Resultados para "1000511-09.2024.5.02.0341" – Página 156 de 170

Bianca Bezerra Da Silva e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280175945

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001822-16.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BEZERRA DA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CYPRIANO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001822-16.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: BIANCA BEZERRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001822-16.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: BIANCA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9649e74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001822-16.2024.5.02.0703 03ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Vistos etc. A reclamada opõe Embargos de Declaração sob a alegação de omissão. Relatados. DECISÃO Conheço os embargos, por regulares e tempestivos. No mérito, merecem parcial acolhimento. De fato, há erro material no relatório da sentença quanto ao tipo de contestação e na fundamentação no tópico relativo ao adicional de periculosidade. Assim, onde se lê, no relatório: “A reclamada apresentou contestação oral”, leia-se “A reclamada apresentou contestação escrita”. E, na fundamentação, no tópico do adicional de periculosidade, onde se lê: “A reclamada não produziu provas que pudessem infirmar o laudo apresentado”, leia-se “A reclamante não produziu provas que pudessem infirmar o laudo apresentado”. Quanto aos recolhimentos previdenciários, as leis nº 12.715/12 e 12.546/11 não se aplicam ao presente caso. As regras devem ser aplicadas tão somente aos contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do E. TRT, como se verifica do acórdão exarado no processo 1000511-54.2015.5.02.0719, proferido pela 7ª Turma do E. TRT da 2ª Região, relatora Des. Cynthia Gomes Vidigal. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insistem as executadas na tese de que nada devem a título de contribuições previdenciárias, ao argumento de que a Lei 12.546/2011 estabelece a alíquota de 2% sobre sua receita bruta e, assim, considerando o fato gerador como sendo o pagamento, este deve se orientar pela lei em vigor quando de sua ocorrência. Sem razão, contudo. Com efeito, a Lei 12.546/11, que, dentre outros assuntos, dispôs sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, é aplicável tão somente aos contratos de trabalho em curso - contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas -, na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. À legislação em comento se subsumem os contratos de trabalho em vigor, enquanto a hipótese dos autos trata de condenação imposta em Juízo, decorrente do inadimplemento de obrigações aperfeiçoadas sob a vigência de legislação diversa e cujo cumprimento, para fins de aplicação de juros e atualização, se orienta pela noção de que o fato gerador é o pagamento. De todo modo, os parâmetros fixados para a incidência das contribuições previdenciárias restou expressamente fixada pelo comando exequendo, que determinou a observância do item III da Súmula 368 do C. TST (Id. 80ee011). A teor do entendimento jurisprudencial em comento "Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)", razão pela qual o acolhimento da pretensão das agravantes implicaria evidente afronta à coisa julgada”. Ante todo o exposto, conheço os embargos declaratórios da reclamante para, no mérito, acolhê-los em parte, com os esclarecimentos acima feitos, que passarão a fazer parte da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença embargada. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BEZERRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Soares Sobrinho x Dita Cabrita Petiscos E Espetinhos Ltda - Me e outros

ID: 324329673

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-59.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOARES SOBRINHO

Polo Passivo:

DITA CABRITA PETISCOS E ESPETINHOS LTDA - ME SONIA REGINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO WESLEY DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-59.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOARES SOBRINHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-59.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOARES SOBRINHO RECLAMADO: DITA CABRITA PETISCOS E ESPETINHOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c944e5b proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO As reclamadas foram declaradas reveis e sofreram a aplicação da pena de confissão ficta, conforme consta da r. sentença de conhecimento. Os cálculos da parte autora encontram-se em consonância com o julgado, razão pela qual, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id c588752) e fixo o crédito exequendo em R$201.204,85, sendo R$162.665,41 de principal e R$38.539,44 de juros de mora, vigentes em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$10.060,24, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$8.067,40. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$29.710,38, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$2.182,52, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, arbitrados na r. sentença de conhecimento. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá retificar as anotações do contrato na CTPS do reclamante, constando admissão em 14/11/2020, no prazo de 10 dias, bem como restituir a CTPS do autor que está em sua posse, sob pena de incorrer na multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida exclusivamente pela 1ª ré (obrigação personalíssima), a ser revertida em favor do autor, nos termos dos arts. 536 e 537 do NCPC. Não obstante isso, vencido o prazo sem a devida anotação, esta deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. As reclamadas são solidariamente responsáveis, cientes neste ato. Considerando que, nos termos do art. 346 do CPC, os prazos processuais correm independentemente de intimação contra o réu revel que não tenha constituído procurador nos autos, determino que as reclamadas efetuem o pagamento do valor devido à parte reclamante no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO SOARES SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000511-75.2025.8.26.0140

ID: 323829140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-75.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALLINARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-75.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Gallinaro - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe … Processo 1000511-75.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Gallinaro - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação". Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. II - O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerente, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das faturas dos cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; b) registrato disponibilizado pelo BACEN. Com a manifestação, ou o decurso do prazo, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donizete Rodrigues Pereira e outros x Gsap&Ca Prestacao De Servicos E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 261895109

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-18.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE RODRIGUES PEREIRA HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000511-18.2023.5.02.0511 : DONIZETE RODRIGUES PEREIRA : GSAP&CA PRESTACAO DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000511-18.2023.5.02.0511 : DONIZETE RODRIGUES PEREIRA : GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a87e527 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 25 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id bcddf2a); Embargos de declaração (Id 9365485); Acórdão (Id ae806f8); Memoriais de cálculos (Id aafe1fb). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id aafe1fb) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 12.212,19 Juros SELIC: R$ 2.720,73 Honorários advocatícios (5%): R$ 746,65 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 1.049,00 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. HENRIQUE JOSÉ APELDORN: R$ 2.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/03/2025: R$ 18.728,57 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 266,24 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As primeira e segunda rés são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações, sendo subsidiária a 3ª reclamada. Intime-se o autor e citem-se as primeira e segunda rés. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 28 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE RODRIGUES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-28.2025.8.11.0032

ID: 261745004

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000511-28.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR ROSA MOREIRA

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1000511-28.2025.8.11.0032 - PJe Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Requerente: Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato … TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1000511-28.2025.8.11.0032 - PJe Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Requerente: Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso E Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Osmar Rosa Moreira Data e horário: Domingo, 27 de abril de 2025, 14h00. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Ribeiro Promotor(a) de Justiça: Dr. Lysandro Alberto Ledesma Defensora Pública: Dra. Carolina R. P. Weitkiewic Custodiado: Osmar Rosa Moreira OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem como a recente alteração promovida pelo art. 19 da Resolução nº. 329/2020/CNJ a MMª. Juíza de Direito Plantonista declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA., com a apresentação do conduzido de forma virtual, no local em que se encontra custodiado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução nº. 329/2020/CNJ. A magistrada esclareceu ao preso do direito de permanecer em silêncio/calado e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão e que não serão formuladas perguntas com finalidade de produzir prova para a ação civil referente aos fatos objeto da prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss. Ademais, a ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado. À pessoa presa foi perguntada pela magistrada. Após, foi deferido reperguntas pelo Ministério Público e pela defesa, esclarecendo-os que deverão ser compatíveis com a natureza do ato e serão indeferidas as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação. O Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme gravação da mídia juntada aos autos. O custodiado permaneceu sem algemas. DELIBERAÇÕES Pela MMª. Juíza de Direito Plantonista foi proferido o seguinte: “Vistos. 1) A prisão se deu de forma regular respeitando-se as normas legais e os direitos do preso, não havendo qualquer vício que a macule. 2) Demais disso, os fundamentos da prisão foram devidamente explicitados pelo juiz da causa (2ª Vara Criminal de Várzea Grande-MT - autos n.º 0001901-05.2009.8.11.0002), competindo a este Juízo apenas a regularização da prisão, nos termos da Resolução 213/2015 CNJ e Provimento 12/2017- CM – TJMT, o que foi feito. Neste ponto, anoto que o custodiado não alegou qualquer indício de tortura, tratamento cruel ou degradante. 3) Assim, OFICIE-SE o Juízo da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande-MT, órgão expedidor da ordem de prisão, comunicando-lhe sobre o cumprimento da prisão, no prazo de 24 horas, conforme dispõe o artigo 688, § 2º, da CNGC, arquivando-se este procedimento em seguida. Às providências. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Amanda S. Furlanetto – Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela Juíza de Direito Plantonista, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Luis Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258849291

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-94.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA LOUREIRO TONOBOHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JUBERT CAIUBY GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-94.2016.5.02.0468 : FABIO LUIS DOS SANTOS : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-94.2016.5.02.0468 : FABIO LUIS DOS SANTOS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d7a8ed proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO, data abaixo. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos. Id 5db55f3: Defiro, em parte. 1) Diante da inércia do autor, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato;os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT;os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá o reclamante o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Luis Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258849292

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-94.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA LOUREIRO TONOBOHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JUBERT CAIUBY GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-94.2016.5.02.0468 : FABIO LUIS DOS SANTOS : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-94.2016.5.02.0468 : FABIO LUIS DOS SANTOS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d7a8ed proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO, data abaixo. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos. Id 5db55f3: Defiro, em parte. 1) Diante da inércia do autor, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato;os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT;os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá o reclamante o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Jose Santos Figueiredo e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda

ID: 258879298

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011841-32.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SANTOS FIGUEIREDO VALDINEIA MARIANO DE FARIA

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA

Edital

Advogados:

RENATA OLIVEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011841-32.2023.5.15.0102 : VALDINEIA MARIANO DE FARIA : CAULE & SEIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011841-32.2023.5.15.0102 : VALDINEIA MARIANO DE FARIA : CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA EDITAL Processo 0011841-32.2023.5.15.0102 AUTOR: VALDINEIA MARIANO DE FARIA RÉU: CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA DESTINATÁRIO: CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA Endereço desconhecido Pelo presente edital, expedido nos autos do processo acima referenciado, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial, a parte destinatária, CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA, dá-se ciência da sentença, bem como de todos os demais eventuais atos processuais até a presente data, tais como decisões de embargos de declaração e recursos ordinários, para que sobre eles se manifeste no prazo legal. A petição inicial e todos os documentos do processo poderão ser acessados apenas por meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço da Internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "número do documento", deverá ser fornecida a respectiva chave de acesso, conforme a lista a seguir: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042121191086400000257190283 Sentença Sentença 25042119351390200000257188356 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031714114355500000254067613 Certidão Certidão 25031714143407200000254068292 Certidão Certidão 25031714135564300000254068156 Atestado reclamante Certidão 25031714130362100000254067955 Declaracao hipossuficiente Valdineia Declaração de Hipossuficiência 25031712560895700000254053999 Juntada decl hipossuficiencia Manifestação 25031712555602000000254053979 carta conv e dosc test Manifestação 25031712242002900000254048158 Edital - CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA Edital 25022010092290100000251951279 Intimação Intimação 25021813031184600000251705788 Despacho Despacho 25021810222344100000251673216 notificação devolvida Certidão 24120513523357300000247030955 Notificação Notificação 24112110263466500000245690017 Notificação Notificação 24111116104126800000244932943 Intimação Intimação 24111116100882200000244932782 Perito Engenheiro: Esclarecimentos Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24102410082390800000243437338 Valdineia - Concordancia laudo pericial Manifestação 24101615261311400000242723000 Valdineia - revelia conversao rito Manifestação 24101615240422000000242722298 Intimação Intimação 24100111285432900000241221431 Despacho Despacho 24100110565843600000241215807 notificação devolvida Certidão 24100110560395400000241215684 Intimação Intimação 24091617584270400000239856047 Intimação Intimação 24091617584244000000239856046 Despacho Despacho 24091617531520200000239854894 Instrução. Partes. COM AR. Intimação 24091617581317500000239855921 Endereço inativo Certidão 24091617512680100000239854426 Jucesp - Caule e Seiva Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091616400200700000239837794 Valdineia - informar endereço Manifestação 24091616394902400000239837702 Perito Engenheiro: Laudo de Insalubridade Apresentação de Laudo Pericial 24091411283829200000239719693 Intimação Intimação 24082915334422300000238295275 Despacho Despacho 24082914510626000000238286519 Certidão devolvida Certidão 24082816484500700000238182535 substabelecimento ato específico6 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24082817151580700000238189713 Intimação Intimação 24080513381656300000235968008 Intimação Intimação 24080513381643200000235968007 Intimação Intimação 24080510351541400000235937476 Perito engenheiro: retifica. Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24072410504208200000235030970 Perito Engenheiro: alteração de datas por determinação Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24072410372898200000235029225 Intimação Intimação 24072213570942000000234826319 Intimação Intimação 24072213570995900000234826323 Despacho Despacho 24072213230225200000234821086 Perito Engenheiro: comprovande de convocação Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24070316544172800000233545483 apresentação de quesitos insalubridade Valdineia Apresentação de Quesitos 24062013400932600000232315265 Intimação Intimação 24061109035812700000231367932 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060710180577100000231109819 Certidão Certidão 24060709363774700000231103967 Carta convite II Documento de Identificação 24060614152170600000231028511 Carta convite I Documento de Identificação 24060614152129200000231028510 Petição Manifestação 24060614133116900000231028031 substabelecimento ato específico Dra Danielle proc valdineia Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24060416403424100000230798201 Intimação Intimação 23120410363064700000217441139 Una/Ini. Réu. COM AR. Intimação 23120410363052100000217441138 13. Extrato bancario Extrato Bancário 23120112101192700000217337474 12. Laudo processo 1000511-02.2019.5.02.0303 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 23120112100689600000217337471 11. Conversas Fotografia 23120112100573600000217337467 10.4. CCT 22-23_compressed-web-16-20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23120112100357100000217337460 10.3. CCT 22-23_compressed-web-11-15 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23120112095755000000217337447 10.2. CCT 22-23_compressed-web-6-10 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23120112095574500000217337446 10.1. CCT 22-23_compressed-web-1-5 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23120112095331600000217337442 09. CCT 21-22 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23120112095120500000217337439 08. Extrato FGTS Extrato de FGTS 23120112095067200000217337438 07. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23120112094873300000217337437 06. Jucesp RBX Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120112094783500000217337434 05. CNPJ e Jucesp Caule Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120112094762700000217337433 04. CTPS digital pdfa Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23120112094556000000217337431 03. RG Valdineia Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23120112094477500000217337429 02. Procuracao Procuração 23120112094398700000217337426 Petição Inicial Petição Inicial 23120112055377200000217336995 Em caso de dificuldade para acessar os dados, a parte interessada deverá comparecer à Unidade Judiciária (TAUBATE/SP) para ter acesso a eles ou receber orientações. Intimado(s) / Citado(s) - CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-23.2023.4.01.4005

ID: 259630144

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-23.2023.4.01.4005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1000511-23.2023.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1000511-23.2023.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:EPOL 2022.0051903 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVYSON HERNANDEZ SOUSA SILVA - PI22340 e JOSE AFONSO SANDES PEREIRA - PI15557 DECISÃO Cuida-se de ação penal condenatório movida pelo Ministério Público Federal contra ANTÔNIO CARLOS BATISTA FIGUEREDO, JÂNIO CLEÔNCIO PAES RIBEIRO e RAMON PAULO ALVES DA SILVA, imputando-lhes a prática dos ilícitos penais previstos no art. 1º, incisos I e III, do Decreto-Lei n. 201/67. Conforme libelo, o primeiro denunciado, Sr. Antônio Carlos Batista (ex-gestor municipal), em 30/01/2019, determinou o pagamento antecipado de despesas sem que houvesse a contraprestação devida, referentes às obras das propostas n. 11245.1630001/18-001 e n. 11245.1630001/15-001, vinculadas ao Ministério da Saúde, para a construção de uma Academia de Saúde, no valor de R$ 125.000,00; e de uma Unidade Básica de Saúde, no montante de R$ 407.257,44; na localidade Bom Jardim, município de Morro Cabeça no Tempo–PI. Contudo, as obras não foram realizadas pelas contratadas. Segundo MPF, no que concerne à obra da Unidade Básica de Saúde – UBS – Tobós, situada na localidade Bom Jardim, em Morro Cabeça no Tempo–PI, apesar de a empresa contratada receber o valor correspondente a 80% da execução, ela realizou somente 30% da obra (Laudo Técnico de Inspeção Predial às fls. 91-108, Id. 1464302363), recebendo um total de R$ 326.400,00. Para tanto, foi contratada a empresa J. P. RESOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E APOIO A EDUCAÇÃO LTDA CNPJ 16.826.434/0001-85, cujo sócio majoritário e administrador é o requerido Sr. Jânio Cleôncio Paes Ribeiro. Além disso, concernente denúncia, no tocante à proposta n. 11245.1630001/18-001, para a construção de uma Academia de Saúde, foi contratada a empresa CONSTRUTORA GOMES & SILVA LTDA – CNPJ: 10.801.481/0001-98 – cujo proprietário é o denunciado Sr. Ramon Paulo Alves da Silva. Assim, em vistoria realizada in loco (fls. 109-112 de Id. 1464302363), apontou-se que a execução do referido estabelecimento encontrava-se apenas cimentado e não foi executado nada referente à licitação n. 013/2019, conquanto a construtora tenha recebido a quantia integral no valor de R$ 125.000,00. Todos os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta escrita à acusação. Contudo, após a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar acerca do pleito de um dos réus relativo à concessão do benefício do acordo de não persecução penal, o Parquet requereu a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627 (parecer Id. 2179405401). É o que importa relatar. Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou nova tese a respeito da prerrogativa de foro: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” STF. Plenário. HC 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/03/2025. Diante disso, considerando que o suposto delito tratado nos autos envolve autoridade (ex-prefeito) detentora de prerrogativa de foro, e que a imputação indica que o crime teria sido cometido em razão das funções exercidas, acolho o parecer ministerial e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão competente para o julgamento do feito. Corrente/PI, data da assinatura eletrônica. As partes sejam intimadas. À Secretaria para providências. JORGE PEIXOTO Juiz Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jennifer Dos Santos Lima x Instituto Riograndense De Desenvolvimento Social Integrado - Irdesi e outros

ID: 255743307

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-88.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS

Notificação

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000511-88.2025.5.02.0271 : JENNIFER DOS SANTOS LIMA : ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000511-88.2025.5.02.0271 : JENNIFER DOS SANTOS LIMA : ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 30/07/2025 10:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --10:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84058227476?pwd=UeKNlbd4cqUh2QaJDPv3E33bdAWlpW.1 ID da reunião: 840 5822 7476 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1697 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes