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Dolores Alaver Cervantes e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 317391163

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-09.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES ALAVER CERVANTES NIVALDO REIGADA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000577-09.2025.5.02.0032 AUTOR: DOLORES ALAVER CERVANTES RÉU: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000577-09.2025.5.02.0032 AUTOR: DOLORES ALAVER CERVANTES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbd674f proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo a avença firmada entre o reclamante e a reclamada para que produza seus efeitos legais. Natureza das parcelas discriminadas, observadas aquelas de natureza salarial, conforme condenação em sentença. Multa de 20% fixada pelas partes incidente sobre o valor inadimplemento. Desnecessária a juntada de recibo no caso de quitação, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento. Deverá a reclamada, no prazo de 15 dias comprovar nos autos, em guias próprias, os recolhimentos previdenciários cabíveis (R$59.664,47) e fiscais (R$13.593,63) bem como os honorários do perito contador, ora fixados em R$1.500,00, sob pena de execução e inscrição no BNDT. Custas processuais no importe de R$7.933,34, tendo sido quitado o valor R$600,00 na interposição do Recurso Ordinário, assim, remanesce devido o valor de R$7.333,34, para recolhimento pela reclamada, no prazo de até 15 dias. Dê-se ciência à União, No caso de descumprimento do acordo, fica a reclamada ciente de que já está citada, prosseguindo-se a execução com a penhora. Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJe (Controle de Acordos) e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de 396.667,00 como data da última obrigação o dia 25/07/2025. Registrem-se, ainda, as seguintes verbas devidas: - Custas processuais no valor de R$7.333,34 a vencer em 25/07/2025. - Recolhimentos previdenciários no valor de R$59.664,47 a vencer em 25/07/2025. - Recolhimentos fiscais no valor de R$13.593,63 a vencer em 25/07/2025. - Honorários Periciais no valor de R$1.500,00 a vencer em 25/07/2025. Após quitação do acordo, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOLORES ALAVER CERVANTES

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Dolores Alaver Cervantes e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 317391174

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-09.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES ALAVER CERVANTES NIVALDO REIGADA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000577-09.2025.5.02.0032 AUTOR: DOLORES ALAVER CERVANTES RÉU: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000577-09.2025.5.02.0032 AUTOR: DOLORES ALAVER CERVANTES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbd674f proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo a avença firmada entre o reclamante e a reclamada para que produza seus efeitos legais. Natureza das parcelas discriminadas, observadas aquelas de natureza salarial, conforme condenação em sentença. Multa de 20% fixada pelas partes incidente sobre o valor inadimplemento. Desnecessária a juntada de recibo no caso de quitação, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento. Deverá a reclamada, no prazo de 15 dias comprovar nos autos, em guias próprias, os recolhimentos previdenciários cabíveis (R$59.664,47) e fiscais (R$13.593,63) bem como os honorários do perito contador, ora fixados em R$1.500,00, sob pena de execução e inscrição no BNDT. Custas processuais no importe de R$7.933,34, tendo sido quitado o valor R$600,00 na interposição do Recurso Ordinário, assim, remanesce devido o valor de R$7.333,34, para recolhimento pela reclamada, no prazo de até 15 dias. Dê-se ciência à União, No caso de descumprimento do acordo, fica a reclamada ciente de que já está citada, prosseguindo-se a execução com a penhora. Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJe (Controle de Acordos) e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de 396.667,00 como data da última obrigação o dia 25/07/2025. Registrem-se, ainda, as seguintes verbas devidas: - Custas processuais no valor de R$7.333,34 a vencer em 25/07/2025. - Recolhimentos previdenciários no valor de R$59.664,47 a vencer em 25/07/2025. - Recolhimentos fiscais no valor de R$13.593,63 a vencer em 25/07/2025. - Honorários Periciais no valor de R$1.500,00 a vencer em 25/07/2025. Após quitação do acordo, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elaine Da Silva Gomes Nazareth x Albatroz Air Servicos Auxiliares Aeroportuarios Ltda - Me e outros

ID: 318341783

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-18.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA GOMES NAZARETH

Polo Passivo:

ALBATROZ AIR SERVICOS AUXILIARES AEROPORTUARIOS LTDA - ME ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELY CURY SANCHES

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000577-18.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ELAINE DA SILVA GOMES NAZARETH RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000577-18.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ELAINE DA SILVA GOMES NAZARETH RECLAMADO: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID beaa0b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que ELAINE DA SILVA GOMES NAZARETH ajuizou em face de ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte autora no importe de R$ 2.015,07, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DA SILVA GOMES NAZARETH

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Almir Da Cruz Santos x Kitchens Decoracoes Planejamento De Interiores E Comercio Ltda

ID: 319171303

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-43.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

KITCHENS DECORACOES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VITO PALO NETO

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FERNANDO DE MORAIS PAULI

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ARMANDO JOSE PORTO ALEGRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000577-43.2025.5.02.0441 REQUERENTE: ALMIR DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: KITCHENS DECORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000577-43.2025.5.02.0441 REQUERENTE: ALMIR DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: KITCHENS DECORACOES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ec92cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço conclusos os autos ao MM. Juiz PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA. Bianca de Lima Barbosa Chohfi Salomão analista judiciário DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que as partes apresentaram minuta de acordo e "aditamento", dispondo, inicialmente, no tópico "da recomposição, formalização e forma de pagamento", sobre o pagamento de verbas rescisórias e de "bônus". Contudo, no tópico destinado à discriminação das parcelas ("da discriminação das verbas"), consignaram apenas parte dos valores, incluindo, de forma destacada, a multa prevista no art. 477 da CLT e indenização por perdas e danos - isto é, parcelas distintas daquelas mencionadas anteriormente. Os termos apresentados não permitem aferir, com a necessária segurança, quais parcelas e valores compõem efetivamente o objeto do acordo. A ausência de discriminação completa e clara compromete a análise da validade da transação e dos requisitos necessários à homologação. Diante disso, intime-se as partes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, emenda substitutiva, discriminando, de forma individualizada e em tópico próprio, todas as parcelas que integram o acordo, esclarecendo quais verbas estão sendo quitadas e quais são os seus respectivos valores, sob pena de não homologação do acordo. Considerando a alteração do valor da causa em razão do "aditamento" apresentado, as partes deverão promover o recolhimento das custas processuais complementares, no mesmo prazo acima fixado, sob pena de não homologação do acordo. Também no mesmo prazo, as partes deverão justificar o motivo pelo qual atribuíram sigilo na emenda à inicial. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Diante das peculiaridades do caso em exame, na forma do art. 855-D da CLT, por medida de economia e celeridade processual, desde já designo audiência para ratificação do acordo, na sala 2, no dia 07/08/2025 às 13:00hs. As informações complementares para a realização das audiências serão fornecidas via publicação no DEJT e disponibilizados nos autos em até 48h antes da audiência. Intimem-se. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR DA CRUZ SANTOS

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Almir Da Cruz Santos x Kitchens Decoracoes Planejamento De Interiores E Comercio Ltda

ID: 319171336

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-43.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

KITCHENS DECORACOES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VITO PALO NETO

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FERNANDO DE MORAIS PAULI

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ARMANDO JOSE PORTO ALEGRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000577-43.2025.5.02.0441 REQUERENTE: ALMIR DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: KITCHENS DECORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000577-43.2025.5.02.0441 REQUERENTE: ALMIR DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: KITCHENS DECORACOES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ec92cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço conclusos os autos ao MM. Juiz PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA. Bianca de Lima Barbosa Chohfi Salomão analista judiciário DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que as partes apresentaram minuta de acordo e "aditamento", dispondo, inicialmente, no tópico "da recomposição, formalização e forma de pagamento", sobre o pagamento de verbas rescisórias e de "bônus". Contudo, no tópico destinado à discriminação das parcelas ("da discriminação das verbas"), consignaram apenas parte dos valores, incluindo, de forma destacada, a multa prevista no art. 477 da CLT e indenização por perdas e danos - isto é, parcelas distintas daquelas mencionadas anteriormente. Os termos apresentados não permitem aferir, com a necessária segurança, quais parcelas e valores compõem efetivamente o objeto do acordo. A ausência de discriminação completa e clara compromete a análise da validade da transação e dos requisitos necessários à homologação. Diante disso, intime-se as partes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, emenda substitutiva, discriminando, de forma individualizada e em tópico próprio, todas as parcelas que integram o acordo, esclarecendo quais verbas estão sendo quitadas e quais são os seus respectivos valores, sob pena de não homologação do acordo. Considerando a alteração do valor da causa em razão do "aditamento" apresentado, as partes deverão promover o recolhimento das custas processuais complementares, no mesmo prazo acima fixado, sob pena de não homologação do acordo. Também no mesmo prazo, as partes deverão justificar o motivo pelo qual atribuíram sigilo na emenda à inicial. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Diante das peculiaridades do caso em exame, na forma do art. 855-D da CLT, por medida de economia e celeridade processual, desde já designo audiência para ratificação do acordo, na sala 2, no dia 07/08/2025 às 13:00hs. As informações complementares para a realização das audiências serão fornecidas via publicação no DEJT e disponibilizados nos autos em até 48h antes da audiência. Intimem-se. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KITCHENS DECORACOES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMERCIO LTDA

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Deyvid Jose Moreira De Oliveira x Engefort Sistema Avancado De Seguranca Ltda e outros

ID: 319822961

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-63.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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EVELYN CERVINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-63.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: DEYVID JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-63.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: DEYVID JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81da058 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEYVID JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA em face de ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A, a fim de reconhecer o término do contrato de trabalho firmado pelas partes, por iniciativa do empregado em 14/04/2025, bem como condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária pelo período de 28/01/2021 a 14/04/2025, a pagarem ao reclamante: 1- diferenças de horas extras e reflexos decorrentes do labor em folgas, nos termos da fundamentação; 2- vale-refeição referente ao período de 28/09/2020 a 28/11/2020, observados os valores estabelecidos em norma coletiva do período; 3- PLR referente aos anos de 2023 e 2025 (proporcional), observadas os ACT’s juntados com a inicial; 4- saldo salarial, 13º salário proporcional 2025 e férias proporcionais (2024/2025) acrescidas de 1/3 . A 1ª reclamada deverá proceder a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do autor, nos termos da fundamentação. Deferido o pedido de justiça gratuita ao autor. Defiro o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes, nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Custas pela reclamada no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$25.000,00. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Vanessa Cluk Bunk x Nelson Marcelino Da Silva

ID: 317671036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-59.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CLUK BUNK

Polo Passivo:

NELSON MARCELINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AUDREY CUNHA E SILVA

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ANA LUÍSA DA SILVA

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-59.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-59.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Vanessa Cluk Bunk e outro - Apelado: Nelson Marcelino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCATÁRIO DEMANDANTE QUE ALEGA INDEVIDA RESISTÊNCIA DOS LOCADORES DEMANDADOS AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, QUE TERIA SIDO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ALUGUEIS E DE REPARAÇÃO DE DANOS CONSTATADOS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCADORES DEMANDANTES QUE APRESENTAM PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS LOCADORES DEMANDADOS RECONVINTES, QUE INSISTEM NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E NO INTEGRAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. EXAME: RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO, QUE CONSUBSTANCIA DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO, "EX VI" DO ARTIGO 4º, “CAPUT”, DA LEI 8.245/91, E QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS, QUE PODEM SER DISCUTIDOS PELAS VIAS PRÓPRIAS. VISTORIA FINAL REALIZADA UNILATERALMENTE PELOS LOCADORES, SEM A PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA ACOMPANHAMENTO. VISTORIA INICIAL NÃO REALIZADA. DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES QUE, NO CASO, NÃO PODERIAM MESMO SER ATRIBUÍDOS AO LOCATÁRIO. LOCADORES REQUERIDOS RECONVINTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, “EX VI” DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos dos Santos (OAB: 155112/SP) - Ana Luísa da Silva (OAB: 342860/SP) - Audrey Cunha E Silva (OAB: 435672/SP) - 5º andar

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Antonio Dilson De Moura x Emporio Rudge Ramos Ltda

ID: 276407909

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-33.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DILSON DE MOURA

Polo Passivo:

EMPORIO RUDGE RAMOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000577-33.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ANTONIO DILSON DE MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000577-33.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ANTONIO DILSON DE MOURA RECLAMADO: EMPORIO RUDGE RAMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9358ab8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA GUANAIS FORTES ARAUJO DECISÃO Vistos. O autor requer a concessão de tutela provisória de urgência para fins de determinar o imediato pagamento das verbas rescisórias incontroversas, bem como dos depósitos do FGTS pendentes. Em que pese as alegações trazidas pelo reclamante, entendo que, nesse momento processual, ainda não é possível verificar a probabilidade do direito, eis que determinada questão demanda o contraditório. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, porquanto não preenchidos os requisitos elencados no artigo 300, do CPC. Aguarde-se a audiência. Ainda, o art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, prevê a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que, dentro do requerimento de letra "a" a parte autora faz o pedido de horas extras e reflexos sem a indicação do valor de cada um deles (do principal e dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos. Registre-se que, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, cada pedido deverá ser liquidado, ainda que por mera estimativa, em observância ao que determina o artigo 840, §1º da CLT A fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DILSON DE MOURA

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Luana Cardoso Da Silva Carvalho x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 322762518

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-30.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CARDOSO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-30.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LUANA CARDOSO DA SILVA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-30.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LUANA CARDOSO DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d6f39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente decisum como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo REJEITAR a preliminar que visava à extinção do feito e de pedidos sem resolução de mérito e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Autora, , para condenar a 1ª Ré, , e subsidiariamente a 2ª Reclamada, , a pagar, no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, referentes a: a. diferenças das verbas resilitórias constantes do TRCT de ID n. 9339ee6, conforme fundamentação; b. horas extras em razão do labor aos feriados, e reflexos das extraordinárias nas férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas (todas), e no FGTS, inclusive as diferenças deferidas nesta Sentença; c. diferenças de PLR, nos termos da fundamentação. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As partes condenadas em honorários advocatícios responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada a compensação ou dedução da verba honorária com créditos ou débitos trabalhistas, observada a condição suspensiva. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$30,00, apuradas sobre R$1.500,00, valor arbitrado exclusivamente para este fim. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Luana Cardoso Da Silva Carvalho x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 322762529

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-30.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CARDOSO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-30.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LUANA CARDOSO DA SILVA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-30.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LUANA CARDOSO DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d6f39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente decisum como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo REJEITAR a preliminar que visava à extinção do feito e de pedidos sem resolução de mérito e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Autora, , para condenar a 1ª Ré, , e subsidiariamente a 2ª Reclamada, , a pagar, no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, referentes a: a. diferenças das verbas resilitórias constantes do TRCT de ID n. 9339ee6, conforme fundamentação; b. horas extras em razão do labor aos feriados, e reflexos das extraordinárias nas férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas (todas), e no FGTS, inclusive as diferenças deferidas nesta Sentença; c. diferenças de PLR, nos termos da fundamentação. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As partes condenadas em honorários advocatícios responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada a compensação ou dedução da verba honorária com créditos ou débitos trabalhistas, observada a condição suspensiva. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$30,00, apuradas sobre R$1.500,00, valor arbitrado exclusivamente para este fim. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CARDOSO DA SILVA CARVALHO

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