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Marcia Da Silva Santana x Claro S.A. e outros

ID: 281105480

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-29.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-29.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARCIA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-29.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARCIA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92d8ee2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 26 de maio de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO A execução trabalhista lida, em regra, com dívida alimentar, à luz do artigo 100 da Constituição da República, de caráter urgente e de indesejável postergação. O devedor falido considera-se insolvente, não só pela experiência judiciária, que indica, na larga maioria dos casos, impossibilidade de qualquer pagamento pela massa falida, mas, também, por força do artigo 828, III do código civil. Referido dispositivo, ao indicar os benefícios de que goza o fiador, dentre os quais o dever os bens do devedor principal serem, a priori, exauridos na cobrança da dívida objeto da fiança, excepcionando-o, por presumir insolvente, ex vi lege, o falido. De se destacar que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é de solidariedade – embora possa vir a sê-lo – e sim de subsidiariedade. Vale dizer, salvo expressa previsão contratual, o fiador só responde pelo débito, quando se constar a impossibilidade de quitação pelo devedor original. Na mesma linha de argumentos, o devedor de créditos trabalhistas, reconhecido pelo título como responsável subsidiário, deve solver as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a decretação da falência faz supor a condição de insolvente do devedor principal, autorizando-se, desde logo, a exigência da dívida do devedor subsidiário. Tem este oportunidade de postular seu crédito, quirografário, perante o Juízo Universal, o que esvazia, em tese, qualquer prejuízo. Neste sentido: Responsabilidade subsidiária. Falência do devedor principal. A decretação da falência da devedora principal, com reversão de suas dívidas para a massa, é suficiente para autorizar o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. (TRT2, 6ª Turma, Relator Rafael Pugliese, DJe 3/5/18, processo: 10015278820135020468 EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. 1) O redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não fere a coisa julgada. Ao contrário, confere efetividade ao título judicial, nos moldes da lei civil e satisfaz, também, o comando inscrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2) A responsabilidade subsidiária nada mais é do que solidariedade amenizada pelo benefício de ordem. Tem simetria com a responsabilidade do fiador, aplicando-se a lei civil que trata do benefício de ordem. 3) Aplica-se à hipótese, por simetria, o art. 828, III, do Código Civil, c.c. o art. 8º, parágrafo único, da CLT. 4) Assim, desnecessário que o exequente aguarde o término do processo falimentar para ver satisfeito seu crédito. Aliás, não seria razoável sujeitar o trabalhador à morosidade da execução perante o Juízo Falimentar. O prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária justifica-se pela própria natureza da condenação, já que integra o título executivo judicial na condição de devedora. 5) Agravo a que se nega provimento. (TRT2, 13ª Turma, Relator Paulo Mota, processo 0001885-98.2012.5.02.0373, DJe 24/2/16. Em razão do quanto exposto, determino o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, CLARO S.A. que deverá ser intimado para pagamento, em 15 dias, na forma da Lei e nos limites definidos em sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1000482-14.2020.8.11.0012

ID: 317750905

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1000482-14.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000482-14.2020.8.11.0012. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: GUSTAVO NUNES DA SILVA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000482-14.2020.8.11.0012. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: GUSTAVO NUNES DA SILVA Vistos. 1. Preconiza o artigo 2° do Código de Processo Civil que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Apesar de o processo desenvolver-se por impulso oficial, muitas vezes, o andamento do processo depende da prática de atos que cabem somente à parte interessada, como é o caso dos autos, em que, após a intimação do executado, a parte exequente não adotou as medidas práticas necessárias para alcançar o fim da execução/satisfação da obrigação. 3. Denota-se, portanto, que a presente ação se encontra paralisada há mais de 30 (trinta) dias aguardando manifestação efetiva da parte interessada, que, a despeito de ser intimada por DJe (pelo sistema), deixou de praticar os atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. 4. Desta feita, observa-se a configuração do instituto do abandono da causa, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora. 5. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (N.U 1009048-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. 6. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do art. 485, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários em razão da não angularização processual. 8. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando nossas homenagens. 10. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000482-39.2017.8.26.0129

ID: 277779878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000482-39.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO STRAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO BALIEIRO LODI

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JOSE CARLOS MILANEZ

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ADV: Mauricio Balieiro Lodi (OAB 151526/SP), Jose Carlos Milanez (OAB 43047/SP) Processo 1000482-39.2017.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Sérgio Strazza - Vistos. Fls. 504… ADV: Mauricio Balieiro Lodi (OAB 151526/SP), Jose Carlos Milanez (OAB 43047/SP) Processo 1000482-39.2017.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Sérgio Strazza - Vistos. Fls. 504/518: trata-se de requerimento de realização de pesquisa de bens imóveis pelo sistema SERP-JUD, além de pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº. 3037, do CRI de Morada Nova/CE. Perscrutando os autos, verifica-se que a presente execução se arrasta desde 2017 e as diligências para localização de bens do executado, como então BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e por meio de oficial de justiça, não foram frutíferas (fls. 151/152; 162/163; 164; 211; 250; 251/254; 255/256). Chegou a ser proferida decisão nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (fls. 308/314), mas sem resultado prático para o deslinde dos autos (fls. 329/368 e 399/484). Dessa forma, considerando que o tempo da execução sem a satisfação integral do débito e a ineficácias das medidas tomadas para tanto, cabível a utilização do sistema SERP-JUD visando à localização de bens do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESQUISA VIA SERP-JUD - Indeferido o pedido de pesquisa - Desacerto da decisão agravada - Pesquisas realizadas nos autos que retornaram negativas - Execução que se realiza no interesse do credor - Ação executiva ajuizada em 2016, sem satisfação integral do crédito - Ferramenta instituída pela Lei nº. 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº. 149/23 - Possibilidade de deferimento - Precedentes - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2113948-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pesquisa SERP-JUD. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pela parte interessada. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046332-20.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERPJUD). Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. Reclamo da empresa exequente, ora agravante, que merece acolhimento. O SERP-JUD foi instituído pela Lei 14.382/22, a qual permite a utilização do sistema para consulta à indisponibilidade de bens decretada pelo Judiciário ou por entidades públicas. Ademais, o Comunicado CG 60/2025 também possibilita o uso do SERP-JUD para a pesquisa nacional de bens. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111523-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens pelo sistema SERP-JUD. Inconformismo. Acolhimento Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentada pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ - Ferramenta útil para a localização de bens, assegurando a efetividade das execuções - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025597-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). Assim, defiro a pesquisa via SERP-JUD, mediante o recolhimento de eventuais taxas. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matrícula nº. 3037, aparentemente, o mesmo não se encontra registrado em nome da parte executada, razão pela qual, por ora, esclareça o exequente sua pretensão. Int.

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Processo nº 1000036-76.2021.8.26.0523

ID: 325963194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000036-76.2021.8.26.0523

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA

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BENEDITO DE MORAES

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Processo 1000036-76.2021.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Cardoso Neto - Vistos. Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por ELISAURA DE SIQUEIRA CARDOSO, proposta por… Processo 1000036-76.2021.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Cardoso Neto - Vistos. Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por ELISAURA DE SIQUEIRA CARDOSO, proposta por seu cônjuge supérstite, MANOEL CARDOSO NETO. O requerente alegou, em síntese, que a falecida, com quem era casado em regime de comunhão universal de bens, faleceu em 13/12/2020 sem deixar testamento ou outros herdeiros necessários. O acervo patrimonial era composto por um imóvel e um veículo. Diante da situação, o requerente ingressou com a presente ação, solicitando a abertura do inventário e sua nomeação para o cargo de inventariante, a fim de que pudesse prestar as primeiras declarações e prosseguir com os atos até a final adjudicação dos bens. A petição inicial de fls. 01/02 atribuiu à causa o valor de R$ 186.920,39 (cento e oitenta e seis mil novecentos e vinte reais e trinta e nove centavos) e foi instruída com procuração e documentos (fls. 03/08). Posteriormente, foram juntados os comprovantes de recolhimento de custas processuais e taxa de mandato (fls. 10/11). Em decisão de fl. 12, fora nomeado o Sr. Manoel Cardoso Neto como inventariante, que prestou o devido compromisso (fls. 20). Em petição de fls. 21/25, o inventariante requereu a conversão do rito para Arrolamento Sumário, apresentando as declarações e o plano de adjudicação, visto ser o único herdeiro. Após manifestações da Fazenda Pública do Estado (fls. 48 e 56) e a quitação integral do ITCMD e seu saldo residual (fls. 37 e 62), o órgão declarou sua concordância com o prosseguimento do feito (fls. 69). A regularidade das custas processuais também foi certificada pela serventia (fls. 77). Sobreveio sentença (fls. 85/86), que ADJUDICOU ao herdeiro Manoel Cardoso Neto os bens deixados por Elisaura de Siqueira Cardoso. A referida decisão transitou em julgado em 19/11/2021 (fl. 91). Após o trânsito em julgado, foi noticiado nos autos o falecimento do herdeiro-adjudicatário, Manoel Cardoso Neto, ocorrido em 16/10/2024 (certidão de óbito à fl. 119). Em razão disso, foi requerida a habilitação do espólio de Manoel Cardoso Neto, representado por seu inventariante, Andre Luiz Dias Ferraz, nomeado nos autos do processo nº 1000482-74.2024.8.26.0523 (fls. 108), objetivando a sobrepartilha de bem imóvel que não foi formalmente transferido ao adjudicatário em vida. Em manifestação de fls. 134/135 e nos documentos de fls. 136/139, o espólio de Manoel Cardoso Neto, representado por seu Inventariante André Luiz Dias Ferraz, apresentou a matrícula do imóvel a ser sobrepartilhado e informou que o bem está sob posse do inventariante e encontra-se conservado. É o relatório. Fundamento e decido. Intime-se André Luiz Dias Ferraz, através de seu advogado constituído (por meio da imprensa oficial), para apresentar: a) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI ou Imposto Territorial Rural - ITR; b) tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); c) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR - estadual e municipal; d) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI ou Imposto Territorial Rural - ITR; e) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA (OAB 147133/SP), BENEDITO DE MORAES (OAB 150723/SP)

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Thamires Candida Da Hora x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 261115779

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-49.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES CANDIDA DA HORA

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000482-49.2025.5.02.0332 : THAMIRES CANDIDA DA HORA : NEMO - NUCLEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000482-49.2025.5.02.0332 : THAMIRES CANDIDA DA HORA : NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce8890 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 12/06/2025 11:45 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85187172011?pwd=BNP8xP1fNNszfzTbhp8Vwi6M5vzpnf.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 851 8717 2011 Senha de acesso: 714517 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES CANDIDA DA HORA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 255829759

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-94.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LEONILDO SENA DE BRITTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0110f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RUI FERREIRA CAMPOS DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo pelos acordantes reclamante e reclamada [#id:9e3d297 e #id:3ec7c1a], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$517.000,00, sendo R$490.000,00 líquidos em favor do reclamante, em 10 parcelas, com início em 08/08/2025 e término em 08/05/2026; mais R$27.000,00 a título de honorários sucumbenciais, a ser pago em 08/06/2025, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:9e3d297], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, a parte reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Os créditos fiscais e os créditos previdenciários incidentes sobre as verbas de natureza salarial, em consonância ao art. 832, § 6º, da CLT, serão suportados pela reclamada, conforme fixados pela sentença de liquidação [#id:110e498], que deverá comprovar nos autos os recolhimentos, devidamente atualizados até a data do pagamento, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprida a obrigação, a execução prosseguirá de ofício em relação a tais créditos, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Custas, conforme a sentença de liquidação [#id:110e498], pela reclamada, que deverá providenciar o recolhimento e comprovar nos autos, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito da União, nos termos do art. 880 da CLT. Ante a nomeação de perito contábil, fixada na sentença de liquidação sua verba honorária em R$3.500,00, o pagamento ficará a cargo da reclamada, que deverá comprovar seu depósito, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito, nos termos do art. 880 da CLT. Após o recolhimento das despesas processuais, expeçam-se os alvarás e ofícios de transferência a quem de direito. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário [#id:e87fb3c] autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora Pottencial Seguradora S.A. Ante o valor do acordo, intime-se o INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tudo cumprido, nada mais pendente, tornem conclusos para registro dos pagamentos e sentença de extinção. Intimem-se as partes. Intime-se o perito contábil. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDO SENA DE BRITTO

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 255829764

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-94.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LEONILDO SENA DE BRITTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0110f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RUI FERREIRA CAMPOS DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo pelos acordantes reclamante e reclamada [#id:9e3d297 e #id:3ec7c1a], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$517.000,00, sendo R$490.000,00 líquidos em favor do reclamante, em 10 parcelas, com início em 08/08/2025 e término em 08/05/2026; mais R$27.000,00 a título de honorários sucumbenciais, a ser pago em 08/06/2025, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:9e3d297], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, a parte reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Os créditos fiscais e os créditos previdenciários incidentes sobre as verbas de natureza salarial, em consonância ao art. 832, § 6º, da CLT, serão suportados pela reclamada, conforme fixados pela sentença de liquidação [#id:110e498], que deverá comprovar nos autos os recolhimentos, devidamente atualizados até a data do pagamento, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprida a obrigação, a execução prosseguirá de ofício em relação a tais créditos, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Custas, conforme a sentença de liquidação [#id:110e498], pela reclamada, que deverá providenciar o recolhimento e comprovar nos autos, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito da União, nos termos do art. 880 da CLT. Ante a nomeação de perito contábil, fixada na sentença de liquidação sua verba honorária em R$3.500,00, o pagamento ficará a cargo da reclamada, que deverá comprovar seu depósito, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução pelo crédito, nos termos do art. 880 da CLT. Após o recolhimento das despesas processuais, expeçam-se os alvarás e ofícios de transferência a quem de direito. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário [#id:e87fb3c] autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora Pottencial Seguradora S.A. Ante o valor do acordo, intime-se o INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tudo cumprido, nada mais pendente, tornem conclusos para registro dos pagamentos e sentença de extinção. Intimem-se as partes. Intime-se o perito contábil. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GRAJAU S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

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Processo nº 1000482-18.2025.8.11.0051

ID: 336821907

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-18.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILLE FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

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CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE GEORGE DE ASSIS FERRAZ

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Autos nº 1000482-18.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrênc… Autos nº 1000482-18.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. Realmente, se bem observadas as razões apresentadas pelo Requerente, nota-se, ao menos no presente momento processual, a aparente insuficiência dos argumentos lançados a favor da pretensão antecipatória. Assim se afirma porque, embora tivesse assumido a cobrança pelo mercado de uma taxa média aproximada de 2,08% e 3,58% ao mês (correspondentes a 30% e 70,56% ao ano) em 2021 e 2024, respectivamente, o Requerente não apresentou nenhum extrato que pudesse confirmar que essas seriam mesmo as médias praticadas à época dos contratos bancários questionados. De consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, considerando as operações praticadas por pessoa física na modalidade denominada "crédito pessoal não-consignado - pré fixado", no período de 30 de julho a 5 de agosto de 2021, contemporâneo, portanto, ao do primeiro contrato, viram-se taxas de juros em patamar muito superior àquele indicado na inicial. Segundo histórico anexo, nesse período entre julho e agosto, as taxas variaram entre 0,80% e 23,24% ao mês, indicando taxa média de 6,525811% no mesmo período, muito além daquela mencionada pelo Requerente em sua inicial. Em relação ao período que compreende a renegociação feita em 27 de março de 2024, a taxa média estimada pelo Requerente, de 3,58% não parece ser aquela divulgada pelo Banco Central para as operações de crédito pessoal não consignado (anexo 2). Nesse segundo período, as taxas variaram entre 0,10% e 20,39% ao mês, formando assim média de 6,731034% no período, muito superior, portanto, àquela indicada pelo Requerente e, também, àquela cobrada pelo Requerido. Mesmo se considerada modalidade de operação diversa, a de "cheque especial - pré-fixado" – talvez mais aproximada àquela informada pelo extrato juntado pelo Requerente, aparentemente de parcelamento de cheque especial (id. 183609833) –, a taxa de juros variaria entre 1,60% e 9,14% ao mês (anexo 3), a corresponder a uma média de 6,696667% no período, também superior àquela cobrada pelo Requerido. Assim, com a devida vênia, ao menos no presente momento processual, não se nota nenhum motivo para a intromissão judicial no negócio celebrado pelas Partes. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pelo Requerente. CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, DEFIRO parcialmente o pedido de parcelamento das despesas iniciais, autorizando o pagamento em seis prestações mensais. OFICIE-SE, pois, ao Departamento de Controle e Arrecadação, a fim de que proceda ao acompanhamento do pagamento. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Ludgere Guimaraes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338986434

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000482-54.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUDGERE GUIMARAES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000482-54.2022.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000482-54.2022.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44b77eb proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, sob o Id nº 4446e96 (em 04/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº cff7db5 (em 12/05/2025). 1.3. A decisão da ADC 58 do STF no caso de condenação da Fazenda Pública para atualização monetária e juros, possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº cff7db5 (em 12/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 15,89, atualizado até 01/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros de mora a partir de 16/12/2019 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado nos termos da OJ nº 07 do Pleno do C.TST (Lei nº 9.494/97) e da Emenda Constitucional nº 113/2021 de 08/12/2021, publicada em 09/12/2021 pela taxa SELIC. Calculados até a data do crédito principal em 01/05/2025, atingiam o montante de R$ 6,65. 4. Honorários advocatícios assistenciais São devidos honorários advocatícios ao Sindicato Assistente (SINTECT), à razão de 15%, no importe de R$ 67,48, sendo R$ 66,48 de principal e R$ 1,00 a título de juros, também a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer Deverá a reclamada pagar ao autor a multa de R$ 500,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer, a ser devidamente atualizado monetariamente a partir de 16/04/2021, ante sua natureza meramente administrativa. 6. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (devolução de descontos) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 7. Demais despesas A reclamada é isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Cite-se a executada, via sistema, nos termos do § 3º, do artigo 910 do CPC, para que se perfaçam os efeitos do artigo 535 do CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - LUDGERE GUIMARAES

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Processo nº 1000482-05.2025.8.26.0082

ID: 306477875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-05.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1000482-05.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo Silva Gomes - Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos pela parte autora, concedo-lhe os benefíci… Processo 1000482-05.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo Silva Gomes - Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos pela parte autora, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Em princípio deve prevalecer o quanto acordado pelas partes no contrato, sendo certo que as parcelas foram previamente estabelecidas em valor fixo, de modo que tal fato, em tese, permitiria a imediata compreensão das taxa e índices aplicados. Ademais, não se verifica a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, um dos requisitos para o deferimento da tutela provisória. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 14 de agosto de 2025 às 11:30 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjI2ZjkyYTMtYzcyYy00OWMxLTlhOTAtZThlOGE5MWM4ZDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião do cumprimento do ato, o oficial de justiça deverá solicitar a parte ré a indicação de e-mail, bem como número de whatsapp para viabilizar ao acesso ao Teams. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contados da audiência, manifestar-se o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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