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Resultados para "1000433-03.2022.5.02.0303"

Processo nº 1000433-18.2023.4.06.3802

ID: 323084254

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-18.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000433-18.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA JOSE PAULINO ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE…

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Processo nº 1000433-22.2022.4.06.3812

ID: 334050409

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000433-22.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LORENA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA CRISTINA DIAS SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000433-22.2022.4.06.3812/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : LETICIA LORENA LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELLA CRISTINA DIAS SOAR…

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Processo nº 1000433-23.2018.4.01.3805

ID: 310819437

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-23.2018.4.01.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO FURTADO JORGE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000433-23.2018.4.01.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : WANDERLEI ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A) : HUGO FURTADO JORGE (OAB MG17548…

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Processo nº 1000433-67.2023.4.06.3818

ID: 331307732

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-67.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MENDES SANTIAGO MATEUS MENDES SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

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WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000433-67.2023.4.06.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : EVANDRO MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) AD…

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Leticia Lorena Lima De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307168434

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000433-22.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LORENA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAFAELLA CRISTINA DIAS SOARES

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1000433-33.2017.4.01.3813

ID: 312393113

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-33.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADHAN NAVARRO DUARTE DESTAK EVENTOS LTDA EDMAR MALAQUIAS DA SILVA ELITON BAUER FLAVIO CAMPOS BAUER MICHAEL ALEX MOREIRA PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

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LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

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ANDRE LUZ PINHEIRO

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GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE

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WALASSY MAGNO FELICIANO REIS

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Apelação Cível Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELITON BAUER ADVOGADO(A) : GEO… Apelação Cível Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELITON BAUER ADVOGADO(A) : GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A) : WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) APELANTE : FLAVIO CAMPOS BAUER ADVOGADO(A) : GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A) : WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) APELANTE : ADHAN NAVARRO DUARTE ADVOGADO(A) : GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A) : WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) APELANTE : PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) APELANTE : WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) APELANTE : DESTAK EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE : EDMAR MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE : MICHAEL ALEX MOREIRA ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE PREGÃO PRESENCIAL. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA ). ART. 11, CAPUT E INCISO I. ATIPICIDADE. ART. 11, INCISO VI, DA LIA. NÃO COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1 I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. A demanda se originou de supostas irregularidades nos Pregões Presenciais nº 009/2011 e nº 004/2012, referentes ao Convênio nº 449/2011 (SIAFI 763454), celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de São João do Manteninha/MG, cujo objeto era a realização da “Primeira Festa de Carnaval de São João do Manteninha/MG”, com repasse de R$ 104.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há legitimidade passiva de pessoa física que representa pessoa jurídica contratada; (ii) se é possível reconhecer a inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas; (iii) se houve prescrição da pretensão punitiva; (iv) se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça; (v) se restou configurado ato de improbidade administrativa por parte dos réus, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação anterior e a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. Afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao sócio da empresa contratada, com base no art. 3º, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa, que autoriza a responsabilização de particulares quando comprovado o dolo e o proveito pessoal. 4. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, ante a narrativa suficientemente clara dos fatos e imputações, e operada a preclusão da matéria por ausência de impugnação oportuna. 5. Inexistência de prescrição, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula nº 634, considerando que os atos teriam sido praticados no exercício de funções de confiança, tendo a ação sido proposta dentro do prazo legal contado do término do mandato do então prefeito. 6. Concessão do benefício da justiça gratuita aos réus que declararam hipossuficiência econômica, diante da presunção legal prevista no art. 99 do CPC/2015. 7. No mérito, ausência de prova do efetivo prejuízo ao erário e da presença de dolo específico necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme exigência introduzida pela Lei nº 14.230/2021. 8. Impossibilidade de manutenção da condenação com base no art. 10 da LIA diante da revogação da tese do dano presumido (dano in re ipsa), e ausência de comprovação de lesão patrimonial efetiva. 9. Impossibilidade de subsistência da condenação com base no art. 11, caput e incisos I e VI da LIA, seja por revogação normativa, seja por ausência de demonstração do dolo específico exigido pela nova redação legal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações dos réus providas para, em reforma da sentença, julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A responsabilização por improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico do agente, não sendo possível presumir a intenção de causar dano a partir de meras irregularidades formais.” “2. A configuração de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário exige prova do efetivo dano patrimonial, não sendo mais admitido o dano presumido após a edição da Lei nº 14.230/2021.” “3. A ausência de prestação de contas, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa sem a demonstração de dolo específico.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1038880-44.2021.4.01.0000

ID: 303554940

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038880-44.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA P. A. GAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

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Agravo de Instrumento Nº 1038880-44.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-08.2018.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : P. A. GAS LTDA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 1038880-44.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-08.2018.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : P. A. GAS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN FLORINDO (OAB MG136105) AGRAVANTE : JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATHAN FLORINDO (OAB MG136105) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença originado de ação monitória não embargada, rejeitou impugnação apresentada pelos devedores. Os agravantes alegam excesso de execução decorrente da cobrança cumulativa de comissão de permanência e juros moratórios, em desconformidade com o contrato e a jurisprudência do STJ (Súmula 472). Requerem o reconhecimento do valor exato da dívida conforme planilha apresentada na impugnação, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é possível rediscutir, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cláusulas contratuais já abrangidas pela coisa julgada, especialmente sobre alegado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça é cabível à pessoa física que apresenta declaração de hipossuficiência, cuja presunção é garantida pelo art. 99, §3º, do CPC, e à pessoa jurídica que comprova a impossibilidade de arcar com as custas, conforme a Súmula 481 do STF. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode versar sobre matérias já cobertas pela coisa julgada, sobretudo quando a parte deixou de apresentar embargos monitórios, nos termos dos arts. 701, §2º, e 702 do CPC. 5. A planilha apresentada com a inicial monitória, diante da ausência de embargos, constitui o título executivo judicial, sendo vedada, em sede de cumprimento, a reabertura de discussão quanto à validade de cláusulas contratuais já consolidadas. 6. O excesso de execução, nesta fase, só pode ser arguido quanto à atualização dos cálculos da planilha que instruiu a inicial, e não sobre cláusulas contratuais originárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física com declaração de hipossuficiência e à pessoa jurídica que comprove incapacidade financeira. 2. É incabível a rediscussão de cláusulas contratuais e encargos previstos na inicial de ação monitória não embargada, por força da coisa julgada formada com a constituição do título executivo judicial. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença só pode alegar excesso de execução relacionado à atualização dos valores constantes na planilha inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000433-67.2023.4.06.3818

ID: 331307694

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-67.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MENDES SANTIAGO MATEUS MENDES SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

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WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000433-67.2023.4.06.3818/MG AUTOR : EVANDRO MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000433-67.2023.4.06.3818/MG AUTOR : EVANDRO MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) AUTOR : MATEUS MENDES SANTIAGO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Diretora desta Subseção Judiciária , independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, §4°, do CPC, com rito subsidiário nos Art. 16, §§1° e 2° e Arts. 26 e 27, da Lei n° 12.153/09; autorização da Lei n°13.994, de 24 de abril de 2020; decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ no PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0000073-50.2010.2.00.0000, que admitiu a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais , por força do princípio da informalidade que rege os atos regidos pela Lei n° 9.099/95, conforme seu art. 2°, aplicando-se subsidiariamente, também, a Lei no 12.153/2009; Art. 28 da RESOLUÇÃOCONSOLIDADA PRESI 33/2021. Fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 1. Consoante contato prévio, designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO , a ser realizada pelo aplicativo TEAMS, em data e hora a serem informados, devendo a parte autora e suas testemunhas , apresentar depoimento presencial/virtual no local indicado pelo seu patrono. 2. A audiência será supervisionada, conforme o Art. 16, §1°, da Lei n°12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, pela Exma. Dra. CELIA REGINA ODY BERNARDES , Titular da Vara Única da Subsecção Judiciária de Unaí. 3. A data, horário e link de realização da audiência deverão ser consultados noevento: Audiência de conciliação/instrução designada (coluna central). 4. As partes e as TESTEMUNHAS (no número máximo de três) deverão portar documento pessoal com foto para identificação. 5. Fica facultado o comparecimento à sede do Juízo (Rua João Pinheiro n. 548,Centro, Unaí/MG) para participação presencial. 6. Ficará a cargo das partes, através de seus procuradores constituídos, a disponibilização dos recursos eletrônicos necessários e a escolha do local, a fim de participar da audiência virtual. 7. Para fins de encaminhamento da composição amigável, serão ouvidas as partes e as testemunhas, sobre os contornos fáticos da controvérsia (Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021). 8. Não obtida a conciliação e tomado o depoimento das partes e dastestemunhas do autor, ficará aberto o prazo facultativo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para eventual impugnação. Após, com ou sem manif e stação das partes, os autos serão conclusos à MM. Juíza Federal. 9. O INSS deverá se fazer presente ao ato virtual/presencial por meio de procurador ou preposto, legalmente designado, com poderes para transigir e prestar esclarecimentos adicionais, estando ainda ciente de que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, serão os autos imediatamente conclusos à MM. Juíza Federal, para fins de eventual sentença. 10. Advertir às partes que a audiência de conciliação tem caráter confidencial(Art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação. 11. O acesso à sala virtual é de exclusiva responsabilidade da parte. Equivale a ausência, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, a falta de cautela da parte ou de seu defensor em relação à adoção de providências técnicas acerca da disponibilidade de equipamento de informática com recursos de imagem(vídeo), som (áudio), voz (microfone) e de rede (internet) que inviabilize a realização do ato na data e horário designados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, com a antecedência necessária, via contato nos seguintes telefones: (38) 98406-3856 ou (38) 2102-1891. 12. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 13. Intimem-se as partes. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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