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Processo nº 1000384-20.2023.8.11.0078

ID: 335575852

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000384-20.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACRETON JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

RAFAEL BATISTA DA SILVA

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RAFAELLA MARIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000384-20.2023.8.11.0078 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DACRETON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000384-20.2023.8.11.0078 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DACRETON JOSE DOS SANTOS JUNIOR VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DACRETON JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado na exordial (ID. 110119671), como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 16 de maio de 2021, por volta das 21h45min, na Rua dos Girassóis, Bairro Popular, nesta cidade e comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, agindo com animus necandi, teria tentado matar Marcelo Henrique Gonçalves de Oliveira, não consumando o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Sustenta a acusação que a vítima estava consumindo bebidas alcoólicas na república em que residia junto com o acusado e outras pessoas, quando teria iniciado uma discussão entre o ofendido e o denunciado, a qual evoluiu para agressão física. Alega que após uma primeira briga ter sido separada pelos presentes, o acusado teria saído da residência armado com uma faca e, após dominar a vítima, desferido sucessivos golpes em seu corpo, deixando-o quase desfalecido no chão. A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2021 (ID. 110121002). Em 13/02/2023 determinou-se o desmembramento do feito em relação ao acusado (ID. 110121003). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação (ID. 183633121) por meio da Defensoria Pública, ocasião em que manifestou não concordar com os fatos narrados na denúncia, reservando-se no direito de fazer a defesa em toda a sua amplitude por ocasião das alegações finais. Na sequência foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de abril de 2025 às 13h30min (ID. 184599772). Durante a instrução processual foi inquirida a testemunha Renato Honorato Carneiro, conforme requerido pelo Ministério Público e defesa, sendo também ouvida a vítima Marcelo Henrique Gonçalves de Oliveira e, por fim, realizado o interrogatório do réu. A requerimento das partes, foi homologada a dispensa das testemunhas Tiago Silva Hartmann, Francisco Magno Pereira da Silva, Arli Alves Pereira Júnior, Everson Bertoncello da Silva, Nelson Machado Costa, Erik Eduardo dos Santos Correia e José Monteiro Gomes (termo de audiência ID. 191710604 e mídias ID. 191714782). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais, pugnando pela impronúncia do acusado baseado na legítima defesa, asseverando que a prova colhida nos elementos de informação não foram corroboradas na instrução, mas pelo contrário, indicam que foi a própria vítima que buscou confusão em face do réu. Sustentou que o depoimento da própria vítima, que não quis relatar o que aconteceu, dando a entender que a culpa pelo ocorrido seria dele mesmo, além do depoimento do policial ouvido, confirmaram que quem teria provocado a briga teria sido a própria vítima ao estar embriagada e fazer uma brincadeira com a esposa de um dos envolvidos (termo de audiência ID. 191710604 e mídias ID. 191714782). A defesa apresentou as alegações finais orais, pugnando pela impronúncia do acusado, sustentando que houve legítima defesa por parte do acusado, tendo em vista a própria provocação da vítima, observando todo o acervo probatório produzido em sede de instrução. Aduziu ainda pedido de revogação da prisão preventiva em face das condições pessoais do acusado (termo de audiência ID. 191710604 e mídias ID. 191714782). Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi representado por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. À míngua de questões processuais ou preliminares arguidas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência nº 2021.120800 (ID. 110119679), Auto de Constatação em Local de Crime (ID. 60769126), bem como pelo Laudo Pericial nº 600102202101374701 (ID. 110121015), que atestou a existência de múltiplas lesões perfurocortantes no corpo da vítima, com feridas cortantes em região geniana e bucinadora esquerda, feridas perfurocortantes em região torcica, deltoidiana, brao esquerdo, região suplaescapular direita, flanco esquerdo estendendo-se até a região lombar, além de dreno de trax e incisão cirúrgica de cerca de 30 centímetros, totalizando aproximadamente 18 perfurações de arma branca, conforme relatado pela própria vítima. Quanto aos indícios de autoria, observo que o conjunto probatório produzido em juízo fornece elementos suficientes para sustentar a acusação formulada contra o denunciado. A vítima Marcelo Henrique Gonçalves de Oliveira, ouvida em juízo, recusou-se terminantemente a prestar declarações sobre os fatos, afirmando repetidamente que não tinha "nada a dizer sobre esse caso". Mesmo quando questionado pelo magistrado se preferiria falar sem a presença do réu, manteve sua posição de não fornecer informações sobre o ocorrido. Tal comportamento, longe de ser neutro no contexto probatório, revela-se significativo quando confrontado com as demais provas dos autos. A testemunha Renato Honorato Carneiro, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou que ao chegar ao local visualizou a vítima caindo ao solo, acionando imediatamente o SAMU. Esclareceu que alguns moradores presentes forneceram informações preliminares sobre o local onde teria iniciado a briga. Quando questionado sobre o motivo do desentendimento, o policial asseverou que, segundo uma das testemunhas, a vítima teria chegado ao local onde os envolvidos estavam bebendo e iniciado a briga, afirmando que, conforme relato obtido, a vítima teria sido quem "foi lá buscar confusão". O acusado Dacreton José dos Santos Júnior, em seu interrogatório, negou a acusação e alegou legítima defesa. Narrou que estava dentro da casa quando Marcelo chegou xingando-o e dizendo que eles estavam "devendo no beco". Relatou que a vítima entrou na residência e ameaçou matar a todos, afirmando pertencer ao PCC e advertindo que se chamassem a polícia seria pior. Descreveu que Marcelo tentou quebrar a porta e, após alguns minutos, quando pensaram que ele já tinha ido embora, decidiram sair para pegar bicicletas. Esclareceu que ao saírem, Marcelo veio em sua direção com uma faca, momento em que outro rapaz desferiu golpes na vítima. Afirmou estar apenas com um espeto de churrasco que quebrou durante a confusão. O conjunto probatório produzido em juízo, notadamente o depoimento da testemunha policial e o interrogatório do acusado, somado ao eloquente silêncio da vítima, indica a existência de elementos que apontam para a configuração da legítima defesa. Conforme relatado pela testemunha policial, baseado nos relatos colhidos no local dos fatos, foi a própria vítima quem procurou a confusão, chegando ao local onde os envolvidos estavam bebendo e iniciando a briga. Tal versão encontra respaldo no comportamento da vítima em juízo, que se recusou a prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos, mesmo quando asseguradas condições para tanto. A versão apresentada pelo acusado, de que a vítima chegou ao local proferindo ameaças, afirmando pertencer a facção criminosa, tentando quebrar a porta da residência e posteriormente vindo em sua direção portando uma faca, não foi refutada por qualquer elemento probatório constante nos autos. Segundo orientação jurisprudencial consolidada, na fase da pronúncia, somente é cabível o acolhimento da tese da absolvição sumária com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa quando o conjunto probatório mostra a ocorrência desta de maneira inequívoca. No caso dos autos, os elementos probatórios produzidos em juízo, longe de afastarem a tese defensiva, a corroboram de forma consistente. A legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal, exige para sua configuração: agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou de terceiro; uso dos meios necessários; e moderação no emprego destes. No caso em análise, a prova oral produzida indica que a vítima foi quem procurou a confusão, invadiu a residência proferindo ameaças e posteriormente dirigiu-se ao acusado portando arma branca, configurando agressão injusta, atual e iminente. Diante do exposto, verifico que o conjunto probatório produzido em juízo não apenas deixa de demonstrar a existência de dolo homicida por parte do acusado, como também indica de forma inequívoca a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa. A prova oral produzida, notadamente o depoimento da testemunha policial e o interrogatório do acusado, somada ao significativo silêncio da vítima, demonstra que foi esta quem procurou a confusão, invadiu a residência proferindo ameaças e posteriormente dirigiu-se ao acusado portando arma branca. Diante do exposto, com fundamento no artigo 415, inciso I, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o denunciado DACRETON JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, anteriormente qualificado, por reconhecer a existência da excludente de ilicitude da legítima defesa prevista no artigo 25 do Código Penal. INTIMEM-SE, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5007562-88.2024.4.03.6183

ID: 257850874

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007562-88.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN ISABELLY MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DA PAZ BORBA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007562-88.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: YASMIN ISABELLY MOTA DE SOUZA, ALBA DE SOUSA PASSOS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007562-88.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: YASMIN ISABELLY MOTA DE SOUZA, ALBA DE SOUSA PASSOS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DA PAZ BORBA - SP268917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ALBA DE SOUSA PASSOS e YASMIN ISABELLY MOTA DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão de benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira e filha, tendo como instituidor o senhor Joildo Mota de Souza, falecido em 07/12/2018. A coautora ALBA DE SOUSA PASSOS alega que conviveu maritalmente com o senhor Joildo Mota de Souza e, dessa união, tiveram os filhos Yasmin Isabelly Mota de Souza, Vinicius Passos de Souza e Vini Passos de Souza. Afirma que foi reconhecida a união estável e que o indeferimento do benefício foi pela perda de qualidade de segurado do senhor Joildo Mota de Souza. Argumenta que em ação trabalhista foi reconhecido o vínculo no período de 02/01/2015 a 07/12/2018, durante o qual o senhor Joildo Mota de Souza laborou como motorista. Foi indeferida a tutela provisória (id. 328357954). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 332608631), sustentando a perda de qualidade de segurado, porque o último vínculo foi no período de 19/12/2013 a 27/10/2014, mantendo a qualidade de segurado até 15/12/2015. Alegou que não foi comprovada a união estável. A parte autora apresentou réplica (id. 335470371). Foi deferida a prova testemunhal para comprovar a união estável (id. 336437822). Em audiência, foram ouvidas a autora e suas testemunhas (id. 342952454), formulando a parte autora suas alegações finais (id. 343306649). Em cumprimento à determinação judicial (id. 344765437), a parte autora juntou a cópia integral da reclamatória trabalhista nº 1000384-91.2019.5.02.0003 (id. 346018824). O INSS manifestou ciência e argumentou que não foi parte naquela lide, não havendo início de prova material, motivo pelo qual não se pode reconhecer para fins previdenciários o suposto tempo de contribuição (id. 346707871). A parte autora apresentou manifestação, argumentando que o segurado falecido verteu mais de 120 contribuições e está contemplado pelo período de graça de 36 meses, sendo que a contribuição de julho de 2020, feita em 19/08/2020, deveria ser incluída no CNIS, permitindo a concessão da pensão por morte. Sustentou que a proibição de regularização extemporânea é ilegal e que é injusto penalizar a companheira, bem como os dependentes, quando a responsabilidade para fiscalizar os recolhimentos é do Estado (id. 348274841). Considerando a existência dos filhos Vini e Vinícius, foi concedido prazo para fornecer a qualificação de ambos para a inclusão no polo passivo, bem como para apresentar outros documentos que demonstrem o vínculo empregatício alegado (id. 355058007). O Ministério Público Federal manifestou ciência (id. 355746407). A parte autora alegou que Vinicius Passos de Souza e Vini Passos de Souza são maiores de 21 anos antes da distribuição da ação e é desnecessária a citação de ambos. Alegou que a sentença trabalhista reconheceu o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas devidas e emissão de guias, recibos de pagamento e comprovantes de depósitos (id. 358779476, id. 358779480 e id. 358824018). É o Relatório. Passo a Decidir. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Portanto, independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III. A coautora YASMIN ISABELLY MOTA DE SOUZA, nascida em 10/06/2006, é filha do senhor Joildo Mota de Souza e da coautora Alba de Sousa Passos. Portanto, não há controvérsia quanto à qualidade de dependente. Para comprovar a qualidade de dependente como companheira, a coautora ALBA DE SOUSA PASSOS apresentou os seguintes documentos no processo administrativo (id. 327674507): - certidão de óbito de Joildo Mota de Souza, falecido em 07/12/2018, sendo declarante Jefferson Mota de Souza, constando o estado civil “solteiro”, mencionando os filhos maiores Jefferson, Amanda, Alice, Estefane, Walasse e os menores Yasmin, Vini e Vinicius. - certidão de nascimento de Yasmin Isabelly Mota de Souza, nascida em 10/06/2006, filha do senhor Joildo Mota de Souza e da coautora Alba de Sousa Passos; - RG de Vini Passos de Souza, nascido em 21/11/2001, filho do senhor Joildo Mota de Souza e da coautora Alba de Sousa Passos, também juntou a certidão de nascimento - RG de Vinicius Passos de Souza, nascido em 21/07/2000, filho do senhor Joildo Mota de Souza e da coautora Alba de Sousa Passos, também juntou a certidão de nascimento - comprovante de endereço em nome do senhor Joildo Mota de Souza, indicando Rua Giuseppe Marino, 277 – bl. D, ap. 14 – Parque Novo Mundo, com data de 15/09/2018 - prestação de imóvel, em nome da autora, com vencimento em 10/09/2018, indicando o endereço Rua Giuseppe Marino, 277 – bl. D, ap. 14 – Parque Novo Mundo, - boleto referente a 11/2018 e vencimento em 20/12/2018, em nome do senhor Joildo Mota de Souza, indicando Rua Giuseppe Marino, s/n – bl. D, ap. 14 – Parque Novo Mundo; - fotografias sem data; - contas de energia elétrica em nome da autora, indicando o endereço Rua Giuseppe Marino, 277 – bl. D, ap. 14, referentes a setembro/2018 e novembro/2018; - correspondência referente às compras feitas com crediário, em nome do senhor Joildo Mota de Souza, indicando Rua Giuseppe Marino, 277 – bl. D, ap. 14 – Parque Novo Mundo, com data de emissão em 03/09/2018 e 03/10/2018; - documento emitido pelo Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio – Tatuapé, com a data de 26/11/2018, referente à internação de Joildo Mota de Souza; - declarações de testemunhas de união estável com a data de 27/05/2021; - histórico de enfermagem da internação de Joildo Mota de Souza, com acompanhamento de “filho/esposa”, sem data; - relatório social da Autarquia Hospitalar Municipal referente ao paciente Joildo Mota de Souza, descrevendo que está casado há 32 anos e reside com esposa e filhos, com data de 26/11/2018. Em audiência, a autora narrou que ficou muito abalada com a morte e que teve um bom relacionamento com o senhor Joildo Mota de Souza, como se fossem marido e mulher, por cerca de 22 anos, sempre juntos e na mesma casa. Indagada, disse que ele faleceu em 07/12/2018, por hepatite C e ficou um mês no Hospital Tatuapé. Disse que visitou diariamente ao sair do trabalho, até conseguir um quarto em UTI. Alegou que pelo hospital não saiu o laudo de hepatite e ela pediu no IML. Disse que o filho mais velho pediu o benefício. Sua advogada esclareceu que a autora desconhecia que poderia pedir o benefício. A testemunha Maria Regina Pereira Lima informou que é amiga da filha da autora. Indagada pela advogada, disse que conhecia o casal, ambos residiam no Parque Novo Mundo na mesma casa. Não foi ao velório, mas soube por amigas que a autora estava lá. Confirmou que o senhor Joildo Mota de Souza esteve hospitalizado e não soube quem o acompanhava. Além da Yasmim, disse que também são filhos do casal Vini e Vinicius. Não soube da existência de separação e sempre viu o casal junto pelas redes sociais. A testemunha Maria Aparecida Nunes Santos, indagada pela advogada, disse que conhecia o senhor Joildo como esposo, marido, da autora. Disse que via os dois pelas redes sociais. Narrou que há muitos anos atrás trabalhou com a filha da autora (Alessandra), numa loja do Brás e ocasionalmente ia em festas e churrascos na casa da autora. Disse que foi ao velório, porque ficou sabendo pela Alessandra e viu a autora lá. Não se lembra da causa do óbito. Disse que era o Joildo quem sustentava a família e trabalhava como ajudante de motorista ou motorista, não lembrou com certeza. Conhecia o casal quando os meninos eram pequenos. Não se lembra de rompimento e sempre conversou com a Alessandra e não foi dito algo sobre separação. Considerando os documentos juntados, aliados aos depoimentos colhidos em audiência, firmes ao declarar a convivência pública como casal, entendo que ficou comprovada a existência de união estável por cerca de 22 anos, uma vez que, para a caracterização da união estável é necessária a comunhão de vidas, com interesses e atos comuns próprios da entidade familiar, conforme alude o artigo 1.723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Ressalte-se que para os dependentes integrantes da primeira classe (como é o caso do esposo/companheiro), a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, entendendo-se essa presunção como absoluta, pois decorre dos deveres de assistência mútua inerentes à união estável ou ao casamento. Quanto à qualidade de segurado do falecido, o indeferimento administrativo considerou que a última contribuição foi em 10/2014, permanecendo a qualidade de segurado até 15/12/2015 e o óbito ocorreu em 07/12/2018, configurando a perda de qualidade de segurado na data do óbito. Os documentos juntados em contestação demonstram que o último vínculo empregatício foi com a empresa Transamex Expresso Rodoviário Ltda., de 19/12/2013 a 27/10/2014 (id. 332608633). Ao interpor recurso administrativo, a parte autora juntou a guia GPS em nome de Eduardo José Alves – Hortifruti, com código de pagamento 2909, competência de 07/2020, no valor de R$1.470,00 (id. 327674509 – página 7). O espólio de Joildo Mota de Souza promoveu a reclamação trabalhista autuada sob o nº 1000384-91.2019.5.02.0003 (id. 346018824) contra o reclamado Eduardo José Alves – Hortifruti, o qual foi citado e apresentou contestação. Aquele juízo acolheu a alegação da reclamada a respeito da extemporaneidade dos documentos juntados com a réplica. Tais documentos abrangem o período de 05/12/2015 a 10/11/2017 e consistem em recibos de abastecimento do caminhão com combustível, lavagem e consertos de pneus, bem como multas em nome do proprietário do veículo, senhor Eduardo José Alves (id. 346018824 – páginas 198-208). Foi produzida prova oral. A r. sentença considerou que havia subordinação jurídica à senhora Simone, proprietária das bancas e que o senhor Joildo Mota de Souza exerceu a função de motorista, ficando reconhecido o vínculo empregatício no período de 02/01/2015 a 07/12/2018 (id. 346018824 – páginas 223-246). Noticiado o acordo entre as partes e homologado em sentença (id. 346018824 – páginas 298-299 e 306-307), o reclamado juntou a guia GPS para comprovar o recolhimento do valor de R$1.470,00 (id. 346018824 – páginas 341-345) e, diante do adimplemento da execução, houve decisão com resolução do mérito. Por fim, verifico que o vínculo está anotado em CTPS (id. 327674507 – página 16). Considerando o conjunto probatório, mormente que foi produzida prova no juízo trabalhista, deve ser reconhecido o vínculo empregatício com Eduardo José Alves – Hortifruti ME, no período de 02/01/2015 a 07/12/2018 e, consequentemente, permanece a qualidade de segurado do senhor Joildo Mota de Souza ao tempo do óbito, em 07/12/2018. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. O senhor Joildo Mota de Souza faleceu em 07/12/2018 e o requerimento NB 21/197.629.231-7 tem DER em 01/12/2020. Nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida até 90 dias depois deste. Após tal prazo, o benefício será concedido a partir da data do requerimento. YASMIN ISABELLY MOTA DE SOUZA nasceu em 10/05/2006 e, na data do óbito, estava com 12 anos de idade. Para o beneficiário menor de 16 anos, o artigo 105, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, assim dispunha: Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida: a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade; Tal situação descrita pelo Decreto acima mencionado permaneceu até o Decreto nº 10.410/2020, estabelecendo o prazo 180 dias para os filhos menores de 16 anos e, após, a partir do requerimento. Por sua vez, a IN 77, de 01/01/2015, no inciso II, “a”, do artigo 364, dispõe que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida “pelo dependente menor até dezesseis anos, até trinta dias após completar essa idade, devendo ser verificado se houve a ocorrência da emancipação, conforme disciplinado no art. 128.” Nesse cenário, a jurisprudência equipara o menor de até 16 anos aos absolutamente incapazes, na forma do artigo 3º do Código Civil e afasta o prazo do artigo 74, da Lei nº 8.213/91: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.198 do CC/2002; 74, I, 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sustenta que "A questão cinge-se à possibilidade de a parte autora, menor de idade, receber os diferenças da pensão por morte, compreendida entre a datado óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter requerido a concessão do benefício após o prazo de trinta dias". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a DIB coincide com o óbito do segurado, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, no caso o menor de 16 anos, e que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.513.977/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.797.573/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 19/6/2019.) De fato, no que tange ao termo inicial da pensão por morte, em relação ao menor de idade absolutamente incapaz não se aplica o prazo previsto no artigo 74, da Lei nº 8.213/91, na redação vigente ao tempo do óbito do instituidor, uma vez que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, inciso, do Código Civil. Portanto, a coautora YASMIN ISABELLY MOTA DE SOUZA faz jus ao benefício de pensão por morte desde o óbito do instituidor em 07/12/2018, com o pagamento dos valores devidos desde essa data. Por sua vez, caberá à coautora ALBA DE SOUSA PASSOS o pagamento do benefício desde a DER em 01/12/2020, ocorrendo o desdobro a partir desta data. A coautora ALBA DE SOUSA PASSOS nasceu em 08/04/1967 e contava com a idade de 51 anos ao tempo do óbito e, assim, a pensão por morte deverá ser concedida de forma vitalícia, conforme estabelece o artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997. Dispositivo Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte NB 21/197.629.231-7, com DIB na data do óbito do instituidor Joildo Mota de Souza, falecido em 07/12/2018, pagando à coautora YASMIN ISABELLY MOTA DE SOUZA as parcelas vencidas desde o óbito do instituidor, em 07/12/2018, e para a coautora ALBA DE SOUSA PASSOS deverá ser concedida de forma vitalícia, com o pagamento do benefício desde a DER em 01/12/2020, ocorrendo o desdobro a partir desta data. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Quanto à prescrição, estão atingidas as parcelas anteriores aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação. Concedo a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta) dias, contados da intimação da sentença. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1000384-59.2022.8.11.0044

ID: 315539992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000384-59.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA LISBOA CANDIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000384-59.2022.8.11.0044 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. ESPÓLIO: SEBASTIAO MANOEL DUARTE INVENTARIANTE: DIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000384-59.2022.8.11.0044 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. ESPÓLIO: SEBASTIAO MANOEL DUARTE INVENTARIANTE: DIVINA APARECIDA DUARTE Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Safras Armazéns Gerais Ltda., em apenso ao processo de inventário nº 1001419-88.2021.8.11.0044, relativo ao espólio de Sebastião Manoel Duarte, com fundamento no art. 642 do Código de Processo Civil. A parte autora alega que firmou com o falecido contrato de compra e venda de grãos de soja (contrato nº 14076), em 20/08/2020, no qual este se comprometeu a entregar 20.000 sacas de soja de 60 kg, até 20/03/2021, para pagamento em 30/03/2021, ao valor unitário de R$ 96,00, resultando em valor líquido de R$ 1.852.297,54. Ocorre que o falecido não cumpriu a obrigação, permanecendo inadimplente. A autora requereu, inicialmente, execução autônoma (proc. 1003518-43.2021.8.11.0040), com posterior requerimento de habilitação de crédito no inventário. Pleiteia a conversão da obrigação de entrega em obrigação de pagar quantia certa, com base na cotação de mercado da saca à época da mora (R$ 151,59), cláusula penal de 20%, compensação contratual, e inclusão de custas processuais, totalizando R$ 2.216.071,85. O espólio foi devidamente citado (ID. 168500999), tendo decorrido o prazo legal sem manifestação (ID. 173608285). É o relatório. DECIDO. Verifico a regularidade formal do processo. A parte autora é legítima credora, com prova documental do contrato. O espólio, representado pela inventariante, foi validamente citado, não tendo apresentado contestação ou impugnação, caracterizando-se a revelia (art. 344 do CPC). A ação foi corretamente distribuída por apenso ao inventário, como exige o art. 642, §1º, do CPC. Não havendo necessidade de dilação probatória, é cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Superadas estas questões, passo ao mérito. No mérito o pedido inicial é procedente. Explico. 1. Da Habilitação de Crédito no Inventário (art. 642 do CPC) Nos termos do artigo 642 do Código de Processo Civil, os credores do espólio podem requerer, no processo de inventário, o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, desde que apresentem prova literal da dívida. A lei exige que o pedido seja apensado ao inventário e que haja separação de bens suficientes para adimplemento da obrigação, desde que não impugnado pelos herdeiros ou pela inventariante. 1.1. Existência de obrigação líquida, certa e exigível A autora instruiu os autos com cópia do contrato de compra e venda n.º 14076, firmado com o falecido Sebastião Manoel Duarte em 20/08/2020. O contrato estabelecia a venda de 20.000 sacas de soja de 60 kg, com entrega prevista para 20 de março de 2021 e pagamento no valor líquido de R$ 1.852.297,54, conforme cláusula expressa. A obrigação foi fixada de forma clara quanto ao objeto, quantidade, valor, local e data de cumprimento. O contrato, devidamente assinado, foi acompanhado de documentação complementar que comprova a ausência de entrega da mercadoria ajustada. Tal inadimplemento configura mora ex re nos termos dos artigos 394 e 397 do Código Civil. A autora, inclusive, promoveu execução do título extrajudicial (proc. 1003518-43.2021.8.11.0040), com deferimento de tutela de urgência para busca e apreensão, frustrada pela inexistência dos grãos no endereço informado. Trata-se, pois, de obrigação que reúne os elementos da liquidez (quantidade e valor determinados), certeza (origem contratual formal) e exigibilidade (vencida desde março de 2021), nos termos do artigo 783 do CPC. O falecido, em vida, deixou de cumprir o contrato, e o espólio não alegou qualquer excludente ou fato impeditivo, restando configurada a inadimplência absoluta. 1.2. Prova literal da dívida A exigência contida no §1º do artigo 642 do CPC foi atendida. A autora juntou aos autos: (i) o contrato original firmado com o falecido, (ii) cópia da petição inicial da execução anteriormente ajuizada, (iii) documentos que demonstram a ausência de entrega da soja contratada, e (iv) planilha de cálculo demonstrativa do valor atualizado da obrigação. A documentação é clara, coesa e produzida antes do ajuizamento da presente habilitação, não havendo qualquer contestação válida nos autos. Dessa forma, reconhece-se a existência de prova literal e inequívoca da obrigação não cumprida pelo falecido. O contrato firmado entre as partes contém cláusulas típicas do setor agrícola e obedece aos critérios de formação do negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do Código Civil. 1.3. Apensamento ao inventário e citação válida O pedido foi distribuído como apenso ao inventário n.º 1001419-88.2021.8.11.0044, em trâmite perante este juízo, conforme exigência expressa do artigo 642, §1º, do CPC. O espólio, representado pela inventariante Divina Aparecida Duarte, foi devidamente citado (ID. 168500999) e não apresentou manifestação dentro do prazo legal, conforme atestado pela certidão de decurso de prazo (ID. 173608285). A revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, impõe a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, sobretudo porque não se trata de matéria de ordem pública ou indisponível. A ausência de impugnação reforça a consistência das provas apresentadas pela parte autora. 2. Da Conversão da Obrigação de Entrega em Quantia Certa (art. 809, §2º, CPC) A autora comprovou a impossibilidade material do cumprimento da obrigação in natura, ou seja, da entrega das sacas de soja pactuadas. Conforme já relatado, a tutela de urgência deferida na execução restou ineficaz, em razão da inexistência física dos grãos, ou de qualquer outro bem fungível equivalente no espólio. Tal cenário autoriza a aplicação do artigo 809, §2º, do CPC, segundo o qual o valor da coisa e os prejuízos serão apurados em liquidação. Neste caso, a conversão do objeto da obrigação em valor monetário prescinde de liquidação autônoma, tendo em vista que a apuração do valor devido decorre de simples cálculo aritmético. É essa, inclusive, a orientação firme do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme julgado no Agravo de Instrumento n.º 1018730-64.2020.8.11.0000, que autoriza a conversão direta em pecúnia quando a entrega se torna inviável. 3. Do Valor de Mercado da Soja à Época do Vencimento A parte autora instruiu o pedido com documento emitido pelo IMEA (Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária), demonstrando que, em março de 2021, a saca de soja estava cotada em R$ 151,59, no mercado físico, região de Mato Grosso. O valor se mostra compatível com os registros históricos de mercado e reflete adequadamente a data do vencimento da obrigação (20/03/2021), conforme exigência jurisprudencial reiterada. A cotação informada pela autora encontra respaldo em documentos emitidos por entidade oficial de referência (IMEA), e é corroborada por fontes históricas públicas disponíveis para consulta, o que afasta qualquer alegação de arbitrariedade ou supervalorização. Multiplicando-se a quantidade pactuada (20.000 sacas) mais a multa contratual de 20% (4.000 sacas), chega-se a 24.000 sacas × R$ 151,59, totalizando R$ 3.638.160,00 como valor bruto da obrigação descumprida. 4. Da Compensação Legal (art. 368 do Código Civil) O contrato celebrado entre as partes previa obrigação mútua: o vendedor entregaria os grãos e, em contrapartida, a compradora pagaria o valor líquido de R$ 1.852.297,54. Como a obrigação do falecido não foi adimplida, a obrigação da autora tornou-se inexigível, autorizando a compensação entre os valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Dessa forma, o valor líquido da obrigação remanescente a ser recebido pela credora corresponde à diferença entre os R$ 3.638.160,00 (valor da soja inadimplida) e os R$ 1.852.297,54 que seriam pagos pela autora, totalizando R$ 1.785.862,46. 5. Das Despesas e Atualização A autora comprovou o gasto de R$ 49.287,19 com custas processuais e diligências na ação de execução, valor que deve ser incluído no crédito, conforme previsto no art. 389 do Código Civil. Assim, o valor total da obrigação habilitada, considerando-se a compensação e as despesas processuais, perfaz R$ 2.216.071,85, conforme planilha juntada aos autos. 6. Da Separação de Bens para Satisfação do Crédito (art. 642, §2º e §3º, CPC) Diante da procedência do pedido e da ausência de impugnação pelos herdeiros, é cabível determinar a separação de bens do espólio suficientes ao adimplemento da obrigação reconhecida, com eventual alienação judicial nos moldes previstos no artigo 642, §§ 2º e 3º, do CPC. Essa providência é necessária para assegurar a efetividade do pagamento antes da partilha do acervo hereditário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., com base no art. 642 do CPC, para: 1. Reconhecer e declarar habilitado o crédito da autora no inventário de n.º 1001419-88.2021.8.11.0044, no valor de R$ 2.216.071,85, a ser pago com recursos do espólio ou, na falta, por meio de expropriação de bens. 2. Determinar a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta (soja) em obrigação de pagar quantia certa, conforme art. 809, §2º do CPC, considerando-se a cotação de R$ 151,59/saca. 3. Aplicar o instituto da compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, conforme detalhado na fundamentação. 4. Determinar à inventariante que, no prazo de 15 dias, apresente rol de bens suficientes para separação, com vistas à satisfação da dívida habilitada. 5. Autorizar, se necessário, a alienação judicial dos bens reservados, conforme art. 642, §3º do CPC. Autorizo, desde logo, a expedição de mandado de separação ou de alienação judicial, caso não haja impugnação justificada no prazo legal, observando-se a ordem legal de expropriação e os princípios da razoabilidade e da preservação do acervo hereditário. 6. Condenar o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais do inventário e dê-se regular prosseguimento com as providências de liquidação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alan Pierre De Oliveira Correa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257520473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-74.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALAN PIERRE DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000384-74.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ALAN PIERRE DE OLIVEIRA CORREA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000384-74.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ALAN PIERRE DE OLIVEIRA CORREA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte autora, que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, verifica-se que esta aufere remuneração bruta no valor de R$ 6.906,76 (seis mil, novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), a qual, descontadas apenas as rubricas obrigatórias referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, resulta em rendimento líquido de R$ 5.391,89 (cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos). Ressalte-se que os demais descontos de natureza facultativa, bem como aqueles decorrentes de despesas pessoais da parte autora, não devem ser considerados para fins de aferição da renda disponível, conforme se depreende do documento de ID 184827034. Ademais, conforme consulta realizada junto ao sistema Renajud, verifica-se que o requerente possui veículo registrado em seu nome, circunstância que corrobora os indícios de capacidade financeira incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. O salário do autor se mostra acima da média nacional. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° do CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000384-44.2025.8.11.0015

ID: 306322324

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000384-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SCOMPARIN

Intimação

Advogados:

ADRIANO SCOMPARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000384-44.2025.8.11.0015 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000384-44.2025.8.11.0015 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: ADRIANO SCOMPARIN DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 294398937) interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Sinop/MT (ID 294398929 e 294398930), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANO SCOMPARIN, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão de falha na prestação de serviço de internet móvel. A r. sentença também julgou improcedentes os pedidos em face da corré INTER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e extinguiu o pedido de obrigação de fazer pela perda superveniente do objeto. Em suas razões recursais, a Recorrente suscita, em sede de preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, argumentando a complexidade da matéria e a imperiosa necessidade de produção de prova pericial técnica para a adequada elucidação da controvérsia. No mérito, sustenta, em suma, a inexistência de falha na prestação dos serviços, aduzindo que a linha telefônica do Recorrido permaneceu ativa e em regular funcionamento durante o período reclamado. Defende, ainda, a não configuração do dano moral, ao argumento de que os fatos narrados configuram, no máximo, mero aborrecimento cotidiano, não passível de indenização. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum indenizatório, por reputá-lo excessivo e desproporcional. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a redução do valor da condenação. O preparo recursal foi devidamente comprovado (ID 294398932 e 294398933). O Recorrido, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (ID 294398940), nas quais rebate as teses recursais e pugna pela manutenção da sentença em sua integralidade. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, e em conformidade com os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), porquanto a matéria devolvida a esta instância revisora encontra-se em parte dissonante do entendimento consolidado, notadamente no que tange à quantificação do dano moral, e, no mais, a sentença recorrida se coaduna com as provas dos autos e o direito aplicável à espécie. Procedo, pois, à análise das teses arguidas, de forma tópica e articulada. II.I. Da Rejeição da Preliminar de Incompetência do Juízo em Razão da Complexidade da Causa De pórtico, impõe-se a análise da prefacial de incompetência do Juizado Especial Cível, arguida pela Recorrente ao argumento de que a elucidação da controvérsia demandaria a produção de prova pericial técnica, o que subtrairia a competência deste microssistema processual. A tese não merece acolhida. A complexidade da causa, para fins de fixação de competência no âmbito dos Juizados Especiais, não se afere pela natureza da matéria em si, mas pela necessidade ou não de produção de prova técnica complexa. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação de serviço de internet móvel, matéria que pode ser satisfatoriamente dirimida pela análise da prova documental já coligida aos autos. Com efeito, a parte autora, ora Recorrida, instruiu a petição inicial (ID 294398882) com robusto acervo probatório, incluindo registros de protocolos de atendimento via chat (ID 294398882, p. 2-3) e a formalização de reclamação perante a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (ID 294398902). Dentre os documentos, assume especial relevo a resposta da própria Recorrente à ANATEL, na qual reconhece expressamente a existência da falha no serviço de dados móveis da linha objeto da lide (66 99955-2744) e informa que a questão fora submetida à sua equipe de engenharia para solução (ID 294398929, p. 2). Tal documento, que se reveste de natureza confessional, torna prescindível a realização de qualquer outra diligência probatória para atestar a ocorrência do defeito no serviço. Ademais, a alegação da Recorrente de que os serviços se encontravam ativos e em pleno funcionamento, sustentada por telas sistêmicas em sua contestação (ID 294398927), foi cabalmente infirmada pela parte autora em sua impugnação (ID 294398928), que demonstrou que referidas telas diziam respeito a uma linha telefônica diversa (66 99602-7957) e não àquela que motivou a presente demanda. A flagrante impertinência da prova produzida pela Recorrente apenas corrobora a sua incapacidade de demonstrar a regularidade do serviço prestado. Desta forma, verifico que o conjunto probatório é suficiente para a formação de um convencimento seguro sobre os fatos, não havendo que se falar em complexidade probatória a afastar a competência dos Juizados Especiais. Rejeito, pois, a preliminar. II.II. Do Mérito Recursal Superada a questão prefacial, passo ao exame do mérito do apelo. II.II.I. Da Inequívoca Caracterização da Falha na Prestação do Serviço A Recorrente insiste na tese de que não houve falha na prestação do serviço de internet móvel. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das provas carreadas aos autos. Conforme já assinalado, a própria Recorrente, em comunicação oficial à ANATEL, admitiu a persistência da falha nos dados móveis da linha do Recorrido, reconhecendo que a solução do problema estava em andamento por seus setores técnicos. Essa admissão, aliada aos múltiplos protocolos de atendimento e reclamações infrutíferas movidas pelo consumidor (ID 294398882 e 294398902), que se viu privado do serviço contratado desde 07 de dezembro de 2024, demonstra de forma inconteste o vício do serviço. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do referido diploma, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, o ato ilícito consubstancia-se na interrupção indevida e prolongada de um serviço essencial, devidamente pago pelo consumidor, o que caracteriza o defeito na prestação do serviço. O nexo causal é evidente, pois os transtornos suportados pelo Recorrido decorreram diretamente da inoperância do serviço fornecido pela Recorrente. Portanto, a sentença de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer a falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar da Recorrente. II.II.II. Da Configuração do Dano Moral A Recorrente alega que a situação vivenciada pelo Recorrido não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sendo incabível a condenação por danos morais. Mais uma vez, sem razão. A interrupção do serviço de internet móvel, hoje ferramenta indispensável não apenas para a comunicação social, mas também para o exercício de inúmeras atividades profissionais, não pode ser considerada um dissabor trivial. O Recorrido, que se qualifica como advogado (ID 294398882), foi privado de tal ferramenta por um período expressivo, o que, por si só, já evidencia o prejuízo que extrapola a normalidade das relações cotidianas. Ademais, a conduta do consumidor, que buscou a solução do problema por diversas vias administrativas sem obter êxito, configura o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de desvio produtivo do consumidor. O tempo útil, recurso finito e precioso, que o Recorrido foi forçado a despender para tentar solucionar um problema ao qual não deu causa, representa um dano autônomo e passível de compensação. A recalcitrância da fornecedora em resolver a questão de forma célere e eficaz gerou no consumidor um sentimento de impotência, frustração e angústia que, inegavelmente, afeta a esfera de sua personalidade e dignidade. Dessa forma, entendo que a situação vivenciada ultrapassou, em muito, o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa, que deve ser devidamente compensado. II.II.III. Do Redimensionamento do Quantum Indenizatório Embora reconhecida a ocorrência do dano moral, a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à sua dupla finalidade: compensar a vítima pelos transtornos sofridos e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. A sentença de primeiro grau fixou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Respeitando o entendimento do juízo a quo, considero que tal montante se afigura ligeiramente superior aos parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, nos quais a falha na prestação do serviço, embora prolongada, não resultou em consequências mais gravosas, como a negativação indevida do nome do consumidor ou a perda de uma oportunidade de negócio concreta e comprovada. Ponderando as particularidades do caso, especialmente a longa duração da falha e a condição profissional do Recorrido, que potencializa o prejuízo, mas também a necessidade de se manter a coerência dos julgados e evitar a disparidade de tratamento para situações semelhantes, entendo que a redução do valor da condenação é medida que se impõe. Nesse diapasão, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que considero justa e adequada para reparar o abalo sofrido pelo Recorrido e para imprimir o necessário caráter pedagógico-punitivo à condenação, sem configurar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, tão somente para reduzir o valor da condenação a título de danos morais. Em consequência, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (07/12/2024), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho, no mais, a sentença recorrida em seus demais termos. Em razão do provimento apenas parcial do recurso, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1050262-88.2024.8.11.0041

ID: 315338277

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050262-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO UZINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050262-88.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: TARCISIO UZINSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS O fei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050262-88.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: TARCISIO UZINSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS O feito em análise trata de cumprimento de sentença coletiva, com pedido de pagamento do adicional de 1/3 de férias incidentes sobre os 15 dias do recesso escolar de julho, nos períodos compreendidos entre janeiro de 2013 a dezembro de 2017 e também no ano de 2023. A parte executada sustenta que haveria litispendência ou conexão com outros processos, dentre eles os de nº: - 1000384-40.2021, que já foi extinto por pedido de desistência; - 1000393-02.2021, onde o autor requer o pagamento de FGTS decorrente de contratações temporárias, no período de junho de 2016 a maio de 2021, no qual foi efetuado pagamento no valor de R$ 23.358,71 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos); - 1019147-09.2023, onde o autor requer o pagamento de FGTS referente ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022 e se encontra aguardando julgamento de recurso, interposto pelo autor, em decorrência de sentença que extinguiu o feito, por entender que este possui mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido dos autos nº 1000393-02.2021. - 1020277-34.2023.8.11.0001, onde o autor requer o pagamento de 1/3 de férias e 13º salário referente ao período de janeiro de 2018 até dezembro de 2022, no qual foi efetuado pagamento do valor de R$ 24.133,38 (vinte e quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta e oito centavos); - 1018453-40.2023.8.11.0001, onde o autor requer o pagamento de 1/3 de férias, já sentenciado e arquivado, onde foi pago, o valor de R$ 5.505,94 (cinco mil, quinhentos e cinco reais e noventa e quatro centavos); Do exposto se extrai que o autor vem ingressando com diversas ações contra o Estado, onde é possível constatar uma espécie de fracionamento de pedidos, decorrente de contrato firmado com o Estado de Mato Grosso, que poderiam ter sido propostos em uma única ação. É cediço que o processo judicial dessa natureza, por conseguinte, deve abarcar todas as verbas que a parte entende serem devidas da mesma relação jurídica, não prescritas, haja vista que, de outro modo, caracteriza-se o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor que se pretende receber, conduta que viola os arts. 3º e 4º da Lei 10.656/2017 do Estado de Mato Grosso e o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Percebe-se que o fracionamento de valores ocorre na origem da constituição do crédito com a Fazenda Pública por meio da propositura de pluralidade de ações de conhecimento possivelmente decorrentes de uma mesma relação jurídica. Assim, se a parte autora possui um suposto crédito derivado de uma mesma relação jurídica, no caso contrato temporário, é evidente que deverá condensar todas as suas pretensões na mesma ação, ainda que cada pretensão tenha amparo em disposição legal específica. Isso porque deve-se evitar o fracionamento de pedidos por meio de ações distintas referentes ao mesmo período e mesma relação jurídica e consequente burla ao pagamento do valor total por meio de precatório caso este seja superior ao teto estabelecido em lei para recebimento pela via da RPV. Ademais, consigna-se, a título de ilustração, que a jurisprudência não tem admitido o indevido fracionamento de ações inclusive nas relações privadas (as quais sequer resvalam nos limites constitucionais impostos ao modo de pagamento operado pela Fazenda Pública), sendo motivo de extinção da ação no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM IDÊNTICOS ARGUMENTOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO NÃO PROVIDO. Constitui abuso do direito de litigar e, sobretudo, ausência do interesse de processual, ensejadora da extinção do processo, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, o fracionamento de demandas com causa de pedir semelhantes contra uma mesma instituição financeira. Outrossim, por meio de consulta realizada junto ao PJE (primeiro grau), é possível verificar que a autora propôs várias ações com o mesmo argumento, inclusive contra a instituição financeira apelada, demonstrando a utilização do processo para alcançar objetivo ilegal. (TJMT - N.U 1000739-58.2023.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (TJMT - N.U 1000584-45.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). G.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Ainda, no que se refere à CONEXÃO DE AÇÕES, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O art. 55, do CPC, regulamenta as hipóteses de conexão e a ressalva prevista no §1º registra a obviedade, visto que não haveria risco de decisões contraditórias se um dos processos já foi sentenciado e a questão posta em juízo estivesse superada. Já o §2º estabelece a conexão para hipóteses de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como às execuções fundadas no mesmo título. E o §3º preceitua a possibilidade de reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Aliás, o § 2º do próprio artigo 55, inovando a legislação processual anterior, reconheceu a possibilidade de reunião de execuções, exatamente por economia processual, consoante entendimento doutrinário abaixo transcrito: Como a reunião pressupõe risco de decisões conflitantes, havia certa hesitação, na vigência do CPC anterior, se poderia haver conexão entre execuções. Para afastar a dúvida, a lei atual determina a reunião dos processos de ações conexas de execução de título extrajudicial e da ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como dos processos de execuções fundadas no mesmo título executivo. No primeiro caso, a reunião se justifica, porque aquilo que for decidido na ação de conhecimento poderá repercutir diretamente na execução, uma vez que versa sobre o mesmo título. E, no segundo caso, também se justifica, pois é sempre temerário que duas execuções fundadas no mesmo título corram separadamente. É o que acontecerá, por exemplo, quando houver duas execuções fundadas no mesmo contrato de locação, mas relativas a períodos diferentes, em que o locatário deixou de pagar os alugueres. Não há litispendência, porque os períodos de cobrança são distintos. Mas é conveniente que o processamento seja conjunto, uma vez que ambas estão embasadas no mesmo título, que é o contrato escrito de locação (grifos nossos). GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil: Coleção Esquematizada. 15. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 368. Além disso, consigna-se que o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo – Enunciado 237 do FPPC, podendo abarcar situações outras, como a do presente feito, que necessitam da reunião de processos, lembrando que, quando possível, a reunião é obrigatória conforme o CPC/2015, não podendo o juiz verificar a sua conveniência. ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. Diante do exposto, antes de dar prosseguimento ao feito, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar a respeito das diversas ações interpostas, devendo juntar demonstrativo discriminado dos valores que já foram pagos, especificando a que títulos se deram os pagamentos, justificando as razões pelas quais as interpôs separadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito pelas razões já expostas. Decorrido o prazo, com a manifestação da parte autora, voltem conclusos para análise. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1015919-92.2022.8.11.0055

ID: 278591410

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015919-92.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1015919-92.2022.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1015919-92.2022.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS MORAES contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, consubstanciado na concessão do período de gozo de licença-prêmio entre 19/12/2022 e 18/03/2023, referente ao período aquisitivo de 13/03/2011 a 12/03/2016, sem que houvesse requerimento formulado pelo servidor nesse sentido. O impetrante alega que obteve, por meio de decisão judicial (mandado de segurança nº 1013130-23.2022.8.11.0055), a concessão de licença-prêmio por assiduidade referente ao período aquisitivo de 13/03/2006 a 12/03/2011 (cinco anos), a ser gozada entre 19/09/2022 e 19/12/2022. Todavia, posteriormente, recebeu comunicação administrativa acerca da concessão unilateral de gozo de um novo período de licença-prêmio, referente a outro período aquisitivo, acerca do qual o servidor jamais formulou requerimento, configurando-se suposto equívoco da administração, que motivou o ato objeto da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 1013130-23.2022.8.11.0055, relacionado a período aquisitivo diverso. Afirma que conforme prevê o art. 102, §4º da Lei 006/1994, após aquisição do direito à licença-prêmio, deve haver a comunicação do servidor para que no prazo de 90 dias comunique a administração pública para o gozo de seu benefício, de modo que a concessão unilateral pela Administração Pública viola direito liquido e certo. Desse modo, pleiteia a concessão de liminar para que seja anulada a concessão unilateral do gozo da licença, a fim de que a comunicação seja convertida tão somente no direito ao gozo, sem data determinada unilateralmente. No mérito, pleiteou a concessão da segurança. A liminar foi deferida ao id. 106354437, para suspender o gozo do benefício deferido ao requerente, a fim de que seja realizada na forma prevista no art. 102 e seguintes, conferindo ao servidor o prazo estabelecido na lei para manifestação. A autoridade coatora foi notificada e apresentou informações ao id. 114783879, oportunidade em que noticiou o cumprimento da liminar. Instado, o representante do Ministério Público indicou a ausência de interesse na intervenção (id. 181349728). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois a despeito da decisão que determinava a conclusão dos autos para apreciação da liminar, verifica-se que houve a correta integração do contraditório, além da observância dos requisitos formais do rito do mandado de segurança, tornando-o apto para sentença. Com efeito, cumpre salientar que o mandado de segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional que, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, busca proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, exigindo-se, então, para seu manejo, a prova, de plano, da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais exige a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Por sua vez, entende-se por direito líquido e certo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). No caso dos autos, o cerne da controvérsia consiste em verificar se o ato da autoridade impetrada, consistente na concessão unilateral de gozo de licença-prêmio, configura ilegalidade ou abuso de poder. A licença-prêmio por assiduidade constitui direito subjetivo do servidor público, previsto na legislação municipal, mas a sua fruição submete-se a determinados procedimentos legais, que devem ser estritamente observados, em obediência ao princípio da legalidade. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o momento para o gozo de afastamento de servidor público submete-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração. Senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte orienta-se no sentido de que "é possibilitado à Administração que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e oportunidade de conferir ao servidor o gozo da sua licença prêmio", sendo legítimo, portanto, o indeferimento motivado pelo déficit de servidores no setor, porquanto a concessão da licença, nesse caso, comprometeria a prestação do serviço público. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 34291 RJ 2011/0092896-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2017) Compulsando os autos, verifico que o impetrante obteve, por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1013130-23.2022.8.11.0055, o direito ao gozo de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 13/03/2006 a 12/03/2011, a ser gozada no período de 19/09/2022 a 19/12/2022, decisão esta que foi devidamente cumprida pela Administração Pública. Todavia, sem qualquer requerimento prévio do servidor, a autoridade impetrada determinou, de forma unilateral, o gozo de novo período de licença-prêmio, referente ao quinquênio de 13/03/2011 a 12/03/2016, a ser usufruído entre 19/12/2022 e 18/03/2023, conforme comunicação administrativa juntada aos autos. Todavia, em que pese a fruição da licença-prêmio ser um ato discricionário da administração pública, incabível a imposição, unilateral e de oficio, do usufruto, notadamente diante da ausência de legislação que ampare tal postura. Nesse sentido, trago à baila jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA -PRÊMIO – Pretensão à anulação de ato administrativo que obrigou o apelado a usufruir de licença-prêmio durante a pandemia – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Impossibilidade de determinar o gozo compulsório da licença-prêmio pelo servidor público municipal, que não a requereu, durante o período da pandemia, em virtude de as circunstâncias e as atividades desempenhadas por este serem incompatíveis com o sistema de "home office" – Licença-prêmio que deve ser requerida pelo apelado, nos termos do art. 96 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Chavantes – Inexistindo pedido neste sentido, não há como deixar de reconhecer a nulidade das portarias que determinaram ao apelado o gozo compulsório da licença-prêmio – Sentença mantida – APELAÇÃO não provida – Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 1.000,00, de 19/06/2.020) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP - AC: 10003841620208260140 SP 1000384-16.2020.8.26.0140, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 15/02/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Ato da Comissão Executiva nº 322, de 13/04/2020. IMPOSIÇÃO A DETERMINADOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DA FRUIÇÃO COMPULSÓRIA DA LICENÇA PRÊMIO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONDUTA ADMINISTRATIVA NÃO ALBERGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 217/2019. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS O GOZO DA LICENÇA PRÊMIO. RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES DO PERÍODO DE LICENÇA QUE FORAM COMPELIDOS A USUFRUIR, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO PERÍODO. IRREPETIBILIDADE REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ATINGIDOS NO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - 0046586-79.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - MS: 00465867920208160000 * Não definida 0046586-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 20/08/2021) Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Tangará da Serra, em seu art. 102, §4º, estabelece regramento específico para o procedimento de concessão do gozo de licença-prêmio, determinando que, após a aquisição do direito, deve a Administração comunicar o servidor para que, no prazo de 90 (noventa) dias, manifeste seu interesse quanto ao gozo do benefício. Esse procedimento possibilita a compatibilização do interesse público na continuidade do serviço e o direito subjetivo do servidor à fruição do benefício, mediante planejamento adequado. Por este motivo, a autoridade impetrada, ao determinar unilateralmente o período de gozo da licença-prêmio, sem observar o procedimento previsto na legislação municipal, notadamente a necessidade de prévia comunicação ao servidor para manifestação no prazo legal, incorreu em ilegalidade, violando direito líquido e certo do impetrante, ato passível de controle pelo Poder Judiciário. No caso, a situação ganha contornos ainda mais relevante, pois a Administração não apenas definiu unilateralmente o período de gozo, como o fez em sequência imediata ao término de outra licença-prêmio, sem qualquer manifestação prévia do servidor, em clara afronta ao procedimento previsto na legislação municipal. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para anular o ato administrativo que determinou, de forma unilateral, o gozo de licença-prêmio pelo impetrante no período de 19/12/2022 a 18/03/2023, determinando que a autoridade impetrada observe o procedimento previsto no art. 102, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, comunicando o servidor sobre a aquisição do direito à licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 13/03/2011 a 12/03/2016, para que este, no prazo legal de 90 (noventa) dias, manifeste-se quanto ao seu gozo. Sem custas, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1000384-27.2019.8.11.0024

ID: 320680396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000384-27.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORCA TOTAL ADMINISTRACAO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS E BENS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1000384-27.2019.8.11.0024 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELI GOMES DA FONSECA Endereço: Rua Osvaldo Gomes Pereira, 401, Cajus, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 Nome: MARIA DO SOCORRO SILVA FONSECA Endereço: Rua Osvaldo Gomes Pereira, 401, Cajus, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 POLO PASSIVO: Nome: FORCA TOTAL ADMINISTRACAO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS E BENS LTDA CNPJ: 01.174.275/0001-04 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO da requerida ausente, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste Edital. RESUMO DA INICIAL: Os Autores pretendem ver declarada a aquisição de domínio pela via de usucapião extraordinária de uma porção de terras de 338,4464 há, parte do imóvel objeto da Matrícula de n°. 16.019 do Primeiro Tabelionato e Registradora Paixão, desta Cidade e Comarca, cuja cópia da matrícula segue em anexo (Doc. 02). Conforme Memorial Descritivo elaborado por Luiz Carlos Gonçalves, Técnico em Agrimensura, inscrito no CREA sob o n°. 120.007.982-5, que se encontra no anexo (Doc.08), a porção de terras supracitada tem as seguintes características e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.321.650,69m e E 633.996,90m; Cravado nos limites da Área “Remanescente” de Osmir Antônio Pontin – Matrícula 12.748 – 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT e nos limites da área do Patrimônio de Água Fria; deste, segue confrontando com a área do PATRIMÔNIO DE ÁGUA FRIA, com os seguintes azimutes e distâncias: 295°00'45" e 156,31 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.321.716,78m e E 633.855,25m; 293°05'03" e 165,88 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.321.781,82m e E 633.702,65m; 245°51'39" e 89,91 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.321.745,05m e E 633.620,60m; 188°16'15" e 490,08 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.321.260,07m e E 633.550,10m; Cravado no alinhamento da Estrada Cachoeira/Água Fria e nos limites da área do Patrimônio de Água Fria; deste, segue confrontando com a ESTRADA CACHOEIRA / AGUA FRIA, com os seguintes azimutes e distâncias: 233°55'28" e 368,70 m até o vértice P-1, de coordenadas N 8.321.042,96m e E 633.252,10m; 242°22'54" e 99,51 m até o vértice P-2, de coordenadas N 8.320.996,83m e E 633.163,93m; 247°01'35" e 106,74 m até o vértice P-3, de coordenadas N 8.320.955,17m e E 633.065,66m; 277°05'53" e 60,37 m até o vértice P-4, de coordenadas N 8.320.962,63m e E 633.005,75m; 299°58'47" e 487,06 m até o vértice P-5, de coordenadas N 8.321.206,01m e E 632.583,86m; 272°12'44" e 29,53 m até o vértice P-6, de coordenadas N 8.321.207,15m e E 632.554,35m; 236°19'20" e 168,74 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.321.113,58m e E 632.413,93m; Cravado no alinhamento da Estrada Cachoeira/Água Fria e nos limites da Área “B” de Gilberto Alves de Vasconcelos, matrícula 12.608 – 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT; deste, segue confrontando com a ÁREA "B" DE GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS, MATRÍCULA 12.608 - 1º OFÍCIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, com o seguinte azimute e distância: 321°25'00" e 2.428,06 m até o vértice M-07, de coordenadas N 8.323.011,60m e E 630.899,66m; Cravado nos limites da Área “B” de Gilberto Alves de Vasconcelos, matrícula 12.608 – 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT e nos limites da Área “A” de Gilberto Alves de Vasconcelos, matrícula 12.765 – 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT; deste, segue confrontando com ÁREA "A" DE GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS, MATRÍCULA 12.765 - 1º OFÍCIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°19'00" e 853,26 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.323.484,82m e E 631.609,67m; 126°09'05" e 1.931,29 m até o vértice M-09, de coordenadas N 8.322.345,51m e E 633.169,11m; Cravado nos limites da Área “A” de Gilberto Alves de Vasconcelos, matrícula 12.765 – 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT e nos limites da Área “Remanescente” de Osmir Antônio Pontin – Matrícula 12.748 – 1º Ofício de Chapada dos Guimarães /MT ; deste, segue confrontando com ÁREA "REMANESCENTE" DE OSMIR ANTÔNIO PONTIM , MATRÍCULA 12.748 - 1º OFÍCIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 130°00'32" e 1.080,75 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.". DESPACHO/ DECISÃO: "Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes ELI GOMES DA FONSECA e MARIA DO SOCORRO SILVA FONSECA em desfavor de FORCA TOTAL ADMINISTRACAO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS E BENS LTDA, GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., ESPÓLIO DE JOSE GOMES PACHECO e ESPÓLIO DE JOAO MARQUES DE OLIVEIRA, em que os autores buscam a declaração de domínio sobre imóvel rural descrito na inicial, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por lapso temporal superior ao exigido em lei. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Ainda persistem pendências quanto à regular citação de todas as partes necessárias ao desenvolvimento válido do processo. A citação é pressuposto de validade do processo, conforme dispõe o CPC, art. 239, e sua ausência ou irregularidade acarreta nulidade. O Aviso de Recebimento referente à citação da requerida FORCA TOTAL ADMINISTRACAO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS E BENS LTDA retornou com a informação “mudou-se” - ID 28725622. A parte autora, em petição - ID 65739288 -, informou sobre a baixa do CNPJ da referida empresa e as dificuldades em localizá-la, requerendo a citação por edital e juntando documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Aviso de Recebimento referente à citação do confinante GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS também retornou com a informação “mudou-se” - ID 28334935. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou nos casos expressos em lei, conforme CPC, art. 256. No caso da pessoa jurídica FORCA TOTAL ADMINISTRACAO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS E BENS LTDA, a informação de baixa cadastral e as infrutíferas tentativas de localização justificam, em tese, o deferimento da citação editalícia. Diversamente, quanto ao confinante GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS, é necessário que a parte autora demonstre o esgotamento das diligências para sua localização antes de se proceder à citação por edital. Isso posto, defiro o pedido de citação por edital da requerida FORCA TOTAL ADMINISTRACAO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS E BENS LTDA, nos termos do CPC, art. 256, II e CPC, art. 257, assim como DETERMINO que expeça o competente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observadas as formalidades legais, inclusive publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie na localização do endereço atualizado do confinante GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS, comprovando nos autos as buscas realizadas, ou, caso esgotadas as tentativas, requeira o que entender de direito para sua citação. Por fim, DETERMINO a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Chapada dos Guimarães para que, querendo, manifestem eventual interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando-lhes cópia da inicial, da emenda, do memorial descritivo, da planta do imóvel e da imagem de localização juntada no ID 127069140, caso não seja possível fazê-lo eletronicamente. Após a regularização das citações e o decurso dos prazos para manifestação, retorne para saneamento do feito ou ulteriores deliberações. Cumpra. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FELIPE LIMA MIRANDA, digitei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1067935-94.2024.8.11.0041

ID: 261981033

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067935-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JANICE BATISTA MACEDO BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILTON SOARES MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1067935-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1067935-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JANICE BATISTA MACEDO BRITO - CPF: 024.229.671-83 (APELANTE), IVANILTON SOARES MAIA - CPF: 521.043.465-68 (ADVOGADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (APELADO), CAMILLA DO VALE JIMENE - CPF: 220.703.458-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SEGURO PRESTAMISTA – CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA – ALEGADA VENDA CASADA – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATO AUTÔNOMO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DE COERÇÃO OU CONDICIONAMENTO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação do seguro consignado protegido mediante apresentação de contrato autônomo pela instituição financeira, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, mormente quando o pacto não se deu no bojo do contrato de financiamento. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JANICE BATISTA MACEDO BRITO visando reformar a sentença de Id. 273121861, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Seguro c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais nº. 1067935-94.2024.8.11.0041, movida em desfavor de PARANÁ BANCO S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, isentando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Em suas razões de Id. 273121864, a apelante aduz, em síntese, que o banco demandado realizou venda casada do indigitado seguro, tendo em vista que realizou tão somente a contratação de empréstimo consignado, oportunidade em que não fora informado da suposta contratação de seguro. Consigna que houve falha na prestação dos serviços, pois evidenciado que não foi autorizada a contratação de seguro prestamista, revelando o lançamento de valores e descontos indevidos. Defende ter sofrido abalo psíquico com os fatos ocorridos. Sustenta a necessidade da devolução dos valores em dobro. Requer o provimento do presente recurso para declarar a inexistência da dívida discutida nos autos com a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, bem como nos honorários de sucumbência. Em contrarrazões, de Id. 273121870, a parte apelada refuta in totum os argumentos lançados e protesta pela manutenção da sentença. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cinge-se dos autos que a parte apelante moveu a presente demanda aduzindo que contratou um empréstimo consignado com o requerido, mas além do consignado, foi adicionado um seguro prestamista, no valor de R$ 129,33 (cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos), o qual alega nunca ter solicitado. Conforme relatado, a sentença julgou improcedente a pretensão autoral e em face desse decisum insurge-se a recorrente. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que as partes possuem relação contratual e, por meio desta, a de empréstimo consignado. O que se questiona é um dos contratos no valor de R$ 129,33, que a autora, ora apelante, aduz não ter firmado com a instituição financeira, ora apelada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu, ora apelado, o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 39ª Ed., Forense: Rio de Janeiro, 2003, pág. 376): “Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação.” Na hipótese, o banco apelado apresenta em sua defesa, a Proposta de Adesão Seguro Prestamista (Id. 273121857). Embora a autora tenha alegado desconhecer o débito, fato negativo, as provas produzidas nos autos evidenciam que as partes firmaram o contrato de Seguro Consignado, frisa-se, em termo separado ao do Empréstimo Consignado. Com efeito, não há se falar em ilegalidade dos valores cobrados, vinculada às referidas operações, a título de prêmio de seguro consignado, haja vista que existem pactuações expressas para que, além dos valores das prestações dos consignados, ficassem também autorizadas deduções sob tal rubrica, vejamos: Não se desconhece, que ao julgar os Recursos Especiais ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou, dentre as três teses paradigma que forma o Tema 972, a orientação segundo a qual, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Contudo, na hipótese em tela, não há qualquer evidência, tampouco indícios mínimos de que a instituição financeira tivesse compelido o autor a firmar o seguro crédito protegido como condição à obtenção do crédito consignado, não havendo, portanto, falar-se em venda casada, tampouco em restituição dos valores pagos sob tal rubrica, muito menos de forma dobrada. Nesse sentido já decidiu este sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS/OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REVISÃO CONTRATUAL – IMPROCEDENCIA - ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE APENAS DOIS CONTRATOS COM DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO (PENSÃO) – RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% - OBSERVÂNCIA DO ITEM 5 DO § 1º DO ART.2º DO DECRETO N. 60.435/2014 DO ESTADO DE SÃO PAULO – PREVISÃO EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA MUTUÁRIA DAS PARCELAS DOS CONSIGNADOS NÃO DEDUZIDAS PELA FONTE PAGADORA – ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO PROTEÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DE COERÇÃO OU CONDICIONAMENTO - CLUBE DE BENEFÍCIOS BB - RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 BACEN – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO – COMPENSAÇÃO SIMPLES NOS SALDOS DOS CONTRATOS – DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS – MERO DISSABOR - DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os descontos em folha pagamento/benefício atendem ao limite percentual imposto pelo item 5 do § 1º do art.2º do Decreto n. 60.435/2014 do Estado de São Paulo – fonte pagadora da referida pensão –, que era, ao tempo da pactuação dos contratos havidos entre as partes, de 35% sobre o valor líquido da pensão, tendo a instituição financeira credora, inclusive, procedido à adequação do valor do desconto com a alteração da margem consignável em decorrência da nova contribuição previdenciária implementada pela Lei Complementar n. 1.354/2020 do Estado de São Paulo, descabida a intervenção judicial no que tange à extensão da limitação da margem consignável aos descontos em conta bancária. Havendo expressa previsão nos contratos de empréstimo consignado de que, no caso de a fonte pagadora não efetivar o desconto das parcelas no benefício do mutuário, seria possível os descontos diretamente nas contas bancárias do devedor, descabe falar-se em qualquer ilegalidade em tais deduções. Não logrando o autor comprovar ter sido compelido a contratar um seguro prestamista para obter empréstimo, não há falar em venda casada, tampouco em abusividade do referido encargo, muito menos em repetição do valor pago sob essa rubrica. Consoante o caput do art.1º Resolução n. 3.919/2010 do BACEN, a cobrança de taxas e/ou tarifas bancárias exige a prévia pactuação contratual, sendo ilegítimas as deduções, em conta bancária do devedor, de valores sob a rubrica “Clube de benefícios BB” quando, além de não avençada previamente, não informado ao tomador do crédito qual serviço tal encargo se propõe a remunerar. À míngua dessa contratação, os valores descontados sob tal rubrica devem ser compensados nos saldos devedores dos respectivos contratos. Os descontos de valores ínfimos na conta bancária, sem maiores repercussões para mutuária autora, não extrapolam os limites dos meros aborrecimentos comuns do cotidiano contemporâneo, não sendo passíveis de reparação por dano moral.(N.U 1000384-11.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 22/01/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – PROCEDÊNCIA – VEÍCULO 0 KM – FATURAMENTO – “DESPESAS” – RUBRICA GENÉRICA SEM ESPECIFICAÇÃO – VALOR DA PINTURA NÃO COMPROVADO - VALOR A MAIOR PAGO PELO COMPRADOR – REPETIÇÃO DEVIDA – SEGURO PRESTAMISTA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA – VALOR DEVIDO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Não logrando o autor comprovar ter sido compelido a contratar um seguro prestamista para obter empréstimo, não há falar em venda casada, tampouco em abusividade do referido encargo, muito menos em repetição do valor pago sob essa rubrica. A aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, que trata da inversão do ônus da prova, não retira do autor-consumidor a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de se autorizar eventual juízo de procedência com base em alegações não demonstradas. “Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor.” (STJ – REsp 726.975/RJ). Assim, não comprovada a má-fé dos requeridos, não há que se falar em repetição em dobro.- (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1015401-86.2018.8.11.0041, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 08/07/2020, publ. no DJE 16/07/2020) Conclui-se portanto, que houve a relação jurídica estabelecida entre os litigantes e o débito cobrado existe, seja porque as provas juntadas ao processo são suficientes para evidenciar tais fatos, seja porque a contratação do seguro ocorreu, em instrumento separado ao contrato de empréstimo consignado. Diante deste cenário, comprovada a relação jurídica entre as partes e o débito inadimplido, não há que se falar repetição de indébito ou dano moral. Assim sendo, é de rigor a manutenção da sentença. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1067935-94.2024.8.11.0041

ID: 261981037

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067935-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1067935-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1067935-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JANICE BATISTA MACEDO BRITO - CPF: 024.229.671-83 (APELANTE), IVANILTON SOARES MAIA - CPF: 521.043.465-68 (ADVOGADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (APELADO), CAMILLA DO VALE JIMENE - CPF: 220.703.458-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SEGURO PRESTAMISTA – CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA – ALEGADA VENDA CASADA – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATO AUTÔNOMO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DE COERÇÃO OU CONDICIONAMENTO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação do seguro consignado protegido mediante apresentação de contrato autônomo pela instituição financeira, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, mormente quando o pacto não se deu no bojo do contrato de financiamento. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JANICE BATISTA MACEDO BRITO visando reformar a sentença de Id. 273121861, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Seguro c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais nº. 1067935-94.2024.8.11.0041, movida em desfavor de PARANÁ BANCO S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, isentando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Em suas razões de Id. 273121864, a apelante aduz, em síntese, que o banco demandado realizou venda casada do indigitado seguro, tendo em vista que realizou tão somente a contratação de empréstimo consignado, oportunidade em que não fora informado da suposta contratação de seguro. Consigna que houve falha na prestação dos serviços, pois evidenciado que não foi autorizada a contratação de seguro prestamista, revelando o lançamento de valores e descontos indevidos. Defende ter sofrido abalo psíquico com os fatos ocorridos. Sustenta a necessidade da devolução dos valores em dobro. Requer o provimento do presente recurso para declarar a inexistência da dívida discutida nos autos com a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, bem como nos honorários de sucumbência. Em contrarrazões, de Id. 273121870, a parte apelada refuta in totum os argumentos lançados e protesta pela manutenção da sentença. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cinge-se dos autos que a parte apelante moveu a presente demanda aduzindo que contratou um empréstimo consignado com o requerido, mas além do consignado, foi adicionado um seguro prestamista, no valor de R$ 129,33 (cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos), o qual alega nunca ter solicitado. Conforme relatado, a sentença julgou improcedente a pretensão autoral e em face desse decisum insurge-se a recorrente. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que as partes possuem relação contratual e, por meio desta, a de empréstimo consignado. O que se questiona é um dos contratos no valor de R$ 129,33, que a autora, ora apelante, aduz não ter firmado com a instituição financeira, ora apelada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu, ora apelado, o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 39ª Ed., Forense: Rio de Janeiro, 2003, pág. 376): “Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação.” Na hipótese, o banco apelado apresenta em sua defesa, a Proposta de Adesão Seguro Prestamista (Id. 273121857). Embora a autora tenha alegado desconhecer o débito, fato negativo, as provas produzidas nos autos evidenciam que as partes firmaram o contrato de Seguro Consignado, frisa-se, em termo separado ao do Empréstimo Consignado. Com efeito, não há se falar em ilegalidade dos valores cobrados, vinculada às referidas operações, a título de prêmio de seguro consignado, haja vista que existem pactuações expressas para que, além dos valores das prestações dos consignados, ficassem também autorizadas deduções sob tal rubrica, vejamos: Não se desconhece, que ao julgar os Recursos Especiais ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou, dentre as três teses paradigma que forma o Tema 972, a orientação segundo a qual, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Contudo, na hipótese em tela, não há qualquer evidência, tampouco indícios mínimos de que a instituição financeira tivesse compelido o autor a firmar o seguro crédito protegido como condição à obtenção do crédito consignado, não havendo, portanto, falar-se em venda casada, tampouco em restituição dos valores pagos sob tal rubrica, muito menos de forma dobrada. Nesse sentido já decidiu este sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS/OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REVISÃO CONTRATUAL – IMPROCEDENCIA - ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE APENAS DOIS CONTRATOS COM DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO (PENSÃO) – RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% - OBSERVÂNCIA DO ITEM 5 DO § 1º DO ART.2º DO DECRETO N. 60.435/2014 DO ESTADO DE SÃO PAULO – PREVISÃO EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA MUTUÁRIA DAS PARCELAS DOS CONSIGNADOS NÃO DEDUZIDAS PELA FONTE PAGADORA – ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO PROTEÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DE COERÇÃO OU CONDICIONAMENTO - CLUBE DE BENEFÍCIOS BB - RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 BACEN – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO – COMPENSAÇÃO SIMPLES NOS SALDOS DOS CONTRATOS – DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS – MERO DISSABOR - DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os descontos em folha pagamento/benefício atendem ao limite percentual imposto pelo item 5 do § 1º do art.2º do Decreto n. 60.435/2014 do Estado de São Paulo – fonte pagadora da referida pensão –, que era, ao tempo da pactuação dos contratos havidos entre as partes, de 35% sobre o valor líquido da pensão, tendo a instituição financeira credora, inclusive, procedido à adequação do valor do desconto com a alteração da margem consignável em decorrência da nova contribuição previdenciária implementada pela Lei Complementar n. 1.354/2020 do Estado de São Paulo, descabida a intervenção judicial no que tange à extensão da limitação da margem consignável aos descontos em conta bancária. Havendo expressa previsão nos contratos de empréstimo consignado de que, no caso de a fonte pagadora não efetivar o desconto das parcelas no benefício do mutuário, seria possível os descontos diretamente nas contas bancárias do devedor, descabe falar-se em qualquer ilegalidade em tais deduções. Não logrando o autor comprovar ter sido compelido a contratar um seguro prestamista para obter empréstimo, não há falar em venda casada, tampouco em abusividade do referido encargo, muito menos em repetição do valor pago sob essa rubrica. Consoante o caput do art.1º Resolução n. 3.919/2010 do BACEN, a cobrança de taxas e/ou tarifas bancárias exige a prévia pactuação contratual, sendo ilegítimas as deduções, em conta bancária do devedor, de valores sob a rubrica “Clube de benefícios BB” quando, além de não avençada previamente, não informado ao tomador do crédito qual serviço tal encargo se propõe a remunerar. À míngua dessa contratação, os valores descontados sob tal rubrica devem ser compensados nos saldos devedores dos respectivos contratos. Os descontos de valores ínfimos na conta bancária, sem maiores repercussões para mutuária autora, não extrapolam os limites dos meros aborrecimentos comuns do cotidiano contemporâneo, não sendo passíveis de reparação por dano moral.(N.U 1000384-11.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 22/01/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – PROCEDÊNCIA – VEÍCULO 0 KM – FATURAMENTO – “DESPESAS” – RUBRICA GENÉRICA SEM ESPECIFICAÇÃO – VALOR DA PINTURA NÃO COMPROVADO - VALOR A MAIOR PAGO PELO COMPRADOR – REPETIÇÃO DEVIDA – SEGURO PRESTAMISTA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA – VALOR DEVIDO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Não logrando o autor comprovar ter sido compelido a contratar um seguro prestamista para obter empréstimo, não há falar em venda casada, tampouco em abusividade do referido encargo, muito menos em repetição do valor pago sob essa rubrica. A aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, que trata da inversão do ônus da prova, não retira do autor-consumidor a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de se autorizar eventual juízo de procedência com base em alegações não demonstradas. “Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor.” (STJ – REsp 726.975/RJ). Assim, não comprovada a má-fé dos requeridos, não há que se falar em repetição em dobro.- (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1015401-86.2018.8.11.0041, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 08/07/2020, publ. no DJE 16/07/2020) Conclui-se portanto, que houve a relação jurídica estabelecida entre os litigantes e o débito cobrado existe, seja porque as provas juntadas ao processo são suficientes para evidenciar tais fatos, seja porque a contratação do seguro ocorreu, em instrumento separado ao contrato de empréstimo consignado. Diante deste cenário, comprovada a relação jurídica entre as partes e o débito inadimplido, não há que se falar repetição de indébito ou dano moral. Assim sendo, é de rigor a manutenção da sentença. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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