Resultados para "1000529-03.2023.5.02.0717" – Página 156 de 158

Douglas Araujo Da Silva e outros x Douglas Araujo Da Silva e outros

ID: 336414215

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000529-56.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS ARAUJO DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000529-56.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DOUGLAS ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000529-56.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DOUGLAS ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eed0dc4 proferida nos autos. ROT 1000529-56.2024.5.02.0009 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DOUGLAS ARAUJO DA SILVA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS ARAUJO DA SILVA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: DOUGLAS ARAUJO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 51822b3; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 8529a07). Regular a representação processual (Id 223c6df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 ADICIONAL NOTURNO/DIFERENÇAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 85, do TST. Inespecífico o aresto colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Ressalte-se que, consoante a inequívoca redação do artigo 896 da CLT, a alegação de contrariedade à súmula do Tribunal de origem não viabiliza o trânsito do recurso de revista, o qual tem por escopo uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 437, do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 5.2 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS/DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS 5.3 PARÂMETROS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão do indeferimento das horas extras. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIFERENÇAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Por tratar-se de índice que já engloba a correção monetária e os juros moratórios (art. 406, do Código Civil), a SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. A pretendida aplicação de juros compostos, utilizando-se a "Calculadora do Cidadão", atenta contra a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das referidas ADCs 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 54.886/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/09/2022). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORMA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST e do STF segundo a qual, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, não houve determinação para a aplicação da ‘calculadora cidadão’, ou seja, a utilização da taxa Selic de forma composta. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-100345-07.2021.5.01.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023, sublinhei). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 14.2 DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se verifica ofensa aos dispositivos legais apontados, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (05%) se encontra conforme o art. 791-A, da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c02c13f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id e7407c8). Regular a representação processual (Id 03bd24a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 51054ea. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional deferiu o pagamento apenas do período suprimido do intervalo para refeição e descanso, com natureza indenizatória. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ARAUJO DA SILVA - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Luzia Ramos Soares x Banco Bradesco Sa

ID: 260577359

Tribunal: TJES Órgão: Rio Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000264-05.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA RAMOS SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença - Carta

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FILIPE RODRIGUES PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000264-05.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIA RAMOS SOARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória interposta por LUZIA RAMOS SOARES em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial Propugna a parte adversa pela necessidade de a parte autora proceder à emenda da petição inicial, como forma de subsidiar suas alegações. Contudo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Isso pois, da leitura da peça vestibular é perfeitamente possível chegar à conclusão apresentada, bem como há pedidos certos e determinados e compatíveis entre si. Da impugnação ao pedido de assistência à gratuidade da justiça A parte ré se insurge, ainda, quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora. Assim, é necessário esclarecer que nesses casos o ônus de comprovar que a parte possui condição financeira suficiente para arcar com as despesas processuais é do impugnante, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE PROVA. 1. O ônus de provar a condição financeira da Impugnada, em tese, suficiente para arcar com as despesas processuais, é do Impugnante. Inexistindo prova robusta e cabal da capacidade financeira da Impugnada, não há razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - Impugnação de Assistência Judiciária: 00179524220138080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 31/03/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2014) In casu, a parte Requerida limitou-se a impugnar o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, sem, contudo, comprovar de fato a situação financeira do espólio. Assim, rejeito a impugnação em tela. DO MÉRITO Segundo narra a Requerente, observou o desconto de valores em seu benefício previdenciário a título de cobrança de um suposto empréstimo realizado junto ao Banco Requerido. Contudo, relata que desconhece qualquer transação de empréstimo realizada com a referida instituição financeira e, por isso, postula a declaração de nulidade do contrato e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e à devolução em dobro de todas as parcelas debitadas indevidamente. De início, saliento que a presente relação jurídica submete-se às normas consumeristas, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos no arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, importa destacar o que, nesse sentido, ensina a Súmula nº 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Compulsando os autos, verifico no ID nº. 14177487 o Extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, em que vislumbro os descontos a título das parcelas referentes ao Contrato de empréstimo nº 816226674 incluídos pelo Banco Bradesco ('394 - BRADESCO PROMOTORA') no valor de R$ 20,88 (vinte reais e oitenta e oito centavos). Defende o Requerido que não houve defeito na prestação de seus serviços, pois está sujeito às normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Alega que toda contratação é feita mediante apresentação de documentos. Pede, contudo, subsiariamente, caso o juízo acolha o pedido da autora e desconstitua o contrato, a restituição do valor comprovadamente recebido pela autora em decorrência do empréstimo, para evitar enriquecimento sem causa. Pede ainda a autorização para compensação com eventual crédito reconhecido à autora. Pois bem. Saliento, desde logo, que eventual reconhecimento da falsidade da assinatura lançada no negócio jurídico firmado enseja a consideração de inexistência do ato jurídico, porquanto ausente a declaração de vontade. Outrossim, impera trazer à baila o entendimento do colendo STJ, fixado por meio do tema nº 1.061, firmado em sede de julgamento repetitivo a partir do REsp 1846649/MA, in verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No mesmo sentido, segue o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a exemplo do seguinte julgado: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSÓRCIOS. FALSIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS ANULADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II). 2. Caso em que, como há questionamento da autenticidade da assinatura constante no contrato firmado entre as partes, caberia à Requerida, ora Apelante, o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia ou outro meio de prova. 3. A Recorrente não produziu nenhuma prova que demonstrasse que a assinatura aposta no contrato é do Recorrido, abstendo-se de realizar a prova pericial grafotécnica e requerendo, inclusive, o julgamento antecipado da lide. 4. Não se trata a hipótese de mero aborrecimento, mas sim grave constrangimento, eis que a parte autora esteve vinculada, mediante falsificação, a contrato de consórcio, tendo, inclusive, tentado resolver o impasse de forma extrajudicial, porém, sem êxito. 5. Ante o desprovimento do recurso da Requerente, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo, dessarte, o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa devido pela Recorrente aos patronos da Apelada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002159-47.2019.8.08.0002, Relator: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) No caso em voga, destaco que a instituição financeira Requerida não se desincumbiu do referido ônus da prova, de comprovar a autenticidade da assinatura firmada no contrato do empréstimo em questão (ID nº. 17562415). Ressalto que a falsificação de que se está diante dispensa a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 370 do NCPC/15, já que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, podendo ser observada a olho nu. Nesse passo, verifico inconsistência entre a documentação apresentada pelo banco réu e os documentos pessoais da autora. Isso porque a parte autora é natural de Colatina/ES, ao passo que o contrato informa que a autora nasceu em Campinas/SP. Ademais, o endereço residencial da parte autora e o informado no contrato também diverge. Logo, concluo pela inexistência de relação jurídica entre as partes, ante a ausência de comprovação, por conta do Requerido, da autenticidade da assinatura, conforme lhe incumbia. Isso implica em concluir que os valores disponibilizados à autora, conforme comprovados nos autos, devem ser devolvidos ao réu, que também deverá proceder à restituição de valores eventualmente pagos. O cálculo deverá ser feito em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que, caso seja apurada diferença a restituir ao autor, fica deferido, desde já, a compensação. Tenho, então, que resta devida a indenização a título de danos morais à Requerente, na medida em que o prejuízo moral decorre do próprio fato danoso, tratando-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que, por óbvio, afeta sua dignidade enquanto consumidora. Isso porque o desconto indevido em conta bancária em razão de empréstimo fraudulento ou por força de erro da instituição financeira, é situação que exorbita o mero dissabor ou constrangimento e configura o dano moral. De igual forma entende a jurisprudência pátria, a exemplo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERDAS E DANOS CONFIGURADOS. O recurso localiza-se exclusivamente na existência dos danos morais. Indiscutível a inexigibilidade do débito tal como pronunciada em primeiro grau. Na petição inicial, o autor afirmou ser titular de benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou que não solicitou empréstimo consignado e averbado na folha de pagamento do seu benefício previdenciário, o que terminou cessado após sua reclamação. Esclareceu que teve seu nome inserido em órgãos de proteção de crédito. Na contestação (fls. 33/43), o banco réu insistiu na regularidade da contratação. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cédula de crédito bancário em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O consumidor viu-se obrigado a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos e não foi atendido pelo banco réu de maneira satisfatória. E, naquele período, sofreu descontos indevidos, a partir de um empréstimo não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixo o valor da reparação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Condenação do banco réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000529-13.2020.8.26.0095; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) Oportuno registrar, também, que a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo – consumidor e fornecedor – de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. É preciso identificar, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes, razão pela qual fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Também, a Requerente pugna pela condenação dos Requeridos à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, sobre o que entendo lhe assistir razão, conforme passo a explicar. Prevista no art. 42 do CDC, a modalidade de restituição em dobro de valores indevidamente cobrados só deve ser admitida em casos específicos, quando efetivamente comprovada a má-fé ou engano injustificável de quem os exigiu. Na hipótese, não se exige a presença de dolo, por ser suficiente ter agido a instituição financeira com culpa, devendo se aplicar o que dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova para se acolher escusas pelo ato abusivo praticado. Nesse sentido, colha-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA MÉRITO - CONSUMIDOR FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO DESCONTOS INDEVIDOS RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DOBRO DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO NECESSIDADE DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO RECURSO DESPROVIDO. 1 Prejudicial de prescrição rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido de forma que tendo o último desconto ocorrido em novembro de 2017 e em sendo ajuizada a ação em janeiro de 2019, evidente que não transcorreu o prazo prescricional. 2 - Na esteira da jurisprudência do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes decorrentes de fortuito interno que causarem danos aos clientes no âmbito das operações bancárias. 3 Inexistindo prova da contratação pela autora/apelada, cabe ao banco indenizá-lo pelos descontos efetuados de maneira indevida. 4 A restituição das quantias descontadas dos proventos do cliente lesado deverá ocorrer em dobro, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, que estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido 5 O valor do dano moral deve ser condizente com a situação experimentada pela vítima e, principalmente, assumir caráter pedagógico, de modo a desestimular o ofensor de praticar o ato ou de fazê-lo empreender novos esforços para evitar o ato lesivo. 6 A fixação de valor módico a título de dano moral tem o condão de causar o enriquecimento ilícito no ofensor, que deixará de reparar o dano sofrido da maneira devida 4 A quantia fixada na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais) não é excessiva. 8 Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acórdão os Desembargadores da c. Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, REJEITAR a prejudicial de prescrição e, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 013190000144, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/10/2021, Data da Publicação no Diário: 26/10/2021) Sendo assim, adequada a restituição à Requerente dos valores indevidamente descontados em dobro. Desta forma, tenho que não restou suficientemente provada a relação jurídica, de maneira a ensejar o reconhecimento da inexistência do contrato. Isso implica em concluir que os valores disponibilizados à autora, conforme comprovados nos autos, devem ser devolvidos ao réu, que também deverá proceder à restituição de valores eventualmente pagos. O cálculo deverá ser feito em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que, caso seja apurada diferença a restituir ao autor, fica deferido, desde já, a compensação. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato nº 816226674 e condenar o Requerido 1) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do colendo STJ (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a datado arbitramento”), pela tabela prática do egrégio TJES, acrescido ainda de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, e 2) à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais deverão ser acrescidos, em sede de cumprimento de sentença, de incidência de juros, a partir da citação, e de correção monetária, a partir da data de cada desconto. Por fim, DETERMINO a compensação referente aos valores de crédito disponibilizados à autora, na forma da fundamentação. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Postergo a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC/15. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Bananal/ES, 22 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0485/2025)

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Luzia Ramos Soares x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 260577713

Tribunal: TJES Órgão: Rio Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000271-94.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA RAMOS SOARES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FILIPE RODRIGUES PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000271-94.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA RAMOS SOARES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória interposta por LUZIA RAMOS SOARES em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Da petição inicial A autora ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer (com pedido de antecipação de tutela antecipada) contra o Banco Itaú, alegando que foi realizado em seu nome um Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado nº 622016547 , sob a rubrica ‘29 - Itau Consignado S.A.’, com desconto mensal de R$ 77,25 (setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) de seu benefício previdenciário, negando veementemente ter conhecimento ou firmado tal contrato. Dentre os argumentos apresentados na petição inicial, a autora aponta para seis erros encontrados na documentação enviada pelo banco, levantando dúvidas sobre sua veracidade e autenticidade, como a ausência de comprovante de residência em seu nome no momento da suposta contratação e a utilização de um documento desatualizado. A autora requereu, em sede de antecipação de tutela, a interrupção imediata dos descontos referentes ao contrato nº 622016547, com multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pugnou pelo reembolso em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando e R$ 3.244,50 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) até a data da petição e requereu indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decisão deferindo o pedido liminar, no ID nº.14732487. Contestação do Banco Réu Preliminarmente, o Banco réu aduziu que a petição inicial é inepta. No mérito, defendeu-se afirmando que as assinaturas constantes no contrato e no instrumento de procuração são absolutamente idênticas, corroborando a legitimidade da contratação. Réplica da Autora A autora apresentou sua réplica à contestação, reiterando os termos da petição inicial. Saneamento do Processo Conforme ID nº. 39791587, este Juízo proferiu decisão saneadora, rejeitando a preliminar e fixou como pontos controvertidos a existência da contratação, a ocorrência de dano moral e, em caso de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Segundo narra a Requerente, observou o desconto de valores em seu benefício previdenciário a título de cobrança de um suposto empréstimo realizado junto ao Banco Requerido. Contudo, relata que desconhece qualquer transação de empréstimo realizada com a referida instituição financeira e, por isso, postula a declaração de nulidade do contrato e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e à devolução em dobro de todas as parcelas debitadas indevidamente. De início, saliento que a presente relação jurídica submete-se às normas consumeristas, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos no arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, importa destacar o que, nesse sentido, ensina a Súmula nº 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Compulsando os autos, verifico no ID nº. 14256966 o extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, em que vislumbro os descontos a título das parcelas referentes ao Contrato de Empréstimo nº 622016547 incluídos pelo banco réu, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 77,25 (setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), totalizando o valor emprestado de R$ R$ 3.284,44 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Defende o Requerido que como a autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta e não o devolveu, seja administrativamente ou judicialmente, ela não pode alegar desconhecimento do contrato, configurando um comportamento contraditório. Ademais, informa que a ação foi ajuizada em 13/05/2022, após o desconto de 20 parcelas, o que considera incoerente com a alegação de desconhecimento da dívida. Invoca, para tanto, os princípios da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, derivados da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), argumentando que a inércia da autora por tanto tempo consolidou a situação jurídica e impede a procedência da ação. Pois bem. Saliento, desde logo, que eventual reconhecimento da falsidade da assinatura lançada no negócio jurídico firmado enseja a consideração de inexistência do ato jurídico, porquanto ausente a declaração de vontade. Outrossim, impera trazer à baila o entendimento do colendo STJ, fixado por meio do tema nº 1.061, firmado em sede de julgamento repetitivo a partir do REsp 1846649/MA, in verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No mesmo sentido, segue o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a exemplo do seguinte julgado: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSÓRCIOS. FALSIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS ANULADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II). 2. Caso em que, como há questionamento da autenticidade da assinatura constante no contrato firmado entre as partes, caberia à Requerida, ora Apelante, o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia ou outro meio de prova. 3. A Recorrente não produziu nenhuma prova que demonstrasse que a assinatura aposta no contrato é do Recorrido, abstendo-se de realizar a prova pericial grafotécnica e requerendo, inclusive, o julgamento antecipado da lide. 4. Não se trata a hipótese de mero aborrecimento, mas sim grave constrangimento, eis que a parte autora esteve vinculada, mediante falsificação, a contrato de consórcio, tendo, inclusive, tentado resolver o impasse de forma extrajudicial, porém, sem êxito. 5. Ante o desprovimento do recurso da Requerente, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo, dessarte, o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa devido pela Recorrente aos patronos da Apelada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002159-47.2019.8.08.0002, Relator: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) No caso em voga, destaco que a instituição financeira Requerida não se desincumbiu do referido ônus da prova, de comprovar a autenticidade da assinatura firmada no contrato do empréstimo em questão (ID nº. 14256966). Ressalto que a falsificação de que se está diante dispensa a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 370 do NCPC/15, já que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, podendo ser observada a olho nu. No caso, vejo que as assinaturas encontradas nos documentos pessoais da parte autora (ID nº. 14256964) e no contrato colacionado nos presentes autos (ID nº. 14256966) divergem de forma indene de dúvidas. Logo, concluo pela inexistência de relação jurídica entre as partes, ante a ausência de comprovação, por conta do Requerido, da autenticidade da assinatura, conforme lhe incumbia. Isso implica em concluir que os valores disponibilizados à autora, conforme comprovados nos autos, devem ser devolvidos ao réu, que também deverá proceder à restituição de valores eventualmente pagos. O cálculo deverá ser feito em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que, caso seja apurada diferença a restituir ao autor, fica deferido, desde já, a compensação. Tenho, então, que resta devida a indenização a título de danos morais à Requerente, na medida em que o prejuízo moral decorre do próprio fato danoso, tratando-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que, por óbvio, afeta sua dignidade enquanto consumidora. Isso porque o desconto indevido em conta bancária em razão de empréstimo fraudulento ou por força de erro da instituição financeira, é situação que exorbita o mero dissabor ou constrangimento e configura o dano moral. De igual forma entende a jurisprudência pátria, a exemplo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERDAS E DANOS CONFIGURADOS. O recurso localiza-se exclusivamente na existência dos danos morais. Indiscutível a inexigibilidade do débito tal como pronunciada em primeiro grau. Na petição inicial, o autor afirmou ser titular de benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou que não solicitou empréstimo consignado e averbado na folha de pagamento do seu benefício previdenciário, o que terminou cessado após sua reclamação. Esclareceu que teve seu nome inserido em órgãos de proteção de crédito. Na contestação (fls. 33/43), o banco réu insistiu na regularidade da contratação. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cédula de crédito bancário em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O consumidor viu-se obrigado a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos e não foi atendido pelo banco réu de maneira satisfatória. E, naquele período, sofreu descontos indevidos, a partir de um empréstimo não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixo o valor da reparação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Condenação do banco réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000529-13.2020.8.26.0095; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) Oportuno registrar, também, que a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo – consumidor e fornecedor – de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. É preciso identificar, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes, razão pela qual fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Também, a Requerente pugna pela condenação dos Requeridos à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, sobre o que entendo lhe assistir razão, conforme passo a explicar. Prevista no art. 42 do CDC, a modalidade de restituição em dobro de valores indevidamente cobrados só deve ser admitida em casos específicos, quando efetivamente comprovada a má-fé ou engano injustificável de quem os exigiu. Na hipótese, não se exige a presença de dolo, por ser suficiente ter agido a instituição financeira com culpa, devendo se aplicar o que dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova para se acolher escusas pelo ato abusivo praticado. Nesse sentido, colha-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA MÉRITO - CONSUMIDOR FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO DESCONTOS INDEVIDOS RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DOBRO DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO NECESSIDADE DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO RECURSO DESPROVIDO. 1 Prejudicial de prescrição rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido de forma que tendo o último desconto ocorrido em novembro de 2017 e em sendo ajuizada a ação em janeiro de 2019, evidente que não transcorreu o prazo prescricional. 2 - Na esteira da jurisprudência do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes decorrentes de fortuito interno que causarem danos aos clientes no âmbito das operações bancárias. 3 Inexistindo prova da contratação pela autora/apelada, cabe ao banco indenizá-lo pelos descontos efetuados de maneira indevida. 4 A restituição das quantias descontadas dos proventos do cliente lesado deverá ocorrer em dobro, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, que estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido 5 O valor do dano moral deve ser condizente com a situação experimentada pela vítima e, principalmente, assumir caráter pedagógico, de modo a desestimular o ofensor de praticar o ato ou de fazê-lo empreender novos esforços para evitar o ato lesivo. 6 A fixação de valor módico a título de dano moral tem o condão de causar o enriquecimento ilícito no ofensor, que deixará de reparar o dano sofrido da maneira devida 4 A quantia fixada na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais) não é excessiva. 8 Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acórdão os Desembargadores da c. Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, REJEITAR a prejudicial de prescrição e, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 013190000144, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/10/2021, Data da Publicação no Diário: 26/10/2021) Sendo assim, adequada a restituição à Requerente dos valores indevidamente descontados em dobro. Desta forma, tenho que não restou suficientemente provada a relação jurídica, de maneira a ensejar o reconhecimento da inexistência do contrato. Isso implica em concluir que os valores disponibilizados à autora, conforme comprovados nos autos, devem ser devolvidos ao réu, que também deverá proceder à restituição de valores eventualmente pagos. O cálculo deverá ser feito em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que, caso seja apurada diferença a restituir ao autor, fica deferido, desde já, a compensação. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato nº 622016547 e condenar o Requerido 1) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do colendo STJ (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a datado arbitramento”), pela tabela prática do egrégio TJES, acrescido ainda de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, e 2) à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais deverão ser acrescidos, em sede de cumprimento de sentença, de incidência de juros, a partir da citação, e de correção monetária, a partir da data de cada desconto. Confirmo a decisão de ID nº. 14732487. Por fim, DETERMINO a compensação referente aos valores de crédito disponibilizados à autora, na forma da fundamentação. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Postergo a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC/15. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Bananal/ES, 22 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0485/2025)

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Processo nº 5000450-62.2024.8.08.0018

ID: 325305264

Tribunal: TJES Órgão: Dores do Rio Preto - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000450-62.2024.8.08.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO CABRAL DE ALMEIDA MURAD

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av. Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av. Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 5000450-62.2024.8.08.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA CUNHA REQUERIDO: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO CABRAL DE ALMEIDA MURAD - ES40516 SENTENÇA Trata-se de “Ação De Inexigibilidade De Débito C/C. Pedido De Restituição De Descontos Indevidos C/C Indenização Por Dano Moral”, proposta por Ana Maria Cunha, em desfavor de Rede Ibero-Americana De Associação De Idosos – RIAAM BRASIL, pelas exposições vestibularmente expendidas. Colhe-se da petição inicial, devidamente acompanhada de documentação pertinente, em resumo: Argui a autora ser pessoa idosa e beneficiária de pensão por incapacidade permanente junto ao INSS, sob o nº 538.399.838-8, tendo observado a ocorrência de descontos mensais em seu benefício. Ao buscar esclarecimentos, verificou que tais descontos seriam devidos à requerida, iniciando-se em abril de 2020, e persistindo até o presente momento, totalizando o valor de R$ 1.922,07 até outubro de 2024. Afirma ainda que não houve solicitação a prestação do serviço da requerida, razão pela qual entende que os descontos são indevidos. Diante disso, a autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 3.844,14, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data dos respectivos descontos. Além disso, requer que a requerida seja condenada por danos morais em virtude dos descontos indevidos. Nestes termos, requer seja concedida a tutela de urgência para fins de que o requerido suspenda imediatamente os descontos do benefício do autor, tudo sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Decisão de ID. 49644021, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência. Também foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação da requerida, com a designação de audiência de conciliação. Consta nos autos, sob o ID. 53572161, o Aviso de Recebimento (AR) devidamente juntado, informando que o requerido mudou-se do endereço indicado. A parte autora, manifestou-se ao ID. 53689645, requereu a citação da requerida por meio eletrônico, argumentando que, em outro processo, foi regularmente citada no mesmo endereço informado nos presentes autos. Despacho de ID. 54444104, foi determinada a citação da parte requerida, bem como as demais providências legais necessárias para o regular prosseguimento do feito. Foram realizadas diversas tentativas de citação no endereço fornecido, sem êxito na localização da requerida, tampouco houve, até então, retorno positivo dos Avisos de Recebimento. Em seguida, a parte autora apresentou nova atualização dos cálculos dos descontos indevidamente realizados (ID. 66069205), requerendo o reconhecimento da revelia da requerida diante de sua ausência na audiência de conciliação. Requereu, ainda, o julgamento antecipado da lide, com fundamento na revelia da requerida, por não ter comparecido à audiência de conciliação realizada em 28/03/2025. No termo de audiência de conciliação (ID 66072172), a parte autora requereu a juntada do AR, a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência injustificada da requerida, bem como, caso não apresentada contestação, a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Alternativamente, pleiteou a abertura de prazo para réplica. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao INSS para suspensão dos descontos indevidos no benefício da autora. O AR foi posteriormente devolvido e juntado aos autos sob o ID. 66435826. Na petição de ID 6644298, a parte autora manifestou-se destacando que o AR foi assinado por “ANTONIO LAGE”, indivíduo que já assinou correspondências em nome da requerida em outros processos em trâmite perante o TJES, nos quais a requerida nomeou procuradores após a citação. Tal circunstância, corroborada por documentos anexos, reforça a regularidade da citação. Dessa forma, a parte autora reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial e no termo de audiência, e, considerando que a requerida foi devidamente citada e não compareceu à audiência, requereu a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Certificado pela Serventia que devidamente intimado o requerido não apresentou contestação, ID. 67740397. Vieram-me os autos em conclusão. É o que me cabia relatar. Decido: Como se recolhe dos autos, verifico que o requerido citado (ID. 66435826), deixou decorrer in albis o prazo para oferecimento da resposta, conforme certidão de ID. 67740397. Logo, verifica-se que conforme o artigo 344, do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, DECRETO a revelia do Requerido REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS – RIAAM BRASIL. DA TUTELA DE URGÊNCIA Deixo de analisar a tutela requerida na inicial, vez que, a mesma pleiteava pela suspensão dos descontos na aposentadoria da parte Autora, e entraremos na análise do mérito. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova já foram analisadas e deferidas na decisão constante do ID 49644021. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, é plenamente cabível a aplicação da legislação consumerista ao caso. Ademais, estando presentes os requisitos legais — verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora frente à demandada — justifica-se a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, competia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação impugnada, o que não ocorreu. DO MÉRITO Julgo antecipadamente a lide, por entender ser desnecessária a produção de outras provas, conforme autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo documental constante dos autos possui suficiente força probatória para formar o convencimento do juízo. Além disso, considerando que a ré foi devidamente citada e permaneceu inerte, sendo tida por revel, é cabível o julgamento antecipado com fundamento no art. 355, inciso II, do CPC. Pois bem. O pedido deve ser julgado procedente, diante da revelia, a qual implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Em havendo revelia, prevalece o princípio da confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos constitutivos do direito alegado, salvo se as provas dos autos indicarem o contrário — o que não se verifica no presente caso. Conforme narrado na petição inicial, a parte autora afirma que não firmou qualquer contrato com a parte requerida, tampouco se associou à empresa em questão, razão pela qual requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, cujos valores são desconhecidos e indevidos. Diante da revelia da ré, os fatos alegados pela autora são presumivelmente verdadeiros, conforme art. 344 do CPC. Assim, conclui-se que o contrato impugnado é inexistente em relação à autora, por ausência de manifestação de vontade — elemento essencial para a formação válida de qualquer negócio jurídico. Reconhecida a inexistência ou nulidade do contrato, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, quanto ao mérito propriamente dito, observa-se que a causa de pedir se fundamenta na contratação não solicitada de serviço e na cobrança de valores indevidos decorrentes de uma tarifa e de um produto (título de capitalização) não contratados pelo consumidor, resultando em descontos automáticos indevidos. Diante da ausência de prova de consentimento por parte da autora na celebração do suposto contrato, impõe-se a declaração de sua inexistência. Ainda que o pedido inicial tenha requerido apenas a inexigibilidade do débito e o cancelamento dos descontos, sua fundamentação aponta para a inexistência da relação jurídica. À luz da teoria da substanciação (art. 322, §2º, do CPC; STJ, AgRg no AREsp 405.039/PE; AgRg no Ag 1351484/RJ), deve-se declarar inexistentes — e não apenas inexigíveis ou cancelados — os débitos e as relações jurídicas subjacentes. Portanto, declara-se a inexistência das relações jurídicas concernentes à tarifa "CONTRIB. RIAAM" e ao título de capitalização identificado na inicial, bem como dos respectivos débitos a eles vinculados. A autora comprovou, por meio de documento ID 49207678, descontos mensais no valor de R$ 31,35, totalizando R$ 2.228,13 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e treze centavos) entre abril de 2020 e março de 2025, como demonstrado no ID 66069205. Considerando a ausência de comprovação da autorização do consumidor e inexistindo engano justificável na cobrança, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do entendimento firmado no julgamento do EAREsp 676608/RS (STJ, Corte Especial, DJe 21/10/2020), a restituição dos valores indevidamente pagos deve ser feita em dobro, perfazendo o montante de R$ 4.456,26 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Além disso, o requerido deverá restituir, também em dobro, quaisquer valores eventualmente descontados após o ajuizamento da presente ação, desde que comprovados nos autos pela parte autora. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da data de cada desconto (art. 398 do Código Civil e Súmula 43 do STJ). DO DANO MORAL Noutra quadra, quanto ao pedido de reparação por dano moral, embora a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não enseja dano moral presumido, fato é que no caso dos autos o réu promoveu durante anos descontos referentes a serviços sobre os quais não há provas de solicitação pelo consumidor, incidindo os débitos sobre a conta onde recebe seu benefício previdenciário (verba de natureza alimentar), usurpando o patrimônio essencial da parte demandante, de sorte que se reconhece a lesão imaterial. No que tange à indenização por danos morais, tenho que resta devida, tendo em vista a ofensa sofrida pela Requerente a sua dignidade enquanto consumidora. Nesse cenário, entendo que o prejuízo moral decorre do próprio fato danoso, consistente nos descontos realizados de forma indevida em seu benefício previdenciário, tratando-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral. De igual forma entende a jurisprudência pátria, a exemplo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERDAS E DANOS CONFIGURADOS. O recurso localiza-se exclusivamente na existência dos danos morais. Indiscutível a inexigibilidade do débito tal como pronunciada em primeiro grau. Na petição inicial, o autor afirmou ser titular de benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou que não solicitou empréstimo consignado e averbado na folha de pagamento do seu benefício previdenciário, o que terminou cessado após sua reclamação. Esclareceu que teve seu nome inserido em órgãos de proteção de crédito. Na contestação (fls. 33/43), o banco réu insistiu na regularidade da contratação. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cédula de crédito bancário em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O consumidor viu-se obrigado a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos e não foi atendido pelo banco réu de maneira satisfatória. E, naquele período, sofreu descontos indevidos, a partir de um empréstimo não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixo o valor da reparação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Condenação do banco réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000529-13.2020.8.26.0095; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) Oportuno registrar, também, que a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo – consumidor e fornecedor – de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. É preciso identificar, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes, razão pela qual fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, conforme já mencionado, os descontos realizados à revelia da vontade da autora violam os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pilares das relações de consumo. A instituição financeira falhou em comprovar a regularidade da contratação e não se cercou das cautelas necessárias, motivo pelo qual deve responder integralmente pelos danos causados, tanto patrimoniais quanto morais. Destarte, os valores descontados do benefício em razão de empréstimo que a parte autora não contratou violam a boa-fé objetiva. No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira, que deveria ter se cercado das cautelas necessárias antes de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora. Assim, a restituição deverá ocorrer em dobro. Merece igual provimento o pedido de reparação pelo dano moral, diante da angústia e insegurança provocada por descontos em benefício previdenciário em razão de um contrato que não foi aderido. Não se trata de mero aborrecimento. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 4.456,26 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), já em dobro (conforme atualização dos cálculos apresentadas aos ID’s. 66069213 e 66069214), além de restituir em dobro qualquer valor descontado indevidamente após o ajuizamento da ação (com registro de que caberá ao autor ajuntar aos autos os comprovantes destes novos descontos), os quais deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto (art. 398 do CC e súmula 43 do STJ); b) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ). c) DETERMINAR a expedição de ofício ao INSS, para suspensão imediata dos descontos indevidos referentes à requerida no benefício da autora. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS No ensejo, diante da declaração de inexistência das relações jurídicas, concede-se em sentença a tutela de urgência pleiteada, para o fim de DETERMINAR que o requerido cesse em até trinta dias corridos as cobranças referentes ao objeto da lide, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança/desconto efetuado, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), eis que evidenciado o direito do autor e o perigo de dano a seu benefício previdenciário no caso de os descontos permanecerem até o trânsito em julgado da ação. Sem custas, vez que foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente. Na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo honorários advocatícios aos advogados dos vencedores, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se, registre-se, intime-se (o requerido, mediante intimação pessoal por carta com AR, conforme a súmula 410 do STJ) e, ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Dores do Rio Preto-ES, data conforme a assinatura digital. GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ Juíza de Direito Este ato tem força de mandado, ofício, alvará ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260591978

Tribunal: TJES Órgão: Rio Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000269-27.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FILIPE RODRIGUES PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000269-27.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA RAMOS SOARES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória interposta por LUZIA RAMOS SOARES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Da petição inicial A autora ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer (com pedido de antecipação de tutela antecipada) contra o Banco C6 Consignado S.A., alegando que foi realizado em seu nome um Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado nº 010014959740, sob a rubrica '626 - C6 Consignado S.A.', com desconto mensal de R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos) de seu benefício previdenciário, negando veementemente ter conhecimento ou firmado tal contrato. Dentre os argumentos apresentados na petição inicial, a autora sustenta que não assinou ou consentiu com o contrato, que seus dados foram utilizados indevidamente, e aponta diversos erros na documentação apresentada pelo banco. Alega ainda ter sofrido danos morais devido aos descontos indevidos em sua aposentadoria/pensão. A autora requereu, em sede de antecipação de tutela, a interrupção imediata dos descontos referentes ao contrato nº 010014959740, com multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pugnou pelo reembolso em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando e R$ 1.417,36 (mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) até a data da petição e requereu Indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Contestação do Banco Réu Preliminarmente, o Banco réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça e suscitou a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu-se afirmando que o empréstimo foi formalizado com a assinatura da autora e o valor de R$ 1.966,59 foi creditado em sua conta bancária no Banco Bradesco (agência 1493, conta 7800266) em 05/12/2020. O banco apresentou o contrato e um comprovante de TED (ID nº. 14729034). Réplica da Autora A autora apresentou sua réplica à contestação, reiterando os termos da petição inicial. Do Saneamento do Processo Conforme ID nº. 44189919, este Juízo proferiu decisão saneadora, rejeitando as preliminares e fixou como pontos controvertidos a existência da contratação, a ocorrência de dano moral e, em caso de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Segundo narra a Requerente, observou o desconto de valores em seu benefício previdenciário a título de cobrança de um suposto empréstimo realizado junto ao Banco Requerido. Contudo, relata que desconhece qualquer transação de empréstimo realizada com a referida instituição financeira e, por isso, postula a declaração de nulidade do contrato e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e à devolução em dobro de todas as parcelas debitadas indevidamente. De início, saliento que a presente relação jurídica submete-se às normas consumeristas, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos no arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, importa destacar o que, nesse sentido, ensina a Súmula nº 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Compulsando os autos, verifico no ID nº. 14220533 o Extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, em que vislumbro os descontos a título das parcelas referentes ao Contrato de Empréstimo nº 010014959740 incluídos pelo C6 Consignado S.A, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos), totalizando o valor emprestado de R$ 1.966,59 (mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos). Defende o Requerido que o empréstimo consignado nº 10014959740 foi regularmente contratado pela autora em 05/12/2020. Afirma que o valor foi creditado na conta bancária da autora (Banco Bradesco, agência 1493, conta 7800266) em 05/12/20204. O banco também sustenta que a autora anuiu livremente com as condições contratuais e recebeu uma via do contrato. Pede, contudo, subsidiariamente, caso o juízo acolha o pedido da autora e desconstitua o contrato, a restituição do valor comprovadamente recebido pela autora em decorrência do empréstimo, para evitar enriquecimento sem causa. Pede ainda a autorização para compensação com eventual crédito reconhecido à autora. O banco argumenta, por fim, que não houve fraude na contratação, pois seus prepostos são treinados para analisar minuciosamente os documentos apresentados. Alega que a consulta aos birôs de crédito é prática comum e dispensa a necessidade de comprovante de endereço físico. Ressalta que, em caso de fraude, a própria instituição financeira seria vítima. Pois bem. Saliento, desde logo, que eventual reconhecimento da falsidade da assinatura lançada no negócio jurídico firmado enseja a consideração de inexistência do ato jurídico, porquanto ausente a declaração de vontade. Outrossim, impera trazer à baila o entendimento do colendo STJ, fixado por meio do tema nº 1.061, firmado em sede de julgamento repetitivo a partir do REsp 1846649/MA, in verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No mesmo sentido, segue o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a exemplo do seguinte julgado: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSÓRCIOS. FALSIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS ANULADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II). 2. Caso em que, como há questionamento da autenticidade da assinatura constante no contrato firmado entre as partes, caberia à Requerida, ora Apelante, o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia ou outro meio de prova. 3. A Recorrente não produziu nenhuma prova que demonstrasse que a assinatura aposta no contrato é do Recorrido, abstendo-se de realizar a prova pericial grafotécnica e requerendo, inclusive, o julgamento antecipado da lide. 4. Não se trata a hipótese de mero aborrecimento, mas sim grave constrangimento, eis que a parte autora esteve vinculada, mediante falsificação, a contrato de consórcio, tendo, inclusive, tentado resolver o impasse de forma extrajudicial, porém, sem êxito. 5. Ante o desprovimento do recurso da Requerente, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo, dessarte, o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa devido pela Recorrente aos patronos da Apelada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002159-47.2019.8.08.0002, Relator: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) No caso em voga, destaco que a instituição financeira Requerida não se desincumbiu do referido ônus da prova, de comprovar a autenticidade da assinatura firmada no contrato do empréstimo em questão (ID nº. 14220533). Ressalto que a falsificação de que se está diante dispensa a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 370 do NCPC/15, já que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, podendo ser observada a olho nu. No caso, vejo que as assinaturas encontradas nos documentos pessoais da parte autora (ID nº. 14220531) e no contrato colacionado nos presentes autos (ID nº.14220533) divergem de forma indene de dúvidas. Logo, concluo pela inexistência de relação jurídica entre as partes, ante a ausência de comprovação, por conta do Requerido, da autenticidade da assinatura, conforme lhe incumbia. Isso implica em concluir que os valores disponibilizados à autora, conforme comprovados nos autos, devem ser devolvidos ao réu, que também deverá proceder à restituição de valores eventualmente pagos. O cálculo deverá ser feito em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que, caso seja apurada diferença a restituir ao autor, fica deferido, desde já, a compensação. Tenho, então, que resta devida a indenização a título de danos morais à Requerente, na medida em que o prejuízo moral decorre do próprio fato danoso, tratando-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que, por óbvio, afeta sua dignidade enquanto consumidora. Isso porque o desconto indevido em conta bancária em razão de empréstimo fraudulento ou por força de erro da instituição financeira, é situação que exorbita o mero dissabor ou constrangimento e configura o dano moral. De igual forma entende a jurisprudência pátria, a exemplo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERDAS E DANOS CONFIGURADOS. O recurso localiza-se exclusivamente na existência dos danos morais. Indiscutível a inexigibilidade do débito tal como pronunciada em primeiro grau. Na petição inicial, o autor afirmou ser titular de benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou que não solicitou empréstimo consignado e averbado na folha de pagamento do seu benefício previdenciário, o que terminou cessado após sua reclamação. Esclareceu que teve seu nome inserido em órgãos de proteção de crédito. Na contestação (fls. 33/43), o banco réu insistiu na regularidade da contratação. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cédula de crédito bancário em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O consumidor viu-se obrigado a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos e não foi atendido pelo banco réu de maneira satisfatória. E, naquele período, sofreu descontos indevidos, a partir de um empréstimo não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixo o valor da reparação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Condenação do banco réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000529-13.2020.8.26.0095; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) Oportuno registrar, também, que a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo – consumidor e fornecedor – de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. É preciso identificar, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes, razão pela qual fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Também, a Requerente pugna pela condenação dos Requeridos à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, sobre o que entendo lhe assistir razão, conforme passo a explicar. Prevista no art. 42 do CDC, a modalidade de restituição em dobro de valores indevidamente cobrados só deve ser admitida em casos específicos, quando efetivamente comprovada a má-fé ou engano injustificável de quem os exigiu. Na hipótese, não se exige a presença de dolo, por ser suficiente ter agido a instituição financeira com culpa, devendo se aplicar o que dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova para se acolher escusas pelo ato abusivo praticado. Nesse sentido, colha-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA MÉRITO - CONSUMIDOR FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO DESCONTOS INDEVIDOS RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DOBRO DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO NECESSIDADE DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO RECURSO DESPROVIDO. 1 Prejudicial de prescrição rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido de forma que tendo o último desconto ocorrido em novembro de 2017 e em sendo ajuizada a ação em janeiro de 2019, evidente que não transcorreu o prazo prescricional. 2 - Na esteira da jurisprudência do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes decorrentes de fortuito interno que causarem danos aos clientes no âmbito das operações bancárias. 3 Inexistindo prova da contratação pela autora/apelada, cabe ao banco indenizá-lo pelos descontos efetuados de maneira indevida. 4 A restituição das quantias descontadas dos proventos do cliente lesado deverá ocorrer em dobro, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, que estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido 5 O valor do dano moral deve ser condizente com a situação experimentada pela vítima e, principalmente, assumir caráter pedagógico, de modo a desestimular o ofensor de praticar o ato ou de fazê-lo empreender novos esforços para evitar o ato lesivo. 6 A fixação de valor módico a título de dano moral tem o condão de causar o enriquecimento ilícito no ofensor, que deixará de reparar o dano sofrido da maneira devida 4 A quantia fixada na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais) não é excessiva. 8 Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acórdão os Desembargadores da c. Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, REJEITAR a prejudicial de prescrição e, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 013190000144, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/10/2021, Data da Publicação no Diário: 26/10/2021) Sendo assim, adequada a restituição à Requerente dos valores indevidamente descontados em dobro. Desta forma, tenho que não restou suficientemente provada a relação jurídica, de maneira a ensejar o reconhecimento da inexistência do contrato. Isso implica em concluir que os valores disponibilizados à autora, conforme comprovados nos autos, devem ser devolvidos ao réu, que também deverá proceder à restituição de valores eventualmente pagos. O cálculo deverá ser feito em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que, caso seja apurada diferença a restituir ao autor, fica deferido, desde já, a compensação. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato nº 010014959740 e condenar o Requerido 1) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do colendo STJ (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a datado arbitramento”), pela tabela prática do egrégio TJES, acrescido ainda de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, e 2) à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais deverão ser acrescidos, em sede de cumprimento de sentença, de incidência de juros, a partir da citação, e de correção monetária, a partir da data de cada desconto. Por fim, DETERMINO a compensação referente aos valores de crédito disponibilizados à autora, na forma da fundamentação. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Postergo a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC/15. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Bananal/ES, 22 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0485/2025)

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Luzia Ramos Soares x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 260584974

Tribunal: TJES Órgão: Rio Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000272-79.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA RAMOS SOARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Sentença - Carta

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE RODRIGUES PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000272-79.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA RAMOS SOARES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória interposta por LUZIA RAMOS SOARES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Da petição inicial A autora ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer (com pedido de antecipação de tutela antecipada) contra o Banco Mercantil do Brasil, alegando que foi realizado em seu nome um Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado nº 017501191, sob a rubrica '389 - Mercantil Brasil', com desconto mensal de R$ 174,50 de seu benefício previdenciário, negando veementemente ter conhecimento ou firmado tal contrato. Dentre os argumentos apresentados na petição inicial, a autora sustenta que não há assinatura de nenhum responsável pelo banco no contrato apresentado; o endereço constante no contrato é inexistente; não foram juntados documentos pessoais da autora (RG/CPF, comprovante de residência) da época da contratação; a assinatura aposta no contrato fraudulento não confere com a de seu documento oficial. A autora requereu, em sede de antecipação de tutela, a interrupção imediata dos descontos referentes ao contrato nº 017501191, com multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pugnou pelo reembolso em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 3.141,00 até a data da petição e requereu Indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Da Decisão Liminar Em 04 de junho de 2022, este Juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que o banco réu suspendesse os descontos no benefício da autora no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Foi determinado também o ofício ao INSS para bloquear a margem consignada da autora no valor do empréstimo (ID nº. 14731026) Da Contestação do Banco Réu Em 23 de fevereiro de 2023, o Banco Mercantil do Brasil apresentou sua contestação (id 21953461), alegando a legalidade do contrato de empréstimo consignado nº 000017501191, firmado em 18/08/2021. O banco afirma que o valor de R$ 7.179,01 foi creditado na conta bancária da autora no Banco Bradesco, a mesma onde ela recebe seu benefício previdenciário O banco sustenta que foram prestadas todas as informações sobre o contrato à autora, que declarou estar ciente dos termos ao inserir sua assinatura; o contrato é legal, com partes capazes, objeto lícito e forma obedecida; não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço. O banco refuta o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de ato ilícito e de comprovação de abalo à honra da autora. Também contesta o pedido de restituição em dobro dos valores, argumentando que o contrato foi firmado com a assinatura da autora e o valor depositado em sua conta, e que a restituição em dobro só seria cabível em caso de comprovada má-fé, o que nega ter ocorrido. Por fim, o banco requer a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora e inexistência de sua hipossuficiência técnica42 .... Na eventualidade de cancelamento do empréstimo ou restituição de valores, o banco requereu a restituição do valor creditado à autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Da Réplica da Autora A autora apresentou sua réplica à contestação, reiterando os termos da petição inicial. Do Saneamento do Processo Em 14 de abril de 2024, este Juízo proferiu decisão saneadora, fixando como pontos controvertidos a existência da contratação, a ocorrência de dano moral e, em caso de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados. O magistrado considerou incontroverso o depósito realizado pelo banco na conta da autora, por ter sido confirmado por ela. Em decisão que inverteu o ônus da prova, determinou que a contratação e a autenticidade da assinatura deveriam ser provadas pelo banco réu, considerando a relação de consumo. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Segundo narra a Requerente, observou o desconto de valores em seu benefício previdenciário a título de cobrança de um suposto empréstimo realizado junto ao Banco Requerido. Contudo, relata que desconhece qualquer transação de empréstimo realizada com a referida instituição financeira e, por isso, postula a declaração de nulidade do contrato e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e à devolução em dobro de todas as parcelas debitadas indevidamente. De início, saliento que a presente relação jurídica submete-se às normas consumeristas, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos no arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, importa destacar o que, nesse sentido, ensina a Súmula nº 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Compulsando os autos, verifico no ID nº. 14263785 o Extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, em que vislumbro os descontos a título das parcelas referentes ao Contrato de empréstimo nº 017501191 incluídos pelo Mercantil Brasil, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 174,50 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), totalizando o valor emprestado de R$ 7.179,01 (sete mil, cento e setenta e nove reais e um centavo). Defende o Requerido que no momento da contratação, foram apresentados os documentos da autora da época, incluindo seu CPF. A instituição financeira alega que todas as informações sobre o contrato foram prestadas à autora, que declarou estar ciente dos termos ao inserir sua assinatura. Pede, contudo, subsidiariamente, caso o juízo acolha o pedido da autora e desconstitua o contrato, a restituição do valor comprovadamente recebido pela autora em decorrência do empréstimo, para evitar enriquecimento sem causa. Pede ainda a autorização para compensação com eventual crédito reconhecido à autora. Pois bem. Saliento, desde logo, que eventual reconhecimento da falsidade da assinatura lançada no negócio jurídico firmado enseja a consideração de inexistência do ato jurídico, porquanto ausente a declaração de vontade. Outrossim, impera trazer à baila o entendimento do colendo STJ, fixado por meio do tema nº 1.061, firmado em sede de julgamento repetitivo a partir do REsp 1846649/MA, in verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No mesmo sentido, segue o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a exemplo do seguinte julgado: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSÓRCIOS. FALSIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS ANULADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II). 2. Caso em que, como há questionamento da autenticidade da assinatura constante no contrato firmado entre as partes, caberia à Requerida, ora Apelante, o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia ou outro meio de prova. 3. A Recorrente não produziu nenhuma prova que demonstrasse que a assinatura aposta no contrato é do Recorrido, abstendo-se de realizar a prova pericial grafotécnica e requerendo, inclusive, o julgamento antecipado da lide. 4. Não se trata a hipótese de mero aborrecimento, mas sim grave constrangimento, eis que a parte autora esteve vinculada, mediante falsificação, a contrato de consórcio, tendo, inclusive, tentado resolver o impasse de forma extrajudicial, porém, sem êxito. 5. Ante o desprovimento do recurso da Requerente, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo, dessarte, o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa devido pela Recorrente aos patronos da Apelada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002159-47.2019.8.08.0002, Relator: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) No caso em voga, destaco que a instituição financeira Requerida não se desincumbiu do referido ônus da prova, de comprovar a autenticidade da assinatura firmada no contrato do empréstimo em questão (ID nº. 14263785). Ressalto que a falsificação de que se está diante dispensa a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 370 do NCPC/15, já que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, podendo ser observada a olho nu. No caso, vejo que as assinaturas encontradas nos documentos pessoais da parte autora (ID nº. 14263783) e no contrato colacionado nos presentes autos (ID nº.14263785) divergem de forma indene de dúvidas Logo, concluo pela inexistência de relação jurídica entre as partes, ante a ausência de comprovação, por conta do Requerido, da autenticidade da assinatura, conforme lhe incumbia. Isso implica em concluir que os valores disponibilizados à autora, conforme comprovados nos autos, devem ser devolvidos ao réu, que também deverá proceder à restituição de valores eventualmente pagos. O cálculo deverá ser feito em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que, caso seja apurada diferença a restituir ao autor, fica deferido, desde já, a compensação. Tenho, então, que resta devida a indenização a título de danos morais à Requerente, na medida em que o prejuízo moral decorre do próprio fato danoso, tratando-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que, por óbvio, afeta sua dignidade enquanto consumidora. Isso porque o desconto indevido em conta bancária em razão de empréstimo fraudulento ou por força de erro da instituição financeira, é situação que exorbita o mero dissabor ou constrangimento e configura o dano moral. De igual forma entende a jurisprudência pátria, a exemplo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERDAS E DANOS CONFIGURADOS. O recurso localiza-se exclusivamente na existência dos danos morais. Indiscutível a inexigibilidade do débito tal como pronunciada em primeiro grau. Na petição inicial, o autor afirmou ser titular de benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou que não solicitou empréstimo consignado e averbado na folha de pagamento do seu benefício previdenciário, o que terminou cessado após sua reclamação. Esclareceu que teve seu nome inserido em órgãos de proteção de crédito. Na contestação (fls. 33/43), o banco réu insistiu na regularidade da contratação. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cédula de crédito bancário em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O consumidor viu-se obrigado a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos e não foi atendido pelo banco réu de maneira satisfatória. E, naquele período, sofreu descontos indevidos, a partir de um empréstimo não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixo o valor da reparação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Condenação do banco réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000529-13.2020.8.26.0095; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) Oportuno registrar, também, que a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo – consumidor e fornecedor – de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. É preciso identificar, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes, razão pela qual fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Também, a Requerente pugna pela condenação dos Requeridos à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, sobre o que entendo lhe assistir razão, conforme passo a explicar. Prevista no art. 42 do CDC, a modalidade de restituição em dobro de valores indevidamente cobrados só deve ser admitida em casos específicos, quando efetivamente comprovada a má-fé ou engano injustificável de quem os exigiu. Na hipótese, não se exige a presença de dolo, por ser suficiente ter agido a instituição financeira com culpa, devendo se aplicar o que dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova para se acolher escusas pelo ato abusivo praticado. Nesse sentido, colha-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA MÉRITO - CONSUMIDOR FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO DESCONTOS INDEVIDOS RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DOBRO DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO NECESSIDADE DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO RECURSO DESPROVIDO. 1 Prejudicial de prescrição rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido de forma que tendo o último desconto ocorrido em novembro de 2017 e em sendo ajuizada a ação em janeiro de 2019, evidente que não transcorreu o prazo prescricional. 2 - Na esteira da jurisprudência do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes decorrentes de fortuito interno que causarem danos aos clientes no âmbito das operações bancárias. 3 Inexistindo prova da contratação pela autora/apelada, cabe ao banco indenizá-lo pelos descontos efetuados de maneira indevida. 4 A restituição das quantias descontadas dos proventos do cliente lesado deverá ocorrer em dobro, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, que estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido 5 O valor do dano moral deve ser condizente com a situação experimentada pela vítima e, principalmente, assumir caráter pedagógico, de modo a desestimular o ofensor de praticar o ato ou de fazê-lo empreender novos esforços para evitar o ato lesivo. 6 A fixação de valor módico a título de dano moral tem o condão de causar o enriquecimento ilícito no ofensor, que deixará de reparar o dano sofrido da maneira devida 4 A quantia fixada na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais) não é excessiva. 8 Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acórdão os Desembargadores da c. Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, REJEITAR a prejudicial de prescrição e, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 013190000144, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/10/2021, Data da Publicação no Diário: 26/10/2021) Sendo assim, adequada a restituição à Requerente dos valores indevidamente descontados em dobro. Desta forma, tenho que não restou suficientemente provada a relação jurídica, de maneira a ensejar o reconhecimento da inexistência do contrato. Isso implica em concluir que os valores disponibilizados à autora, conforme comprovados nos autos, devem ser devolvidos ao réu, que também deverá proceder à restituição de valores eventualmente pagos. O cálculo deverá ser feito em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que, caso seja apurada diferença a restituir ao autor, fica deferido, desde já, a compensação. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato nº 000017501191 e condenar o Requerido 1) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do colendo STJ (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a datado arbitramento”), pela tabela prática do egrégio TJES, acrescido ainda de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, e 2) à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais deverão ser acrescidos, em sede de cumprimento de sentença, de incidência de juros, a partir da citação, e de correção monetária, a partir da data de cada desconto. Confirmo a decisão liminar de ID nº. 14731026. Por fim, DETERMINO a compensação referente aos valores de crédito disponibilizados à autora, na forma da fundamentação. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Postergo a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC/15. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Bananal/ES, 22 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0485/2025)

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Processo nº 1000529-12.2025.8.26.0459

ID: 314532551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-12.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta a… Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial, o Sr. Rafael de Jesus Moreira, propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca e distribuiu no curso de apenas um ano mais de 1000 (mil) ações semelhantes a esta neste Estado de São Paulo, considerando-se que o ESAJ mostra "apenas" 1000 ações ativas. 2.1. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.2. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendadas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para demonstrar que solicitou o cancelamento do cartão junto à instituição financeira, observado que nada há nos autos a indiciar a prévia solicitação, considerando que o pedido feito no documento de fl. 24 é genérico e não há comprovação do recebimento, já que o AR não está assinado. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.1. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1040489-04.2022.4.01.3500

ID: 317190955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040489-04.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HIDEKI TAKEDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL ALVES REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS HIDEKI TAKEDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL ALVES REZENDE - GO38845-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, ajuizada por Marcos Hideki Takeda ME, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade de inscrição da empresa autora perante o CRMV/GO, bem como afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. A sentença também determinou a restituição dos valores pagos indevidamente a título de anuidades nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que houve registro voluntário por parte da empresa autora, o que tornaria indevida a restituição das anuidades pagas. Argumenta ainda pela necessidade de contratação de responsável técnico, com base na natureza da atividade exercida e nas normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia relativa à obrigatoriedade de inscrição da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás deve ser resolvida à luz do art. 1º da Lei 6.839/80, segundo o qual o registro em conselho profissional será determinado pela atividade básica da empresa. No caso em exame, conforme consta da sentença e das provas dos autos, o objeto da empresa é o “comércio varejista de animais vivos para criação doméstica (peixes ornamentais), aquários e artigos para aquários”. Não se trata, portanto, de atividade típica ou essencialmente vinculada à prática da medicina veterinária, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, tampouco de atividade descrita no Decreto 70.206/72 como de execução direta de serviços veterinários. Nessa perspectiva, mostra-se acertada a sentença ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição da empresa autora nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO, bem como ao afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. Tal entendimento alinha-se à orientação consolidada deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR. ARTIGOS 5º E 6º, DA LEI Nº 5.517/68. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE. 1. A existência de registro no Conselho de fiscalização profissional gera a obrigação de pagar a contribuição, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011. Apresentado pedido de cancelamento, não pode mais ser exigido o pagamento da contribuição, quando demonstrado que o registro não era obrigatório. 2. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. A empresa que desenvolve atividade de comércio de pescados e frutos do mar não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não exercer atividade privativa dos respectivos profissionais, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº da Lei nº 5.517/68. 4. Apelação não provida. (AC 0013650-93.2017.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Embora não estivesse obrigada à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), nem ao pagamento de anuidades e eventuais multas impostas pelo órgão, a autora realizou o registro, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência da inscrição no conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária passou a ser a manutenção da inscrição no conselho profissional, e não a prática da profissão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO VERSUS EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, que firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374293 RS 2023/0180080-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Dessa forma, a obrigação de pagar anuidades persiste enquanto houver registro ativo, cessando apenas com o cancelamento formal da inscrição. Verifica-se dos autos que a inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO decorreu de iniciativa voluntária da própria autora, que formalizou requerimento de registro no ano de 1999 (ID 417254705). A alegação de que o registro teria sido efetuado sob coerção indireta não se sustenta, porquanto desprovida de elementos probatórios concretos aptos a desconstituir a documentação acostada pelo Conselho, a qual evidencia a regularidade formal do procedimento administrativo de inscrição. Diante disso, a cobrança de anuidades pelo CRMV/GO torna-se indevida apenas a partir da data do requerimento de cancelamento, com o ajuizamento da ação. Outro não é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provid(AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como "Gerente de Talentos Humanos" não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida. (AC 1006124-60.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/GO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. “‘A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros [AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293]. Na hipótese, o objeto social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma (ApReeNec 0038284-97.2014.4.01.3500/GO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 17/02/2017)” (AP 0002332-57.2014.4.01.3500/GO, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 17/11/2017). 2. A realidade dos autos demonstra que a autora tem como atividade econômica principal o “comércio varejista de ferragens e ferramentas e como atividade secundária o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de plantas e flores naturais; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos; outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos”. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros. 3. Havendo prova inequívoca de que a atividade básica da autora não está incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.517/1968, privativas de médicos veterinários, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Ocorre que mesmo não estando sujeita à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem ao recolhimento das anuidades e multas eventualmente fixadas pelo órgão profissional, a autora efetuou voluntariamente seu registro e, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 5. Considerando que existe prova do pedido de cancelamento do registro, é indevida a atuação do CRMV/GO com a cobrança das anuidades a partir da data do referido pleito. 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 1020366-87.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/01/2023 PAG). Assim, havendo registro voluntário e ausência de requerimento de cancelamento da inscrição até o ajuizamento da ação, mostra-se indevida a restituição dos valores quitados a título de anuidade, ainda que posterior decisão judicial tenha reconhecido a desnecessidade de manutenção da inscrição. Reforma-se, pois, a sentença, apenas nesse ponto, para afastar a condenação da autarquia à repetição do indébito. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação, tão somente para afastar a condenação à restituição das contribuições pagas, mantendo a sentença nos demais termos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS APELADO: MARCOS HIDEKI TAKEDA Advogado(s) do reclamado: SAMUEL ALVES REZENDE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO VOLUNTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRMV. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS E ARTIGOS PARA AQUARISMO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ANUIDADES. FATO GERADOR. ART. 5º DA LEI 12.514/2011. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. A sentença reconheceu a inexigibilidade de inscrição da empresa autora perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como afastou a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico. Determinou, ainda, a restituição das anuidades recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é obrigatória a inscrição da empresa autora junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, em razão da sua atividade básica; ii) saber se é cabível a restituição dos valores pagos a título de anuidades, considerando o registro voluntário da empresa e a ausência de pedido de cancelamento anterior ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigatoriedade de registro perante o conselho de fiscalização profissional deve observar o critério da atividade básica da empresa, conforme previsto no art. 1º da Lei 6.839/1980. 4. A empresa autora tem como objeto social o comércio varejista de animais vivos para criação doméstica (peixes ornamentais), aquários e artigos para aquários, atividade que não configura prestação de serviços veterinários, tampouco se enquadra entre aquelas privativas de profissional médico veterinário, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/1968 e do Decreto 70.206/1972. 5. Assim, é inexigível a inscrição da empresa no CRMV/GO, bem como a exigência de contratação de responsável técnico. 6. No entanto, verifica-se que o registro perante o conselho foi voluntariamente requerido pela empresa no ano de 1999, não havendo prova de coação nem pedido de cancelamento antes do ajuizamento da ação. 7. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagar anuidades é a simples existência de inscrição ativa no conselho, independentemente do efetivo exercício da profissão. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que, ainda que posteriormente declarada a inexigibilidade da inscrição, não é cabível a restituição das anuidades pagas durante a vigência do registro ativo, salvo se houver comprovação de pedido formal de cancelamento anterior. 9. Diante disso, reforma-se a sentença apenas quanto à condenação à restituição de valores pagos a título de anuidades, mantendo-se o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e da contratação de responsável técnico. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 5000857-56.2025.4.03.6113

ID: 305911698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000857-56.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES HERMANTINA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000857-56.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: CONFECCOES HERMANTINA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO - SP430486, RICARDO FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000857-56.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: CONFECCOES HERMANTINA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO - SP430486, RICARDO FERREIRA CASSILHAS - SP265483 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação processada pelo procedimento comum, promovida contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que a parte autora pretende obter: a) tutela provisória de urgência para sustação de protesto extrajudicial de CDA; b) em razão de sua atividade principal, a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a manter registro ativo no conselho réu, com a consequente anulação da multa administrativa que lhe foi aplicada com base no art. 59 da Lei 5.194/66; c) indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.264,00. Juntou procuração e outros documentos. Custas judiciais recolhidas (id 363860412). Em petição de emenda (id 367366932), esclareceu sobre a natureza da multa que lhe foi aplicada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em razão da emenda de id 367366932, vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora com os documentos juntados aos autos, de sorte que recebo a petição inicial e passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. 2.1. Competência da Justiça Federal Comum Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2. Tutela provisória de urgência O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66. Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é a fabricação de produtos têxteis (especialmente, conforme petição inicial, coleiras para animais), hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Haja vista a alegação de entraves na obtenção de procedimento administrativo prévio (id 367366932), compete ao CREA providenciar com a contestação a juntada de todo o procedimento instaurado para apuração da multa combatida. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000992-68.2025.4.03.6113

ID: 305736131

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000992-68.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C F DOMINGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE DIAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000992-68.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: C F DOMINGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: BRENA CAROLINE DA SILVA - SP4… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000992-68.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: C F DOMINGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: BRENA CAROLINE DA SILVA - SP460863, DANIELLE DIAS MOREIRA - SP329511 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação processada pelo procedimento comum, promovida contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que a parte autora objetiva obter: a) tutela provisória de urgência para sustação de protesto extrajudicial de CDA; b) em razão de sua atividade principal, a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a manter registro ativo no conselho réu, com a consequente anulação da multa administrativa que lhe foi aplicada com base no art. 59 da Lei 5.194/66; Atribuiu à causa o valor de R$ 2.722,72. Juntou procuração e outros documentos. Custas judiciais devidas no ingresso da ação recolhidas (id 367827237). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Competência da Justiça Federal Comum. Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2 Análise da tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66. Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é a fabricação de calçados em couro, hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Haja vista a alegação de entraves na obtenção de procedimento administrativo prévio, compete ao CREA providenciar com a contestação a juntada de todo o procedimento instaurado para apuração da multa combatida. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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