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Alessandra Da Silva Santos x 20.648.225 Iago Luis Paz Silva

ID: 320115129

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-11.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

20.648.225 IAGO LUIS PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

MAYCON JOHNES FREIRE DO NASCIMENTO

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RICARDO FREITAS IYDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000337-11.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000337-11.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 20.648.225 IAGO LUIS PAZ SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fb7032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

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Marcos Lelis Diniz x Matilde Da Costa Pereira e outros

ID: 324419189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000337-04.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LELIS DINIZ

Polo Passivo:

MATILDE DA COSTA PEREIRA PRISCILLA ELIZA VENTURA MOTTA

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA

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Processo 1000337-04.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Lelis Diniz - Priscilla Eliza Ventura Motta - - Matilde da Costa Pereira - Vi… Processo 1000337-04.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Lelis Diniz - Priscilla Eliza Ventura Motta - - Matilde da Costa Pereira - Vistos. Marcos Lelis Diniz propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, cumulada com cobrança de aluguéis em face de Priscilla Eliza Ventura Motta e Eliza Ventura Motta, alegando ser proprietário do imóvel localizado na Avenida Pedro de Toledo (Praça 1º de Maio), nº 21, Loja "C", Centro nesta cidade de Promissão-SP, locado à primeira requerida para fins não residenciais, mediante fiança da segunda requerida, iniciado no dia 15.08.2024 e seu término para o dia 15.08.2025. Sustenta que as requeridas deixaram de pagar os aluguéis e encargos, totalizando um débito de R$ 9.666,47. Pleiteou a procedência da ação. A decisão de fls. 19/21, designou a audiência preliminar de conciliação e determinou a citação das requeridas. As requeridas foram regularmente citadas (fls. 35/36). Posteriormente, houve a notícia de desocupação do imóvel e pedido do autor para a conversão da ação em título executivo extrajudicial (fls. 37/41). Sobreveio a sentença de fls. 49. Conciliação infrutífera (fls. 56/59). O despacho de fls. 66 determinou que se aguardasse eventual decurso de prazo de contestação. Embargos de declaração às fls. 68/72. As requeridas, regularmente citadas, não apresentaram contestação (fls. 77), tampouco se manifestaram sobre os embargos de declaração (fls. 78). Sobreveio petição conjunta das partes (fls. 79/81), na qual informam a celebração de acordo, por meio do qual as executadas expressamente concordam com a conversão da ação, reconhecem e confessam a dívida executada, estabelecem forma de pagamento e requerem a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de embargos de declaração opostos às fls. 68/72, nos quais a parte embargante aponta omissão na sentença de fls. 49, em razão da ausência de apreciação do pedido de conversão da ação de despejo em execução de título extrajudicial. Com efeito, verifica-se que a sentença efetivamente deixou de analisar tal requerimento, razão pela qual os embargos merecem acolhimento, para suprir a omissão identificada. De fato, admite-se a conversão da ação de despejo em execução de título extrajudicial, desde que haja anuência da parte requerida após a citação, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - ADITAMENTO DA EXORDIAL - CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO. Considerando a ausência de citação na ação de despejo por falta de pagamento e, sobrevindo informação de desocupação do imóvel objeto de locação, não se visualiza impedimento no aditamento da exordial, para o fito de converter a ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. Inteligência do artigo 329, I, da Lei Adjetiva Civil. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20885036520208260000 SP 2088503-65.2020.8 .26.0000, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 18/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2020) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, declarar a nulidade da sentença de fls. 49. Em consequência: (i) CONVERTO a presente ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, cumulada com cobrança de aluguéis, em execução de título extrajudicial; (ii) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; (iii) e, por fim, DECRETO A SUSPENSÃO da execução, pelo prazo e condições ajustados, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícia do integral cumprimento do acordo ou de eventual descumprimento. Intimem-se. - ADV: CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA (OAB 498149/SP), LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP), CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA (OAB 498149/SP)

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Raimundo Nonato Do Nascimento Silva x Dsv Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 324865835

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-33.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI GABRIEL JACO CLARO

Notificação

Advogados:

LIVIA FONSECA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000337-33.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000337-33.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e383f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da petição ID nº 5a8f5d2, de 13/03/2025, em face de Gabriel Jacó Claro, suscitado. Pleiteia, o exequente suscitante, a responsabilização do suscitado pelo débito objeto da presente execução, que se processa em face da ré DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Devidamente citado o suscitado, não se manifestou. É o relatório. DECIDE-SE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, já se encontra pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. Nesse sentido a doutrina de Cleber Lúcio de Almeida, que assevera: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). No caso, as pesquisas realizadas por intermédio dos convênios BACENJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. Constatou-se que a reclamada não possui valores depositados ou aplicações financeiras junto a instituições bancárias; também não possui registro de veículos e de bens imóveis. Ademais, a ficha cadastral da JUCESP registra que a empresa foi dissolvida. Assim, estando presentes seus pressupostos, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no caso concreto, para condenar incidentalmente o sócio Gabriel Jacó Claro, indicado na ficha cadastral da JUCESP ID nº 5bfe451, juntada em 13/03/2025. CONCLUSÃO Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 5ª Vara do Trabalho de Osasco julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o suscitado Gabriel Jacó Claro a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente execução, devido pela empresa DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Intimem-se as partes. Atualize-se o crédito exequendo remanescente, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, deduzindo-se os valores quitados pelas demais rés, e, uma vez transitado em julgado a presente, prossiga-se a execução em face do suscitado supra. Cumpra-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Raimundo Nonato Do Nascimento Silva x Dsv Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 324865836

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-33.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI GABRIEL JACO CLARO

Notificação

Advogados:

LIVIA FONSECA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000337-33.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000337-33.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e383f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da petição ID nº 5a8f5d2, de 13/03/2025, em face de Gabriel Jacó Claro, suscitado. Pleiteia, o exequente suscitante, a responsabilização do suscitado pelo débito objeto da presente execução, que se processa em face da ré DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Devidamente citado o suscitado, não se manifestou. É o relatório. DECIDE-SE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, já se encontra pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. Nesse sentido a doutrina de Cleber Lúcio de Almeida, que assevera: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). No caso, as pesquisas realizadas por intermédio dos convênios BACENJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. Constatou-se que a reclamada não possui valores depositados ou aplicações financeiras junto a instituições bancárias; também não possui registro de veículos e de bens imóveis. Ademais, a ficha cadastral da JUCESP registra que a empresa foi dissolvida. Assim, estando presentes seus pressupostos, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no caso concreto, para condenar incidentalmente o sócio Gabriel Jacó Claro, indicado na ficha cadastral da JUCESP ID nº 5bfe451, juntada em 13/03/2025. CONCLUSÃO Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 5ª Vara do Trabalho de Osasco julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o suscitado Gabriel Jacó Claro a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente execução, devido pela empresa DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Intimem-se as partes. Atualize-se o crédito exequendo remanescente, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, deduzindo-se os valores quitados pelas demais rés, e, uma vez transitado em julgado a presente, prossiga-se a execução em face do suscitado supra. Cumpra-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA

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Processo nº 1000337-60.2025.8.26.0142

ID: 325412248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000337-60.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAUBISA AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

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GIOVANNI SENARESE HERNANDES

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ELINTON WIERMANN

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Processo 1000337-60.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Registro de Imóveis - Maubisa Agricultura Ltda - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MAUBISA AGRICULTURA E EMPREENDIMENTO… Processo 1000337-60.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Registro de Imóveis - Maubisa Agricultura Ltda - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MAUBISA AGRICULTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA, sob o fundamento de que a sentença de f. 141-148 padece de omissões, contradições e obscuridades, arguindo, ainda, violação aos princípios da segurança jurídica decorrente da alteração de entendimento jurisprudencial no curso do processo e ausência de manifestação sobre fundamentos constitucionais invocados (f. 152-160). Fundamento e decido. Conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Em análise aos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: a) o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); b) o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e c) a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil (inciso II). A esfera embargante busca rediscutir o mérito da questão decidida, sob o pretexto da existência de supostas omissões, contradições e obscuridades, quando, em verdade, a decisão enfrentou adequadamente todos os pontos essenciais da controvérsia, fundamentando-se em análise detalhada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável. A sentença examinou minuciosamente: As duas operações envolvidas (2017 e 2023/2024), bem como a constitucionalidade da cobrança do ITBI sobre cessão de direitos à luz do art. 156, II, da Constituição Federal e a fundamentação se revelou adequada ao caso concreto, com fundamento em entendimento jurisprudencial consolidado. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifica-se que a insurgência apresentada não se amolda a quaisquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte embargante, a pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão que, como cediço, desborda dos estreitos limites da presente cognição. Deveras, é importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida e nem tampouco à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. Ausente, destarte, qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito, na essência, de rediscussão meritória, impõe-se o desacolhimento do recurso. Registre-se, por fim, que a pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada, ao talante da parte interessada, por meio da ferramenta recursal adequada, não podendo a parte se valer dos aclaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento processual oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. É o suficiente. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença recorrida tal como lançada. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), GIOVANNI SENARESE HERNANDES (OAB 525917/SP), ELINTON WIERMANN (OAB 349473/SP)

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Processo nº 1000337-05.2025.8.26.0516

ID: 332282888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-05.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARA CARVALHO

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Processo 1000337-05.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.G.T. - Comprovada a existência de prole, presume-se a necessidade, de modo que os alimentos provisórios… Processo 1000337-05.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.G.T. - Comprovada a existência de prole, presume-se a necessidade, de modo que os alimentos provisórios exigem arbitramento. A prova colacionada para os autos não demonstra a probabilidade do direto, ou seja, a presença do chamado fumus boni juris, não há informações sobre a capacidade financeira do requerido para a imposição do encargo alimentar pretendido nesta fase de cognição sumária onde sequer foi dada a oportunidade de manifestação à parte adversa. Assim, defiro parcialmente a pretensão e fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação (conta bancária indicada às fls. 19). Designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015 para o dia 03/09/2025 às 15:30h. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para a contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil, fica vedada a faculdade prevista no artigo 340 do mencionado Código. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto as partes de que não será enviado o link para a audiência através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) na pessoa de seu(ua) advogado(a), nos termos do artigo 334, § 3º do novo Código de Processo Civil. No mais, considerando que uma das exigências legais para o reconhecimento da união estável é a ausência de impedimentos matrimoniais entre as partes, nos termos do disposto no artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. Assim, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem a inexistência de impedimentos matrimoniais das partes, como certidões de nascimento ou casamento atualizadas (90 dias). - ADV: LETICIA MARA CARVALHO (OAB 507704/SP)

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 337574352

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-76.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO MICHEL SILVA MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-76.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MICHEL SILVA MARTINS RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-76.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MICHEL SILVA MARTINS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 439c430 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por MICHEL SILVA MARTINS em face da reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e julgo procedente o pedido contraposto formulado pela reclamada para: - Declarar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão) em 04/03/2025; Condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer: - Proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante com data de 04/03/2025, sem menção ao processo, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de notificação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) reversíveis ao autor. Após esse prazo e não cumprida a obrigação pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação de baixa na CTPS do autor, sem menção ao processo e sem prejuízo da execução direta da multa arbitrada e de expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. - Comprovar o recolhimento do FGTS referente ao mês da rescisão. Condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar: - Adicional de insalubridade em seu grau médio (20%) e reflexos; - Saldo de salário de março/2025 (4 dias); - 13º salário proporcional (2/12); - Férias proporcionais (3/12) acrescidas de 1/3; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Defiro gratuidade de Justiça ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito do autor nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido do reclamante (art. 884 do CC). Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Face à sua sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), desde já fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em benefício do Engenheiro Alessandro Resmini Aloisio, atendendo, assim, ao tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros. Esse valor será atualizado desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 16.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL SILVA MARTINS

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 337574356

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-76.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO MICHEL SILVA MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-76.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MICHEL SILVA MARTINS RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-76.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MICHEL SILVA MARTINS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 439c430 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por MICHEL SILVA MARTINS em face da reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e julgo procedente o pedido contraposto formulado pela reclamada para: - Declarar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão) em 04/03/2025; Condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer: - Proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante com data de 04/03/2025, sem menção ao processo, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de notificação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) reversíveis ao autor. Após esse prazo e não cumprida a obrigação pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação de baixa na CTPS do autor, sem menção ao processo e sem prejuízo da execução direta da multa arbitrada e de expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. - Comprovar o recolhimento do FGTS referente ao mês da rescisão. Condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar: - Adicional de insalubridade em seu grau médio (20%) e reflexos; - Saldo de salário de março/2025 (4 dias); - 13º salário proporcional (2/12); - Férias proporcionais (3/12) acrescidas de 1/3; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Defiro gratuidade de Justiça ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito do autor nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido do reclamante (art. 884 do CC). Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Face à sua sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), desde já fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em benefício do Engenheiro Alessandro Resmini Aloisio, atendendo, assim, ao tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros. Esse valor será atualizado desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 16.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Mauro Martins x Br Soho Participac?Es S.A. e outros

ID: 337876593

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-92.2017.5.02.0422

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARTINS

Polo Passivo:

BR SOHO PARTICIPAC?ES S.A. CIRELLI TERRAPLENAGEM E LOCACAO LTDA - ME FILIPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A MARIO SILVIO CIRELLI TERRAPLANAGEM E LOCACOES - ME

Notificação

Advogados:

VANDERLEI WIKIANOVSKI

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IAN GIMENES ROCHA

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MARCO ANTONIO FERREIRA

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SIMONE STEFANO TITTO

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000337-92.2017.5.02.0422 RECLAMANTE: MAURO MARTINS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000337-92.2017.5.02.0422 RECLAMANTE: MAURO MARTINS RECLAMADO: CIRELLI TERRAPLENAGEM E LOCACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20cc6e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. GLEYDSON GONCALVES NAZARETH SENTENÇA Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista protocolada em 28/02/2017. Iniciada a Execução, diversas tentativas foram realizadas em busca da satisfação da dívida, porém sem sucesso. Em 27/06/2022 o(a) Exequente foi intimado(a) a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, cujo termo final ocorreu em 10/08/2024, sem manifestação do(a) Exequente. Destaque-se que em petição de 27/05/2025 (id. - ff4b595), a reclamada requereu a declaração da Prescrição Intercorrente, ocasião em que o Reclamante foi expressamente intimado a se manifestar sobre o requerimento (id. 5b1a7f5), quedando-se novamente silente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 11-A, que dispõe: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Destaque-se que o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Destaque-se ainda que o tema não é novo no direito do trabalho e não passou a ser aplicável apenas após a vigência da Lei 13.467/2017, pois a Súmula 327 do STF já possuía inteligência sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Além disso, o artigo 884, §1º, da CLT elenca como matéria de defesa em embargos à execução a prescrição da dívida, que não haveria de ser outra, a não ser a ora salientada. À falta de regulamentação sobre a matéria antes da vigência da Lei 13.467/2017, o art. 889, da CLT, dispunha sobre a aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal. Transcrevo: “Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”. A Lei do Execução Fiscal nº 6.830/80, por sua vez, regulamenta o tema da prescrição intercorrente no art. 40, § 4º. Portanto, o art. 11-A, da CLT, introduzido pelo Lei 13.467/2017, apenas regulamentou dentro da própria CLT matéria que sempre foi aplicável, às dívidas trabalhistas em fase de execução, havendo apenas divergências jurisprudenciais. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intime-se. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO MARTINS

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Processo nº 1000337-80.2021.8.26.0601

ID: 337744670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-80.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE OLIVEIRA SANTOS CHAIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES

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JOSE BENEDITO FERREIRA

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Processo 1000337-80.2021.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Deborah de Oliveira Santos Chaib - Visto. A hipótese não é de extinção, mas de suspensão do feito, já q… Processo 1000337-80.2021.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Deborah de Oliveira Santos Chaib - Visto. A hipótese não é de extinção, mas de suspensão do feito, já que o art. 487, inciso III, letra "b", do CPC, se aplica aos feitos de conhecimento. À execução, como no caso dos autos, aplica-se o disposto o art. 922, do mesmo Diploma. Assim, homologo o acordo a que chegaram as partes e suspendo o andamento destes autos, nos termos do art. 922, do CPC, até seu cumprimento integral. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA . EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART . 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. O autor requer a anulação da sentença, com a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme o disposto no art. 922 do CPC. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo em execução de título extrajudicial, com previsão de pagamento parcelado, autoriza a extinção do processo com resolução do mérito ou se impõe a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, somente é cabível quando houver satisfação integral da obrigação, o que não ocorre com a mera celebração do acordo sem quitação. 4 . A suspensão da execução após a homologação do acordo, prevista no art. 922 do CPC, visa assegurar que o processo possa ser retomado em caso de descumprimento, evitando a necessidade de nova ação e o pagamento de novas custas, em violação aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo ou até notícia de eventual descumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 6. A homologação de acordo em execução de título extrajudicial que prevê pagamento parcelado impõe a suspensão do processo, nos termos do art . 922 do CPC, não se justificando a extinção da execução antes da satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, b; 922; 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003984-68 .2023.8.26.0066, Rel . Des. Marcos Gozzo, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004587-84.2020 .8.26.0604, Rel. Des . Nelson Jorge Júnior, j. 12/01/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001165420238260140 Chavantes, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024)" Decorrido, intime-se a parte exequente, via DJE, por seu/sua Patrono(a) para que informe, em 10 (dez) dias, se ele foi integralmente quitado. Esclareça-se que o Juízo não julgará extinta a demanda de plano, após vencido o acordo, mas concederá prazo bastante razoável para que o exequente se manifeste sobre o cumprimento dele. Entretanto, mantido o silêncio, ainda que expressamente intimada a parte exequente, para tanto, o feito será julgado extinto pela satisfação da obrigação. Por fim, esclareço ser ônus da parte exequente acompanhar o pagamento e, em caso de inadimplência, requerer a continuidade da demanda. Intime-se. - ADV: JOSE BENEDITO FERREIRA (OAB 80854/SP), LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES (OAB 411194/SP)

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