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Processo nº 1021042-49.2025.4.01.0000

ID: 315044578

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021042-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MANOEL SILVA OLIVEIRA JOSE RODRIGUES LISMARK RODRIGUES DE SOUZA VILMA APARECIDA ABRANTES PORTO

Intimação

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021042-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-80.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021042-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-80.2025.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539-A e GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RODRIGUES, LISMARK RODRIGUES DE SOUZA, VILMA APARECIDA ABRANTES PORTO e JOSE MANOEL SILVA OLIVEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1021042-49.2025.4.01.0000

ID: 315044587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021042-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MANOEL SILVA OLIVEIRA JOSE RODRIGUES LISMARK RODRIGUES DE SOUZA VILMA APARECIDA ABRANTES PORTO

Intimação

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021042-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-80.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021042-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-80.2025.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539-A e GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RODRIGUES, LISMARK RODRIGUES DE SOUZA, VILMA APARECIDA ABRANTES PORTO e JOSE MANOEL SILVA OLIVEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1021042-49.2025.4.01.0000

ID: 315044593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021042-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MANOEL SILVA OLIVEIRA JOSE RODRIGUES LISMARK RODRIGUES DE SOUZA VILMA APARECIDA ABRANTES PORTO

Intimação

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021042-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-80.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021042-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-80.2025.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539-A e GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RODRIGUES, LISMARK RODRIGUES DE SOUZA, VILMA APARECIDA ABRANTES PORTO e JOSE MANOEL SILVA OLIVEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1021042-49.2025.4.01.0000

ID: 315044602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021042-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MANOEL SILVA OLIVEIRA JOSE RODRIGUES LISMARK RODRIGUES DE SOUZA VILMA APARECIDA ABRANTES PORTO

Intimação

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021042-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-80.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021042-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-80.2025.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539-A e GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RODRIGUES, LISMARK RODRIGUES DE SOUZA, VILMA APARECIDA ABRANTES PORTO e JOSE MANOEL SILVA OLIVEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1000576-44.2025.4.01.4103

ID: 314816353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-44.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MELO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000576-44.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000576-44.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCIDES MELO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMILDA NOVAIS DE SENA - RO9162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. Decisão id. 2181411343 indeferiu a tutela e determinou a realização das perícias correspondentes. Em manifestação id. 2181003035 a parte autora manifesta que está internada em clínica de recuperação sem previsão de alta. Juntou comprovante de internação (id. 2181003742). Laudo de Perícia Médica acostada no id. 2189905896. Em manifestação id. 2187835247 o perito social informa que entrou em contato com o autor e obteve a informação de que este se encontra internado em clínica de reabilitação, impossibilitando a realização da perícia social. No id. 2194853142 a parte autora manifesta que continua internada na casa de reabilitação onde permanece em tratamento contínuo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que fora realizada a perícia socioeconômica na via administrativa em 07/02/2025 (id. 2174833408 - pg. 5). Assim, considerando a excepcionalidade do caso, bem como, o Tema 187 do TNU, dispenso, por ora, a realização da perícia socioeconômica. CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Mauro Roberto Da Silva x Transportes Garberg Ltda

ID: 318544004

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-93.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES GARBERG LTDA

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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CASSIANO MARCONDES TRASEL

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-93.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: MAURO ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-93.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: MAURO ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES GARBERG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf9e46d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo: - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO ROBERTO DA SILVA em face de TRANSPORTES GARBERG LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: - Horas extras, computando-se como tal a hora laborada a partir das 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, durante toda a contratualidade, conforme parâmetros e reflexos indicados na fundamentação; - Horas extras sobre o tempo suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, de acordo com os controles de ponto juntados aos autos, a título indenizatório; - Adicional noturno sobre o período laborado a partir das 22h, considerando também a prorrogação da hora noturna nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, sendo a hora computada como de 52minutos e 30 segundos. Os demais pedidos são improcedentes. Autorizo a dedução de valores quitados a idêntico título dos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo, nos termos do artigo 879, da CLT. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Custas pela parte reclamada no importe de R$232,60, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$11.630,00, conforme art. 789, I, da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO ROBERTO DA SILVA

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Mauro Roberto Da Silva x Transportes Garberg Ltda

ID: 318544018

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-93.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES GARBERG LTDA

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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CASSIANO MARCONDES TRASEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-93.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: MAURO ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000576-93.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: MAURO ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES GARBERG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf9e46d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo: - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO ROBERTO DA SILVA em face de TRANSPORTES GARBERG LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: - Horas extras, computando-se como tal a hora laborada a partir das 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, durante toda a contratualidade, conforme parâmetros e reflexos indicados na fundamentação; - Horas extras sobre o tempo suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, de acordo com os controles de ponto juntados aos autos, a título indenizatório; - Adicional noturno sobre o período laborado a partir das 22h, considerando também a prorrogação da hora noturna nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, sendo a hora computada como de 52minutos e 30 segundos. Os demais pedidos são improcedentes. Autorizo a dedução de valores quitados a idêntico título dos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo, nos termos do artigo 879, da CLT. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Custas pela parte reclamada no importe de R$232,60, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$11.630,00, conforme art. 789, I, da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES GARBERG LTDA

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Processo nº 1000576-22.2025.4.01.3302

ID: 318826182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000576-22.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA GOMES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA ROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000576-22.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLAUCIA GOMES DA SILVA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA ROSA DA SILVA - RS73124 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Léia Marta Avelar Ribeiro e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277004338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-93.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LéIA MARTA AVELAR RIBEIRO SIMONE OTAWA AVELAR RIBEIRO MENDEIROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 88723/RS) Processo 1000576-93.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Otawa Avelar Ribeiro Mendei… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 88723/RS) Processo 1000576-93.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Otawa Avelar Ribeiro Mendeiros, Léia Marta Avelar Ribeiro - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

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A. S. Dos S. x H. G. Dos S. e outros

ID: 326085652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000576-88.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S.

Polo Passivo:

H. G. DOS S. K. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUSTAVO GILIO

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JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES

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Processo 1000576-88.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.S. - K.G.S. - - H.G.S. - Vistos. Diante da documentação apresentada pelos requeridos, defiro-lhes a gratui… Processo 1000576-88.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.S. - K.G.S. - - H.G.S. - Vistos. Diante da documentação apresentada pelos requeridos, defiro-lhes a gratuidade processual. Anote-se. A. S. S. ajuizou Ação Revisional de Alimentos em face de K. G. S. e H. G. S., alegando, em síntese, que: foram fixados alimentos em favor dos requeridos em processo judicial; sua condição financeira foi alterada, não tendo mais condições de arcar com os alimentos na forma estabelecida. A decisão de fls. 63/66 deferiu a gratuidade processual ao autor e indeferiu a tutela provisória. Contestação às fls. 89/100. Os requeridos impugnaram a gratuidade processual concedida ao demandante. No mérito, alegaram, em síntese, que: o autor faz ameaças de vender seu caminhão e de trabalhar com amigos para se eximir da responsabilidade pelos alimentos; o demandante é proprietário de uma empresa de transporte; a situação financeira do requerente não se alterou. Réplica às fls. 196/197. Indicação de provas às fls. 198/201. Manifestação do Ministério Público à fl. 205. É a síntese do necessário. AFASTO a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor, estando sua hipossuficiência demonstrada, ao menos por ora, pelos documentos que instruem os autos. Não havendo outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a suprir, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. É incontroverso que o autor seja genitor dos requeridos e que tenham sido fixados alimentos em favor destes. Fixo, em síntese, como ponto controvertido: a redução na possibilidade do requerido para arcar com os alimentos na forma fixada. Para dirimir a controvérsia, DEFIRO a busca de ativos financeiros em nome do requerido e de sua empresa, cujo CNPJ é 07.116.549/0001-95. Providencie a z. serventia o necessário. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício às empresas indicadas às fls. 200/201 para que informem os pagamentos realizados ao demandante e/ou a sua empresa, nos últimos seis meses. A documentação acima requerida também é suficiente para a apuração da hipossuficiência do demandante. Aguarde-se a juntada para apurar-se eventual necessidade de reconsideração desta decisão no que se refere à gratuidade processual concedida ao autor. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. - ADV: WILLIAN GUSTAVO GILIO (OAB 270528/SP), JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES (OAB 459473/SP), JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES (OAB 459473/SP)

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