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Alvarinho De Melo Pacheco x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 331577063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-47.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARINHO DE MELO PACHECO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RONALDO NUNES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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BRUNO COSTA ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-47.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alvarinho de Melo Pacheco - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Fls. 209/211: Diante d… Processo 1000721-47.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alvarinho de Melo Pacheco - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Fls. 209/211: Diante do pagamento dos honorários advocatícios e da concordância manifestada pelo Requerente às fls. 212/213, bem como da juntada do formulário de MLE à fl. 213, expeça-se alvará para o levantamento do valor depositado. No mais, ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. - ADV: BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP), RONALDO NUNES (OAB 269960/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 0000551-11.2024.8.26.0334

ID: 332052562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-11.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0000551-11.2024.8.26.0334 (processo principal 1000721-63.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ati… Processo 0000551-11.2024.8.26.0334 (processo principal 1000721-63.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Arnaldo Teixeira Ribeiro e outros x Adelson Ferreira Passos e outros

ID: 338781668

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-13.2020.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO JONAS GABRIEL SIMPLICIO PEIXOTO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

ADELSON FERREIRA PASSOS SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO ESCORCIO FILHO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000721-13.2020.5.02.0402 RECLAMANTE: JONAS GABRIEL SIMPLICIO PEIXOTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000721-13.2020.5.02.0402 RECLAMANTE: JONAS GABRIEL SIMPLICIO PEIXOTO RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f5a12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO Vistos. 1- Petição de ID b6b4d43: A reclamada não teve a recuperação decretada, havendo nos autos informações de que desistiu do processo recuperacional - ver ID c7123ed. E, em consulta efetuada nesta data ao site do TJ-SP, nota-se que o processo recuperacional (1013630-96.2024.8.26.0477) foi extinto sem resolução do mérito, em 28-05-2025, por indeferimento da petição inicial. 2- Petição de ID 5f42bd2: 2.1- Acolho o pedido de arresto dos bens, direitos e créditos, até o limite do valor da execução, que o executado ADELSON FERREIRA PASSOS (ESPÓLIO DE), CPF 000.401.658-09, tenha, ou venha a ter, nos autos do processo abaixo listado: Processo n.º 1004318-48.2024.8.26.0590 Juízo: 1ª Vara de Família e Sucessões de São Vicente - SP Inventário Inventariado: ADELSON FERREIRA PASSOS (ESPÓLIO DE) Valor da execução nesta ação (compreendendo crédito principal e despesas): R$ 390.000,00 (para julho/2025) Atribuo a esse despacho força de ofício, para todos os efeitos de direito, especialmente para formalizar o arresto. A importância ora arrestada, tão logo disponibilizados os créditos, deverá ser transferida ao presente feito, através de depósito judicial, à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ TRT: 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001), agência 1412-5. O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos atinentes a este arresto, que se fizerem necessários. Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara poderá ser contactada pelos telefones (13) 2102-1234 / 2102-1233, ou pelo e-mail vtpgr02@trt2.jus.br . 2.2- Quanto ao imóvel, se estiver em nome do falecido Adelson, a pesquisa ARISP (a ser implementada via Argos) será efetiva. Assim, aguarde-se por até 60 dias (prazo de cumprimento do ARGOS). De todo modo, a parte poderá, nesse ínterim, trazer aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel que pretende ver penhorado (a que juntou data de 28-12-22). 3- Ofício : Diante do que consta no item "3" da Ata de ID f1a2e94 (no sentido de que há bens em nome do de cujus, mas que pertencem de verdade às empresas), atribuo a esse despacho força de OFÍCIO também para solicitar que o MM. Juízo da ação de Inventário nos remeta cópia do documento de auditoria realizada, e que apontaria quais bens são de empresas do grupo. Queiram nos enviar em até 20 (vinte) dias, na medida do possível. A parte autora poderá juntar ao processo de inventário cópia deste documento. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA

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Arnaldo Teixeira Ribeiro e outros x Adelson Ferreira Passos e outros

ID: 338781689

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-13.2020.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO JONAS GABRIEL SIMPLICIO PEIXOTO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

ADELSON FERREIRA PASSOS SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO ESCORCIO FILHO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000721-13.2020.5.02.0402 RECLAMANTE: JONAS GABRIEL SIMPLICIO PEIXOTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000721-13.2020.5.02.0402 RECLAMANTE: JONAS GABRIEL SIMPLICIO PEIXOTO RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f5a12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO Vistos. 1- Petição de ID b6b4d43: A reclamada não teve a recuperação decretada, havendo nos autos informações de que desistiu do processo recuperacional - ver ID c7123ed. E, em consulta efetuada nesta data ao site do TJ-SP, nota-se que o processo recuperacional (1013630-96.2024.8.26.0477) foi extinto sem resolução do mérito, em 28-05-2025, por indeferimento da petição inicial. 2- Petição de ID 5f42bd2: 2.1- Acolho o pedido de arresto dos bens, direitos e créditos, até o limite do valor da execução, que o executado ADELSON FERREIRA PASSOS (ESPÓLIO DE), CPF 000.401.658-09, tenha, ou venha a ter, nos autos do processo abaixo listado: Processo n.º 1004318-48.2024.8.26.0590 Juízo: 1ª Vara de Família e Sucessões de São Vicente - SP Inventário Inventariado: ADELSON FERREIRA PASSOS (ESPÓLIO DE) Valor da execução nesta ação (compreendendo crédito principal e despesas): R$ 390.000,00 (para julho/2025) Atribuo a esse despacho força de ofício, para todos os efeitos de direito, especialmente para formalizar o arresto. A importância ora arrestada, tão logo disponibilizados os créditos, deverá ser transferida ao presente feito, através de depósito judicial, à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ TRT: 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001), agência 1412-5. O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos atinentes a este arresto, que se fizerem necessários. Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara poderá ser contactada pelos telefones (13) 2102-1234 / 2102-1233, ou pelo e-mail vtpgr02@trt2.jus.br . 2.2- Quanto ao imóvel, se estiver em nome do falecido Adelson, a pesquisa ARISP (a ser implementada via Argos) será efetiva. Assim, aguarde-se por até 60 dias (prazo de cumprimento do ARGOS). De todo modo, a parte poderá, nesse ínterim, trazer aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel que pretende ver penhorado (a que juntou data de 28-12-22). 3- Ofício : Diante do que consta no item "3" da Ata de ID f1a2e94 (no sentido de que há bens em nome do de cujus, mas que pertencem de verdade às empresas), atribuo a esse despacho força de OFÍCIO também para solicitar que o MM. Juízo da ação de Inventário nos remeta cópia do documento de auditoria realizada, e que apontaria quais bens são de empresas do grupo. Queiram nos enviar em até 20 (vinte) dias, na medida do possível. A parte autora poderá juntar ao processo de inventário cópia deste documento. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS GABRIEL SIMPLICIO PEIXOTO

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Antonio Alfredo Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 307599741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-89.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1000720-89.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Alfredo da Silva - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Reconheço a conexão deste processo com os demai… Processo 1000720-89.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Alfredo da Silva - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Reconheço a conexão deste processo com os demais processos ajuizados pelo autor em face do banco requerido - nº 1000723-44.2024.8.26.0104; nº 1000722-59.2024.8.26.0104; nº 1000721-74.2024.8.26.0104; nº 1000717-37.2024.8.26.0104 e; nº 1000716-52.2024.8.26.0104; nº 1001702-06.2024.8.26.0104; nº 1001703-88.2024.8.26.0104 tendo em vista tratar-se das mesmas partes e causa de pedir, bem como a fim de oferecer uma melhor prestação jurisdicional, facilitando a defesa e a racionalização do serviço público. Assim, apensem-se os processos aos autos nº 1000717-37.2024.8.26.0104 que foi distribuído anteriormente, trasladando-se cópia desta decisão para todos os processos mencionados, certificando-se. Como todos os processos estão na mesma fase (saneamento) e aquele foi distribuído primeiro, prosseguir-se-á apenas naqueles autos (nº 1000717-37.2024.8.26.0104). Passo à análise das preliminares aduzidas pelo requerido em todos os feitos. Afasto a preliminar aduzida pelo banco requerido de comportamento padrão do litigante ou litigância frívola, vez que a quantidade de ações ajuizadas pelo autor em face do banco requerido, por si só, não evidencia má-fé, tampouco evidencia captação irregular de clientes e de advocacia predatória. Com efeito, eventual infração ética na captação de clientes pode ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Afasto ainda a alegação de ausência de interesse processual ou falta de interesse de agir, uma vez que não há obrigatoriedade de se realizar prévio requerimento administrativo e/ou ainda pedido de exibição de documentos para ajuizar a ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Igualmente não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido diante do término do contrato, na medida em que o autor não reconhece a validade da contratação do negócio jurídico objeto da demanda. Por fim, afasto a alegada inépcia da inicial, pois a exordial contém pedido e causa de pedir, a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não contém pedido incompatíveis entre si, portante rejeito a preliminar. Assim, presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ser esclarecido durante a instrução processual a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 58009855362-331 (fls. 96/99) seja por conta de eventual vício de vontade na contratação ou pelo uso do dinheiro que foi disponibilizado ao requerente. Em relação às provas pleiteadas pelas partes, em complementação ao deliberado às fls. 168 dos autos nº 1000717-37.2024.8.26.0104, defiro o pedido do banco requerido e determino a expedição de ofício Banco BMG, Agência nº 44, para confirmar a titularidade da conta bancária nº 006099959-3, bem como informar que tipo/modalidade de conta se trata e qual sua finalidade, bem como de que forma foi aberta, fornecendo ainda extrato completo referente ao mês de setembro de 2020, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência às partes e vista para alegações finais pelo prazo sucessivo de 15 dias, então conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Ivani Bispo Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 301248198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000721-07.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANI BISPO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000721-07.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ivani Bispo Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a con… Processo 1000721-07.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ivani Bispo Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Ivani Bispo Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 301248261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000721-07.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANI BISPO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-07.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ivani Bispo Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a con… Processo 1000721-07.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ivani Bispo Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Maria Socorro Gonçalves x Suda Club Intermediação De Vantagens E Negócios e outros

ID: 293395323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-09.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO GONçALVES

Polo Passivo:

SUDA CLUB INTERMEDIAçãO DE VANTAGENS E NEGóCIOS SUDACOB ADMINISTRAçãO E PROMOçãO DE VENDAS LTDA SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA MORALES RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER ALEXANDRE MUDREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MÁRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000789-09.2025.8.26.0168 (processo principal 1000721-76.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Socorro Gonçalves - Suda Club Intermediação de Vantagens e Neg… Processo 0000789-09.2025.8.26.0168 (processo principal 1000721-76.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Socorro Gonçalves - Suda Club Intermediação de Vantagens e Negócios - - Sudacob Administração e Promoção de Vendas Ltda - - Sudavida Corretora de Seguros Ltda - Vistos. 1. Fls. 38/40 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Suda Club Intermediação de Vantagens e Negócios e outros, alegando, em resumo, sobre a ocorrência de excesso de execução. Manifestação da exequente (fls. 40/46). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, o acórdão de fls. 22/29 reformou a sentença anteriormente proferida, nos seguintes termos: Ante o exposto, é o caso de reformar a r. Sentença para julgar procedente a ação para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar as rés: (a) a restituírem, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta corrente da autora, com correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto indevido; (b) a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data deste julgamento e acrescido de juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, considerando a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54 do STJ). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE e os juros moratórios mensais serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Pela sucumbência, ficam ainda condenadas as rés recolher aos cofres públicos os valores que teriam sido gastos pela autora a esse título, atualizados monetariamente desde quando teriam sido desembolsados, se não fosse beneficiária da gratuidade processual, bem como, a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora fixados em 20% do valor atualizado da condenação." (fls. 27/28) Alega a parte executada que há excesso de execução em relação ao cômputo dos valores fixados, afirmando que o valor correto devido à parte exequente totaliza R$ 8.783,52 (oito mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), a despeito do valor apontado na inicial como sendo R$ 8.910,29. Todavia, a impugnação não merece prosperar, uma vez que a parte executada não demonstra, de forma clara, quais parâmetros foram utilizados de forma equivocada ou em dissonância com o julgado pela exequente na feitura de seus cálculos, não sendo possível afastar a higidez dos cálculos por ela apresentada, que aliás foi ratificada expressamente pela parte. Da mesma forma, não se pode falar em rateio do débito entre os executados, uma vez que o acórdão condenatório não previu tal possibilidade; e mesmo que fosse uma obrigação solidária, tal modalidade pressupõe que a cobrança pode ser feita contra qualquer um deles pela totalidade do valor. Do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 31/32.. 3. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELIEZER ALEXANDRE MUDREK (OAB 88566/PR), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB 82064/PR), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB 82064/PR)

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Processo nº 1000721-82.2022.8.26.0318

ID: 293002293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000721-82.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGO EMERENCIANO AMAURI EMERENCIANO ANA LúCIA EMERENCIANO CORRêA BRANCO ANTôNIO GILBERTO EMERENCIANO APARECIDA DE FáTIMA EMERENCIANO AUGUSTO ZAPACOSTA EMERENCIANO CARLOS ROBERTO EMERENCIANO CELSO REGENTE IZETE APARECIDA FERREIRA EMERENCIANO JOSé ARLINDO EMERENCIANO LUIZ DONIZETTI EMERENCIANO MARIA ALICE EMERENCIANO REGENTE MARIA HELENA EMERENCIANO KAUFMAN MARIA ROSELI EMERENCIANO BARBIERO MARíLIA TUFANIN ZAPACOSTA ROSA INêS EMERENCIANO FRASSI ROSANA APARECIDA CHIEZA EMERENCIANO SUELI ROSA DA SILVA EMERENCIANO TAíSE HELENA EMERENCIANO TâNIA CRISTINA EMERENCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

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DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

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Processo 1000721-82.2022.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Alice Emerenciano Regente - - Celso Regente - - Maria Roseli Emerenciano Barbiero - - Maria Helena Emerenciano Kaufm… Processo 1000721-82.2022.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Alice Emerenciano Regente - - Celso Regente - - Maria Roseli Emerenciano Barbiero - - Maria Helena Emerenciano Kaufman - - Izete Aparecida Ferreira Emerenciano - - Marília Tufanin Zapacosta - - Augusto Zapacosta Emerenciano - - Taíse Helena Emerenciano - - Tânia Cristina Emerenciano - - Alexandre Rodrigo Emerenciano - - Aparecida de Fátima Emerenciano - - Amauri Emerenciano - - Ana Lúcia Emerenciano Corrêa Branco - - José Arlindo Emerenciano - - Carlos Roberto Emerenciano - - Sueli Rosa da Silva Emerenciano - - Luiz Donizetti Emerenciano - Rosa Inês Emerenciano Frassi - Antônio Gilberto Emerenciano - - Rosana Aparecida Chieza Emerenciano - Comprove a inventariante a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais municipal e federal, bem como a certidão de inexistência de testamento dos autores da herança, que poderá obtê-la através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. Após, tornem os autos conclusos para homologação do plano de partilha de págs. 381/399. - ADV: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP)

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Anderson Jorge Domenich e outros x Associacao Dehoniana Brasil Meridional

ID: 317608541

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-47.2020.5.02.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MARIA EDNA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL

Notificação

Advogados:

RENAN CARDOSO MUNHOZ

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GICELLI SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDI ALEXANDRA RODRIGUES PICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-47.2020.5.02.0035 RECLAMANTE: MARIA EDNA NOGUEIRA SANTOS (ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-47.2020.5.02.0035 RECLAMANTE: MARIA EDNA NOGUEIRA SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c6095e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Luís Antonio do Carmo Servidor DESPACHO Id. bae7b6d: A parte reclamada afirma ser entidade sem fins lucrativos e de cunho filantrópico assistencial, não lhe cabendo o recolhimento de contribuições previdenciárias. Já quanto aos honorários periciais a que foi condenada, diz não possuir meios de arcar com os valores de uma só vez, requerendo o pagamento de modo parcelado, em 5 (cinco) parcelas de R$ 691,26. Passo à análise. 1 - Nos termos da r. Sentença (Embargos de Declaração Acolhidos - Exclui INSS Ré, Certidão Obj. e Pé e Execução) Id. 8553272: "Assiste razão à reclamada. Considerando-se que é enquadrada na condição de Entidade Filantrópica, fica isenta do recolhimento da respectiva cota parte, relativa à condenação, à Autarquia Previdenciária. Posto isso, retifico a Decisão Homologatória de id e67f9a2 apenas para excluir “ R$ 11.092,97 às contribuições previdenciárias cota parte empregador”. ISTO POSTO, Acolho os embargos declaratórios supra, nos termos da fundamentação, para excluir da Decisão de id e67f9a2 o valor devido a cota parte da reclamada ao INSS.". (grifamos 3 vezes). Em decorrência dessa sentença transitada em julgado, o r. Despacho (Defere o parcelamento do art. 916 do CPC, libera valores ao reclamante) Id. c2a5ca0 também determinou "As Contribuições Previdenciárias (cota reclamante), no importe de R$ 3.684,59, (atualizáveis até o efetivo pagamento) serão quitados pela reclamada em guias próprias (DARF- Cód. 6092) até 30 dias após o pagamento da última parcela.". (destaquei) Neste passo e nos termos da r. Decisão (Homologação dos cálculos e determinações quanto ao polo ativo) Id. e67f9a2, que fixou: "... R$ 3.684,59 - cota parte autoral devida ao INSS;" (destaquei), o último r. Despacho Id. 87fc08e, também salientou e corroborou: "Intime-se a reclamada para comprovar o cumprimento integral do quanto determinado no r. Despacho Id. c2a5ca0, sob pena de execução: "... Honorários periciais a cargo da reclamada, já arbitrados em sentença,... As Contribuições Previdenciárias (cota reclamante), no importe de R$ 3.684,59, (atualizáveis até o efetivo pagamento) serão quitados pela reclamada em guias próprias (DARF- Cód. 6092) até 30 dias após o pagamento da última parcela.." (novamente destacamos). Com efeito, por se tratar de Entidade Filantrópica, está isenta, particularmente, da sua cota parte devida ao INSS. Por estes motivos, nada mais a deferir, encontrando-se exaurida a prestação jurisdicional quanto às contribuições previdenciárias. Cabe ainda ressaltar que eventual nova insurgência quanto ao tema, já apreciado, somente será passível de conhecimento após a garantia do Juízo. Logo, em face da omissão da executada e conforme já determinado, realizem-se as pesquisas patrimoniais em face da reclamada. 2 - Quanto aos honorários periciais, diga o Sr. Perito ANDERSON JORGE DOMENICH no prazo de 5 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDNA NOGUEIRA SANTOS

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