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"1000433-03.2022.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 156 de 163

Andre Luiz Machado De Oliveira e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 341877484

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-45.2020.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-45.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-45.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 521484a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:3a71a4e; Acórdão de Recurso Ordinário #id:b438a38; Acórdão em Embargos de Declaração #id:63f01f9; Decisão em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista #id:37f83c8; Laudo Pericial Contábil #id:2ae980a; Manifestação das partes #id:a84e93b e #id:7cbe61b; Esclarecimentos ao laudo pericial #id:dad66be; Manifestação das partes #id:b37d826 e #id:fc26dab. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:2ae980a), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 20.062,52 (data base 01/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 8.399,34; Juros R$ 3.904,29; FGTS Principal R$ 925,51 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 429,86 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 804,59; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 67 meses - verbas tributáveis R$ 8.041,86); Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada - a deduzir (-) R$ 58.312,50 (exigibilidade suspensa); INSS reclamada R$ 3.010,14; Honorários Periciais fase de liquidação (perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA), ora arbitrados em R$ 3.000,00, de responsabilidade da reclamada; Custas processuais pela reclamada R$ 393,38. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Considerando a existência de valores incontroversos em execução definitiva, faculta-se a utilização de seguro garantia judicial TÃO SOMENTE QUANTO AO MONTANTE CONTROVERTIDO, acrescido de 30% (trinta por cento), na forma do art. 835, §2º, do CPC/2015, devendo o montante incontroverso ser depositado em conta judicial, a fim de se permitir a imediata liberação ao(à) exequente, medida de direito. Para tanto, deverá a executada juntar aos autos planilha com discriminação do valor incontroverso, indicando o valor líquido a ser liberado ao(à) autor(a), bem como das contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Na inércia do(a) reclamante em indicar meios, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula 01 do E. TRT da 2ª Região e do Provimento GP/CR n°05/05, deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Ainda, eventual oposição de impugnação à sentença de liquidação pelo(a) reclamante, da mesma forma que os Embargos à Execução, deverá aguardar a garantia do Juízo, nos termos do art. 884, caput e §3º, da CLT, sob pena de não conhecimento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA

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Andre Luiz Machado De Oliveira e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 341877497

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-45.2020.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-45.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-45.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 521484a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:3a71a4e; Acórdão de Recurso Ordinário #id:b438a38; Acórdão em Embargos de Declaração #id:63f01f9; Decisão em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista #id:37f83c8; Laudo Pericial Contábil #id:2ae980a; Manifestação das partes #id:a84e93b e #id:7cbe61b; Esclarecimentos ao laudo pericial #id:dad66be; Manifestação das partes #id:b37d826 e #id:fc26dab. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:2ae980a), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 20.062,52 (data base 01/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 8.399,34; Juros R$ 3.904,29; FGTS Principal R$ 925,51 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 429,86 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 804,59; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 67 meses - verbas tributáveis R$ 8.041,86); Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada - a deduzir (-) R$ 58.312,50 (exigibilidade suspensa); INSS reclamada R$ 3.010,14; Honorários Periciais fase de liquidação (perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA), ora arbitrados em R$ 3.000,00, de responsabilidade da reclamada; Custas processuais pela reclamada R$ 393,38. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Considerando a existência de valores incontroversos em execução definitiva, faculta-se a utilização de seguro garantia judicial TÃO SOMENTE QUANTO AO MONTANTE CONTROVERTIDO, acrescido de 30% (trinta por cento), na forma do art. 835, §2º, do CPC/2015, devendo o montante incontroverso ser depositado em conta judicial, a fim de se permitir a imediata liberação ao(à) exequente, medida de direito. Para tanto, deverá a executada juntar aos autos planilha com discriminação do valor incontroverso, indicando o valor líquido a ser liberado ao(à) autor(a), bem como das contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Na inércia do(a) reclamante em indicar meios, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula 01 do E. TRT da 2ª Região e do Provimento GP/CR n°05/05, deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Ainda, eventual oposição de impugnação à sentença de liquidação pelo(a) reclamante, da mesma forma que os Embargos à Execução, deverá aguardar a garantia do Juízo, nos termos do art. 884, caput e §3º, da CLT, sob pena de não conhecimento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1000433-65.2023.4.01.3508

ID: 305633609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-65.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000433-65.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000433-65.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, em que noticiado pela parte autora no ID 2187608716, o atraso no cumprimento da sentença de ID 2121844720. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, consigno a possibilidade de redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC), redução que, porém, apenas deve operar em casos excepcionais como, por exemplo, diante de justa causa para o descumprimento, conforme se depreende de autorizado escólio doutrinário (Wambier, Teresa Arruda Alvim e outros; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil; 2ª edição, 2015, pág. 1.410). Vale dizer, ainda, que a redução das astreintes pode operar-se retroativamente, isto é, em relação ao período no qual já tenha incido com base em decisão judicial anterior, sem ofensa à coisa julgada. É esse, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no Resp. 516.265/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). Por fim, anoto que, em regra, - passível de superação em excepcionais casos de alta censurabilidade no descumprimento da decisão judicial - o valor total das astreintes não pode guardar grande discrepância com o valor da obrigação principal. Neste sentido, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que a multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal (AgRg no Resp. 896.430/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). Feitas tais considerações, volvo-me aos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi proferida sentença (ID 2121844720) no dia 23/04/2024, tendo sido determinada a intimação do INSS, após o trânsito em julgado, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder a revisão da renda mensal inicial/RMI do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 606.831.071-3 em nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); b) no dia 21/11/2024 (conforme aba ‘Expedientes’), transcorreu in albis o prazo para o INSS, devidamente intimado (Procuradoria e Atendimento de Demandas Judiciais), cumprir a obrigação de fazer, porém, foi certificado inconsistência nos dados do CNIS e houve nova determinação para o INSS cumprir a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, novamente com decurso do prazo sem cumprimento, em 24/03/2025 (conforme aba 'Expedientes); c) CNIS, ID 2192662313, comprova a não correção dos dados do autor determinada e tampouco a revisão da RMI do benefício até a data de 16/06/2025 (data da consulta CNIS). Outrossim, considero o dia 25/03/2025 como termo inicial para aplicação da multa diária em comento. Não havendo justificativa válida da requerida para o descumprimento das decisões exaradas nos autos em epígrafe, constato lapso temporal de 47 dias úteis de atraso, devendo ser cada dia-multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme estipulado na decisão supracitada. Posto isto, fixo, por ora, as astreintes em R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes desta decisão para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) diante da recalcitrância do INSS, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as correções necessárias no CNIS da parte autora e revisão da RMI do benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 606.831.071-3, em nome da parte autora LUIZ CARLOS DA SILVA (CPF: 406.136.906-72), sob pena de incidência da multa acima fixada. (iv) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, expeça-se, ao final do processo, RPV no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), referentes à multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Comprovada a implantação do benefício, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1038880-44.2021.4.01.0000

ID: 303554940

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038880-44.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA P. A. GAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1038880-44.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-08.2018.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : P. A. GAS LTDA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 1038880-44.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-08.2018.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : P. A. GAS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN FLORINDO (OAB MG136105) AGRAVANTE : JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATHAN FLORINDO (OAB MG136105) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença originado de ação monitória não embargada, rejeitou impugnação apresentada pelos devedores. Os agravantes alegam excesso de execução decorrente da cobrança cumulativa de comissão de permanência e juros moratórios, em desconformidade com o contrato e a jurisprudência do STJ (Súmula 472). Requerem o reconhecimento do valor exato da dívida conforme planilha apresentada na impugnação, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é possível rediscutir, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cláusulas contratuais já abrangidas pela coisa julgada, especialmente sobre alegado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça é cabível à pessoa física que apresenta declaração de hipossuficiência, cuja presunção é garantida pelo art. 99, §3º, do CPC, e à pessoa jurídica que comprova a impossibilidade de arcar com as custas, conforme a Súmula 481 do STF. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode versar sobre matérias já cobertas pela coisa julgada, sobretudo quando a parte deixou de apresentar embargos monitórios, nos termos dos arts. 701, §2º, e 702 do CPC. 5. A planilha apresentada com a inicial monitória, diante da ausência de embargos, constitui o título executivo judicial, sendo vedada, em sede de cumprimento, a reabertura de discussão quanto à validade de cláusulas contratuais já consolidadas. 6. O excesso de execução, nesta fase, só pode ser arguido quanto à atualização dos cálculos da planilha que instruiu a inicial, e não sobre cláusulas contratuais originárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física com declaração de hipossuficiência e à pessoa jurídica que comprove incapacidade financeira. 2. É incabível a rediscussão de cláusulas contratuais e encargos previstos na inicial de ação monitória não embargada, por força da coisa julgada formada com a constituição do título executivo judicial. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença só pode alegar excesso de execução relacionado à atualização dos valores constantes na planilha inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000433-70.2025.4.01.4001

ID: 282777294

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000433-70.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELENIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WGESLEY FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000433-70.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS HELENIO ALVE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000433-70.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS HELENIO ALVES PEREIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVA AGENCIA INSS PICOS PI, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS HELÊNIO ALVES PEREIRA contra ato supostamente coator que atribui à GENRENTE DO INSS EM PICOS/PI, buscando tutela jurisdicional que lhe garanta a conclusão de acerto de contas por acumulação de benefícios, tendo em vista o transcurso do prazo legal para análise do pedido administrativo O impetrante argumentou, em síntese, que: i) teve deferido um pedido de revisão de aposentadoria no RGPS em razão de acumulação com pensão por morte concedida em regime próprio de previdência; ii) em 23/02/2024 foi instaurado um procedimento de apuração para verificar o valor dos atrasados que o impetrante teria a receber intitulado de “Acerto de Contas – Acumula”; iii) até a data de impetração deste mandado de segurança, o pedido ainda não havia sido concluído e iv) já foi ultrapassado o prazo de 30 dias, previsto na Lei. 9.784/99 para a emissão de uma decisão em processos administrativos desse tipo de benefício. Requereu a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, não as apresentou. O INSS requereu o ingresso no feito (id 2172708101). O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda (id 2169693418). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada prestou informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem, o mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram mais de 15 meses desde o protocolo do requerimento administrativo de acerto de contas (id 2166989602), tempo suficiente para a apreciação do requerimento. A autoridade impetrada tampouco apresentou qualquer justificativa para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a certeza do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da parte autora. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela antecipada requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar ao INSS que proceda à conclusa da análise do requerimento administrativo de acerto de contas - acumula de protocolo nº 756498518, NB 208.109.999-8 apresentado pelo impetrante CARLOS HELÊNIO ALVES PEREIRA (CPF 102.902.733-15), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive para cumprimento da medida liminar. Picos, Piauí. Deivisson Manoel de Lima Juiz Federal

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Osmar De Oliveira E Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315461606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Osmar de Oliveira e Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca … Processo 1000433-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Osmar de Oliveira e Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. Jales, 29 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS)

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Processo nº 1000019-65.2025.8.26.0146

ID: 279719145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000019-65.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. F. M. V. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1000019-65.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. A. , I. F. M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos av… ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1000019-65.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. A. , I. F. M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por V.M.A, menor de idade, nascida em 31/05/2016, representada por sua genitora, I.S.M, em face de seus avós paternos, A.A e H.R.C.A. A requerente narra que é filha de A.E.C.A e que este não tem adimplido com a verba alimentar arbitrada nos autos n. 1000433-05.2021.8.06.0146. Diante disso, pugna pela fixação de alimentos, inclusive provisórios, em desfavor dos demandados. O Ministério Público requereu o indeferimento da liminar requerida (fls. 42/43). Isto posto, em relação ao pedido de tutela antecipada, verifico não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a sua concessão. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar. Por sua vez, a demandante não logrou êxito em demonstrar, ao menos neste momento processual, a absoluta impossibilidade dos genitores de arcarem com o ônus alimentar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios. Ademais, nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 25/08/2025, às 10h15, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se.

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Valdecir Jose Bertoldi x Luiz Carlos Pereira

ID: 322142887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JOSE BERTOLDI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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TEILON AUGUSTO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025. REQUERENTE: VALDECIR JOSE BERTOLDI REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA Cuida-se de ação anulatória cumu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025. REQUERENTE: VALDECIR JOSE BERTOLDI REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA Cuida-se de ação anulatória cumulada com rescisão contratual, danos materiais e restituição de valores pagos, proposta por Valdecir José Bertoldi em face de Luiz Carlos Pereira. Alega o autor ter adquirido imóvel rural cuja posse estava embargada por infração ambiental anterior, fato que desconhecia à época da celebração do contrato. Sustenta vício de consentimento e oculto, requerendo a anulação e/ou rescisão do negócio com a consequente devolução do montante pago e indenização pelos danos suportados. Citado, o requerido apresentou contestação com denunciação a lide em Id. 163528254. Impugnação à contestação no Id. 165465356. Após a determinação de especificação de provas (Id. 181667779), o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 183231312), ao passo que o requerido nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. I- Da denunciação a lide O requerido, em sua defesa, pleiteia a denunciação da lide de Adriano José Tonial. Contudo, observo que a relação jurídica ora debatida decorre exclusivamente do contrato celebrado entre o autor e o requerido, constante no ID 142048171. Eventual responsabilidade de terceiros, ainda que haja vínculo contratual com o requerido, não pode ser objeto de análise neste processo, por demandar a apuração de fatos e circunstâncias alheias à lide principal, a exemplo do alegado desconhecimento, por parte do demandado, da existência de embargo ambiental incidente sobre o imóvel. Tal questão exige dilação probatória própria. Rejeito, pois, o pedido de denunciação da lide. II- Da justiça gratuita ao requerido INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência, acostando aos autos cumulativamente extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses e declaração atualizada do imposto de renda (IRPF), certidão de bem móvel e imóvel, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. III- Dos pontos controvertidos e produção de provas Não havendo outras nulidades/preliminares/questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357 do CPC, FIXO como pontos controvertidos: 1- Se havia ciência prévia do autor sobre o embargo ambiental no momento da celebração do contrato. 2- Se houve vício de consentimento por erro ou dolo, ou vício oculto. 3- Se o autor sofreu prejuízos financeiros em decorrência da impossibilidade de uso do imóvel. 4- Existência e extensão dos danos materiais alegados pelo autor. 5- (im)possibilidade de arbitramento de aluguel pela utilização do imóvel pelo autor desde 07/06/2021. O ônus da prova é aquele próprio do art. 373 do CPC, cabendo a parte autora a sua comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Dando continuidade ao feito, DEFIRO a produção de prova testemunhal postulada pelo autor, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução, para o dia 14 de agosto de 2025, às 16h. Caso as partes requeiram/desejem, no prazo de 05 dias, poderão participar do ato por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento 15/2020-CGJ, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlYmU4MzUtZGI0Mi00ZDgyLTg4NDctMDZkMjY5OTNjOTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa9a4ff1-a2e7-480e-b447-3b55068a0051%22%7d OBS 1 - Se a participação na audiência for realizada de forma online por celular, é necessário baixar o aplicativo TEAMS antes de clicar no link, caso a participação seja realizada pelo computador não será necessário instalar nenhum software. OBS 2 - Todos os participantes deverão escolher local apropriado e reservado que permita a realização da audiência sem interferência sonora e/ou visual de terceiros. OBS 3 - Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 (dez) dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte contrária para sobre eles manifestar. ADVERTE-SE que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto aos pontos controvertidos, ora fixados. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 5 (cinco) dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após o qual ela se tornará estável. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo para realização da solenidade designada. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Jose Nildo De Matos x Restaurante E Pizzaria Sideral Ltda - Me

ID: 260061168

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-66.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO DE MATOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-66.2025.5.02.0442 : JOSE NILDO DE MATOS : RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-66.2025.5.02.0442 : JOSE NILDO DE MATOS : RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e55283 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Retifique-se o valor da causa para R$ 51.970,48, conforme emenda à inicial. Ademais, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 03/07/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILDO DE MATOS

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Processo nº 1000433-06.2021.4.01.3809

ID: 341203029

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000433-06.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000433-06.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA ADVOGADO(… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000433-06.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA ADVOGADO(A) : DANILO MARQUES DE SOUZA (OAB SP273499) ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão da 4ª Turma do TRF6, que denegou segurança quanto à pretensão de excluir benefícios fiscais de ICMS, exceto créditos presumidos, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos limitados até 31/12/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão recorrido contém contradição ao não reconhecer o direito de exclusão de benefícios fiscais de ICMS, com base no Tema Repetitivo nº 1.182 do STJ; e (ii) verificar se houve omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.789/2023, que alterou a sistemática de tributação dos benefícios fiscais de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois fundamenta claramente a impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, com exceção dos créditos presumidos, por ausência de comprovação do registro em reserva de lucros, conforme requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.182 do STJ. 4. Restou expresso no voto que a limitação dos efeitos da decisão ao dia 31/12/2023 decorre da superveniência da Lei nº 14.789/2023, que alterou a normatização da matéria a partir de 1/1/2024. A decisão enfrentou adequadamente a vigência dessa legislação. 5. O artigo 493 do CPC justifica a análise de fatos supervenientes, como a vigência da Lei nº 14.789/2023, sem que isso configure julgamento “extra petita”. 6. A pretensão de pré-questionamento pelas partes, embora legítima, não enseja acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 493 e 1.022; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; LC nº 160/2017, art. 10. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.182; STJ, EAREsp nº 331037/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28/02/2014; TRF3, ApelRemNec 5008054-71.2020.4.03.6102, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, j. 18/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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