitando assim a continuidade da tramitação da presente ação. ( ...) Ademais, frisa-se que a parte demandante fora intimada a apresentar o comprovante de residência válido, contudo, não atendendo ao chamado judicial na forma determinada "Considera-se como comprovante de residência, em nome da própria parte, desde que atualizado, conta de luz, conta de telefone (fixo ou celular), conta de água, conta de internet fixa, fatura do cartão de crédito, comprovante de financiamento e contrato de locação.Caso, não tenha possibilidade de juntar comprovante em nome próprio, será aceito também, os seguintes documentos em nome de terceiro, desde que acompanhado das seguintes declarações com firma reconhecida e documentos:– Comprovante da residência dos pais (genitores) acompanhada da declaração de que o filho/autor, reside no endereço indicado; comprovante de endereço em nome do cônjuge, desde que anexada a certidão de casamento; comprovante do companheiro, desde que anexada a declaração de que vive em união estável com a parte autora; e declaração de que reside no imóvel pelo locador, quando o contrato de locação for verbal.’” 3. Vale ressaltar que a autora não juntou nos autos nenhuma declaração assinada por Francisco Cunha de Araújo, sendo que o comprovante de endereço se encontra no nome dele, sem a apresentação de qualquer declaração de residência . 4. De acordo com o artigo 321, parágrafo único, é incontestável ao informar que “Se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 5. A sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos . A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6 . Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003147-04 .2023.8.11.0010, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024)(grifo nosso). Assim, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. CONDENO a demandante ao pagamento de custas, todavia, suspensa a exigibilidade, uma vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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