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Mundial Express Servicos Aduaneiros Ltda x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 257039465

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000766-08.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-08.2025.5.02.0607 : MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-08.2025.5.02.0607 : MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 417ebcf proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela antecipada proposta por MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA em face de SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, já qualificadas, em que postula tutela para determinar-se a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição confederativa imposta à autora, no valor de R$ 9.073,33, com vencimento em 14/04/2025. É o relatório. DECIDE-SE: O artigo 300, do Código de Processo Civil, exige para a concessão da tutela de urgência antecipada a conjugação dos seguintes requisitos: a) existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e b) o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Insta afirmar que o seu propósito específico é o de promover uma tutela provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. Este Juízo entende que existem elementos suficientes para o deferimento da tutela, em especial considerando que a autora já efetuou o depósito da cobrança em Juízo (ID. a3a38d2 ). Desse modo, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, ACOLHE-SE a tutela de urgência requerida para determinar-se a suspensão da exigibilidade da cobrança do importe de R$ 9.073,33, a título de contribuição confederativa. Intime-se a reclamada para que apresente contestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 306 do CPC. Sem prejuízo, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 12/05/2025 09:00hrs, devendo as partes acessarem por meio do link abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82121939502?pwd=b26KKSq60InZOPZufHw16Lb7maZ8OX.1 ID da reunião: 821 2193 9502 Senha de acesso: 994348 Nada mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA

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Kaique Eduardo Dantas x Globallvox Telecomunicacoes E Tecnologia Ltda.

ID: 255851838

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-02.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE EDUARDO DANTAS

Polo Passivo:

GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-02.2025.5.02.0609 : KAIQUE EDUARDO DANTAS : GLOBALLVOX TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-02.2025.5.02.0609 : KAIQUE EDUARDO DANTAS : GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6178ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 17 de junho de 2025, às 13h40, a qual será realizada na modalidade presencial para as partes e respectivos patronos, nas dependências deste Fórum Trabalhista da Zona Leste/SP, em uma das salas destinadas à realização das audiências pelos magistrados designados no Programa AJUDE. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _________________________________________ C.P.F.__________________________________________ Endereço completo:______________________________ Assinatura:________________________________________ SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE EDUARDO DANTAS

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Cooperativa De Crédito Rural Da Região Da Mogiana - Credisan x Alcidio Aureglieti e outros

ID: 330150767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-81.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

ALCIDIO AUREGLIETI ANTôNIO AUREGLIETI VALDEIR RODRIGO AUREGLIETI

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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ANGELO SERNAGLIA BORTOT

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Processo 1000766-81.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Antônio Aureglieti - - Alcidio Aureglieti - - Va… Processo 1000766-81.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Antônio Aureglieti - - Alcidio Aureglieti - - Valdeir Rodrigo Aureglieti - Vistos. Recebo a petição de fls. 105/106 em aditamento à inicial para exclusão de Aparecida Conceição Lopes Aureglieti do polo passivo. Anote-se. Cumpra a serventia o último parágrafo do despacho de fls.102. Nos endereços fornecidos a fls. 105/106, expeça-se novo mandado para citação da parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). Decorrido tal prazo, proceda-se a penhora e avaliação, intimando-se de tudo a parte executada, bem como de que, em querendo poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução e contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Ainda, intime-se a parte executada de que no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 e § 1º do CPC). Não encontrada a parte devedora, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Decorridos 10 (dez) dias da efetivação do arresto, procurará a parte executada duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Por fim, ressalta-se que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, mediante utilização da guia e do código apropriados. Promova a exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ANGELO SERNAGLIA BORTOT (OAB 264858/SP), ANGELO SERNAGLIA BORTOT (OAB 264858/SP), ANGELO SERNAGLIA BORTOT (OAB 264858/SP)

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Raimundo Nonato De Almeida Freitas x Fernando Rocha Lima e outros

ID: 332389577

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-10.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA LIMA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

ANGELO ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-10.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FREITAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-10.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd2e060 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Id 266f06a: O exequente "requer expedição de oficio INFOJUD para penhora de valores das Reclamadas e seus sócios". Indefiro. O Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD possibilita a consulta a declarações de renda e outras declarações contábeis e fiscais prestadas à Receita Federal. Não se trata de ferramenta voltada à penhora de valores. Ademais, a pesquisa ao Infojud já foi realizada nos autos e não foram apresentados elementos novos aptos a justificar sua renovação. II - O exequente pede, ainda, nova pesquisa ao Caged e ao Prevjud. Alega que "houve pesquisa CAGED em nome de um sócio e Prevjud em nome de outro sócio, não havendo a pesquisa nos dois convênios e para os dois sócios". A pesquisa ao Caged e ao Prevjud foi realizada em nome dos dois sócios executados, consoante documentos de id b46c0b3, id 9e96900, id 4a36e10 e id 794db7e, em maio de 2024. Todavia, em face do lapso temporal, providencie a Secretaria nova consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), quanto aos vínculos empregatícios de MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS, CPF: 016.255.706-00; e FERNANDO ROCHA LIMA, CPF: 079.957.706-50. Os resultados deverão ser anexados aos autos sob sigilo, atribuindo-se visibilidade somente ao exequente. Por outro lado, quanto ao Prevjud, não vislumbro a necessidade de nova consulta ao sistema, tendo em vista que o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa — pouco superior a um ano — não justifica, por si só, a repetição da diligência, haja vista a ausência de qualquer indício de alteração na situação dos executados que pudesse ensejar a obtenção de benefício previdenciário nesse período. III - Por fim, quanto à penhora das ações da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A, que são de propriedade do executado Marcos Campomizzi Calazans, para apreciação do pedido, deverá o exequente indicar o id e as fls. dos autos onde estão os documentos que comprovam a existência de tais ações. A ausência da indicação acarretará o indeferimento do pedido. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FREITAS

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Gideao Marcos Cavalcante e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 338752839

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-79.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RICARDO LEAL DA FONSECA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-79.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-79.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad5e6ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVI RODRIGUES BASILIO DESPACHO Vistos. #id:bfb5802 Manifesta-se a reclamante alegando ainda haver o valor de R$ 2.946,85 a ser pago a título de honorários advocatícios. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o alvará expedido em #id:5d170e9 no valor de R$ 25.555,47 a título de honorários advocatícios da patrona da reclamante retornou para a conta judicial no dia 21/03/2025 no valor atualizado de R$ 25.561,05. Em paralelo, o perito manifestou-se em 24/03/2025 (#id:e149dbf) requerendo o pagamento de seus honorários. Este Juízo, ao verificar a conta judicial, foi levado a erro, entendendo que o depósito de 21/03/2025 tratava-se de novo depósito feito pela reclamada, eis que a reclamante apenas informou o não recebimento dos honorários de sua patrona em 09/05/2025 (#id:e1f157d). Sendo assim, houve despacho com nova distribuição de valores em 27/03/2025 (#id:ba540fa), determinando o pagamento dos honorários do perito e a devolução do remanescente para a reclamada, utilizando-se os valores do depósito de 21/03/2025. Verifico que, em cumprimento a esta ordem, foi expedido o alvará em #id:76d1f2b, com o pagamento para o perito e a devolução do remanescente para a reclamada. Ocorre que o valor a ser transferido para a reclamada (R$ 22.317,85) também retornou para a conta judicial como novo depósito em 05/05/2025. Com a manifestação da reclamante em 09/05/2025 requerendo o valor de R$ 25.555,47, foi expedido novo alvará no valor do depósito de 05/05/2025 a título de honorários advocatícios. Na petição #id:bfb5802, a reclamante alega que os honorários de sua patrona não foram pagos na integralidade, persistindo a diferença de R$ 2.946,85. Razão assiste à reclamante. Intime-se a reclamada para depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 2.946,85, de forma a integralizar os honorários advocatícios da patrona da reclamante. Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIDEAO MARCOS CAVALCANTE

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Gideao Marcos Cavalcante e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 338752845

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-79.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RICARDO LEAL DA FONSECA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-79.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-79.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: GIDEAO MARCOS CAVALCANTE RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad5e6ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVI RODRIGUES BASILIO DESPACHO Vistos. #id:bfb5802 Manifesta-se a reclamante alegando ainda haver o valor de R$ 2.946,85 a ser pago a título de honorários advocatícios. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o alvará expedido em #id:5d170e9 no valor de R$ 25.555,47 a título de honorários advocatícios da patrona da reclamante retornou para a conta judicial no dia 21/03/2025 no valor atualizado de R$ 25.561,05. Em paralelo, o perito manifestou-se em 24/03/2025 (#id:e149dbf) requerendo o pagamento de seus honorários. Este Juízo, ao verificar a conta judicial, foi levado a erro, entendendo que o depósito de 21/03/2025 tratava-se de novo depósito feito pela reclamada, eis que a reclamante apenas informou o não recebimento dos honorários de sua patrona em 09/05/2025 (#id:e1f157d). Sendo assim, houve despacho com nova distribuição de valores em 27/03/2025 (#id:ba540fa), determinando o pagamento dos honorários do perito e a devolução do remanescente para a reclamada, utilizando-se os valores do depósito de 21/03/2025. Verifico que, em cumprimento a esta ordem, foi expedido o alvará em #id:76d1f2b, com o pagamento para o perito e a devolução do remanescente para a reclamada. Ocorre que o valor a ser transferido para a reclamada (R$ 22.317,85) também retornou para a conta judicial como novo depósito em 05/05/2025. Com a manifestação da reclamante em 09/05/2025 requerendo o valor de R$ 25.555,47, foi expedido novo alvará no valor do depósito de 05/05/2025 a título de honorários advocatícios. Na petição #id:bfb5802, a reclamante alega que os honorários de sua patrona não foram pagos na integralidade, persistindo a diferença de R$ 2.946,85. Razão assiste à reclamante. Intime-se a reclamada para depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 2.946,85, de forma a integralizar os honorários advocatícios da patrona da reclamante. Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Luiz Carlos Mota De Moraes e outros x Bebida Na Porta Comercio De Bebidas Ltda e outros

ID: 338190165

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-64.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOTA DE MORAES MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA BREJA BOY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME SAIDERA BRASIL COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PATRICIA LOUREIRO MATTOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-64.2025.5.02.0071 REQUERENTE: LUIZ CARLOS MOTA DE MORAES REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-64.2025.5.02.0071 REQUERENTE: LUIZ CARLOS MOTA DE MORAES REQUERIDO: BREJA BOY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b180d0 proferida nos autos. Rcte: LUIZ CARLOS MOTA DE MORAES Rcda: BREJA BOY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA – ME (resp. principal) BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (resp. principal) SAIDERA BRASIL COMERCIO LTDA – ME (resp. principal) Vistos. O reclamante concordou com o laudo pericial contábil. Apesar de intimadas, as reclamadas não se manifestaram. Daí porque HOMOLOGO o laudo de ID. 59ff009 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 67.267,53, atualizado até 01/06/2025, sendo: R$ 56.299,72 a título de principal corrigido; e R$ 10.967,81 a título de juros de mora. Demais verbas: R$ 1.094,73 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.500,00 aos honorários periciais médicos; R$ 3.500,00 aos honorários periciais contábeis; e R$ 5.045,06 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 284,08 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.500,00, pelas reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de R$ 14.845,57, sob condição suspensiva de exigibilidade. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Intimem-se as reclamadas (devedoras solidárias) por meio de seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetuem o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garantam o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Registre-se que há depósitos recursais no processo principal. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BREJA BOY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - SAIDERA BRASIL COMERCIO LTDA - ME

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Luiz Carlos Mota De Moraes e outros x Bebida Na Porta Comercio De Bebidas Ltda e outros

ID: 338190185

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-64.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOTA DE MORAES MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA BREJA BOY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME SAIDERA BRASIL COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PATRICIA LOUREIRO MATTOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-64.2025.5.02.0071 REQUERENTE: LUIZ CARLOS MOTA DE MORAES REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-64.2025.5.02.0071 REQUERENTE: LUIZ CARLOS MOTA DE MORAES REQUERIDO: BREJA BOY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b180d0 proferida nos autos. Rcte: LUIZ CARLOS MOTA DE MORAES Rcda: BREJA BOY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA – ME (resp. principal) BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (resp. principal) SAIDERA BRASIL COMERCIO LTDA – ME (resp. principal) Vistos. O reclamante concordou com o laudo pericial contábil. Apesar de intimadas, as reclamadas não se manifestaram. Daí porque HOMOLOGO o laudo de ID. 59ff009 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 67.267,53, atualizado até 01/06/2025, sendo: R$ 56.299,72 a título de principal corrigido; e R$ 10.967,81 a título de juros de mora. Demais verbas: R$ 1.094,73 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.500,00 aos honorários periciais médicos; R$ 3.500,00 aos honorários periciais contábeis; e R$ 5.045,06 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 284,08 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.500,00, pelas reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de R$ 14.845,57, sob condição suspensiva de exigibilidade. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Intimem-se as reclamadas (devedoras solidárias) por meio de seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetuem o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garantam o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Registre-se que há depósitos recursais no processo principal. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MOTA DE MORAES

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Processo nº 1000766-89.2025.4.01.4302

ID: 339037063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000766-89.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000766-89.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000766-89.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE CARVALHO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000766-05.2025.8.26.0311

ID: 305710221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000766-05.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CRISTIANO GOLDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1000766-05.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wagner Cristiano Goldoni - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos … Processo 1000766-05.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wagner Cristiano Goldoni - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada do requerente, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reconheço o caráter alimentar do débito. Incabíveis custas e honorários advocatícios nesta etapa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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