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ID: 321314302

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020081-62.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA FURLIN GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALVIANO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac39ee proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 - 4ª Turma Recorrente: 1. TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA Recorrido: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI RECURSO DE: TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ffe7900; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id d1215f3). Representação processual regular (id 59fce11). Preparo satisfeito (id 555b7b1; 2ba1a0e; a4560c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Especialmente quanto ao item dos PRÊMIOS, constata-se que a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos "CERCEAMENTO DE DEFESA –OFENSA AO ART.5º, LV, DA CRFB", "DO RESSARCIMENTO DE VALORES DE ESTACIONAMENTO" e "DOS PRÊMIOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, a neoplasia maligna caracteriza doença grave que suscita estigma ou preconceito, para fins de incidência da Súmula n. 443 daquele Tribunal. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido : Ag-E-ED-ARR-11595-12.2014.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-RR-10229-27.2018.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; E-RR-470-61.2016.5.09.0562, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019; E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/04/2019 E-RR - 470-61.2016.5.09.0562 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019; Processo: E-ED-RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 04/04/2019, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019; Processo: AIRR - 800-03.2012.5.17.0004 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016; Processo: RR - 25925-10.2014.5.24.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018; Processo: RR - 660-73.2015.5.05.0011 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017; Processo: RR - 3800-16.2009.5.17.0004 Data de Julgamento: 21/05/2014, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014; Ag-AIRR-10576-84.2021.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; Processo: RR - 1891-58.2015.5.11.0015 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; Processo: RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 08/11/2017, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; Ag-AIRR-20622-36.2020.5.04.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Observa-se, ainda, que a Colenda Subseção 1 de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que outras doenças também caracterizam-se como graves e estigmatizantes, a suscitar preconceito, para fins de incidência da referida Súmula n. 443 daquele TST: - Tuberculose (E-ED-RR-56-46.2014.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/07/2023; RR-21748-35.2017.5.04.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022; AIRR-210-60.2011.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021; E-ED-RR-RR-65800-46.2009.5.02.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/05/2017); - Hepatite C (AgR-E-RR-979-71.2013.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10347-91.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; RR-1000576-40.2014.5.02.0313, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022; AIRR-11222-94.2017.5.15.0108, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-10855-56.2017.5.15.0145, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021; Ag-AIRR-11473-75.2014.5.15.0122, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2019; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/10/2018; Ag-AIRR-10306-36.2014.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/10/2018). - Cardiopatia grave, a jurisprudência do TST não é uniforme. No sentido de que não configura doença caracterizadora de estigma: Ag-E-ED-RR-466-27.2014.5.11.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/03/2019; RO-1001688-37.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/03/2021; RR-1000738-10.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; RR-1190-97.2013.5.09.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/03/2017. Porém, no sentido de que caracteriza: Ag-ED-E-ED-RR-10294-11.2019.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/07/2022; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-10294-11.2019.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; AIRR-10645-54.2015.5.15.0119, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA NULIDADE DA DISPENSA E DO DANO MORAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI - TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

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ID: 321314312

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020081-62.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA FURLIN GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALVIANO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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