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Processo nº 1000699-94.2024.8.11.0019

ID: 292955275

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-94.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEFANI CARVALHO ALBERICO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000699-94.2024.8.11.0019. Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000699-94.2024.8.11.0019. Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip Requerido: Estefani Carvalho Alberico Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip em face de Estefani Carvalho Alberico, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que a Requerida contratou crédito pré-aprovado, no valor de R$9.778,63 (nove mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 23 (vinte e três) parcelas, vencendo a primeira em 29/02/2024 e a última e 30/12/2025. Segue alegando que a obrigação foi descumprida, resultando no débito de R$11.849,86 (onze mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Requereu, pois, a condenação da Requerida ao pagamento do débito. Juntou documentos. Decisão inicial no Id. 175812945. A audiência de conciliação restou infrutífera, tendo em vista a ausência da parte requerida (Id. 187321131). Não houve apresentação de contestação no prazo legal (Id. 189802488). Intimada para se manifestar, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. De proêmio, tem-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Tendo em vista os preceitos do art. 335 do CPC, o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer. No caso dos autos, a audiência de conciliação deu-se no dia 17/03/2025, não havendo apresentado a parte requerida manifestação em prazo hábil. Isto posto, decreto a revelia da Requerida e aplico os seus efeitos, pois, devidamente citada, não apresentou defesa (art. 344, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. O pedido que consta desta ação de cobrança é procedente, vejamos. O débito perseguido nesta ação refere-se à celebração de contrato de Crédito Pré-aprovado, em que a associada informou o valor do empréstimo que desejava contratar, o número de parcelas mensais e o dia do mês para débito das parcelas. A existência da relação jurídica entre as partes e os créditos referentes às operações financeiras entre elas provam-se dos documentos que constam dos Ids 172177059 e 172177060. Portanto, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito. Com efeito, os fatos articulados na inicial foram robustamente comprovados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova do pagamento, ou, no mínimo, de indícios de quaisquer defeitos ou nulidades que pudessem ter existido na relação entre os litigantes, incumbia à Requerida (art. 373, II, do CPC), contudo, a despeito de citada, não o fez. Quanto aos valores e encargos incidentes, também não houve impugnação. Portanto, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida a fim de refutar o pleito da Autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o débito e condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$11.849,86 (onze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme contratação (art. 389, parág. único, c.c art. 406, § 1º, ambos do CC), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Patrono da Requerente, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Antenor Geraldo Sacco e outros x Juliana Aparecida Sacco e outros

ID: 293085774

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000593-37.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR GERALDO SACCO SONIA BRUM DE MATTOS SACCO

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA SACCO JULIO CESAR BUZIGNANI MARIANA APARECIDA SACCO MARLENE APARECIDA BUZIGNANI MARTA REGINA BUZIGNANI DOS REIS RENI SANCHES SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI VERA ALICE FERNANDES

Decisão

Advogados:

JOSE VICENTE FERREIRA

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RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

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ELARMIN MIRANDA

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ARIADNE BEZERRA DA SILVA

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JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

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FLAVIA DA CUNHA E CASTRO

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LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000593-37.2020.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI e outros … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000593-37.2020.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI e outros (7) 1. Trata-se de ação de divisão de terras promovida por Antenor Geraldo Sacco e Sonia Brum da Mattos Sacco em face de Sonia Aparecida Sachi Buzignani e outros, por meio da qual a parte autora pretende a divisão de uma área de terras de 1951,60 ares, matriculada sob nº. 1435 no CRI de Itaúba/MT. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 55245763, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Aos ids. 120958053 e 163402824, a parte autora apresentou proposta de extinção do condomínio. Ao id. 181701520, o autor retirou a proposta de divisão, ao fundamento de que o imóvel está em posse injusta e clandestina de terceiro e possui embargo ambiental. Citadas, as rés Vera Alice, Juliana Aparecida e Mariana Aparecida apresentaram contestação (id. 184001752), sustentando como preliminar a inépcia da inicial, ao argumento de que as rés sempre concordaram com a divisão amigável do imóvel. Ainda, afirmam que as condições que o autor narra na petição de id. 181701520 já existiam quando do ajuizamento da ação, não havendo óbice para divisão do bem na forma proposta pelo relatório técnico acostado ao feito. Citados, os réus Julio Cesar, Reni, Sônia, Marlene, Marta e Antônio apresentaram contestação (id. 184086416), impugnaram a concessão da gratuidade da justiça aos autores e concordaram com a proposta de divisão do imóvel. Sustentam que os autores ajuizaram a presente demanda em litigância de má-fé. Réplica apresentada no id. 190860149, oportunidade em que esclareceu a retirada da proposta de acordo, requereu a citação por edital de eventuais terceiros interessados e a produção de prova pericial para divisão da área. Ainda, pediu a condenação dos réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ao id. 193086573, as rés Vera Alice, Juliana Aparecida e Mariana Aparecida impugnaram a apresentação de novos documentos na réplica e requereram a produção de prova oral. Ao id. 193208961, os réus Julio Cesar, Reni, Sônia, Marlene, Marta e Antônio impugnaram a apresentação de novos documentos na réplica e requereram o julgamento em conjunto da presente demanda com a ação possessória n. 1000699- 91.2023.8.11.0096. A parte autora requereu a produção de prova pericial e oral (id. 193316778). É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que os autores sobrevivem do pagamento de aposentadoria e apresentam problemas de saúde. Ao id. 50172495, juntaram cópia da declaração de imposto de renda dos anos de 2018 a 2020. A decisão de id. 55245763 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Na contestação de id. 184001752, defende-se que os autores possuem diversos imóveis urbanos e rurais e saldo em conta, sendo indevida a concessão do benefício. Razão assiste aos réus. Em melhor análise das declarações de IRPF, observa-se que os autores possuem cinco imóveis ou frações de imóveis, além de quantia em dinheiro considerável depositada em conta bancária (id. 50172500), patrimônio que não condiz com a hipossuficiência alegada. Isso posto, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores e determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Como meio de suavizar o pagamento, autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o recolhimento das custas ou manifestação da parte autora, voltem conclusos para saneamento complementar, ocasião em que serão analisadas as demais preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para demais deliberações. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000699-72.2021.8.11.0028

ID: 324353126

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000699-72.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES FILIPIN

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000699-72.2021.8.11.0028. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA DAS DORES FILIPIN VISTOS, Trata-se de Exceç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000699-72.2021.8.11.0028. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA DAS DORES FILIPIN VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por MARIA DAS DORES FILIPIN. Afirma a executada que foi inscrita na dívida ativa conforme a CDA n° 2018771955 tendo como fato gerador “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS” e “MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS”. Aduz que não foi notificada do procedimento administrativo, bem como alegou nulidade da citação por edital e incompetência deste juízo. O ESTADO discordou das alegações e requer o prosseguimento da execução com a penhora em dinheiro. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Como a executada alega incompetência territorial, sendo que tal matéria é de ordem pública e consequentemente pode ser conhecida de ofício, a presente exceção de pré-executividade é cabível. Registro ainda que a alegação de vício no título de crédito não demanda dilação probatória, o que torna possível a apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Assim, RECEBO a presente Exceção de Pré-Executividade. AFASTO a preliminar de Ausência Notificação do Devido Processo Legal Administrativo – Nulidade CDA, uma vez que o ESTADO comprovou a regular tramitação do processo administrativo, constando o Termo de Apreensão e Depósito devidamente assinado, além de “Observação Email: Email enviado para o Contribuinte.” A alegação de incompetência da executada não merece maiores delongas. Isso porque, a ação foi proposta na comarca do endereço declaro pela PRÓPRIA EXECUTADA junto ao ente estatal. Ademais, a competência de eleição de fora não é absoluta. O CPC é expresso ao definir que: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. (grifei) O artigo acima transcrito é expresso ao mencionar que a execução PODERÁ ser proposta tanto no domicílio do executado, como no caso dos autos, quanto no foro de eleição do contrato. Assim, não há óbice ao processamento da execução neste juízo. A alegação do Excipiente/devedor é totalmente infundada. Portanto, não restou constatada incompetência territorial. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO Alega a Defesa da Executada que não foram esgotadas as diligencias com o fim de localizá-la, asseverando que o exequente deveria ter empreendido esforções em busca do paradeiro da parte devedora, devendo ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Verifica-se que após 05 tentativas de intimação da executada via AR que atestou quanto a insuficiência de informação sobre o atual paradeiro da executada. Havendo 04 tentativas de intimação, incluindo pesquisa nos sistemas conveniados ao e. TJMT restam esgotadas as tentativas de localizar a executada, suficientes a autorizar a citação por edital. Dessa forma, encontra-se configurado o status da parte ré como estando em lugar incerto e não sabido. Nesse sentido, o artigo 256 do CPC assim dispõe: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Verifica-se, portanto que a parte executada encontra-se em local incerto ou não sabido, não havendo quaisquer motivos que ensejem a nulidade da citação. Por tais motivos, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. Diante do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Sem honorários ante ao prosseguimento do feito. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000699-03.2025.8.26.0582

ID: 320995105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000699-03.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-03.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Banco Brad… Processo 1000699-03.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Banco Bradesco Financiamento S/A em face de Gian Henrique Ferreira Amaral Silva. A parte autora requer a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial que, por ora, INDEFIRO o pedido. A parte autora anexou ao presente feito cópia do aviso de recebimento que foi enviado no endereço constante às folhas 22, contudo a requerente não observou que o AR encontra-se com a observação "não procurado" preenchida pelo carteiro responsável pela entrega da carga. Por certo o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas. Conclui-se, portanto, que a autora não cumpriu o requisito necessário para a concessão da medida liminar, ou seja, constituir o devedor em mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão de indeferimento de liminar de busca e apreensão. Insurgência da requerente. - Notificação extrajudicial. Encaminhamento ao endereço do réu indicado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação "não procurado". Termo indicativo de que o endereço não é atingido pela atividade do correio. Situação concreta que equivale à ausência de envio da notificação. Distinção frente ao paradigma que resultou na fixação da tese jurídica sob Tema nº 1.132/STJ. Mora não comprovada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2098385-12.2024.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Min. Rel. Claudia Menge, DJ. 17/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato devolvida ao remetente pelo motivo "não procurado". Ausência de diligência para entrega, hipótese que configura ausência de efetivo envio. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2066346-59.2024.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Des. Rel. Ana Maria Baldy, DJ. 27/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora do demandado, haja vista a devolução do "AR" pelo Correio com a informação "não procurado" e a juntada posterior aos autos de comprovante de tentativa de entrega da notificação extrajudicial ao devedor via e-mail. Comprovação da mora, mediante o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual com aviso de recebimento, que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, "ex vi" do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1.132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação ao devedor por carta. Ausência demais de previsão legal a autorizar a constituição do devedor em mora mediante envio da notificação por e-mail. Determinação de emenda que deve ser cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2015543-72.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Des. Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, DJ. 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da liminar. Irresignação. Artigo 2°, § 2°, do Decreto-Lei n°911/69. Descabimento. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial devolvida com informação de destinatário "não procurado". Se não houve o encaminhamento pelo correio, não houve sequer a tentativa de entrega. Irregularidade. Situação que não está abarcada pelo tema nº 1.132 do C. Superior Tribunal de Justiça. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº. 2026778-36.2024.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Des. Rel. Lidia Conceição, DJ. 28/02/2024) Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a petição inicial, a fim de comprovar a mora do devedor, juntando aos autos documento que ateste a efetivação da entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato ou, caso não seja possível, apresente o protesto do título. Com a emenda, ou decorrido o prazo em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Estado De São Paulo x Ppe Fios Esmaltados S.A.

ID: 325544270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-48.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PPE FIOS ESMALTADOS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA POLO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-48.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-48.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ppe Fios Esmaltados S.a. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso da FESP e deram parcial provimento ao recurso da PPE Fios Esmaltados. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUE GEROU A CDA OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE TEM COMO FINALIDADE SATISFAÇÃO DE SUPOSTO CRÉDITO DE ICMS E MULTA, DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE QUE AS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE AS QUAIS HOUVE A GLOSA DOS CRÉDITOS DE ICMS, SÃO TODAS EMITIDAS POR EMPRESA QUE ANTERIORMENTE HAVIA REQUERIDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER SUA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO E PASSARA A DEPOSITAR JUDICIALMENTE O ICMS-ST NO LUGAR DAS DISTRIBUIDORAS PAULISTAS DE ENERGIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO DECRETO 54.177/09 E DA PORTARIA CAT 97/09. QUESTÃO QUE JÁ FOI ANTERIORMENTE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMBARGANTE COM A MESMA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO QUE JÁ SE ENCONTRA SUPLANTADA PELA FORÇA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502, 507, 508 E 525, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS QUANTO A ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA, EM RELAÇÃO A QUAL TAMBÉM ALEGA A OCORRÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE A MULTA PUNITIVA SERÁ CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO, O QUE INCLUI OS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO AO CASO DO §9º, DO ART. 85, E ART. 96, DA LEI ESTADUAL 6.374/89, E AINDA, §4º, DO ART. 565, DO RICM. UMA VEZ QUE A MULTA SUPERA O VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL, RESTA CARACTERIZADA A SUA ABUSIVIDADE, E PORTANTO, PATENTE A APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO, A TEOR DO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM SUA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL, OU SEJA, DO TRIBUTO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA QUE TEM COMO ÚNICO OBJETIVO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR EQUIDADE. CASO DOS AUTOS QUE É INCABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE, NOS §§6º-A E 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EM JULGAMENTO AO RESP 1850512/SP, FIXOU TESE, OBJETO DO TEMA REPETITIVO N. 1076, NO SENTIDO DE QUE “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.”. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM INCIDIR EM GRAU MÍNIMO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, E §§1º, 2º, 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO 'A QUO' QUE DEVE SER MODIFICADA, EM PARTE. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE É IMPROVIDO, AO PASSO QUE É PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA/EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Flavio Augusto Dumont Prado (OAB: 359661/SP) - Henrique Gaede (OAB: 16036/PR) - 1º andar

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Thiago Cicero Santana Reis x Atacadao S.A. e outros

ID: 260622619

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-76.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CICERO SANTANA REIS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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JULIO ARTHUR FONTES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000699-76.2025.5.02.0402 : THIAGO CICERO SANTANA REIS : INOVACAO E LAPIDART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000699-76.2025.5.02.0402 : THIAGO CICERO SANTANA REIS : INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante THIAGO CICERO SANTANA REIS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 30/06/2025 10:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CICERO SANTANA REIS

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Processo nº 1000699-60.2025.4.01.3903

ID: 335378359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-60.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-60.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-60.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDO SILVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO FERNANDO SILVA DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 645.684.210-0 e DER 26/09/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem incapacidade. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Maria Eunice Dos Santos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 323192815

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000699-59.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS MARIA EUNICE DOS SANTOS TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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ROBERTO CARDONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000699-59.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000699-59.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000699-59.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Dr. ROBERTO CARDONE AGRAVANTE: MARIA EUNICE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Dr. ROBERTO CARDONE AGRAVADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:MARIA EUNICE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd4cfc35; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 07d4054). Regular a representação processual (Id 736ca92). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 daCLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente seráadmitido recurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente nãoindicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante doSupremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Id161c96e; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 6a6354a). Regular a representação processual (Id c80e466). Preparo satisfeito (Id df4c02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o tempo de exposição ao agente frio mínimodescaracteriza a insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executamatividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas ocontato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) /EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título dehonorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior daJustiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidadejudiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. Eventual afronta ao art. 5°, caput, CF/88, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

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Maria Eunice Dos Santos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 323192842

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000699-59.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS MARIA EUNICE DOS SANTOS TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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ROBERTO CARDONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000699-59.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000699-59.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000699-59.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Dr. ROBERTO CARDONE AGRAVANTE: MARIA EUNICE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Dr. ROBERTO CARDONE AGRAVADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:MARIA EUNICE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd4cfc35; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 07d4054). Regular a representação processual (Id 736ca92). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 daCLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente seráadmitido recurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente nãoindicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante doSupremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Id161c96e; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 6a6354a). Regular a representação processual (Id c80e466). Preparo satisfeito (Id df4c02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o tempo de exposição ao agente frio mínimodescaracteriza a insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executamatividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas ocontato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) /EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título dehonorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior daJustiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidadejudiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. Eventual afronta ao art. 5°, caput, CF/88, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE DOS SANTOS

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Maria Eunice Dos Santos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 323192874

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000699-59.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS MARIA EUNICE DOS SANTOS TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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ROBERTO CARDONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000699-59.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000699-59.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000699-59.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Dr. ROBERTO CARDONE AGRAVANTE: MARIA EUNICE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Dr. ROBERTO CARDONE AGRAVADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:MARIA EUNICE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd4cfc35; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 07d4054). Regular a representação processual (Id 736ca92). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 daCLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente seráadmitido recurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente nãoindicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante doSupremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Id161c96e; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 6a6354a). Regular a representação processual (Id c80e466). Preparo satisfeito (Id df4c02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o tempo de exposição ao agente frio mínimodescaracteriza a insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executamatividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas ocontato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) /EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título dehonorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior daJustiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidadejudiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. Eventual afronta ao art. 5°, caput, CF/88, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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