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Processo nº 1000628-73.2022.8.26.0301

ID: 333016957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-73.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-73.2022.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderson Gomes Vieira - Vistos. Wanderson Gomes Vieira, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ac… Processo 1000628-73.2022.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderson Gomes Vieira - Vistos. Wanderson Gomes Vieira, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte requerente alega que sofreu acidente de trabalho, vindo a suportar sequelas que repercutem em sua capacidade laboral. Postula a concessão do benefício cabível. Com a inicial vieram documentos. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 123/157). Devidamente citado, o réu contestou e ofereceu proposta de acordo (fls. 167/172), que foi aceita pela autoria (fls. 198). É o relato do essencial. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. OFICIE-SE a EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ para implantação do benefício, isto que seja feito por e-mail ("elabdj.gexjdi@inss.gov.br " e "sadj.gexjdi@inss.gov.br"). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional desta Vara (jarinu@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Com a notícia de implantação de tal benefício juntada aos autos, intime-se a PARTE REQUERENTE para que apresente a autodeclaração ( EC nº 103/19), devidamente preenchida e assinada, bem como o necessário pedido de cumprimento de sentença com as peças pertinentes, a ser processado em autos incidentais em sede do qual se autorizará a intimação do instituto-réu para que apresente os cálculos dos atrasados. Publiquem-se e intimem-se as partes. - ADV: LEANDRO MORATELLI (OAB 449782/SP)

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Natana Alberton Da Conceicao e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 331972028

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001465-60.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATANA ALBERTON DA CONCEICAO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001465-60.2024.5.02.0501 REQUERENTE: NATANA ALBERTON DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001465-60.2024.5.02.0501 REQUERENTE: NATANA ALBERTON DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b9a2af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. ROGERIO MEDICI DESPACHO Vistos. ID 0e8ac5d: Com razão a reclamante. Tratando-se de cumprimento de sentença, liberem-se à reclamante os alvarás de levantamento relativos ao valores incontroversos, indicados na atualização de cálculos de ID 39e2364: 1) Do depósito de ID e9a394d: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$ 213.737,71; - Liberem-se ao advogado da reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 25.000,34; - Liberem-se à Sr.ª Perita Judicial médica (TALITA INAMINE AMARO) os honorários periciais no valor de R$ 2.646,41; - Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira os valores remanescentes conforme abaixo especificado: .INSS da Reclamada: R$ 63.291,05; .INSS da Reclamante: R$ 15.971,65; IR da Reclamante: R$ 5.904,06. 2) Libere-se à reclamante o alvará de levantamento relativo ao depósito recursal de ID b5383e0, referente ao processo principal (proc. nº 1000628-73,2022.5.02.0501). Os referidos valores serão liberados após 05 dias da publicação do presente despacho, prazo em que as partes poderão manifestar eventual impugnação, sob pena de preclusão. Quanto às demais liberações, aguardem-se o trânsito em julgado dos autos principais. Após o fim do prazo concedido à reclamante para contraminutar o Agravo de Petição interposto pela reclamada, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATANA ALBERTON DA CONCEICAO

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Natana Alberton Da Conceicao e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 331972036

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001465-60.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATANA ALBERTON DA CONCEICAO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001465-60.2024.5.02.0501 REQUERENTE: NATANA ALBERTON DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1001465-60.2024.5.02.0501 REQUERENTE: NATANA ALBERTON DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b9a2af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. ROGERIO MEDICI DESPACHO Vistos. ID 0e8ac5d: Com razão a reclamante. Tratando-se de cumprimento de sentença, liberem-se à reclamante os alvarás de levantamento relativos ao valores incontroversos, indicados na atualização de cálculos de ID 39e2364: 1) Do depósito de ID e9a394d: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$ 213.737,71; - Liberem-se ao advogado da reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 25.000,34; - Liberem-se à Sr.ª Perita Judicial médica (TALITA INAMINE AMARO) os honorários periciais no valor de R$ 2.646,41; - Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira os valores remanescentes conforme abaixo especificado: .INSS da Reclamada: R$ 63.291,05; .INSS da Reclamante: R$ 15.971,65; IR da Reclamante: R$ 5.904,06. 2) Libere-se à reclamante o alvará de levantamento relativo ao depósito recursal de ID b5383e0, referente ao processo principal (proc. nº 1000628-73,2022.5.02.0501). Os referidos valores serão liberados após 05 dias da publicação do presente despacho, prazo em que as partes poderão manifestar eventual impugnação, sob pena de preclusão. Quanto às demais liberações, aguardem-se o trânsito em julgado dos autos principais. Após o fim do prazo concedido à reclamante para contraminutar o Agravo de Petição interposto pela reclamada, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000628-62.2025.8.26.0691

ID: 333420913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-62.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDON AMORIM BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-62.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Barroso - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo o dia 02/10/… Processo 1000628-62.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Barroso - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo o dia 02/10/2025 às 16:10h para a realização de audiência de conciliação. A parte autora fica intimada em nome de seu procurador constituído. Deverão ambas as partes informar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se possuem condições de participar da solenidade virtualmente, o que depende da existência dos requisitos necessários para participação da solenidade (internet e computador/smartphone), devendo, em caso positivo, indicar seu e-mail e número de telefone nos autos. Do contrário, deverão comparecer presencialmente no dia designado. CITE-SE a parte requerida, para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data designada para a audiência (art. 335, I do CPC). Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por oportuno, dê-se ciência à parte requerida que, caso pretenda pedir os benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar até o início da audiência de conciliação que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se necessário e a requerimento da parte autora, fica desde logo deferida a expedição de mandado, outras cartas ou carta precatória para intimação do(a) requerido(a), devendo a serventia observar o disposto no artigo 196, IV, NSCGJ. - ADV: BRENDON AMORIM BATISTA (OAB 472180/SP)

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Prefeitura Municipal De Caieiras x Uniesp S/A

ID: 337297063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000628-88.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-88.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - Uniesp S/A - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. PREFEITURA MUNIC… Processo 1000628-88.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - Uniesp S/A - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$7.167,75 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) - crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1000628-92.2025.8.26.0099

ID: 303945018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. F. COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-92.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - W. F. Cobranças Ltda. - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINT… Processo 1000628-92.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - W. F. Cobranças Ltda. - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por W. F. COBRANÇAS LTDA. em face de NOVA VICCHI-MINIMERCADO LTDA - ME. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 158188/SP)

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Processo nº 1000628-31.2024.4.01.3503

ID: 300324536

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000628-31.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NEILAIR MAURA DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA DE FATIMA ROLAND SEIXAS Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA DE FATIMA ROLAND SEIXAS Advogado do(a) RECORRENTE: NEILAIR MAURA DA SILVA - GO27054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000628-31.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000628-18.2021.4.01.3606

ID: 310061591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-18.2021.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000628-18.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000628-18.2021.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO RODRIGUES CALDEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000628-37.2024.4.01.3501

ID: 292790602

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000628-37.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABRICIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABRICIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES - GO47193-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000628-37.2024.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000628-37.2024.4.01.3501

ID: 292734788

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000628-37.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABRICIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABRICIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES - GO47193-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000628-37.2024.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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