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Gleice Vieira Fernandes x Cemiterios E Crematorios Sao Paulo Spe S/A

ID: 276452169

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-89.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEICE VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA AIRES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000740-89.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GLEICE VIEIRA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000740-89.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GLEICE VIEIRA FERNANDES RECLAMADO: CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a1814e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. TAYANE DA SILVA SERRANO DESPACHO Vistos. Em face da manifestação do reclamante (#id:5a08c82) que solicitou a emenda à petição inicial, e a adequação do rito processual à natureza da presente demanda, defiro a alteração do rito processual para sumaríssimo. Ficam as partes INTIMADAS para comparecer à audiência UNA-RS que se realizará no dia 14/07/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, sendo que as partes deverão comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT. A audiência será UNA-RS, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trt2.jus.br/. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE VIEIRA FERNANDES

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Gleice Vieira Fernandes x Cemiterios E Crematorios Sao Paulo Spe S/A

ID: 276452182

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-89.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEICE VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA AIRES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000740-89.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GLEICE VIEIRA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000740-89.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GLEICE VIEIRA FERNANDES RECLAMADO: CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a1814e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. TAYANE DA SILVA SERRANO DESPACHO Vistos. Em face da manifestação do reclamante (#id:5a08c82) que solicitou a emenda à petição inicial, e a adequação do rito processual à natureza da presente demanda, defiro a alteração do rito processual para sumaríssimo. Ficam as partes INTIMADAS para comparecer à audiência UNA-RS que se realizará no dia 14/07/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, sendo que as partes deverão comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT. A audiência será UNA-RS, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trt2.jus.br/. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A

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Processo nº 1000740-65.2025.8.26.0615

ID: 276205782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000740-65.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA LOURDES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS LEANDRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP) Processo 1000740-65.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvania Lourdes do Carmo - Vistos. Fls. 52/74: recebo a … ADV: Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP) Processo 1000740-65.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvania Lourdes do Carmo - Vistos. Fls. 52/74: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int.

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Leo Costa Ramos x Associacao Dos Moradores Do Vale Das Laranjeiras

ID: 320730944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000740-07.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEO COSTA RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000740-07.2022.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000740-07.2022.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Leo Costa Ramos e outro - Embargdo: Associacao dos Moradores do Vale das Laranjeiras - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Receberam, em parte, os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE ASSOCIAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA E APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO SOBRE (I) PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (II) A APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CORRETA A DECISÃO DE AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, AUSENTE VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS. 4. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC, DESCONTADO O IPCA, COMO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Costa Ramos (OAB: 252901/SP) - João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB: 445603/SP) - Andre Camera Capone (OAB: 140356/SP) - 4º andar

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Sirleide Santos Nascimento x Integral Nuttri Alimentacao E Servicos Eireli

ID: 319979830

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-10.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTEGRAL NUTTRI ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERREIRA NOGOSEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000740-10.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: SIRLEIDE SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000740-10.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: SIRLEIDE SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: INTEGRAL NUTTRI ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bab720 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes de #id:c7f21ec, subscrito pela reclamante e por patronos com poderes para transigir, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, no valor líquido à parte reclamante de R$ 22.500,00, em 09 parcelas iguais, iniciando-se em 10/07/2025. Retire-se o feito da pauta. Preenchido requisito legal (art. 790, §§3º e 4º, da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 450,00, das quais fica isento na forma da lei. Acolho a discriminação das verbas que compõem a transação judicial, não havendo recolhimentos previdenciários e fiscais ante a natureza indenizatória das parcelas. Dispensada a intimação do INSS, considerando o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. As anotações da CTPS serão realizadas pela reclamada, na forma e prazos estabelecidos na petição de acordo. Deverá a reclamada liberar os depósitos de FGTS, mediante comunicação da dispensa aos órgãos competentes, na forma do artigo 477, §10 da CLT e entregar as guias para habilitação no benefício do seguro-desemprego, na forma e prazos estabelecidos na petição de acordo. Presume-se quitada a parcela cujo inadimplemento não seja noticiado nos autos no prazo de 05 dias após o vencimento. Após dez dias do vencimento da última parcela do acordo, presumir-se-á quitado o ajuste, devendo ser registrada a extinção do feito, com posterior encaminhamento ao arquivo. Intimem-se as partes. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEIDE SANTOS NASCIMENTO

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Sirleide Santos Nascimento x Integral Nuttri Alimentacao E Servicos Eireli

ID: 319979841

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-10.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTEGRAL NUTTRI ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERREIRA NOGOSEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000740-10.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: SIRLEIDE SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000740-10.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: SIRLEIDE SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: INTEGRAL NUTTRI ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bab720 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes de #id:c7f21ec, subscrito pela reclamante e por patronos com poderes para transigir, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, no valor líquido à parte reclamante de R$ 22.500,00, em 09 parcelas iguais, iniciando-se em 10/07/2025. Retire-se o feito da pauta. Preenchido requisito legal (art. 790, §§3º e 4º, da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 450,00, das quais fica isento na forma da lei. Acolho a discriminação das verbas que compõem a transação judicial, não havendo recolhimentos previdenciários e fiscais ante a natureza indenizatória das parcelas. Dispensada a intimação do INSS, considerando o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. As anotações da CTPS serão realizadas pela reclamada, na forma e prazos estabelecidos na petição de acordo. Deverá a reclamada liberar os depósitos de FGTS, mediante comunicação da dispensa aos órgãos competentes, na forma do artigo 477, §10 da CLT e entregar as guias para habilitação no benefício do seguro-desemprego, na forma e prazos estabelecidos na petição de acordo. Presume-se quitada a parcela cujo inadimplemento não seja noticiado nos autos no prazo de 05 dias após o vencimento. Após dez dias do vencimento da última parcela do acordo, presumir-se-á quitado o ajuste, devendo ser registrada a extinção do feito, com posterior encaminhamento ao arquivo. Intimem-se as partes. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRAL NUTTRI ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1000740-23.2025.8.26.0338

ID: 324053578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000740-23.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAZUKO HIRAHATA MIYAZAKI MáRIO HIDEO MIYAZAKI MARY MARIKO SIOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-23.2025.8.26.0338 (apensado ao processo 1002165-22.2024.8.26.0338) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Kazuko Hirahata Miyazaki - - Mary Ma… Processo 1000740-23.2025.8.26.0338 (apensado ao processo 1002165-22.2024.8.26.0338) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Kazuko Hirahata Miyazaki - - Mary Mariko Siose - Mário Hideo Miyazaki - Vistos. Kazuko Hirahata Miyazaki e outros apresentaram pedido de Abertura, Cumprimento e Registro de Testamento Público deixado por Mário Miyazaki, falecido em 09 de maio de 2024. O testamento apresentado à p. 10/12 dos autos tem registro no livro de notas 01, folha 17, do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Mairiporã-SP. A Certidão do Colégio Notarial as p. 29/30 O Ministério Público manifestou-se pelo registro e cumprimento das disposições testamentárias (p. 33/34). É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. Após o processado, não remanescem dúvidas passíveis de esclarecimento, nos termos do art. 737, §2º, do Código de Processo Civil. Não há, também, qualquer vício externo que torne o testamento suspeito. Anota-se que desnecessária citação dos herdeiros, vez que, conforme certidão de óbito de p. 14, já integram o polo ativo do feito. Os requisitos legais restaram observados e inexiste litígio no feito. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, determina-se o registro e cumprimento do testamento público (p. 10/12) deixado pelo falecimento de Mário Miyazaki (p. 07/08). Mantém-se como testamenteira a Sra. KAZUKO HIRAHATA MIYAZAKI, qualificado nos autos, valendo a intimação desta sentença pela imprensa oficial como compromisso, independente da assinatura de termo. Cópia desta sentença acompanhada da certidão de trânsito em julgado e do testamento servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. Nos termos do provimento CGJ nº 37/2016, que alterou o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ, esta sentença servirá como autorização para realização de inventário e partilha extrajudicial, por escritura pública, desde que todos os interessados sejam maiores, capazes e concordes. Transitada em julgado, providencie o interessado o encaminhamento da certidão testamentária aos autos de inventário ou arrolamento, se o caso. Após, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se - ADV: REINALDO AUGUSTO (OAB 61138/SP), REINALDO AUGUSTO (OAB 61138/SP), REINALDO AUGUSTO (OAB 61138/SP)

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Inacio Goncalves Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 324323405

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000740-07.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INACIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000740-07.2025.5.02.0608 REQUERENTE: INACIO GONCALVES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000740-07.2025.5.02.0608 REQUERENTE: INACIO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e37551f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de execução provisória. O devedor foi intimado a pagar o valor do débito trabalhista e não o fez. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). No prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. Na inércia da parte credora, sobrestem-se os autos para aguardar o retorno dos autos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Alberto Luiz Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260059312

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000740-94.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000740-94.2025.5.02.0385 : ALBERTO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000740-94.2025.5.02.0385 : ALBERTO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fd56ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por ALBERTO LUIZ DOS SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - ALBERTO LUIZ DOS SANTOS

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M. De F. V. R. x A. V. R.

ID: 328665113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000171-91.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. V. R.

Polo Passivo:

A. V. R.

Intimação

Advogados:

NATHALIA MORAES MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000171-91.2025.8.26.0159 (processo principal 1000740-12.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.V.R. - A.V.R. - Vistos. Valor do débito: R$ * (POR EXTENSO) em (DATA).… Processo 0000171-91.2025.8.26.0159 (processo principal 1000740-12.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.V.R. - A.V.R. - Vistos. Valor do débito: R$ * (POR EXTENSO) em (DATA). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATHALIA MORAES MENDES DE SOUZA (OAB 339750/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 507413/SP)

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