Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000699-06.2024.8.26.0366"

Marcia Aparecida De Souza Zeferino x Monarca Transportes Ltda

ID: 322221177

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010031-69.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE SOUZA ZEFERINO

Polo Passivo:

MONARCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JUNIOR ARLEM DE LIMA

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MICHELLE ROCHA ANDRADE

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010031-69.2025.5.03.0107 REQUERENTE: MARCIA APARECIDA DE SOUZA ZEF…

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Marcia Aparecida De Souza Zeferino x Monarca Transportes Ltda

ID: 322221307

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010031-69.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE SOUZA ZEFERINO

Polo Passivo:

MONARCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JUNIOR ARLEM DE LIMA

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MICHELLE ROCHA ANDRADE

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010031-69.2025.5.03.0107 REQUERENTE: MARCIA APARECIDA DE SOUZA ZEF…

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Michelle Vieira Reis x Pharmascience Industria Farmaceutica Eireli

ID: 342923569

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010609-24.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MICHELLE VIEIRA REIS

Polo Passivo:

PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANE BARRETO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010609-24.2025.5.03.0142 AUTOR: MICHELLE VIEIRA REIS RÉU: PHARMASCIENCE INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010609-24.2025.5.03.0142 AUTOR: MICHELLE VIEIRA REIS RÉU: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d682d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. MÉRITO MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamante afirma que foi dispensada em 08/04/2025 e que a reclamada efetuou o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS apenas em 29/04/2025. Diante disso, postula o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada afirma que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas e o suposto atraso é de reduzido lapso temporal. A multa prevista no art. 477, §8º da CLT, incide quando não há quitação das verbas rescisórias a tempo e modo, observando o prazo de dez dias contados a partir do término do contrato. A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT no prazo legal (id. 5041bf1), porém não logrou êxito em demonstrar o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS do contrato no mesmo prazo, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT), o que enseja a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TST abaixo: “REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a Ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência da ação, e considerando o ajuizamento da ação através do jus postulandi, é incabível a fixação de honorários advocatícios. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (art 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito. COMPENSAÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MICHELLE VIEIRA REIS em face de PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal, a seguinte parcela: a) multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor que ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 04 de agosto de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI

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Teresinha Celeste Silva x Fama Industria Eletronica Ltda e outros

ID: 322755421

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-65.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CELESTE SILVA

Polo Passivo:

FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AUGUSTO DE PAIVA GRILO

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CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9875658 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial As reclamadas arguem inépcia da inicial, ao fundamento de que, embora a reclamante postule a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não formula pedido de pagamento de verbas dela decorrentes. Sem razão. Na exordial, a reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS e, com base nessa causa de pedir, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, a autora não pleiteia o pagamento de verbas rescisórias advinda da extinção contratual por culpa da empregadora, o que, no entanto, não torna inepto o pedido de rescisão indireta, tendo em vista que este último não depende daquele. Esclareço que a atuação judicial balizar-se-á pelo que fora efetivamente pedido pela autora na inicial (com exceção de eventuais pedidos implícitos, admitidos pelo ordenamento jurídico), em homenagem ao princípio dispositivo e da imparcialidade do Poder Judiciário. No mais, verifico que foram atendidos todos os requisitos do artigo 840 da CLT, o qual não exige a juntada de documentos pessoais. Ainda, houve efetivo debate do mérito e possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas. Rejeito. Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada em 12/6/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/6/2020) até 30 de outubro de 2020. Regularmente arguida pelas reclamadas, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 16/5/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Grupo Econômico Nos termos do art. 2º da CLT: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A existência de grupo econômico prova-se por meio de indícios e circunstâncias, sendo certo que o conceito atribuído a tal figura não se esgota na literalidade do art. 2º da CLT, entendimento que se coaduna com o princípio da primazia da realidade, preponderante no direito do trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. No presente caso, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (ID 8de2a3e), sem contestar especificamente o reconhecimento do grupo; e atribuíram procurações aos mesmos advogados (ID 2d1c7ca e ID 50873e1). Ademais, o grupo econômico entre as rés já foi exaustivamente reconhecido por este juízo em outros processos, como exemplo os autos 0010463-27.2023.5.03.0150, 0010467-64.2023.5.03.0150 e 0010117-13.2022.5.03.0150. Assim, resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas supracitadas, atraindo, por consequência, a regra do §2º, do art. 2º da CLT, para efeito de se reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas pelos termos da presente demanda. Rescisão Indireta Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho pela inadimplência do depósito de FGTS no decorrer dos contratos de trabalho firmados com as reclamadas. Analiso. É incontroverso que a reclamante manteve dois contratos de trabalho com as demandadas: o primeiro, de 3/5/2018 a 12/1/2024, com a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA; e, o segundo, de 18/3/2024 a 8/2/2025, com a ré FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. No caso, ainda que seja identificado algum descumprimento de dever contratual em ambos os contratos, o pedido de demissão da autora, quanto ao primeiro contrato de trabalho (ID f5771bc – assinado pela obreira e por ela não impugnado), bem como a dispensa sem justa causa pela empregadora (ID c45c433), quanto a segunda avença firmada entre as partes, representam atos que, mal comparando, equivalem à preclusão consumativa no direito processual. Assim, torna-se inviável a conversão do pedido de demissão e da dispensa imotivada em rescisão indireta. Isso, porque não me parece jurídico ou razoável que a empregada se demita ou seja dispensada sem justa causa (atos jurídicos perfeitos), e, posteriormente, passe a entender que deveria ter postulado a rescisão indireta. Dizendo de outro modo, não é possível rescindir-se pela via indireta aquilo que já o fora pela via direta do pedido de demissão ou da dispensa sem justa causa. Logo, consumada a demissão por iniciativa da trabalhadora ou a dispensa sem justa causa, o contrato de trabalho cessa por esses motivos, a não ser que fosse demonstrado vício na manifestação de vontade do pedido de demissão, como dolo, simulação ou fraude (art. 171, II, do CC), o que não é o caso dos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Depósitos do FGTS A reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS de ambos os contratos firmados com as rés, pelo que postula os respectivos pagamentos. As reclamadas admitem a inadimplência quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, sob a alegação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que lhes acarretaram crise financeira, nos moldes do artigo 501 da CLT. Analiso. É incontroversa a ausência de recolhimentos do FGTS na constância de ambos os contratos de trabalho firmados pela autora com as reclamadas. Pelo exposto, condeno a parte ré ao pagamento: - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6). Acerca da indenização de 40% do FGTS, aponto que ela é indevida em relação ao primeiro contrato firmado entre as partes (período de 3/5/2019 a 12/1/2024), uma vez que restou incontroverso o pedido de demissão da autora (pedido de demissão de ID f5771bc, assinado pela reclamante e por ela não impugnado). No que se refere ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 18/3/2024 a 8/2/2025), a parte reclamada não demonstrou a ocorrência de acontecimento inevitável que tenha afetado substancialmente a sua situação econômica e financeira, nos termos do artigo 501 da CLT. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que sequer houve pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito. Quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, no que se refere ao primeiro contrato de trabalho firmado entre as partes, vislumbro que o pedido de demissão foi formulado em 12/1/2024 (ID f5771bc) e as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 22/1/2024 (página 120). Em relação ao segundo contrato de trabalho, vislumbro que a autora fora avisada da dispensa em 9/1/2025, tendo optado por se ausentar do serviço nos últimos 7 dias (ID c45c433), de maneira que o efetivo afastamento do labor ocorreu em 8/2/2025 (ID 734369a), com pagamento das verbas rescisórias em 18/2/2025 (página 128), também de forma tempestiva. Por outro lado, ainda que as verbas constantes nos TRCT’s tenham sido quitadas de forma tempestiva, o artigo 477, § 8º, da CLT, estabelece o pagamento da multa para o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo o FGTS e a indenização de 40% considerados espécies daquelas. Entretanto, 1uanto ao primeiro contrato de trabalho, embora o FGTS não tenha sido escorreitamente depositado, não houve prejuízo à reclamante, que não faria jus ao levantamento dos depósitos em razão do pedido de demissão, restando indevida, portanto, a multa do artigo 477 da CLT. Quanto ao segundo contrato de trabalho, por sua vez, restou incontroverso que os depósitos do FGTS e a indenização de 40% não foram recolhidos, impedindo o respectivo recebimento pela reclamante, que fora dispensada sem justa causa, de maneira que se torna devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, o entendimento da 6ª Turma do Colendo TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024)” Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Compensação por dano moral A reclamante narra que deixou de receber valores básicos e indispensáveis à subsistência, bem como se viu privada do FGTS, o que lhe acarretou dano moral. Postula a compensação pelos danos morais sofridos. Analiso. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de atingir os direitos da personalidade da obreira, mesmo porque as irregularidades pecuniárias serão sanadas quando do cumprimento dessa sentença. Julgo improcedente. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que a reclamante, quando ainda empregada das rés, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no artigo 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; e - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por TERESINHA CELESTE SILVA, e condenar as reclamadas FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, de forma solidária, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); e - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Inexistem descontos previdenciários e fiscais a serem realizados, ante a natureza não salarial das parcelas acolhidas. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase prejudicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. E, exatamente por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do art. 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. A sentença é líquida, com valor da condenação de R$ 6.717,49, atualizado até 31/7/2025, sobre o qual incidem as custas no importe de R$ 134,35, a cargo da parte reclamada, tudo conforme planilha de cálculo anexada. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 10 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

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Teresinha Celeste Silva x Fama Industria Eletronica Ltda e outros

ID: 322755445

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-65.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CELESTE SILVA

Polo Passivo:

FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AUGUSTO DE PAIVA GRILO

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CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9875658 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial As reclamadas arguem inépcia da inicial, ao fundamento de que, embora a reclamante postule a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não formula pedido de pagamento de verbas dela decorrentes. Sem razão. Na exordial, a reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS e, com base nessa causa de pedir, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, a autora não pleiteia o pagamento de verbas rescisórias advinda da extinção contratual por culpa da empregadora, o que, no entanto, não torna inepto o pedido de rescisão indireta, tendo em vista que este último não depende daquele. Esclareço que a atuação judicial balizar-se-á pelo que fora efetivamente pedido pela autora na inicial (com exceção de eventuais pedidos implícitos, admitidos pelo ordenamento jurídico), em homenagem ao princípio dispositivo e da imparcialidade do Poder Judiciário. No mais, verifico que foram atendidos todos os requisitos do artigo 840 da CLT, o qual não exige a juntada de documentos pessoais. Ainda, houve efetivo debate do mérito e possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas. Rejeito. Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada em 12/6/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/6/2020) até 30 de outubro de 2020. Regularmente arguida pelas reclamadas, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 16/5/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Grupo Econômico Nos termos do art. 2º da CLT: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A existência de grupo econômico prova-se por meio de indícios e circunstâncias, sendo certo que o conceito atribuído a tal figura não se esgota na literalidade do art. 2º da CLT, entendimento que se coaduna com o princípio da primazia da realidade, preponderante no direito do trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. No presente caso, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (ID 8de2a3e), sem contestar especificamente o reconhecimento do grupo; e atribuíram procurações aos mesmos advogados (ID 2d1c7ca e ID 50873e1). Ademais, o grupo econômico entre as rés já foi exaustivamente reconhecido por este juízo em outros processos, como exemplo os autos 0010463-27.2023.5.03.0150, 0010467-64.2023.5.03.0150 e 0010117-13.2022.5.03.0150. Assim, resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas supracitadas, atraindo, por consequência, a regra do §2º, do art. 2º da CLT, para efeito de se reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas pelos termos da presente demanda. Rescisão Indireta Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho pela inadimplência do depósito de FGTS no decorrer dos contratos de trabalho firmados com as reclamadas. Analiso. É incontroverso que a reclamante manteve dois contratos de trabalho com as demandadas: o primeiro, de 3/5/2018 a 12/1/2024, com a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA; e, o segundo, de 18/3/2024 a 8/2/2025, com a ré FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. No caso, ainda que seja identificado algum descumprimento de dever contratual em ambos os contratos, o pedido de demissão da autora, quanto ao primeiro contrato de trabalho (ID f5771bc – assinado pela obreira e por ela não impugnado), bem como a dispensa sem justa causa pela empregadora (ID c45c433), quanto a segunda avença firmada entre as partes, representam atos que, mal comparando, equivalem à preclusão consumativa no direito processual. Assim, torna-se inviável a conversão do pedido de demissão e da dispensa imotivada em rescisão indireta. Isso, porque não me parece jurídico ou razoável que a empregada se demita ou seja dispensada sem justa causa (atos jurídicos perfeitos), e, posteriormente, passe a entender que deveria ter postulado a rescisão indireta. Dizendo de outro modo, não é possível rescindir-se pela via indireta aquilo que já o fora pela via direta do pedido de demissão ou da dispensa sem justa causa. Logo, consumada a demissão por iniciativa da trabalhadora ou a dispensa sem justa causa, o contrato de trabalho cessa por esses motivos, a não ser que fosse demonstrado vício na manifestação de vontade do pedido de demissão, como dolo, simulação ou fraude (art. 171, II, do CC), o que não é o caso dos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Depósitos do FGTS A reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS de ambos os contratos firmados com as rés, pelo que postula os respectivos pagamentos. As reclamadas admitem a inadimplência quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, sob a alegação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que lhes acarretaram crise financeira, nos moldes do artigo 501 da CLT. Analiso. É incontroversa a ausência de recolhimentos do FGTS na constância de ambos os contratos de trabalho firmados pela autora com as reclamadas. Pelo exposto, condeno a parte ré ao pagamento: - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6). Acerca da indenização de 40% do FGTS, aponto que ela é indevida em relação ao primeiro contrato firmado entre as partes (período de 3/5/2019 a 12/1/2024), uma vez que restou incontroverso o pedido de demissão da autora (pedido de demissão de ID f5771bc, assinado pela reclamante e por ela não impugnado). No que se refere ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 18/3/2024 a 8/2/2025), a parte reclamada não demonstrou a ocorrência de acontecimento inevitável que tenha afetado substancialmente a sua situação econômica e financeira, nos termos do artigo 501 da CLT. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que sequer houve pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito. Quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, no que se refere ao primeiro contrato de trabalho firmado entre as partes, vislumbro que o pedido de demissão foi formulado em 12/1/2024 (ID f5771bc) e as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 22/1/2024 (página 120). Em relação ao segundo contrato de trabalho, vislumbro que a autora fora avisada da dispensa em 9/1/2025, tendo optado por se ausentar do serviço nos últimos 7 dias (ID c45c433), de maneira que o efetivo afastamento do labor ocorreu em 8/2/2025 (ID 734369a), com pagamento das verbas rescisórias em 18/2/2025 (página 128), também de forma tempestiva. Por outro lado, ainda que as verbas constantes nos TRCT’s tenham sido quitadas de forma tempestiva, o artigo 477, § 8º, da CLT, estabelece o pagamento da multa para o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo o FGTS e a indenização de 40% considerados espécies daquelas. Entretanto, 1uanto ao primeiro contrato de trabalho, embora o FGTS não tenha sido escorreitamente depositado, não houve prejuízo à reclamante, que não faria jus ao levantamento dos depósitos em razão do pedido de demissão, restando indevida, portanto, a multa do artigo 477 da CLT. Quanto ao segundo contrato de trabalho, por sua vez, restou incontroverso que os depósitos do FGTS e a indenização de 40% não foram recolhidos, impedindo o respectivo recebimento pela reclamante, que fora dispensada sem justa causa, de maneira que se torna devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, o entendimento da 6ª Turma do Colendo TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024)” Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Compensação por dano moral A reclamante narra que deixou de receber valores básicos e indispensáveis à subsistência, bem como se viu privada do FGTS, o que lhe acarretou dano moral. Postula a compensação pelos danos morais sofridos. Analiso. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de atingir os direitos da personalidade da obreira, mesmo porque as irregularidades pecuniárias serão sanadas quando do cumprimento dessa sentença. Julgo improcedente. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que a reclamante, quando ainda empregada das rés, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no artigo 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; e - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por TERESINHA CELESTE SILVA, e condenar as reclamadas FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, de forma solidária, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); e - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Inexistem descontos previdenciários e fiscais a serem realizados, ante a natureza não salarial das parcelas acolhidas. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase prejudicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. E, exatamente por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do art. 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. A sentença é líquida, com valor da condenação de R$ 6.717,49, atualizado até 31/7/2025, sobre o qual incidem as custas no importe de R$ 134,35, a cargo da parte reclamada, tudo conforme planilha de cálculo anexada. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 10 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERESINHA CELESTE SILVA

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 342883022

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011151-51.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL LEANDRO ILARIO VERONICA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1c902 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO ILARIO VERONICA ajuizou ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, alegando que foi contratado em 02/03/2014 como operador de cabo (radialista profissional) com salário inicial de R$1.125,81; em 01/11/2015 foi enquadrado como operador de câmera, permanecendo o contrato em vigor. Afirma ter direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180) conforme Lei nº 6.615/1978. Alega rescisão indireta com base no art. 483, alínea "d", da CLT em razão de atrasos e ausências nos recolhimentos do FGTS entre julho/2021 e abril/2023, bem como fevereiro, março, abril e maio/2020 e fevereiro e março/2021; atrasos nos pagamentos salariais nos meses de julho e setembro/2024, depositados após o 5º dia útil. Sustenta que trabalhava em escala 6x1, das 14h às 24h até final de 2023, e das 05h30 às 14h a partir de 2024, com folgas às quartas ou quintas alternadas; era orientado a não marcar os horários corretos no controle de ponto; não teve direito ao repouso semanal remunerado duas vezes por mês em média; trabalhou em feriados sem folga compensatória; realizava intervalo como breve pausa no próprio posto de trabalho. Afirma acúmulo de função, exercendo concomitantemente as funções de operador de câmera, auxiliar de câmera (operador de cabo) e contrarregra, sendo responsável por carregar equipamentos, conectar cabos, testar baterias, trocar lâmpadas, montar e desmontar cenário; requer adicional de 40% por função acumulada conforme Lei nº 6.615/1978. Alega trabalho em condições de periculosidade no local da Avenida do Contorno, 1079, que possuía sistema de motogerador e armazenamento de 800 litros de diesel em 04 tambores de plástico sem contenção adequada, ao lado de tapumes de madeira e passagem de pessoas, sem hidrantes ou equipamentos de prevenção contra incêndios; informa que em julho/2023 a ré retirou o gerador. Requer equiparação salarial com paradigma Aureo Alves, alegando exercer função idêntica com remuneração inferior. Pleiteia vale-alimentação de R$100,00 mensais por isonomia em relação a Leonardo Aguiar Pereira. Formula os seguintes pedidos: rescisão indireta com verbas rescisórias; horas extras superiores à 6ª hora diária com divisor 180; adicional noturno; indenização de intervalo intrajornada; RSR e feriados; adicional de acúmulo de função de 40%; adicional de periculosidade de 30%; equiparação salarial; vale-alimentação; recolhimento de FGTS; honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$400.000,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando prescrição quinquenal; impugna os documentos juntados com a inicial por serem unilaterais e sem identificação; limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; aplicação da Lei 13.467/2017. Afirma que o reclamante foi admitido em 02/05/2014 como Operador de Cabo e em novembro de 2019 passou a exercer a função de Operador de Câmera, recebendo como último salário R$2.100,00; sustenta que foi dispensado em 11/12/2024 sem justa causa, recebendo todas as verbas rescisórias. Nega a configuração de rescisão indireta, argumentando que os atrasos de FGTS ocorreram apenas em alguns meses durante a pandemia e que os salários sempre foram pagos dentro do mês; impugna a jornada alegada, afirmando que o reclamante cumpria 6 horas diárias com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; nega o acúmulo de função, sustentando que o autor sempre exerceu apenas as funções para as quais foi contratado; contesta o adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não trabalhava próximo ao gerador; refuta a equiparação salarial por ausência dos requisitos legais; impugna o pedido de vale alimentação por não exercer função idêntica ao indicado. Requer a improcedência dos pedidos; postula aplicação de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Laudo pericial de periculosidade, segundo o qual restou caracterizada a periculosidade durante o período de 01/12/2019 até 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis; constatou que até dezembro de 2022 (segundo informado pelo autor e diante do desconhecimento da data pelo representante da ré) a reclamada possuía gerador de energia elétrica abastecido por tanque de óleo diesel com capacidade para 500 litros e bombona plástica de 200 litros na mesma edificação onde laborou o reclamante; verificou que o reclamante trabalhava no segundo pavimento acima do local de instalação do gerador; concluiu que nos demais períodos do pacto laboral não restou identificada exposição aos agentes periculosos normatizada pela NR-16. Ouvidas a ré e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES PERDA DE OBJETO. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA NO CURSO DO PROCESSO. Extingue-se sem resolução de mérito o pedido de rescisão indireta, pois houve a dispensa sem justa causa no curso do processo, o que foi noticiado pelo ajuizamento da ação conexa, fls. 557 e seguintes. Resta discussão sobre multa de 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. MÉRITO PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 01/12/2024, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 01/12/2019, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, com exceção de pedido declaratório – imprescritível. FGTS MAIS 40%. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroversa a dispensa sem justa causa em 11/12/2024. A multa de 40% sobre o FGTS foi paga fora do prazo (fl. 656). Rejeito o pedido quanto à parcela. Diante disso, atendo-me aos limites da inicial, condeno a ré ao pagamento das parcelas a seguir: - valor equivalente aos depósitos mensais de FGTS (8%) faltantes; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477 da CLT (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). ACÚMULO DE FUNÇÃO Sobre suas atividades, o autor declarou à perita, conforme fl. 537: “O Reclamante informou que durante o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada sempre executou as suas atividades diárias e habituais na função de Operador de Câmera. Informou que sempre executou as suas atividades diárias e habituais realizando a operação de uma câmera filmadora profissional gravando os cultos evangélicos realizados pela Reclamada no salão principal da igreja e também realizando gravações de programas produzidos na sala do estúdio de televisão da igreja para serem exibidos em emissoras de televisão. Informou que as suas atividades diárias e habituais se restringiam somente na operação da câmera filmadora profissional, posicionado os equipamentos e ficando posicionado no local pré-determinado da igreja ou do estúdio de gravação durante todas as suas jornadas diárias de trabalho. O Reclamante informou que antes das gravações dos cultos e dos programas de televisão sempre realizava a montagem dos equipamentos no local onde seriam operados ligando-os em tomadas de energia elétrica de 110V”. Confira-se a prova oral: Parte ré: as atividades do autor eram as de operador de câmera; operava câmera; não havia outras atividades; Áureo era operador de câmera de São Paulo; ele ficava só em São Paulo; havia Joao Paulo como operador de cabo até este ano; o diretor e o supervisor carregavam materials, como câmeras e baterias; montagem de cenário era feita pelos pastores; não havia contra regra. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; Áureo trabalhava em São Paulo, mas podia acompanhar o apóstolo Valdemiro, dono da igreja, quando ele vinha a BH; a base dele era São Paulo; o autor era auxiliar de câmera (segurar cabos, bateria), câmera e contra regra (arrumar cenário, estúdio); não havia contra regra, João foi contratado há 1 ano; podiam fazer serviços externos; os eventos externos eram no mínimo 1 por semana; subiam o monte; já houve caso de irem 2 ônibus; pastor não fazia a gravação; eles podiam gravar de seus próprios celulares. Do declarado pelo autor à perita, o que diverge parcialmente do declarado pela testemunha em juízo, concluo que o autor executava as atividades para as quais foi contratado (por fim, operador de câmera), razão pela qual rejeito o pedido de diferenças por acúmulo de função. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O paradigma era vinculado a São Paulo, ao passo que o autor prestava serviços em Belo Horizonte. Rejeito o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO Segundo uma testemunha, Leonardo recebia vale alimentação mensal de 100 reais; “ele falava com a gente”. A outra disse que Leonardo recebia vale refeição, não alimentação; não sabe o valor. De qualquer forma, não se pode estender suposta vantagem de um empregado a outro sem que se verifique a exata identidade de condições fáticas entre eles, o que não se demonstrou no caso. Rejeito o pedido. PERICULOSIDADE A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (artigo 195 da CLT). Confira-se a conclusão da perita: “XI – CONCLUSÃO PERICIAL PERICULOSIDADE De acordo com o apurado por essa Perita em diligência técnica pericial “in loco”, documentações apresentadas nos autos e informações levantadas, restou tecnicamente caracterizada a periculosidade durante todo o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 01/12/2019 (início do período não prescrito do seu pacto laboral) até o dia 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis. Em conformidade com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE”. Pontuou-se: “O Reclamante informou que até o mês de dezembro de 2022 a Reclamada contava com um gerador de energia elétrica de emergência posicionado em uma área localizada no primeiro pavimento do edifício da igreja da Reclamada. Informou que não acessava a área do gerador de energia elétrica, não operava o gerador ou executava qualquer tipo de atividade neste gerador, que era acionado somente em caso de falta de energia elétrica no local. Segundo a Reclamada o gerador era utilizado eventualmente, somente em caso de falta de energia elétrica na igreja. A Reclamada não soube informar a capacidade do tanque de óleo diesel do gerador e as especificações técnicas do mesmo. De acordo com informações do Reclamante, o gerador de energia elétrica foi removido da igreja no final do ano de 2022. A Reclamada não soube informar a data em que o gerador de energia elétrica foi removido da igreja”. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, não há inconsistências no laudo ou outros elementos nos autos que apontem em sentido diverso. Acolho o marco final da exposição conforme descrito pela perita no laudo pericial, independentemente da divergente prova oral. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base até dezembro de 2022, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos sobre RSR, pois a rubrica é mensal e embute o repouso. Majorada a base de cálculo, há reflexos em horas extras durante o período. JORNADA DE TRABALHO Foram anexados cartões de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo. Observam-se jornadas iniciadas preponderantemente entre 6h e 7h e encerradas por volta de 12h/13h/14h. Há variações e ocasionalmente início na parte da tarde e encerramento à noite. Os contracheques de fls. 443 e seguintes indicam o pagamento frequente de horas extras a 75% e 100% e ocasional de adicional noturno de 40%. Confira-se a prova oral: “Parte ré: “o horário do autor era de 8h às 14h”; “ele podia iniciar antes”; reindagada, diz que ele iniciava às 8h; ele encerrava às 14h; ele trabalhava em escala 6x1; no outro turno era de de 17h às 23h, 16h às 22h, a depender do evento que ocorre na igreja; o intervalo era de 15 minutos; o ponto não sofria alteração; ele marcava ponto biométrico na entrada e na saída; asterisco no ponto significa justificativa indicada pelo empregado, como falta de papel, entrada ou saída antecipada; em caso de esquecimento, informava Adriana do RH; a depender, podia ocorrer de o autor trabalhar por 7 dias seguidos; se a jornada passasse de 7 horas era 1 hora de intervalo; houve labor em feriados; era pago. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; até 2023, laborava de 14h às 00h; depois era de 5h30 às 14h; depois de seu processo era de 7h às 13h; marcava ponto ao iniciar e encerrar o serviço; mas vinham alterações de horários marcados quando assinava; eles tiravam a maioria das horas extras; vinha um asterisco no registro; poucas vezes ocorreu de esquecer de bater o ponto; os horários do autor eram semelhantes aos declarados; faziam intervalo de 15 minutos; as folgas eram 4a ou 5a feira; escala 6x1; às vezes alterava o dia da folga; não se recorda de haver exclusão de dia laborado no ponto; trabalhava em feriado sem compensação; batia ponto no intervalo. Testemunha da parte ré: trabalha na ré desde abril de 2020, inicialmente como prestador de serviços e em janeiro de 2024 passou a empregado; cuida de redes sociais da igreja e artes; trabalha nas dependências da igreja; via o autor, mas não trabalhava diretamente com ele; ficavam no mesmo estúdio; costumava iniciar por 7h; por volta de 12h/13h horas ia embora; variava; não ia nem voltava do serviço com o autor; trabalha em dias de culto e gravações, cerca de 3 dias por semana; “quando todo mundo chegava junto e o depoente não se atrasava, o autor iniciava 7h”; o autor encerrava por volta de 12h/13h; presenciava; podia haver vigília ou outra gravação; aí o autor podia começar mais tarde; “era uma vez ou outra”; “eles falavam que o intervalo deles era 15 minutos”; indagada sobre resposta dada em outro processo (que o intervalo dos radialistas era de 1 hora), diz que só Edvaldo fazia 1 hora; “não existe alteração de ponto” nem antes de janeiro de 2024. Às fls. 517 e seguintes, o autor fez apontamento de labor por mais de 6 dias sem repouso e intervalo intrajornada no ponto (3 a 10 de maio de 2024). O contracheque do mês, fl. 512, indica o pagamento de horas extras a 100% no valor de R$ 554,66. Diferentemente do alegado na inicial e do declarado pela testemunha ouvida pelo autor, este prestou serviços preponderantemente iniciando na parte da manhã, conforme demonstram os cartões de ponto, inclusive no período até o ano de 2023. Reputo os registros fidedignos, já que a testemunha ouvida pelo autor declarou que registrava o ponto conforme a realidade. Não se demonstrou que houvesse qualquer tipo de manipulação dos controles de ponto ou exclusão de horas extras prestadas. Não houve o apontamento de diferenças de horas extras ou noturnas prestadas e não quitadas. Rejeito os pedidos de horas extras (incluindo domingos e feriados), adicional noturno e intervalo interjornada. Quanto ao intervalo intrajornada, fixo que são devidos 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT. Excedida esta jornada, é devido intervalo de 1 hora. Diante disso, com base nos controles de jornada, condeno a ré a pagar ao autor os minutos faltantes ao intervalo de 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT, e os minutos faltantes a 1 hora quando excedida esta jornada, como se apurar em liquidação, com adicional de 50% em ambos os casos. Diante da natureza indenizatória da rubrica, não há reflexos. Acolho parcialmente o pedido, nos termos acima. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, suportados pela ré, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por LEANDRO ILARIO VERONICA em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ILARIO VERONICA

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 342883033

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011151-51.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL LEANDRO ILARIO VERONICA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1c902 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO ILARIO VERONICA ajuizou ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, alegando que foi contratado em 02/03/2014 como operador de cabo (radialista profissional) com salário inicial de R$1.125,81; em 01/11/2015 foi enquadrado como operador de câmera, permanecendo o contrato em vigor. Afirma ter direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180) conforme Lei nº 6.615/1978. Alega rescisão indireta com base no art. 483, alínea "d", da CLT em razão de atrasos e ausências nos recolhimentos do FGTS entre julho/2021 e abril/2023, bem como fevereiro, março, abril e maio/2020 e fevereiro e março/2021; atrasos nos pagamentos salariais nos meses de julho e setembro/2024, depositados após o 5º dia útil. Sustenta que trabalhava em escala 6x1, das 14h às 24h até final de 2023, e das 05h30 às 14h a partir de 2024, com folgas às quartas ou quintas alternadas; era orientado a não marcar os horários corretos no controle de ponto; não teve direito ao repouso semanal remunerado duas vezes por mês em média; trabalhou em feriados sem folga compensatória; realizava intervalo como breve pausa no próprio posto de trabalho. Afirma acúmulo de função, exercendo concomitantemente as funções de operador de câmera, auxiliar de câmera (operador de cabo) e contrarregra, sendo responsável por carregar equipamentos, conectar cabos, testar baterias, trocar lâmpadas, montar e desmontar cenário; requer adicional de 40% por função acumulada conforme Lei nº 6.615/1978. Alega trabalho em condições de periculosidade no local da Avenida do Contorno, 1079, que possuía sistema de motogerador e armazenamento de 800 litros de diesel em 04 tambores de plástico sem contenção adequada, ao lado de tapumes de madeira e passagem de pessoas, sem hidrantes ou equipamentos de prevenção contra incêndios; informa que em julho/2023 a ré retirou o gerador. Requer equiparação salarial com paradigma Aureo Alves, alegando exercer função idêntica com remuneração inferior. Pleiteia vale-alimentação de R$100,00 mensais por isonomia em relação a Leonardo Aguiar Pereira. Formula os seguintes pedidos: rescisão indireta com verbas rescisórias; horas extras superiores à 6ª hora diária com divisor 180; adicional noturno; indenização de intervalo intrajornada; RSR e feriados; adicional de acúmulo de função de 40%; adicional de periculosidade de 30%; equiparação salarial; vale-alimentação; recolhimento de FGTS; honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$400.000,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando prescrição quinquenal; impugna os documentos juntados com a inicial por serem unilaterais e sem identificação; limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; aplicação da Lei 13.467/2017. Afirma que o reclamante foi admitido em 02/05/2014 como Operador de Cabo e em novembro de 2019 passou a exercer a função de Operador de Câmera, recebendo como último salário R$2.100,00; sustenta que foi dispensado em 11/12/2024 sem justa causa, recebendo todas as verbas rescisórias. Nega a configuração de rescisão indireta, argumentando que os atrasos de FGTS ocorreram apenas em alguns meses durante a pandemia e que os salários sempre foram pagos dentro do mês; impugna a jornada alegada, afirmando que o reclamante cumpria 6 horas diárias com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; nega o acúmulo de função, sustentando que o autor sempre exerceu apenas as funções para as quais foi contratado; contesta o adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não trabalhava próximo ao gerador; refuta a equiparação salarial por ausência dos requisitos legais; impugna o pedido de vale alimentação por não exercer função idêntica ao indicado. Requer a improcedência dos pedidos; postula aplicação de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Laudo pericial de periculosidade, segundo o qual restou caracterizada a periculosidade durante o período de 01/12/2019 até 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis; constatou que até dezembro de 2022 (segundo informado pelo autor e diante do desconhecimento da data pelo representante da ré) a reclamada possuía gerador de energia elétrica abastecido por tanque de óleo diesel com capacidade para 500 litros e bombona plástica de 200 litros na mesma edificação onde laborou o reclamante; verificou que o reclamante trabalhava no segundo pavimento acima do local de instalação do gerador; concluiu que nos demais períodos do pacto laboral não restou identificada exposição aos agentes periculosos normatizada pela NR-16. Ouvidas a ré e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES PERDA DE OBJETO. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA NO CURSO DO PROCESSO. Extingue-se sem resolução de mérito o pedido de rescisão indireta, pois houve a dispensa sem justa causa no curso do processo, o que foi noticiado pelo ajuizamento da ação conexa, fls. 557 e seguintes. Resta discussão sobre multa de 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. MÉRITO PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 01/12/2024, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 01/12/2019, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, com exceção de pedido declaratório – imprescritível. FGTS MAIS 40%. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroversa a dispensa sem justa causa em 11/12/2024. A multa de 40% sobre o FGTS foi paga fora do prazo (fl. 656). Rejeito o pedido quanto à parcela. Diante disso, atendo-me aos limites da inicial, condeno a ré ao pagamento das parcelas a seguir: - valor equivalente aos depósitos mensais de FGTS (8%) faltantes; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477 da CLT (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). ACÚMULO DE FUNÇÃO Sobre suas atividades, o autor declarou à perita, conforme fl. 537: “O Reclamante informou que durante o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada sempre executou as suas atividades diárias e habituais na função de Operador de Câmera. Informou que sempre executou as suas atividades diárias e habituais realizando a operação de uma câmera filmadora profissional gravando os cultos evangélicos realizados pela Reclamada no salão principal da igreja e também realizando gravações de programas produzidos na sala do estúdio de televisão da igreja para serem exibidos em emissoras de televisão. Informou que as suas atividades diárias e habituais se restringiam somente na operação da câmera filmadora profissional, posicionado os equipamentos e ficando posicionado no local pré-determinado da igreja ou do estúdio de gravação durante todas as suas jornadas diárias de trabalho. O Reclamante informou que antes das gravações dos cultos e dos programas de televisão sempre realizava a montagem dos equipamentos no local onde seriam operados ligando-os em tomadas de energia elétrica de 110V”. Confira-se a prova oral: Parte ré: as atividades do autor eram as de operador de câmera; operava câmera; não havia outras atividades; Áureo era operador de câmera de São Paulo; ele ficava só em São Paulo; havia Joao Paulo como operador de cabo até este ano; o diretor e o supervisor carregavam materials, como câmeras e baterias; montagem de cenário era feita pelos pastores; não havia contra regra. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; Áureo trabalhava em São Paulo, mas podia acompanhar o apóstolo Valdemiro, dono da igreja, quando ele vinha a BH; a base dele era São Paulo; o autor era auxiliar de câmera (segurar cabos, bateria), câmera e contra regra (arrumar cenário, estúdio); não havia contra regra, João foi contratado há 1 ano; podiam fazer serviços externos; os eventos externos eram no mínimo 1 por semana; subiam o monte; já houve caso de irem 2 ônibus; pastor não fazia a gravação; eles podiam gravar de seus próprios celulares. Do declarado pelo autor à perita, o que diverge parcialmente do declarado pela testemunha em juízo, concluo que o autor executava as atividades para as quais foi contratado (por fim, operador de câmera), razão pela qual rejeito o pedido de diferenças por acúmulo de função. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O paradigma era vinculado a São Paulo, ao passo que o autor prestava serviços em Belo Horizonte. Rejeito o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO Segundo uma testemunha, Leonardo recebia vale alimentação mensal de 100 reais; “ele falava com a gente”. A outra disse que Leonardo recebia vale refeição, não alimentação; não sabe o valor. De qualquer forma, não se pode estender suposta vantagem de um empregado a outro sem que se verifique a exata identidade de condições fáticas entre eles, o que não se demonstrou no caso. Rejeito o pedido. PERICULOSIDADE A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (artigo 195 da CLT). Confira-se a conclusão da perita: “XI – CONCLUSÃO PERICIAL PERICULOSIDADE De acordo com o apurado por essa Perita em diligência técnica pericial “in loco”, documentações apresentadas nos autos e informações levantadas, restou tecnicamente caracterizada a periculosidade durante todo o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 01/12/2019 (início do período não prescrito do seu pacto laboral) até o dia 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis. Em conformidade com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE”. Pontuou-se: “O Reclamante informou que até o mês de dezembro de 2022 a Reclamada contava com um gerador de energia elétrica de emergência posicionado em uma área localizada no primeiro pavimento do edifício da igreja da Reclamada. Informou que não acessava a área do gerador de energia elétrica, não operava o gerador ou executava qualquer tipo de atividade neste gerador, que era acionado somente em caso de falta de energia elétrica no local. Segundo a Reclamada o gerador era utilizado eventualmente, somente em caso de falta de energia elétrica na igreja. A Reclamada não soube informar a capacidade do tanque de óleo diesel do gerador e as especificações técnicas do mesmo. De acordo com informações do Reclamante, o gerador de energia elétrica foi removido da igreja no final do ano de 2022. A Reclamada não soube informar a data em que o gerador de energia elétrica foi removido da igreja”. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, não há inconsistências no laudo ou outros elementos nos autos que apontem em sentido diverso. Acolho o marco final da exposição conforme descrito pela perita no laudo pericial, independentemente da divergente prova oral. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base até dezembro de 2022, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos sobre RSR, pois a rubrica é mensal e embute o repouso. Majorada a base de cálculo, há reflexos em horas extras durante o período. JORNADA DE TRABALHO Foram anexados cartões de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo. Observam-se jornadas iniciadas preponderantemente entre 6h e 7h e encerradas por volta de 12h/13h/14h. Há variações e ocasionalmente início na parte da tarde e encerramento à noite. Os contracheques de fls. 443 e seguintes indicam o pagamento frequente de horas extras a 75% e 100% e ocasional de adicional noturno de 40%. Confira-se a prova oral: “Parte ré: “o horário do autor era de 8h às 14h”; “ele podia iniciar antes”; reindagada, diz que ele iniciava às 8h; ele encerrava às 14h; ele trabalhava em escala 6x1; no outro turno era de de 17h às 23h, 16h às 22h, a depender do evento que ocorre na igreja; o intervalo era de 15 minutos; o ponto não sofria alteração; ele marcava ponto biométrico na entrada e na saída; asterisco no ponto significa justificativa indicada pelo empregado, como falta de papel, entrada ou saída antecipada; em caso de esquecimento, informava Adriana do RH; a depender, podia ocorrer de o autor trabalhar por 7 dias seguidos; se a jornada passasse de 7 horas era 1 hora de intervalo; houve labor em feriados; era pago. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; até 2023, laborava de 14h às 00h; depois era de 5h30 às 14h; depois de seu processo era de 7h às 13h; marcava ponto ao iniciar e encerrar o serviço; mas vinham alterações de horários marcados quando assinava; eles tiravam a maioria das horas extras; vinha um asterisco no registro; poucas vezes ocorreu de esquecer de bater o ponto; os horários do autor eram semelhantes aos declarados; faziam intervalo de 15 minutos; as folgas eram 4a ou 5a feira; escala 6x1; às vezes alterava o dia da folga; não se recorda de haver exclusão de dia laborado no ponto; trabalhava em feriado sem compensação; batia ponto no intervalo. Testemunha da parte ré: trabalha na ré desde abril de 2020, inicialmente como prestador de serviços e em janeiro de 2024 passou a empregado; cuida de redes sociais da igreja e artes; trabalha nas dependências da igreja; via o autor, mas não trabalhava diretamente com ele; ficavam no mesmo estúdio; costumava iniciar por 7h; por volta de 12h/13h horas ia embora; variava; não ia nem voltava do serviço com o autor; trabalha em dias de culto e gravações, cerca de 3 dias por semana; “quando todo mundo chegava junto e o depoente não se atrasava, o autor iniciava 7h”; o autor encerrava por volta de 12h/13h; presenciava; podia haver vigília ou outra gravação; aí o autor podia começar mais tarde; “era uma vez ou outra”; “eles falavam que o intervalo deles era 15 minutos”; indagada sobre resposta dada em outro processo (que o intervalo dos radialistas era de 1 hora), diz que só Edvaldo fazia 1 hora; “não existe alteração de ponto” nem antes de janeiro de 2024. Às fls. 517 e seguintes, o autor fez apontamento de labor por mais de 6 dias sem repouso e intervalo intrajornada no ponto (3 a 10 de maio de 2024). O contracheque do mês, fl. 512, indica o pagamento de horas extras a 100% no valor de R$ 554,66. Diferentemente do alegado na inicial e do declarado pela testemunha ouvida pelo autor, este prestou serviços preponderantemente iniciando na parte da manhã, conforme demonstram os cartões de ponto, inclusive no período até o ano de 2023. Reputo os registros fidedignos, já que a testemunha ouvida pelo autor declarou que registrava o ponto conforme a realidade. Não se demonstrou que houvesse qualquer tipo de manipulação dos controles de ponto ou exclusão de horas extras prestadas. Não houve o apontamento de diferenças de horas extras ou noturnas prestadas e não quitadas. Rejeito os pedidos de horas extras (incluindo domingos e feriados), adicional noturno e intervalo interjornada. Quanto ao intervalo intrajornada, fixo que são devidos 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT. Excedida esta jornada, é devido intervalo de 1 hora. Diante disso, com base nos controles de jornada, condeno a ré a pagar ao autor os minutos faltantes ao intervalo de 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT, e os minutos faltantes a 1 hora quando excedida esta jornada, como se apurar em liquidação, com adicional de 50% em ambos os casos. Diante da natureza indenizatória da rubrica, não há reflexos. Acolho parcialmente o pedido, nos termos acima. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, suportados pela ré, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por LEANDRO ILARIO VERONICA em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

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