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Processo nº 1000672-28.2025.8.26.0062

ID: 330169801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-28.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-28.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos … Processo 1000672-28.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na petição inicial. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Ressalto que não há qualquer bloqueio proveniente destes autos sobre o veículo. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Patrícia De Oliveira Hugo Carvalho x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 331448909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001455-90.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE OLIVEIRA HUGO CARVALHO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BIANCA CERON FRANCO

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Processo 0001455-90.2025.8.26.0400 (processo principal 1000672-81.2025.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia de Oliveira Hugo Carvalho - Spe … Processo 0001455-90.2025.8.26.0400 (processo principal 1000672-81.2025.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia de Oliveira Hugo Carvalho - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - 1. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, efetue voluntariamente o pagamento da dívida, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento; sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil) e sob pena de penhora de bens. O Enunciado nº 70 do FOJESP prescreve que: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 2. No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado nº 8 do FOJESP: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 2.1. Caso o executado queira opor embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 dias úteis a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. 3. Advirto as partes que qualquer mudança de endereço no curso do processo deverá ser prévia e imediatamente comunicada; reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), BIANCA CERON FRANCO (OAB 462621/SP)

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Processo nº 1012312-25.2025.8.26.0451

ID: 307786242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1012312-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALUW PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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Processo 1012312-25.2025.8.26.0451 - Retificação de Registro de Imóvel - Defeito, nulidade ou anulação - Aluw Participação Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Cancelamento de R… Processo 1012312-25.2025.8.26.0451 - Retificação de Registro de Imóvel - Defeito, nulidade ou anulação - Aluw Participação Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Cancelamento de Registro Público proposta por ALUW PARTICIPAÇÃO LTDA (atual denominação de MARIOTO PARTICIPAÇÕES LTDA) em face de PAULO ROBERTO SANTANA JÚNIOR, GRAZIELE MARTINIANO SANTANA e ALMET PARTICIPAÇÕES LTDA, alegandoo que após o primeiro requerido ter arrematado imóvel objeto da matrícula nº 55.418 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba em abril de 2007, em ação de falência nº 2423/96, foram lavradas escrituras públicas em 28/12/2009 e 09/04/2021 transferindo o bem à autora (inicialmente por compra e venda e posteriormente retificada para cessão onerosa de direitos do arrematante), as quais não foram registradas. No entanto, em 19/03/2025, os requeridos registraram a arrematação originária e em 26/03/2025 lavraram e registraram escritura pública de dação em pagamento do mesmo imóvel à correquerida ALMET PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa de titularidade da segunda requerida, configurando simulação nos termos do artigo 167, § 1º, inciso I, do Código Civil, uma vez que o mesmo bem foi objeto de negócios jurídicos distintos para pessoas jurídicas diversas pelos mesmos transmitentes. Pede a tutela de urgência para suspensão dos efeitos do registro na matrícula do imóvel, enquanto pender a presente discussão em juízo, e a indisponibilidade do bem. Os documentos acostados à inicial são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte requerente. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para anotar na matrícula do imóvel a presente a ação. Autorizo que esta decisão sirva como ofício, devendo a parte requerente providenciar sua impressão, encaminhando-o sob sua responsabilidade ao cartório de registro de imóveis. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int. - ADV: CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Romualdo Antonio Barbosa Junior x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 293022684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010081-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO ANTONIO BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VAINE DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1010081-25.2025.8.26.0451 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Romual… Processo 1010081-25.2025.8.26.0451 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Romualdo Antonio Barbosa Junior - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Apensem-se estes autos ao processo da execução digital de nº 1003095-65.2019.8.26.0451. 2) Ante o teor da declaração de fl. 14 e à vista do ofício de nomeação de Advogado pelo Convênio DPE/OAB de fl. 15 defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se. 3) Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. É certo que, de forma excepcional, o § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil admite a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Contudo, para tanto, a norma exige que a parte executada-embargante demonstre, por meio de fundamentos relevantes, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisitos esses que, consoante adequada interpretação da norma, são cumulativos. A respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão agravada que os recebeu para discussão sem lhes atribuir efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC), uma vez que não garantido o juízo e os motivos expostos não revelariam que o prosseguimento da execução causará aos executados grave dano de difícil ou incerta reparação. Inconformismo dos executados embargantes. Pretensão de reforma da decisão. Sem razão. Como regra, os embargos à execução não têm o condão de suspender o curso normal da execução. Excepcionalmente, cabe conferir efeito suspensivo quando houver fundamento relevante, segurança do juízo e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 919, §1º do CPC). No presente caso, não restou evidenciada a garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040173-03.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)" Nesse cenário, na hipótese dos autos não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois as alegações apresentadas para se questionar a exigibilidade do título executado demanda a formação do contraditório e instrução probatória, não havendo notícia de que a execução esteja garantida e não se verificando também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Assim, entendo que não foram demonstrados os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos da parte executada. 4) Em termos de prosseguimento, fica intimada a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias úteis. 5) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VAINE DE ALMEIDA (OAB 265058/SP)

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Jose Adriano Sanches Roque x Tim Sa

ID: 261122294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006395-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO SANCHES ROQUE

Polo Passivo:

TIM SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARCOS JOÃO BOTTACINI JUNIOR

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ADV: Marcos João Bottacini Junior (OAB 255538/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 1006395-25.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Adriano Sa… ADV: Marcos João Bottacini Junior (OAB 255538/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 1006395-25.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Adriano Sanches Roque - Reqdo: Tim Sa - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. - o endereço eletrônico (e-mail), nos termos do art. 287 do CPC. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão do autor. Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos COM BREVIDADE para deliberação acerca do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Piracicaba, SP., 25 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1000672-05.2025.8.26.0296

ID: 303938721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. E. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAZIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000672-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.E.T.T. - Trata-se de ação… Processo 1000672-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.E.T.T. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada para tratamento dentário, proposta por C.E.T.T. (interditado por incapacidade civil relativa) em face de A.C.T.T. (curadora definitiva). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar e requereu a expedição de ofício ao CREAS (fls. 22/23). Foi proferida decisão determinando a apresentação de justificativa quanto ao tratamento dentário, para apreciação da tutela de urgência pleiteada, assim como a realização de avaliação do autor pelo CREAS e a citação da requerida. O autor apresentou justificativa (fls. 254/258). O relatório do CREAS de Jaguariúna foi juntado a fls. 260/268. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada, diante da falta de urgência e da possibilidade de atendimento adequado pelo sistema público de saúde (fls. 272/273). É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a r. sentença de interdição está acostada a fls. 197/198. No caso em apreço, considerando a justificativa apresentada pelo autor, na qual informa que o atendimento gratuito prestado pela prefeitura local não realiza tratamentos de colocação de próteses, de modo que a sugestão foi a extração de todos os dentes para colocação de dentadura, motivo pelo qual o autor pleiteou liminarmente tratamento dentário em clínica especializada a ser custeado pela curadora, ora requerida. Ademais, no relatório do CREAS de Jaguariúna, constou que "A Secretaria de Assistência Social manterá o acompanhamento e o atendimento com suporte alimentar como tem feito regularmente, Carlos Eduardo é atendido junto aos departamento de saúde (apesar de possuir convênio médico particular), recebe atendimento com medicações, foi encaminhado para acompanhamento na saúde mental (não aderiu) e informou estar fazendo uso do departamento de odontologia para tratamento dos dentes" (fls. 268). Desse modo, para apreciação do pedido de tutela antecipada quanto ao tratamento dentário do autor, sem qualquer cognição exauriente, aguarde-se a formação do contraditório para melhor análise da situação fática apresentada. Fls. 274: Manifeste-se o autor, informando o atual endereço da requerida, no prazo de 05 dias. - ADV: NAZIRA DE ALMEIDA (OAB 318761/SP)

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Processo nº 1000672-13.2025.4.01.3504

ID: 300834062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LARA BARBOSA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000672-13.2025.4.01.3504 Autor: ANA LARA BARBOSA GUIMARAES Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000672-13.2025.4.01.3504 Autor: ANA LARA BARBOSA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Fabio Junior Gama De Jesus e outros x Darlene Soares Do Prado e outros

ID: 311332421

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000672-05.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR GAMA DE JESUS JAIR CARDOSO CARNIELO

Polo Passivo:

DARLENE SOARES DO PRADO ELTON URBINO TEIXEIRA FABIO JUNIOR GAMA DE JESUS JAIR CARDOSO CARNIELO PAULO CEZAR DA CONCEICAO RODRIGO FERREIRA SILVA ROSANIA DE SOUZA GAMA DE JESUS SINTIA CARDOSO FRANCA

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE FIGUEIREDO PAGOTTO

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TASSIANA ABUD CHAUD

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ANDERSON ROGERIO GRAHL

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LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000672-05.2023.8.11.0098. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000672-05.2023.8.11.0098. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DARLENE SOARES DO PRADO, ELTON URBINO TEIXEIRA, PAULO CEZAR DA CONCEICAO, RODRIGO FERREIRA SILVA, ROSANIA DE SOUZA GAMA DE JESUS, SINTIA CARDOSO FRANCA, JAIR CARDOSO CARNIELO, FABIO JUNIOR GAMA DE JESUS Aqui se tem Ação Penal de Competência do Júri Este Juízo tem aguardado a juntada do laudo pericial requerido especificamente pela defesa, partindo do entendimento de que, quando a defesa postula a realização de perícia relacionada diretamente ao objeto da ação penal, trata-se de um direito do réu que o processo seja julgado com a devida apresentação do referido laudo em juízo. Em processo anterior, este Magistrado já havia se debruçado sobre questão semelhante, inclusive com manifestação do Ministério Público, ocasião em que se firmou entendimento no mesmo sentido ora adotado. Naquela oportunidade, o Ministério Público externou, que o feito poderia ser julgado independentemente da apresentação do laudo. Todavia, este Juízo manteve o entendimento de que a defesa tem o direito de ter acesso ao laudo pericial antes da prolação da sentença. Eventual morosidade, na apresentação do laudo pela Autoridade Policial poderia se converter como bem judiciosamente pela Primeira Câmara Criminal no Habeas Corpus nº 1013915-48.2025.8.11.0000 reconhecendo a morosidade e se essa for consequência a liberdade dos réus. Assim, não parece ser o entendimento da Egrégia Câmara quando julgou o Habeas Corpus nº 1013915-48.2025.8.11.0000, onde foi dito que “até este momento a ação penal encontra-se em absoluto estado de letargia, sem qualquer providência concreta da autoridade coatora para determinar o encerramento da fase do judicium accusationis (...)”. Sendo esse o caso, embora não seja o entendimento deste juízo, em respeito à autoridade da decisão colegiada, adota-se a orientação superior. Diante disso, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e, determino a intimação do Ministério Público, e posteriormente, as defesas para que apresentarem, as alegações finais no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário Às providências Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fabricio Luciano De Almeida Saraiva

ID: 316085261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO LUCIANO DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - No prazo de 15… Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Ewerton Tadeu Teixeira

ID: 315483326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EWERTON TADEU TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EWERTON TADEU TEIXEIRA I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EWERTON TADEU TEIXEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de EWERTON TADEU TEIXEIRA, devidamente qualificados. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido liminar (id. 196777829). Não houve êxito em localizar o veículo (id. 198040843). A autora, então, pediu a desistência do feito (id. 198134283). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que, após o oferecimento da contestação, somente poderá desistir da ação o autor com o prévio consentimento do réu (art. 485, § 4º). Por força da previsão legal, a doutrina entende que: É a desistência da ação ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase processual. Na verdade, porém, o que é decisivo é a contestação, pois se o réu apresentou sua defesa mesmo antes de vencido o prazo de resposta, já não mais poderá o autor desistir da ação sem o assentimento do demandado. O ato passa a ser necessariamente bilateral (CPC/2015, art. 485, § 4º) (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 938). No presente caso, o direito de desistir da ação permanece unilateral da parte autora, não havendo óbice para a extinção do feito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora, por força do disposto no art. 90, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência. Determino o recolhimento de eventual mandado de citação/intimação, caso tenha sido expedido e o cancelamento da audiência de conciliação agendada. Promovam-se as baixas necessárias. Diante da ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença. ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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