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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp e outros x Estado De São Paulo

ID: 316348021

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000788-07.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ESTADO DE SÃO PAULO

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

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DR. MARCO ANTÔNIO INNOCENTI

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DR. VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA

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DRA. SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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DRA. LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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DR. MATHEUS DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA

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DR. RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /MDP / I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /MDP / I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETEMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1 - O debate nos autos é sobre a legitimidade da associação para a execução de direitos dos associados reconhecidos na fase de conhecimento. O Tribunal Regional extinguiu a execução declarando a ilegitimidade da parte. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista da associação por violação ao inciso XXI, do art. 5º da Constituição da República e, no mérito deu-lhe provimento para, reformando parcialmente a decisão recorrida quanto aos efeitos da ilegitimidade reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que fosse concedido prazo para que a Associação-autora regularize sua representação, nos termos do art. 76 do CPC. 2 - Foram opostos Embargos de declaração pela associação alegando omissão, contradição e obscuridade no acórdão, quanto à coisa julgada e preclusão e questionando a exigência de procuração específica para a execução, ao fundamento de legitimidade extraordinária à luz do art. 5º, XXI da CF. 3 - Embora não se constate vícios no acórdão embargado suficientes para se dar efeito modificativo, faz-se necessário prestar os seguintes esclarecimentos: A legitimidade da associação para a fase de conhecimento, reconhecida em acórdão anterior transitado em julgado, não impede o exame dos efeitos da ilegitimidade para a execução, a qual pode ser regularizada conforme o art. 76 do CPC. A extinção da execução provisória por falta de legitimidade da parte, sem concessão de prazo para a regularização da representação, viola o art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Sob esse aspecto, tem-se que ficou decidido que a Associação deve obter autorização expressa dos associados para regularizar a sua atuação, o que pode ser feito pela via assemblear. E na linha de entendimento do acórdão embargado, associada a jurisprudência citada como embasamento do STJ e a exegese do Tema 82 da Repercussão Geral do STF, poderá ser efetivada a autorização por meio de assembleia com o fim especifico de execução. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem a necessidade de efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1 - O pronunciamento desta Corte foi especificamente sobre os efeitos da declaração na origem de ilegitimidade da recorrente para atuar na fase de execução, não se divisando a alegada violação à coisa julgada ou a preclusão. O acórdão embargado, ao abordar a questão da ilegitimidade e da necessidade de regularização da representação, demonstra que já examinou a questão posta pela embargante, decidindo pela concessão de prazo para regularização, conforme o art. 76 do CPC, bem como sobre a forma de autorização suficiente à legitimação dos substituídos na execução. 2 - Não há, portanto, a alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem a necessidade de efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-1000788-07.2019.5.02.0048, em que são Embargantes e Embargados ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP e é Embargado ESTADO DE SÃO PAULO. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista por violação ao inciso XXI, do art. 5º da Constituição da República e, no mérito deu-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo regional e, nos moldes do art. 76 do CPC, seja concedido prazo para que a Associação-autora regularize sua representação A Associação e a SABESP opuseram embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Intimadas para contrarrazões, apenas a SABESP apresentou manifestação. É o relatório. V O T O I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETEMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista por violação ao inciso XXI, do art. 5º da Constituição da República e, no mérito deu-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo regional e, nos moldes do art. 76 do CPC, seja concedido prazo para que a Associação-autora regularize sua representação. A embargante, em suas razões, sustenta, em primeiro lugar, que o v. acórdão embargado se mostra omisso por não conter tese quanto à alegação de ofensa à preclusão pro judicante fundada na indevida superação do acórdão com que TRT-2 afastara a irregularidade de representação processual da associação-embargante com fundamento no art. 8º, inc. III, da CF/88. Aduz que o acórdão embargado merece integração a fim de que a alegação recursal de ofensa à coisa julgada/indevida superação da preclusão seja apreciada à luz da fundamentação do acórdão de id 2da1bac, que não se restringe à fase de conhecimento, à luz do art. 8º, III, da CF. Em segundo lugar, alega que o acórdão embargado padece de obscuridade/contradição ao aparentemente endossar a "necessidade de apresentação de procuração específica" declarada pelo TRT-2, a despeito mencionar no voto o Tema/STF n. 82. Sob esse aspecto, defende que "a norma insculpida no art. 5º, inc. XXI, da CF não conduz à exigibilidade de que associações, para se verem legitimadas ao ajuizamento de ações coletivas, recolham autorizações individuais de seus associados, o que, logicamente, rechaça a necessidade de obtenção de 'procuração específica'". Prossegue dizendo que não obstante se entenda que se trata de hipótese de representação processual, nada impede que, havendo autorização assemblar, a execução seja processada coletivamente pela associação-embargante, conforme autorizam as normas insculpidas nos arts. 82, inc. IV, 97 e 98 do CDC (Lei 8.078/90). Por fim, requer a embargante que esta Egrégia Segunda Turma supra omissão e, complemente a prestação jurisdicional analisando expressamente a alegações feitas nas razões de recurso de revista quanto à determinação de autorização individual dos exequentes, dando efeito modificativo ao julgado. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do § 3º do art. 941 Do CPC o voto vencido constitui parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento, suas razões devem necessariamente ser incorporadas a este, independentemente da demonstração de prejuízo à parte, de modo a proporcionar uma melhor compreensão da controvérsia pelo órgão judicante ad quem, sob pena de nulidade processual. Em sendo assim, para análise dos presentes embargos de declaração devem ser considerados os votos vencidos juntados aos autos dos eminentes Ministros Sérgio Pinto Martins e Maria Helena Malan. Constata-se que não há na decisão embargada nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, e a fim de evitar que pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, que comprometam a prestação jurisdicional, passo a prestar os seguintes esclarecimentos que integrarão o acórdão embargado. Vejamos: Depreende-se da decisão embargada que a 2ª Turma conheceu do recurso do revista por violação ao inciso XXI, do art. 5º da Constituição da República e, no mérito deu-lhe provimento "para, reformando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo regional e, nos moldes do art. 76 do CPC, seja concedido prazo para que a Associação-autora regularize sua representação". Quanto à ocorrência de preclusão em relação à legitimidade ad causam da associação para estar em juízo, ficou consignado na mesma decisão que "conforme acórdão prolatado na presente ação por esta Colenda Turma na fase de conhecimento, já foi reconhecida e transitada em julgado a legitimidade ativa da Associação (fl. 797)." Vale registrar ainda que a questão foi objeto do voto vencido, integrante do acórdão embargado (art. 941 do CPC), no qual consta que "incumbe afastar a alegação de violação à coisa julgada, porque a legitimidade do ente coletivo para a defesa de direitos individuais homogêneos, declarada na fase de conhecimento, não se confunde com a legitimidade para a liquidação e execução de sentença coletiva." (g.n.) Como se vê, a legitimidade ativa da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp - AAPS foi reconhecida por este Tribunal Superior do Trabalho para a fase de conhecimento, sendo que na oportunidade ficou expressamente consignado que "os artigos 81, parágrafo único, III, e 82, IV, do CDC, permitem que associações constituídas a pelo menos um ano exerçam a defesa coletiva quando se tratar de direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de 'origem comum. Assim, diante do pronunciamento desta Corte a questão referente à legitimidade da recorrente para atuar como substituto processual na fase de conhecimento parece não comportar mais discussão, não se divisando a alegada violação à coisa julgada ou a preclusão. O que sobejou para discussão pelo Colegiado foram os efeitos da ilegitimidade da embargante para a execução declarada pelo Tribunal Regional. Nesse ponto, a decisão embargada ficou clara no sentido de que "na espécie, viola o art. 5º, XXI, da Constituição da República quando, não obstante reconheça a ilegitimidade e consequentemente a necessidade de apresentação de procuração específica (fl. 2307), extingue a ação sem que seja dada oportunidade de regularização, desatendendo o comando constitucional que garante às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, a representatividade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente". E com relação à necessidade de autorização, a fim de que fique atendida a regra do art. 97 do CDC, ficou claro na decisão da Turma que "A oferta de oportunidade para que seja saneado o processo encontra-se nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos quais existe a orientação de que deve ser observada a possibilidade de concessão de prazo para a associação apresentar documentação relativa à representação em juízo dos associados" e, nos reportando à jurisprudência citada: "Nessas lides, a associação atua como representante processual, porquanto vai a juízo em nome e no interesse dos associados. Por essa razão, há necessidade de autorização expressa dos filiados, a qual é satisfeita com a anuência dos associados manifestada em assembleia geral." (fls. 6 do acórdão) E notadamente, sobre a tese contida no Tema 82 do STF, o acórdão embargado endossou o voto vencido, "por questão de disciplina judiciária" que destacou: "Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, restritiva à legitimação extraordinária das associações, conforme se pode extrair das teses 82 e 499 da tabela de repercussão geral do STF, in verbais, respectivamente: (...)." Sob esse aspecto, tem-se que ficou decidido que a Associação deve obter autorização expressa dos associados, o que não desatende ao Tema 82 da Repercussão Geral do E. STF. Observe-se a decisão proferida no Recurso Extraordinário que deu origem ao Tema 82 define as balizas do título judicial pela representação no processo de conhecimento, com a presença de autorização expressa dos associados: "REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." (STF, Plenário, Rente nº 573.232 - Tema 82 da Repercussão Geral, Red. Min. Marco Aurélio, j. 14/05/2014, pub. DJe de 19/09/2014) g.n.) Especificamente quanto à alegação de que já há autorização assemblar, esclarece-se que a premissa fática estabelecida no acórdão regional, a qual não comporta revisão nesta Corte - Súmula nº 126 do TST - foi de que a Ata de Assembleia na qual a Associação baseia sua condição de parte legítima apenas define autorização para "participação da AAPS até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais)" para "fazer frente às custas/honorários iniciais das ações cujo ajuizamento imediato foi recomendado pelos Advogados e para os mandados de segurança com liminar em relação as questões levantadas pela Secretaria da Fazenda mas, só quando da sua exigência" - id 45bbf4c. Ou seja, não houve a autorização para a execução na forma pretendida na fase de conhecimento. No entanto, tem-se na linha de entendimento do acórdão, associada à jurisprudência do STJ citada como embasamento e à exegese do Tema 82 da Repercussão Geral do STF, poderá ser efetivada a autorização por meio de assembleia com o fim especifico de execução. Nesse contexto, embora não constatados nenhum dos vícios alegados pela parte, complementa-se a prestação jurisdicional nos termos da fundamentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação deste voto, sem a necessidade de efeito modificativo do julgado. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SABESP 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. A embargante sustenta que há omissão no acórdão embargado em relação a questões jurídicas trazidas em suas contrarrazões ao recurso de revista. Argumenta que o acórdão, ao se basear em acórdão anterior proferido nesta Turma na fase de conhecimento (ação civil coletiva nº 0060800-58.2006.5.02.0048), desconsidera a interpretação correta desse acórdão anterior, que determinava a execução individual das sentenças e não coletivamente, conforme expressamente consta nas fls. 2411/2412 dos autos. Aduz que a decisão ao determinar a extinção do processo sem dar oportunidade de regularização, viola o art. 5º, XXI, da CF, e ignora a coisa julgada formada pela decisão anterior que definiu a necessidade de execuções individuais. Defende que a coisa julgada definida pelo C. TST no julgamento realizado por essa C. 2ª Turma nos autos da ACC nº 0060800-58.2006.5.02.0048, é de definição da ilegitimidade da Associação para promover a execução e reside no fato de a mesma ser coletiva, e não individual, e isso restou efetivamente definido, formando coisa julgada. A determinação foi a de que as execuções sejam individuais. A embargante também aponta a omissão quanto ao requerimento de revogação da liminar concedida pelo Desembargador Vice-Presidente do TRT da 2ª Região, que autorizou o prosseguimento das execuções provisórias coletivas em desacordo com a coisa julgada. Sustenta que a omissão configura afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Examino. Como explicitado na oportunidade da análise dos embargos de declaração da primeira embargante, a legitimidade ativa da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp - AAPS foi reconhecida por este Tribunal Superior do Trabalho para a fase de conhecimento, sendo que na oportunidade ficou expressamente consignado que "os artigos 81, parágrafo único, III, e 82, IV, do CDC, permitem que associações constituídas a pelo menos um ano exerçam a defesa coletiva quando se tratar de direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de 'origem comum. O que sobejou para discussão pelo Colegiado foram os efeitos da ilegitimidade da embargante para a execução declarada pelo Tribunal Regional. Nesse ponto, a decisão embargada ficou clara no sentido de que "na espécie, viola o art. 5º, XXI, da Constituição da República quando, não obstante reconheça a ilegitimidade e consequentemente a necessidade de apresentação de procuração específica (fl. 2307), extingue a ação sem que seja dada oportunidade de regularização, desatendendo o comando constitucional que garante às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, a representatividade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente". Assim sendo, o pronunciamento desta Corte foi especificamente sobre os efeitos da ilegitimidade da recorrente para atuar na fase de execução, não se divisando a alegada violação à coisa julgada ou a preclusão. O acórdão embargado, ao abordar a questão da ilegitimidade e da necessidade de regularização da representação, demonstra que já examinou a questão posta pela embargante, decidindo pela concessão de prazo para regularização, conforme o art. 76 do CPC. Com relação ao requerimento de revogação da liminar concedida pelo Desembargador Vice-Presidente do TRT da 2ª Região, que autorizou o prosseguimento das execuções provisórias coletivas em desacordo com a coisa julgada, não se vislumbra os vícios alegados. A divergência quanto à interpretação jurídica não configura vício passível de correção por embargos de declaração. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto, sem a necessidade de efeito modificativo do julgado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto, as quais integram essa parte dispositiva. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1003320-87.2025.8.11.0000

ID: 277533736

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003320-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA DA SILVA BAIRROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003320-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003320-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), MARTA REGINA DA SILVA BAIRROS - CPF: 468.258.780-34 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (lei nº 14.181/2021). Superendividamento. Tutela de urgência para suspensão de descontos. Indeferimento na origem. Ausência de fundamento legal para deferimento antes da audiência de conciliação (art. 104-a do cdc). Procedimento especial que exige observância da fase conciliatória. Jurisprudência pacífica deste tribunal. Ausência de probabilidade do direito. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento em ação de repactuação de dívidas, por entender necessária a prévia realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento antes da realização da audiência de conciliação em ações de superendividamento regidas pela Lei nº 14.181/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento especial de repactuação de dívidas, cuja primeira fase é a realização de audiência conciliatória entre o consumidor e todos os seus credores (art. 104-A do CDC). 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em ações de repactuação de dívidas, a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos antes da realização da audiência de conciliação não encontra amparo legal, pois a legislação prioriza a tentativa de acordo entre as partes nessa fase inicial do procedimento. 5. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, requisito ausente no presente caso, ante a clareza da lei quanto à necessidade de observância do procedimento especial de repactuação, com a prévia realização da audiência de conciliação. 6. O exame do mérito do agravo de instrumento esvazia o objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. ___________________ Tese de julgamento: "Em ação de repactuação de dívidas regida pela Lei nº 14.181/2021, a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento não é cabível antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de previsão legal e em observância ao procedimento especial estabelecido para a solução do superendividamento" Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1033926-35.2024.8.11.0000; TJMT - RAC 1004320-25.2025.8.11.0000; TJMT, RAC 1003033-27.2025.8.11.0000; TJMT, RAC 1036660-56.2024.8.11.0000; TJMT, RAC 1005518-97.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARTA REGINA DA SILVA BAIRROS e outros contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas” (Proc. nº 1000788-37.2025.8.11.0002), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL S.A. e outros, indeferiu a tutela de urgência pretendida pela agravante, por entender “que não existe fundamento legal para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, em face da clareza da lei a respeito da necessidade da audiência prévia, considerando a ausência da probabilidade do direito e a possibilidade do risco ao resultado útil do processo, antes de dar oportunidade aos credores e apresentarem manifestação a respeito do plano de pactuação” (cf. Id. nº. 180904458 dos autos de origem). A agravante afirma que sua situação financeira “demonstra, por si só, a necessidade da concessão da tutela de urgência pleiteada, porquanto, mormente no caso concreto (em que a parte tem comprometida junto a dívidas bancárias 112,69% de sua renda) a pessoa superendividada já não consegue prover seu sustento observando o mínimo existencial com a situação corrente” Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso para que, reformada a r. decisão agravada, seja deferido o pedido de tutela de urgência nos moldes em que formulado, inclusive em sede de antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 267137292). A decisão contida no Id. nº 267404433 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 272855368 e 277213365). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de agravo interno interposto pela parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, considerando, de um lado, que a interposição recursal revela a discordância da agravante com as razões do indeferimento da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, lado outro, que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARTA REGINA DA SILVA BAIRROS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que indeferiu o indeferiu a tutela de urgência postulada para suspensão dos descontos, por entender que não existe fundamento legal para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, em face da clareza da lei a respeito da necessidade da audiência prévia. Não merece reparo a decisão recorrida. Explico. A Lei nº 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Na primeira conciliatória (CDC, art. 104-A), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem de todos os débitos. Outra não é a pacífica posição deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.181/21 prevê a realização de audiência de conciliação com a presença de todos os credores antes de eventual intervenção judicial, sendo recomendável aguardar tal ato. 4. A suspensão dos descontos ou a limitação de forma unilateral contraria a autonomia privada e a segurança jurídica dos contratos firmados voluntariamente pela Agravante. 5. Não há comprovação concreta de que os descontos efetuados comprometam o mínimo existencial, especialmente diante da falta de análise aprofundada da real condição financeira da Agravante e da possível renda do núcleo familiar. 6. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não está evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento exige a demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, meras alegações genéricas sobre dificuldades financeiras não são suficientes, pois deve-se priorizar à realização da audiência de conciliação antes da adoção de medidas compulsórias." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 0748424-60.2023.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 06/03/2024”. (TJMT, RAC 1033926-35.2024.8.11.0000, rela. desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (...) III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do pacta sunt servanda impõe a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contratuais, salvo nas hipóteses de revisão previstas em lei. 4. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a repactuação de dívidas, incluindo a necessidade de audiência conciliatória entre credores e o consumidor. 5. A decisão recorrida antecipou-se a esse procedimento, impondo medida gravosa ao credor sem a devida análise da viabilidade da repactuação das dívidas do agravado. 6. A concessão da tutela provisória requer a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC), inexistentes no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, revogando-se a tutela antecipada deferida na origem, determinando-se o prosseguimento regular do feito, com observância do procedimento da Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: "A suspensão dos descontos de empréstimos consignados, sem a prévia realização da audiência conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021, viola o princípio do pacta sunt servanda e não se sustenta na ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 313 e 314; CPC, art. 300; Lei nº 14.181/2021, arts. 104-A e 104-B”. (TJMT - RAC 1004320-25.2025.8.11.0000, rela. desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025 - destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório”. (TJMT, RAC 1003033-27.2025.8.11.0000, rela. desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024”. (TJMT, RAC 1036660-56.2024.8.11.0000, rel. des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025 - destaquei). “EMENTA: DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê a instauração de processo de repactuação de dívidas a requerimento do consumidor superendividado, com a realização de audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento, preservando o mínimo existencial. A suspensão das cobranças ou sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, conforme interpretação sistemática dos artigos 104-A e 104-B do CDC. A jurisprudência indica a necessidade de audiência prévia para análise da proposta do devedor, não sendo possível a suspensão ou limitação de descontos sem tal procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A limitação dos descontos em folha de pagamento em ações de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, requer a realização de audiência de conciliação prévia, não sendo cabível antecipação de tutela antes desse procedimento.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022347-61.2022.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023”. (TJMT, RAC 1005518-97.2025.8.11.0000, rel. des. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025 - destaquei). Portanto, antes da realização da audiência de conciliação, realmente não há como determinar que as instituições financeiras suspendam imediatamente todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, pois a legislação em comento não prevê a possibilidade de concessão antes da conciliatória. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003320-87.2025.8.11.0000

ID: 277533742

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003320-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG LTDA NU PAGAMENTOS S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003320-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003320-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), MARTA REGINA DA SILVA BAIRROS - CPF: 468.258.780-34 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (lei nº 14.181/2021). Superendividamento. Tutela de urgência para suspensão de descontos. Indeferimento na origem. Ausência de fundamento legal para deferimento antes da audiência de conciliação (art. 104-a do cdc). Procedimento especial que exige observância da fase conciliatória. Jurisprudência pacífica deste tribunal. Ausência de probabilidade do direito. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento em ação de repactuação de dívidas, por entender necessária a prévia realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento antes da realização da audiência de conciliação em ações de superendividamento regidas pela Lei nº 14.181/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento especial de repactuação de dívidas, cuja primeira fase é a realização de audiência conciliatória entre o consumidor e todos os seus credores (art. 104-A do CDC). 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em ações de repactuação de dívidas, a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos antes da realização da audiência de conciliação não encontra amparo legal, pois a legislação prioriza a tentativa de acordo entre as partes nessa fase inicial do procedimento. 5. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, requisito ausente no presente caso, ante a clareza da lei quanto à necessidade de observância do procedimento especial de repactuação, com a prévia realização da audiência de conciliação. 6. O exame do mérito do agravo de instrumento esvazia o objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. ___________________ Tese de julgamento: "Em ação de repactuação de dívidas regida pela Lei nº 14.181/2021, a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento não é cabível antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de previsão legal e em observância ao procedimento especial estabelecido para a solução do superendividamento" Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1033926-35.2024.8.11.0000; TJMT - RAC 1004320-25.2025.8.11.0000; TJMT, RAC 1003033-27.2025.8.11.0000; TJMT, RAC 1036660-56.2024.8.11.0000; TJMT, RAC 1005518-97.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARTA REGINA DA SILVA BAIRROS e outros contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas” (Proc. nº 1000788-37.2025.8.11.0002), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL S.A. e outros, indeferiu a tutela de urgência pretendida pela agravante, por entender “que não existe fundamento legal para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, em face da clareza da lei a respeito da necessidade da audiência prévia, considerando a ausência da probabilidade do direito e a possibilidade do risco ao resultado útil do processo, antes de dar oportunidade aos credores e apresentarem manifestação a respeito do plano de pactuação” (cf. Id. nº. 180904458 dos autos de origem). A agravante afirma que sua situação financeira “demonstra, por si só, a necessidade da concessão da tutela de urgência pleiteada, porquanto, mormente no caso concreto (em que a parte tem comprometida junto a dívidas bancárias 112,69% de sua renda) a pessoa superendividada já não consegue prover seu sustento observando o mínimo existencial com a situação corrente” Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso para que, reformada a r. decisão agravada, seja deferido o pedido de tutela de urgência nos moldes em que formulado, inclusive em sede de antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 267137292). A decisão contida no Id. nº 267404433 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 272855368 e 277213365). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de agravo interno interposto pela parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, considerando, de um lado, que a interposição recursal revela a discordância da agravante com as razões do indeferimento da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, lado outro, que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARTA REGINA DA SILVA BAIRROS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que indeferiu o indeferiu a tutela de urgência postulada para suspensão dos descontos, por entender que não existe fundamento legal para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, em face da clareza da lei a respeito da necessidade da audiência prévia. Não merece reparo a decisão recorrida. Explico. A Lei nº 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Na primeira conciliatória (CDC, art. 104-A), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem de todos os débitos. Outra não é a pacífica posição deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.181/21 prevê a realização de audiência de conciliação com a presença de todos os credores antes de eventual intervenção judicial, sendo recomendável aguardar tal ato. 4. A suspensão dos descontos ou a limitação de forma unilateral contraria a autonomia privada e a segurança jurídica dos contratos firmados voluntariamente pela Agravante. 5. Não há comprovação concreta de que os descontos efetuados comprometam o mínimo existencial, especialmente diante da falta de análise aprofundada da real condição financeira da Agravante e da possível renda do núcleo familiar. 6. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não está evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento exige a demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, meras alegações genéricas sobre dificuldades financeiras não são suficientes, pois deve-se priorizar à realização da audiência de conciliação antes da adoção de medidas compulsórias." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 0748424-60.2023.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 06/03/2024”. (TJMT, RAC 1033926-35.2024.8.11.0000, rela. desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (...) III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do pacta sunt servanda impõe a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contratuais, salvo nas hipóteses de revisão previstas em lei. 4. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a repactuação de dívidas, incluindo a necessidade de audiência conciliatória entre credores e o consumidor. 5. A decisão recorrida antecipou-se a esse procedimento, impondo medida gravosa ao credor sem a devida análise da viabilidade da repactuação das dívidas do agravado. 6. A concessão da tutela provisória requer a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC), inexistentes no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, revogando-se a tutela antecipada deferida na origem, determinando-se o prosseguimento regular do feito, com observância do procedimento da Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: "A suspensão dos descontos de empréstimos consignados, sem a prévia realização da audiência conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021, viola o princípio do pacta sunt servanda e não se sustenta na ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 313 e 314; CPC, art. 300; Lei nº 14.181/2021, arts. 104-A e 104-B”. (TJMT - RAC 1004320-25.2025.8.11.0000, rela. desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025 - destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório”. (TJMT, RAC 1003033-27.2025.8.11.0000, rela. desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024”. (TJMT, RAC 1036660-56.2024.8.11.0000, rel. des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025 - destaquei). “EMENTA: DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê a instauração de processo de repactuação de dívidas a requerimento do consumidor superendividado, com a realização de audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento, preservando o mínimo existencial. A suspensão das cobranças ou sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, conforme interpretação sistemática dos artigos 104-A e 104-B do CDC. A jurisprudência indica a necessidade de audiência prévia para análise da proposta do devedor, não sendo possível a suspensão ou limitação de descontos sem tal procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A limitação dos descontos em folha de pagamento em ações de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, requer a realização de audiência de conciliação prévia, não sendo cabível antecipação de tutela antes desse procedimento.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022347-61.2022.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023”. (TJMT, RAC 1005518-97.2025.8.11.0000, rel. des. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025 - destaquei). Portanto, antes da realização da audiência de conciliação, realmente não há como determinar que as instituições financeiras suspendam imediatamente todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, pois a legislação em comento não prevê a possibilidade de concessão antes da conciliatória. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Infni Servicos, Investimentos E Participacoes Ltda x Carlos Alberto Da Fonseca Silva e outros

ID: 313364160

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000445-81.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA FONSECA SILVA METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA. METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA. METALURGICA MARDEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PREVENT ASSETS - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. CÉSAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DR. JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. GRAZIELA VICARI MELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIR… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 674 DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a arguição de legitimidade da parte para a interposição de embargos de terceiro. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, a agravante foi inserida no polo passivo da execução após a decisão em que se reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. Assim, o Tribunal Regional cassou a sentença de origem, em razão da carência da agravante para interpor embargos de terceiro, e extinguiu a ação sem apreciação de mérito. Na hipótese, conforme consignado pelo Tribunal Regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a executada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedora), razão pela qual não pode mesmo se valer dos embargos de terceiro. Por outro lado, para a aplicação do princípio da fungibilidade, é imprescindível também que os prazos das medidas judiciais sejam iguais ou parecidos, porquanto a aplicação do aludido princípio não pode produzir efeitos contrários à duração razoável do processo. Com efeito, o prazo de embargos à execução para o devedor se defender do ato de constrição judicial praticado é de cinco dias, enquanto que o prazo de embargos de terceiro, nos termos do artigo 675 do CPC/2015, é "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". Portanto, o prazo para apresentação dos embargos de terceiro é bem maior que o dos embargos à execução, motivo pelo qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em decorrência do evidente comprometimento da duração razoável do processo. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Precedentes. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000445-81.2022.5.02.0411, em que é Agravante INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e são Agravados CARLOS ALBERTO DA FONSECA SILVA, METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA, METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA., METALURGICA MARDEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PREVENT ASSETS - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME, PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. A terceira embargante, INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, interpõe agravo, às págs. 1.254-1.267, contra a decisão monocrática de págs. 1.241-1.252, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.270-1.274. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 1.241-1.252, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela terceira embargante. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 674 DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta, às págs. 1.216-1.221 e contrarrazões, às págs. 1.222-1.232. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/01/2024 - id. 7886ea6). Regular a representação processual, id. 4d901a4. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Como a questão relativa ao cabimento dos embargos de terceiro encontra regência na legislação infraconstitucional, notadamente o art. 674, do CPC, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: [...] DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 1.190-1.193, destacou-se). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "(...) QUESTÃO PRELIMINAR A SER APRECIADA DE OFÍCIO Os embargos de terceiro objetivam a proteção de bens apreendidos judicialmente em processo que o sujeito não figurou como parte. Não é o caso destes autos. O agravante foi inserido no polo passivo da execução após a decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. À hipótese a parte deveria ter-se valido dos meios processuais corretos para se defender. Não há negar que sob a óptica finalística da ação de embargos de terceiro, o objetivo do agravante, jamais será alcançado, máxime porque a análise da responsabilidade sobre o crédito exequendo neste caso é inserta no mérito da execução. Neste sentir, qualquer decisão emitida neste juízo incidental importaria em equivocada subtração de jurisdição alheia. Fundada nestas premissas é que casso de ofício a sentença de origem e em razão da carência do agravante para opor embargos de terceiro, ato contínuo, extingo a ação sem apreciação de mérito nos moldes do artigo 485, VI, da Lei Processual Civil. (...)" (pág. 1.143, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: [...] Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: [...] Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)" (págs. 1.241-1.252, destaques no original). A terceira embargante, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, sustentando que "a referida decisão, ora agravada, aplicou equivocadamente o art. 896, § 2º, da CLT" (pág. 1.260). Alega que, "conforme os termos do art. 792, §4º do CPC está justificado o ajuizamento dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.260). Afirma que "foi intimada nos autos principais nos termos do § 4º do art. 792 do CPC, e, portanto, plenamente cabível a apresentação dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.261). Defende que "os Embargos de Terceiro foi [sic] o único meio que restou para a Agravante se insurgir contra sua inclusão no polo passivo" (pág. 1.262). Argumenta que "foi intimada para apresentar manifestação nos termos do artigo 792, § 4º do CPC, ou seja, apresentação dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.262). Explica que "foi incluída na execução do processo sem ter feito parte do polo passivo na fase de conhecimento e sem ter tido a oportunidade de apresentar qualquer defesa na execução" (pág. 1.266). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, 97 e 170 da Constituição Federal e 503, 506 e 513, § 5º, do CPC, desrespeito ao Tema de Repercussão Geral nº 1.232 do STF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e apresenta um aresto para o cotejo de teses. Ao exame. Reitera-se que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolheu, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias consignadas na decisão ora agravada. Discute-se, nos autos, a arguição de legitimidade da parte para a interposição de embargos de terceiro. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, "Os embargos de terceiro objetivam a proteção de bens apreendidos judicialmente em processo que o sujeito não figurou como parte. Não é o caso destes autos" (pág. 1.243). Segundo a Corte a quo, "O agravante foi inserido no polo passivo da execução após a decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. À hipótese a parte deveria ter-se valido dos meios processuais corretos para se defender" (pág. 1.243). O Tribunal Regional cassou a sentença de origem, em razão da carência da agravante para interpor embargos de terceiro, e extinguiu a ação sem apreciação de mérito. Na hipótese, conforme consignado pelo Tribunal Regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a executada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedora), razão pela qual não pode mesmo se valer dos embargos de terceiro. Com efeito, nos termos dispostos no artigo 674 do CPC, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Portanto, no caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que a ora agravante é parte no processo executivo dos autos principais e, assim sendo, não tem legitimidade ativa para apresentar embargos de terceiro, encontra-se em conformidade com o mencionado dispositivo. Por outro lado, ressalta-se que, para a aplicação do princípio da fungibilidade, é imprescindível também que os prazos das medidas judiciais sejam iguais ou parecidos, porquanto a aplicação do aludido princípio não pode produzir efeitos contrários à duração razoável do processo. O prazo de embargos à execução para o devedor se defender do ato de constrição judicial praticado é de cinco dias, enquanto que o prazo de embargos de terceiro, nos termos do artigo 675 do CPC/2015, é "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". Portanto, o prazo para apresentação dos embargos de terceiro é bem maior que o dos embargos à execução, motivo pelo qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em decorrência do evidente comprometimento da duração razoável do processo. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado assinalou expressamente "a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais", razão pela qual concluiu que "a questão relativa à legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiros encontra-se disciplinada pelo art. 674 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional". Precedentes. 3. Por outro lado, a matéria prequestionada no v. acórdão regional cingiu-se ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da empresa para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, razão pela qual indefere-se o pedido de sobrestamento amparado no Tema 1.232 da Tabela da Repercussão Geral (inclusão de empresa do grupo econômico apenas na fase de execução), por não guardar estrita aderência com a situação debatida. 4. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." (ED-Ag-AIRR-1000788-98.2020.5.02.0362, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 9/4/2025) "[...] 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição em razão da ilegitimidade do Agravante para figurar no polo ativo da ação de embargos de terceiro, uma vez que é parte no processo principal. Concluiu que a hipótese atrai a incidência do artigo 674 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de matéria de natureza infraconstitucional, razão pela qual eventual ofensa a dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, LIV, da CF) somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, consoante artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-11605-04.2021.5.15.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA PROCESSUAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 2 - O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à ilegitimidade ativa para interpor embargos de terceiro quando as executadas já estão incluídas como partes na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico, afastando a suspensão do feito no caso concreto. 3 - Houve registro expresso no acórdão da Sexta Turma de que a tese do TRT vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a empresa incluída no polo passivo da execução assume a condição de parte e deve se socorrer de embargos à execução para questionar a decisão judicial. 4 - Desse modo, não se depara com os vícios de procedimento atribuídos ao acórdão embargado, valendo frisar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa." (EDCiv-Ag-AIRR-1001175-47.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/9/2024) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, ficou consignado na decisão regional que a recorrente não possuía legitimidade para propor embargos de terceiro, visto que foi incluída no polo passivo da ação. Dessa forma, segundo a decisão regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a reclamada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor). Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1000438-94.2019.5.02.0314, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/2/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/2/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a acenada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista (art. 5°, XXV, LIV e LV, da CF) demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional, especialmente do art. 674 do CPC/15, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000974-27.2018.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE (ART. 896, §2.º, DA CLT). A controvérsia relativa à legitimidade da parte para propor embargos de terceiro reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, notadamente o art. 674 do CPC. Percebe-se, portanto, que a discussão intentada pela recorrente, ao apontar suposta violação do art. 5.º da Constituição Federal somente atinge o nível constitucional por via reflexa. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-101622-29.2017.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20/11/2020) "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. (...). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. A controvérsia a respeito da ilegitimidade do executado para opor embargos de terceiro - que deriva para a sua tese de cerceamento do direito de defesa - ostenta índole infraconstitucional, porquanto disciplinada pelo artigo 674 do CPC. Assim e conforme bem ressaltado no juízo denegatório, o recurso de revista esbarra nos obstáculos instrumentais previstos no artigo 896, §2º, da CLT e na Súmula/TST nº 266. Ausentes, portanto, os pressupostos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, cabendo ao agravante a observância da parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR-1000553-82.2018.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/5/2020) "RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em fase de execução. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000438-68.2018.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/9/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000140-69.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/9/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-15000-11.2008.5.02.0315, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/5/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMBARGANTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A controvérsia dos autos não se refere à configuração de grupo econômico, mas, sim, à ilegitimidade ativa da agravante para interpor embargos de terceiro, tendo em vista que não ostenta a condição de terceiro, pois foi incluída na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico no processo de conhecimento. Sendo assim, não se divisa ofensa ao art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, na medida em que se tem por acertada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que concluiu pela ausência de condição para o exercício do direito de ação concernente à legitimidade ativa para manejar embargos de terceiro, haja vista que a agravante foi incluída no polo passivo da ação principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1000013-27.2018.5.02.0080, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMBARGANTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A controvérsia dos autos não se refere à configuração de grupo econômico, mas, sim, à ilegitimidade ativa da agravante para interpor embargos de terceiro, tendo em vista que não ostenta a condição de terceiro, pois foi incluída na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico no processo de conhecimento. Sendo assim, não se divisa ofensa ao art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, na medida em que se tem por acertada a decisão proferida pelo Tribunal a quo , que concluiu pela ausência de condição para o exercício do direito de ação concernente à legitimidade ativa para manejar embargos de terceiro, haja vista que a agravante foi incluída no polo passivo da ação principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1000013-27.2018.5.02.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Dessa forma, nego provimento ao agravo, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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Processo nº 1033092-20.2024.4.01.3500

ID: 330869292

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033092-20.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CRUVINEL NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA POLO PASSIVO: : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, objetivando: a) a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de cirurgia geral (01 de agosto de 2026); e b) a condenação das Requeridas: b-1) a anexar aos autos a 2ª via do contrato original do Fies; b-2) a reduzir em 1/3 a dívida do Autor, passando de R$ 533.090,91 (quinhentos e trinta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) para a quantia aproximada de R$ 177.696,97 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), a ser apurada no valor exato mediante a realização de perícia técnica; b-3) a aplicar a taxa de juros zero no financiamento do Autor; e b-4) a indenizarem moralmente o Autor na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta o Autor, em síntese, que: a) em 08/08/2016, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento integral de seu curso de graduação em Medicina, com taxa de juros de 6,5% ao ano, bem como uma carência de 18 (dezoito) meses, com início em 15/12/2022, de modo que o Autor deveria começar a pagar o FIES no dia 15/07/2024; b) cursou apenas 04 (quatro) períodos na rede particular, uma vez que, no 1º semestre de 2019, foi aprovado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí, sendo transferido para a Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2020 e se graduado na UFG em 2024; c) todas as vezes que tentou informar no site do FIES que havia transferido o seu curso para a rede pública de ensino, deparava-se com o site fora do ar; d) no dia 15/07/2024, as Requeridas começaram a efetuar débitos nas contas bancárias do Autor em relação à 1ª parcela do FIES, no valor de R$ 4.352,72 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); e) contudo, além de os Requeridos não fornecerem a 2ª via do contrato original do Autor, também estão descumprindo a Lei n. 10.260/01, que prevê um período de carência estendida aos médicos que ingressarem na residência médica; f) foi informado que o prazo para solicitação da carência estendida encerrou-se no final do período de carência regular do financiamento, ignorando o fato de que o próprio site das Requeridas não funciona; g) uma vez que o Autor graduou-se somente no dia 26/03/2024, dúvidas não restam que o período de carência de 18 (dezoito) meses deveria começar a correr a partir de 26/03/2024, o que não ocorreu; h) não foi previamente notificado a respeito do início das cobranças; i) estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto o Autor utilizou somente 33,33% do financiamento; j) a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17; k) tem direito a indenização pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido em parte o pedido de tutela de urgência, e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O FNDE apresentou contestação aduzindo: a) a extensão do período de carência está condicionada, a priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; b) o procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde; c) o FNDE deve se pautar pela expressa previsão normativa, e não cometeu nenhum ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao Autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual; d) qualquer ordem judicial sobre extensão do período de carência deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Contestação do Banco do Brasil nos seguintes termos: a) não é devida ao Autor a assistência judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) impossibilidade jurídica do pedido; d) o contrato celebrado entre as partes não goza de nenhuma nulidade ou vício; e) na qualidade de prestador de serviços do FNDE, o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover qualquer alteração em operações de FIES; f) o pedido de carência estendida requerido pela parte autora em razão de ser estudante de Medicina em residência deverá ser realizado eletronicamente, devendo ter todos os documentos que comprovam sua aprovação e matricula, além de documentos relativos aos dados do FIES; g) uma vez que até o presente momento não houve pedido de carência estudantil do contrato de financiamento, essa Instituição Financeira agiu no seu exercício regular de seu direto ao cobrar as parcelas do contrato; h) o aluno está ciente dos valores e dos compromissos assumidos ao assinar o contrato e cronograma de reposição com o Banco; i) o Banco requerido não tem interferência na escolha da instituição de ensino pelo aluno e não endossou nenhuma promessa realizada por terceiros de pagamento futuro do curso; j) em caso de inadimplência, o Banco do Brasil, em decorrência de obrigação legal, assim como definição explícita do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o FNDE, deve realizar a cobrança administrativa e, adicionalmente, promover a inclusão do mutuário e de seus respectivos coobrigados nos cadastros restritivos; k) não há nenhuma conduta do Banco que tenha causado ao Autor algum tipo de dano a ser reparado, uma vez que se trata de negócio jurídico válido e eficaz; l) as cláusulas contratuais não podem ser alteradas unilateralmente; l) a pretensão de mudar o vínculo sem que tenha havido qualquer alteração, com a interrupção dos pagamentos na forma prevista, não encontra amparo legal; m) não se aplica ao caso a teoria da lesão nem da imprevisão; n) os juros foram aplicados na forma da lei e não houve anatocismo; o) como não houve nenhuma culpa do Banco, é incabível a restituição de valores; p) os pequenos dissabores sofridos pelo Autor em momento algum foram causados por esse Banco, que agiu no exercício legal do seu direito; q) é indevida a indenização por dano moral, mas, se reconhecida como devida, não poderá causar enriquecimento ilícito do Autor. Por meio da petição ID 2147969937, o Autor requereu a imediata suspensão das cobranças e a retirada de qualquer tipo de restrição em nome do Autor e seus fiadores, sob pena de multa diária. A União apresentou contestação e alegou: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) impugnação da assistência judiciária gratuita; c) a extensão da carência não alcança aqueles estudantes que, embora participantes de programas de Residência, requeiram sua extensão após o prazo ordinário de carência de 18 (dezoito) meses, constante do art. 5º, IV, Lei nº 10.260/2001, como é o caso da parte autora; d) por força do art. 3º-A, § 1º, da Portaria Normativa n. 203/2013, somente se pode prorrogar a carência que esteja em vigor, o que é não é o caso, pois ultrapassado o prazo de carência; e) por se tratar de uma opção do estudante, quanto ao ingresso em Residência Médica, a União não tem obrigação de legal de ter ciência se o estudante a está cursando, sendo, portanto, imprescindível que o requerimento administrativo para a prorrogação da carência se dê no prazo legal, de modo que a respectiva prorrogação de carência não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB); f) a concessão da prorrogação de carência em tela ainda violaria o princípio da isonomia; g) a União não tem nenhuma responsabilidade no caso, pois não inscreveu a parte autora em cadastros de inadimplentes; h) não é cabível a condenação em danos morais, mas, se reconhecida a procedência da pretensão, deverão ser reduzidos para R$ 2.000,00. Anunciado o cumprimento da decisão, pela União e FNDE, o Autor alegou que o Banco do Brasil ainda vem cobrando as parcelas do FIES e ainda negativou e zerou toda a linha de crédito tanto do Autor quanto de seus fiadores, junto ao referido Banco. Reiterou o pedido formulado na petição ID 2147969937. Determinado o prazo de 10 dias para o Banco do Brasil comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 400,00. O Banco do Brasil apresentou petição, comprovando o atendimento da determinação. O Autor apresentou réplica. Por meio da petição ID 2172487007, a União reiterou a legitimidade passiva do FNDE e impugnou o valor da causa. Não foram requeridas outras provas. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita De acordo com o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do §2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações do Autor, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Do valor da causa De acordo com a União, o valor atribuído à causa está incorreto, pois corresponde à totalidade da dívida. Com efeito, o valor dado à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda. Primeiro, vê-se que o Autor discute o próprio valor da dívida, requerendo sua redução em 1/3, de modo que passe de R$ 533.090,91 para R$ 177.696,97. Depois, há também pedido de condenação em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Portanto, o proveito econômico seria de R$375.393,94 (R$355.393,94, correspondentes à diferença entre o valor exigido e aquele que o Autor entende devido, acrescido dos R$ 20.000,00 de danos morais). Dessarte, acolho a impugnação apresentada e arbitro o valor da causa em R$ 375.393,94 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Retifique-se. Da legitimidade passiva “ad causam” O Banco do Brasil e a União afirmam não estarem legitimados a figurar no polo passivo do feito, uma vez que o FNDE seria o único responsável pelo financiamento. Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno do qual gira a causa de pedir. De outro lado, o Banco do Brasil é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Autor, pelo que deverá igualmente figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à legitimidade passiva da União, ainda que a administração do FIES esteja a cargo do FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou o entendimento de que a União detém interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda. (cf. TRF1 - Acórdão N. 1021966-16.2023.4.01.3400; Classe Apelação Civel; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto; PJe 28/05/2025). Rejeito, pois, as preliminares. Da impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a União que o pedido é juridicamente impossível, pois o Autor pretende anular parcialmente um contrato perfeitamente válido. Trata-se, contudo, de questão relativa ao mérito, que será analisada no momento oportuno. MÉRITO Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. Na hipótese, o pedido foi indeferido ao argumento de que o requerimento fora formulado após o início da fase de amortização. Consoante se viu, a rigor, não haveria ilegalidade alguma em eventual indeferimento pelo FNDE. Certo que, com fundamento no fato de a limitação temporal (exigência de que a solicitação seja anterior à fase de amortização) estar prevista exclusivamente na Portaria Normativa n. 7/2013, surgiram precedentes no sentido de que o ato secundário teria violado o princípio da legalidade. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FNDE E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I "Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que aquele é o operador do programa e este, o agente operador e administrador dos ativos e passivos.". (TRF4, AC 5001325-27.2016.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019). II - O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.". III - Na espécie dos autos, a parte impetrante possui direito líquido e certo à prorrogação do período de carência do Contrato para Financiamento Estudantil FIES, uma vez que o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a referida prorrogação. (TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018). IV - No caso em exame, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve-se preservar a situação de fato consolidada, em 26/09/2019, garantindo-se ao impetrante o direito à prorrogação da carência, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. V - Apelações e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada." (AMS 1000788-93.2019.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) [negritei] "PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados."(TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018) [negritei] A rigor, contudo, não vejo tal ilegalidade na Portaria Normativa n. 7/2013. Afinal, o que o legislador permitiu foi a extensão do período de carência (v. § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001), o que pressupõe, obviamente, que o contrato ainda não esteja em fase de amortização, algo que ocorre somente após finalizado o período de carência. Nada obstante, curvo-me à jurisprudência atual do TRF1: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). Ângulo diverso, o Autor anexou Carta de Apresentação emitida pela Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, noticiando a aprovação no Processo Seletivo de Residência Médica da SES/DF/2024 para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, Escola de Governo - FIOCRUZ, além da Ficha de Cadastro - Residência Médica SES/DF, datada de 05/04/24. Consta do mesmo documento que o programa de Residência teve início em 05/04/24, com data de término prevista para 04/04/26. O Edital Normativo n. 1, de 30/10/23 informa que a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) é uma fundação vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo o programa de Residência da Fiocruz credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ademais, do anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, consta que a especialidade “Clínica Médica” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Já o pedido de restituição das parcelas debitadas será analisado na sentença, dado o risco de irreversibilidade da medida. Desse modo, presente em parte a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar aos Réus que: suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Autor (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência do contrato, tem-se por indevida a cobrança de quaisquer valores antes do fim de tal prazo, a saber, da conclusão da residência médica que vem sendo cursada. Daí a procedência do pedido de restituição das quantias já debitadas na conta do Autor. Questiona o polo ativo, ainda, o valor exigido, ao argumento de que estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto teria sido utilizado somente 33,33% do financiamento. Afirma que a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17 e que tem direito a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. De acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do Termo Aditivo Id 2140975568, CLÁUSULA QUARTA - O período de utilização do financiamento contratado pelo FINANCIADO é de 13 semestres. CLÁUSULA QUINTA - O limite de crédito global concedido a(o) FINANCIADO(A), para atender ao financiamento dos encargos educacionais do curso de graduação em MEDICINA, com duração regular de 12 semestres, é de R$ 540.644,75 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, segundo informação do Autor - não contestada pelos Requeridos, foi utilizada somente parte do financiamento. De fato, conforme se vê do Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para o FIES, o contrato foi celebrado entre as partes aos 08/08/2016, e posteriormente firmado o Aditivo para o primeiro semestre de 2017 (ID 2140975568). Outrossim, os históricos escolares emitidos pela Universidade Federal do Piauí (ID 2140975669) e pela Universidade Federal de Goiás (ID 2140975717) comprovam que o Autor realmente começou o curso de medicina na UFPI no primeiro semestre de 2019, transferindo-se para a UFG no início de 2022. Tudo a demonstrar que, de fato, não foi efetivamente utilizado o valor previsto para os 12 semestres de que trata a cláusula quinta, antes transcrita. Daí a impertinência da cobrança do valor total do financiamento. Quanto à taxa de juros, consoante se viu, o contrato foi firmado em 2016, de modo que não se lhe aplica a taxa zero de que trata o art. 5º-C da Lei n. 10260/01 - garantida somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. Trata-se, pois, de previsão expressa de lei, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em questões de políticas públicas, a menos que evidenciado algum tipo de ilegalidade - o que não ficou caracterizado. Assinale-se que não se trata simplesmente de modificar a taxa de juros para garantir a observância do princípio da isonomia, como quer fazer crer o Autor. Com efeito, A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. (cf. TRF4 - Apelação Civel - Processo 5000029-04.2024.4.04.7104/RS; Órgão Julgador: 3ª Turma; DJe 10/12/24). Portanto, permitir a aplicação da taxa de juros zero, desacompanhada das outras alterações legais, isto sim representaria ofensa à isonomia. Confira-se, a respeito, a ementa do julgado a seguir transcrito: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4 - Apelação Civel proc. n. 5003217-08.2024.4.04.7006/PR; Órgão julgador: 12ª Turma; Relatora Gisele Lemke, DJe de 04/12/24) Dos danos morais Pretende a parte Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da não concessão do benefício pleiteado, na data do requerimento. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. (cf. TRF1 - Acórdão Número 1013156-34.2023.4.01.3600; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador Décima-Primeira Turma; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; PJe 10/02/2025). Com efeito, o indeferimento dos pedidos formulados pelo Autor baseou-se nas disposições legais relativas à matéria, razão por que não se pode atribuir ilicitude ao referido ato, e, de consequência, condenar as Requeridas à reparação. Em outros termos, ainda que o entendimento administrativo seja alterado e submetido a ajuste em juízo, não se pode imputar reponsabilidade civil aos entes públicos e ao agente financeiro, que agiram em observância aos normativos previstos para o FIES. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer ao Autor o direito à suspensão das cobranças relativas ao contrato de FIES (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica; b) determinar a restituição dos valores já descontados do Autor a título de pagamento das parcelas do FIES, com correção monetária desde cada cobrança e juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar as Requeridas a adequarem o valor da dívida do financiamento estudantil ao montante efetivamente disponibilizado/utilizado pelo Autor durante o período de curso em instituição privada de ensino superior, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em menor grau o Autor, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do proveito econômico da demanda, na seguinte proporção: 1/3 pelo Autor - verba esta cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, e 2/3 pelos Requeridos, pro rata. Custas na mesma proporção, estando isentos do recolhimento de suas quotas-partes o Autor, a União e o FNDE. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1033092-20.2024.4.01.3500

ID: 330869311

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033092-20.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA POLO PASSIVO: : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, objetivando: a) a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de cirurgia geral (01 de agosto de 2026); e b) a condenação das Requeridas: b-1) a anexar aos autos a 2ª via do contrato original do Fies; b-2) a reduzir em 1/3 a dívida do Autor, passando de R$ 533.090,91 (quinhentos e trinta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) para a quantia aproximada de R$ 177.696,97 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), a ser apurada no valor exato mediante a realização de perícia técnica; b-3) a aplicar a taxa de juros zero no financiamento do Autor; e b-4) a indenizarem moralmente o Autor na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta o Autor, em síntese, que: a) em 08/08/2016, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento integral de seu curso de graduação em Medicina, com taxa de juros de 6,5% ao ano, bem como uma carência de 18 (dezoito) meses, com início em 15/12/2022, de modo que o Autor deveria começar a pagar o FIES no dia 15/07/2024; b) cursou apenas 04 (quatro) períodos na rede particular, uma vez que, no 1º semestre de 2019, foi aprovado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí, sendo transferido para a Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2020 e se graduado na UFG em 2024; c) todas as vezes que tentou informar no site do FIES que havia transferido o seu curso para a rede pública de ensino, deparava-se com o site fora do ar; d) no dia 15/07/2024, as Requeridas começaram a efetuar débitos nas contas bancárias do Autor em relação à 1ª parcela do FIES, no valor de R$ 4.352,72 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); e) contudo, além de os Requeridos não fornecerem a 2ª via do contrato original do Autor, também estão descumprindo a Lei n. 10.260/01, que prevê um período de carência estendida aos médicos que ingressarem na residência médica; f) foi informado que o prazo para solicitação da carência estendida encerrou-se no final do período de carência regular do financiamento, ignorando o fato de que o próprio site das Requeridas não funciona; g) uma vez que o Autor graduou-se somente no dia 26/03/2024, dúvidas não restam que o período de carência de 18 (dezoito) meses deveria começar a correr a partir de 26/03/2024, o que não ocorreu; h) não foi previamente notificado a respeito do início das cobranças; i) estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto o Autor utilizou somente 33,33% do financiamento; j) a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17; k) tem direito a indenização pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido em parte o pedido de tutela de urgência, e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O FNDE apresentou contestação aduzindo: a) a extensão do período de carência está condicionada, a priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; b) o procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde; c) o FNDE deve se pautar pela expressa previsão normativa, e não cometeu nenhum ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao Autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual; d) qualquer ordem judicial sobre extensão do período de carência deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Contestação do Banco do Brasil nos seguintes termos: a) não é devida ao Autor a assistência judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) impossibilidade jurídica do pedido; d) o contrato celebrado entre as partes não goza de nenhuma nulidade ou vício; e) na qualidade de prestador de serviços do FNDE, o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover qualquer alteração em operações de FIES; f) o pedido de carência estendida requerido pela parte autora em razão de ser estudante de Medicina em residência deverá ser realizado eletronicamente, devendo ter todos os documentos que comprovam sua aprovação e matricula, além de documentos relativos aos dados do FIES; g) uma vez que até o presente momento não houve pedido de carência estudantil do contrato de financiamento, essa Instituição Financeira agiu no seu exercício regular de seu direto ao cobrar as parcelas do contrato; h) o aluno está ciente dos valores e dos compromissos assumidos ao assinar o contrato e cronograma de reposição com o Banco; i) o Banco requerido não tem interferência na escolha da instituição de ensino pelo aluno e não endossou nenhuma promessa realizada por terceiros de pagamento futuro do curso; j) em caso de inadimplência, o Banco do Brasil, em decorrência de obrigação legal, assim como definição explícita do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o FNDE, deve realizar a cobrança administrativa e, adicionalmente, promover a inclusão do mutuário e de seus respectivos coobrigados nos cadastros restritivos; k) não há nenhuma conduta do Banco que tenha causado ao Autor algum tipo de dano a ser reparado, uma vez que se trata de negócio jurídico válido e eficaz; l) as cláusulas contratuais não podem ser alteradas unilateralmente; l) a pretensão de mudar o vínculo sem que tenha havido qualquer alteração, com a interrupção dos pagamentos na forma prevista, não encontra amparo legal; m) não se aplica ao caso a teoria da lesão nem da imprevisão; n) os juros foram aplicados na forma da lei e não houve anatocismo; o) como não houve nenhuma culpa do Banco, é incabível a restituição de valores; p) os pequenos dissabores sofridos pelo Autor em momento algum foram causados por esse Banco, que agiu no exercício legal do seu direito; q) é indevida a indenização por dano moral, mas, se reconhecida como devida, não poderá causar enriquecimento ilícito do Autor. Por meio da petição ID 2147969937, o Autor requereu a imediata suspensão das cobranças e a retirada de qualquer tipo de restrição em nome do Autor e seus fiadores, sob pena de multa diária. A União apresentou contestação e alegou: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) impugnação da assistência judiciária gratuita; c) a extensão da carência não alcança aqueles estudantes que, embora participantes de programas de Residência, requeiram sua extensão após o prazo ordinário de carência de 18 (dezoito) meses, constante do art. 5º, IV, Lei nº 10.260/2001, como é o caso da parte autora; d) por força do art. 3º-A, § 1º, da Portaria Normativa n. 203/2013, somente se pode prorrogar a carência que esteja em vigor, o que é não é o caso, pois ultrapassado o prazo de carência; e) por se tratar de uma opção do estudante, quanto ao ingresso em Residência Médica, a União não tem obrigação de legal de ter ciência se o estudante a está cursando, sendo, portanto, imprescindível que o requerimento administrativo para a prorrogação da carência se dê no prazo legal, de modo que a respectiva prorrogação de carência não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB); f) a concessão da prorrogação de carência em tela ainda violaria o princípio da isonomia; g) a União não tem nenhuma responsabilidade no caso, pois não inscreveu a parte autora em cadastros de inadimplentes; h) não é cabível a condenação em danos morais, mas, se reconhecida a procedência da pretensão, deverão ser reduzidos para R$ 2.000,00. Anunciado o cumprimento da decisão, pela União e FNDE, o Autor alegou que o Banco do Brasil ainda vem cobrando as parcelas do FIES e ainda negativou e zerou toda a linha de crédito tanto do Autor quanto de seus fiadores, junto ao referido Banco. Reiterou o pedido formulado na petição ID 2147969937. Determinado o prazo de 10 dias para o Banco do Brasil comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 400,00. O Banco do Brasil apresentou petição, comprovando o atendimento da determinação. O Autor apresentou réplica. Por meio da petição ID 2172487007, a União reiterou a legitimidade passiva do FNDE e impugnou o valor da causa. Não foram requeridas outras provas. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita De acordo com o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do §2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações do Autor, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Do valor da causa De acordo com a União, o valor atribuído à causa está incorreto, pois corresponde à totalidade da dívida. Com efeito, o valor dado à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda. Primeiro, vê-se que o Autor discute o próprio valor da dívida, requerendo sua redução em 1/3, de modo que passe de R$ 533.090,91 para R$ 177.696,97. Depois, há também pedido de condenação em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Portanto, o proveito econômico seria de R$375.393,94 (R$355.393,94, correspondentes à diferença entre o valor exigido e aquele que o Autor entende devido, acrescido dos R$ 20.000,00 de danos morais). Dessarte, acolho a impugnação apresentada e arbitro o valor da causa em R$ 375.393,94 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Retifique-se. Da legitimidade passiva “ad causam” O Banco do Brasil e a União afirmam não estarem legitimados a figurar no polo passivo do feito, uma vez que o FNDE seria o único responsável pelo financiamento. Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno do qual gira a causa de pedir. De outro lado, o Banco do Brasil é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Autor, pelo que deverá igualmente figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à legitimidade passiva da União, ainda que a administração do FIES esteja a cargo do FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou o entendimento de que a União detém interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda. (cf. TRF1 - Acórdão N. 1021966-16.2023.4.01.3400; Classe Apelação Civel; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto; PJe 28/05/2025). Rejeito, pois, as preliminares. Da impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a União que o pedido é juridicamente impossível, pois o Autor pretende anular parcialmente um contrato perfeitamente válido. Trata-se, contudo, de questão relativa ao mérito, que será analisada no momento oportuno. MÉRITO Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. Na hipótese, o pedido foi indeferido ao argumento de que o requerimento fora formulado após o início da fase de amortização. Consoante se viu, a rigor, não haveria ilegalidade alguma em eventual indeferimento pelo FNDE. Certo que, com fundamento no fato de a limitação temporal (exigência de que a solicitação seja anterior à fase de amortização) estar prevista exclusivamente na Portaria Normativa n. 7/2013, surgiram precedentes no sentido de que o ato secundário teria violado o princípio da legalidade. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FNDE E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I "Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que aquele é o operador do programa e este, o agente operador e administrador dos ativos e passivos.". (TRF4, AC 5001325-27.2016.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019). II - O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.". III - Na espécie dos autos, a parte impetrante possui direito líquido e certo à prorrogação do período de carência do Contrato para Financiamento Estudantil FIES, uma vez que o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a referida prorrogação. (TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018). IV - No caso em exame, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve-se preservar a situação de fato consolidada, em 26/09/2019, garantindo-se ao impetrante o direito à prorrogação da carência, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. V - Apelações e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada." (AMS 1000788-93.2019.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) [negritei] "PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados."(TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018) [negritei] A rigor, contudo, não vejo tal ilegalidade na Portaria Normativa n. 7/2013. Afinal, o que o legislador permitiu foi a extensão do período de carência (v. § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001), o que pressupõe, obviamente, que o contrato ainda não esteja em fase de amortização, algo que ocorre somente após finalizado o período de carência. Nada obstante, curvo-me à jurisprudência atual do TRF1: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). Ângulo diverso, o Autor anexou Carta de Apresentação emitida pela Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, noticiando a aprovação no Processo Seletivo de Residência Médica da SES/DF/2024 para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, Escola de Governo - FIOCRUZ, além da Ficha de Cadastro - Residência Médica SES/DF, datada de 05/04/24. Consta do mesmo documento que o programa de Residência teve início em 05/04/24, com data de término prevista para 04/04/26. O Edital Normativo n. 1, de 30/10/23 informa que a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) é uma fundação vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo o programa de Residência da Fiocruz credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ademais, do anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, consta que a especialidade “Clínica Médica” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Já o pedido de restituição das parcelas debitadas será analisado na sentença, dado o risco de irreversibilidade da medida. Desse modo, presente em parte a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar aos Réus que: suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Autor (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência do contrato, tem-se por indevida a cobrança de quaisquer valores antes do fim de tal prazo, a saber, da conclusão da residência médica que vem sendo cursada. Daí a procedência do pedido de restituição das quantias já debitadas na conta do Autor. Questiona o polo ativo, ainda, o valor exigido, ao argumento de que estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto teria sido utilizado somente 33,33% do financiamento. Afirma que a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17 e que tem direito a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. De acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do Termo Aditivo Id 2140975568, CLÁUSULA QUARTA - O período de utilização do financiamento contratado pelo FINANCIADO é de 13 semestres. CLÁUSULA QUINTA - O limite de crédito global concedido a(o) FINANCIADO(A), para atender ao financiamento dos encargos educacionais do curso de graduação em MEDICINA, com duração regular de 12 semestres, é de R$ 540.644,75 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, segundo informação do Autor - não contestada pelos Requeridos, foi utilizada somente parte do financiamento. De fato, conforme se vê do Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para o FIES, o contrato foi celebrado entre as partes aos 08/08/2016, e posteriormente firmado o Aditivo para o primeiro semestre de 2017 (ID 2140975568). Outrossim, os históricos escolares emitidos pela Universidade Federal do Piauí (ID 2140975669) e pela Universidade Federal de Goiás (ID 2140975717) comprovam que o Autor realmente começou o curso de medicina na UFPI no primeiro semestre de 2019, transferindo-se para a UFG no início de 2022. Tudo a demonstrar que, de fato, não foi efetivamente utilizado o valor previsto para os 12 semestres de que trata a cláusula quinta, antes transcrita. Daí a impertinência da cobrança do valor total do financiamento. Quanto à taxa de juros, consoante se viu, o contrato foi firmado em 2016, de modo que não se lhe aplica a taxa zero de que trata o art. 5º-C da Lei n. 10260/01 - garantida somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. Trata-se, pois, de previsão expressa de lei, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em questões de políticas públicas, a menos que evidenciado algum tipo de ilegalidade - o que não ficou caracterizado. Assinale-se que não se trata simplesmente de modificar a taxa de juros para garantir a observância do princípio da isonomia, como quer fazer crer o Autor. Com efeito, A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. (cf. TRF4 - Apelação Civel - Processo 5000029-04.2024.4.04.7104/RS; Órgão Julgador: 3ª Turma; DJe 10/12/24). Portanto, permitir a aplicação da taxa de juros zero, desacompanhada das outras alterações legais, isto sim representaria ofensa à isonomia. Confira-se, a respeito, a ementa do julgado a seguir transcrito: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4 - Apelação Civel proc. n. 5003217-08.2024.4.04.7006/PR; Órgão julgador: 12ª Turma; Relatora Gisele Lemke, DJe de 04/12/24) Dos danos morais Pretende a parte Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da não concessão do benefício pleiteado, na data do requerimento. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. (cf. TRF1 - Acórdão Número 1013156-34.2023.4.01.3600; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador Décima-Primeira Turma; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; PJe 10/02/2025). Com efeito, o indeferimento dos pedidos formulados pelo Autor baseou-se nas disposições legais relativas à matéria, razão por que não se pode atribuir ilicitude ao referido ato, e, de consequência, condenar as Requeridas à reparação. Em outros termos, ainda que o entendimento administrativo seja alterado e submetido a ajuste em juízo, não se pode imputar reponsabilidade civil aos entes públicos e ao agente financeiro, que agiram em observância aos normativos previstos para o FIES. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer ao Autor o direito à suspensão das cobranças relativas ao contrato de FIES (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica; b) determinar a restituição dos valores já descontados do Autor a título de pagamento das parcelas do FIES, com correção monetária desde cada cobrança e juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar as Requeridas a adequarem o valor da dívida do financiamento estudantil ao montante efetivamente disponibilizado/utilizado pelo Autor durante o período de curso em instituição privada de ensino superior, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em menor grau o Autor, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do proveito econômico da demanda, na seguinte proporção: 1/3 pelo Autor - verba esta cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, e 2/3 pelos Requeridos, pro rata. Custas na mesma proporção, estando isentos do recolhimento de suas quotas-partes o Autor, a União e o FNDE. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Bruno Zarza Santos x Agrocin Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330208113

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-70.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZARZA SANTOS

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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NICOLAS DA SILVA ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01707b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, postulando as rubricas constantes no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 3-35, ID. 1e603b6) e atribuindo à causa o valor de R$ 61.496,97. A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 36-223). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 2 de julho de 2025 (Fls. 854-857, ID. d56dc3a), as reclamadas apresentaram suas respostas por meio de diversas contestações (Fls. 368-385, ID. 0af8ceb; Fls. 481-532, ID. 65fa6ff; Fls. 617-642, ID. 3ee7103; Fls. 698-727, ID. e465dda; e Fls. 801-806, ID. b02e0e8), pugnando pela improcedência dos pedidos, além de arguir preliminares e prejudiciais de mérito. As reclamadas, em suas respectivas contestações, juntaram procurações e contratos sociais (Fls. 284-328, 353-355, 362-367, 830-832, 844-845, 895-906). O reclamante, por sua vez, apresentou réplica (Fls. 862-890, ID. 2abe173). A instrução processual foi encerrada após a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do reclamante e da primeira reclamada, e a oitiva de uma testemunha do reclamante (Fls. 856, ID. d56dc3a). Não havendo outras provas a serem produzidas, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais (Fls. 858-859, ID. 8192678; Fls. 862-890, ID. 2abe173). Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa, R$ 61.496,97, encontra-se devidamente discriminado e quantificado no rol de pedidos da exordial (Fls. 31-34), o que é compatível com a totalidade das pretensões formuladas pelo reclamante, considerando as verbas principais e os reflexos pleiteados. Ainda que se tratasse de valor exagerado, o risco, nesse cenário, recai sobre a própria parte autora, que arcará com as custas calculadas sobre o valor da causa em caso de improcedência do pedido. Ademais, a defesa das reclamadas, inclusive, demonstrou-se plenamente exercida, sem qualquer prejuízo decorrente da estimativa dos valores. Diante do alinhado, rejeita-se a impugnação ao valor da causa. 2.2. PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte autora alegou os fatos constitutivos de direito e quantificou regularmente os pedidos constantes do rol. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª E 14ª RECLAMADAS Sob a perspectiva da teoria da asserção, que orienta a análise da legitimidade passiva com base na narrativa da petição inicial, é patente a pertinência subjetiva de todas as reclamadas para figurarem no polo passivo. A parte autora narrou, de forma coesa, a existência de um grupo econômico e a prestação de serviços em prol da tomadora, imputando a responsabilidade de cada uma delas, o que é suficiente para o prosseguimento do feito. A discussão sobre a efetiva existência da responsabilidade (solidária ou subsidiária) de cada uma das rés constitui questão de mérito, a ser analisada oportunamente no tópico próprio, não ensejando a extinção prematura do processo. Diante de todo o exposto, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva. 2.3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que o contrato de trabalho estava formalmente ativo até a data da comunicação da rescisão indireta pelo reclamante e, se for reconhecida a rescisão indireta, o termo final do vínculo será a data da decisão judicial que a reconhecer (ou a data da comunicação da rescisão indireta, dependendo da corrente interpretativa, mas de qualquer forma dentro do biênio). Assim, não há falar em prescrição bienal No tocante à prescrição quinquenal, uma vez que as verbas pleiteadas se referem ao período contratual que se estende de 01 de outubro de 2023 a 27 de setembro de 2024, não há parcelas que remetam a mais de cinco anos da data da propositura da ação (20 de março de 2025). Por todo o exposto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2.4. MÉRITO: DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da empregadora, tais como a ausência de recolhimento do FGTS, atrasos no pagamento de salário, vale-refeição/alimentação e cesta básica, além da supressão do intervalo intrajornada. A data de ruptura contratual, conforme retificado em audiência, é 27 de setembro de 2024. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se alegando abandono de emprego pelo reclamante e que os atrasos teriam sido pontuais e não configurariam falta grave. A prova documental e oral produzida nos autos corrobora a tese autoral. O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) demonstra que o último recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço se deu em 7 de março de 2024, referente à competência de fevereiro de 2024. A partir de março de 2024 até a data da rescisão indireta em 27 de setembro de 2024, não houve mais depósitos, o que configura uma ausência reiterada de recolhimento por um período significativo (sete meses). O Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese vinculante firmada no Tema 70 (RR-Ag-1000063-90.2024.5.02.0032), é explícito ao estabelecer que "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Esta falta grave, por si só, já é suficiente para justificar a rescisão indireta. Além disso, a testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, confirmou em seu depoimento que, embora ambos trabalhassem em escala 12x36, não era possível usufruir de uma hora integral de intervalo intrajornada, mas apenas de trinta minutos, devido à necessidade de realizar rondas a cada uma hora (Fls. 856). A supressão parcial do intervalo intrajornada é uma violação de norma de saúde e segurança do trabalho, e o seu descumprimento contumaz também pode caracterizar falta grave, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se o Tema 85 (RR-Ag-1000788-93.2025.5.02.0501 - MODELO DE REFERÊNCIA, item Jornada de Trabalho). A alegação de abandono de emprego pelas reclamadas não prospera, uma vez que o reclamante comunicou a rescisão indireta por meio de telegrama enviado em 10 de outubro de 2024, com ciência da reclamada em 11 de outubro de 2024 (Fls. 47-48, ID. 51173d9). Essa comunicação formal, anterior à alegada justa causa por abandono de emprego datada de 1º de novembro de 2024 no cartão de ponto (Fls. 612), afasta qualquer presunção de abandono. O depoimento do reclamante em audiência (Fls. 856), ainda que sucinto, reforçou que a motivação de sua saída foi o não recebimento de salário e vale-refeição. O pedido de salário de setembro de 2024 e vale-refeição/alimentação de setembro e outubro de 2024 também se mostra parcialmente devido. A alegação da reclamada de que o salário de setembro estava "zerado" por faltas/suspensões não foi devidamente comprovada por recibos de pagamento que justifiquem os descontos, apenas por cartões de ponto que indicam faltas em alguns dias de setembro (Fls. 610). A CCT 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor do vale-refeição em R$ 37,00 por dia, e o extrato de FGTS e o depoimento da testemunha indicam que o reclamante laborou em setembro. A diferença da cesta básica também é devida, pois a CCT 2024/2025 (Fls. 191) prevê o valor de R$ 187,97, enquanto a ré pagava R$ 169,57 e não pagou em setembro/outubro. Dessa forma, os descumprimentos contratuais reiterados por parte das reclamadas tornaram insustentável a continuidade da relação de emprego. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declara a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o termo final do contrato em 27 de setembro de 2024, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e para condenar a 1ª reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário: 27 dias de setembro de 2024 (do dia 01/09/2024 a 27/09/2024, descontados os dias de faltas/suspensões comprovados nos cartões de ponto).Aviso prévio indenizado: 30 dias (considerando a proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/11 e o artigo 487, § 1º, da CLT).13º salário proporcional de 2024.Férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3.Férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3.Recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias (Art. 18, Lei 8.036/90).Indenização de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual. Deverão ser deduzidos eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS (Código 01) e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS + 40% O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) corrobora a narrativa autoral, demonstrando que o último recolhimento para a conta vinculada do reclamante foi referente a fevereiro de 2024, creditado em 7 de março de 2024. A partir de março de 2024 até o término do contrato em 27 de setembro de 2024, não há registros de depósitos. Conforme a Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". A ausência de comprovação por parte das reclamadas, somada ao extrato juntado pelo reclamante, torna incontroversa a irregularidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada a recolher os depósitos de FGTS falantes e a indenização de 40%. DO SALÁRIO DE SETEMBRO, DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E DA CESTA BÁSICA Conforme a análise da rescisão indireta, o salário de setembro de 2024 é devido, descontando-se as faltas e suspensões comprovadas pelos cartões de ponto da própria reclamada (Fls. 610). Quanto ao vale-refeição/alimentação, a Cláusula Décima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado a partir de 1º de janeiro de 2024. A alegação das reclamadas de que o vale-refeição não seria devido em razão de faltas não justifica a ausência de pagamento para os dias efetivamente trabalhados em setembro e outubro de 2024. No que tange à cesta básica, a Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 191, ID. f4f1780), fixa o valor de R$ 187,97 (cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2024 e prevê o desconto de 5% do valor da cesta básica do empregado. Embora a cláusula mencione que o fornecimento pode ser por liberalidade, o fato de a CCT prever um valor específico em "garantia da dignidade dos benefícios" afasta a tese de mera liberalidade no que tange ao valor e ao pagamento efetivo quando há previsão normativa, uma vez que a ré já o pagava em montante inferior. O reclamante alegou ter recebido R$ 169,57 até agosto de 2024 e nada em setembro de 2024, o que demonstra a diferença devida e a ausência de pagamento no período final, sem que a ex-empregadora tenha provado o contrário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1 reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário de setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em liquidação de sentença, descontadas as faltas e suspensões comprovadas em cartões de ponto; eVale-refeição/alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024, considerando o valor de R$ 37,00 por dia efetivamente trabalhado;Diferenças da cesta básica pagas a menor até agosto de 2024 e do valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alegou que, embora sua jornada fosse de 12x36 com direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, usufruía de apenas 30 minutos diários de repouso. As reclamadas contestaram, sustentando o usufruto integral do intervalo e a fidedignidade dos cartões de ponto. O depoimento da testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, foi crucial para a elucidação do ponto. A testemunha afirmou que, embora fizessem a escala 12x36, "não era possível fazer uma hora de janta, mas apenas trinta minutos, porque deveriam fazer rondas a cada uma hora e o percurso da ronda demorava cerca de trinta minutos" (Fls. 856, ID. d56dc3a). Tal depoimento, que se mostrou coerente e detalhado sobre as rotinas do posto de trabalho, infirmou a presunção de fidedignidade dos cartões de ponto pré-assinalados apresentados pelas reclamadas (Fls. 599-612), os quais, por si só, não comprovam a efetiva concessão do intervalo integral A supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50%, e a sua natureza é indenizatória, salvo se o instrumento coletivo dispuser de forma diversa, e gera reflexos nas demais verbas de natureza salarial, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual, corrobora essa natureza, embora o pedido aplique reflexos em verbas salariais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre a remuneração do reclamante, de forma indenizada. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, incluem-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, que não possuem mensuração pecuniária direta, como os danos morais. Embora o Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese firmada no Tema 143 (IRR-Ag-1000443-17.2019.5.02.0444), tenha pacificado que "a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o presente caso transcende o mero atraso. O conjunto de condutas da empregadora revela um descaso contumaz com os direitos trabalhistas fundamentais do reclamante. A ausência de recolhimento do FGTS por diversos meses (março a setembro de 2024), a falta de pagamento de salário e benefícios que impactaram diretamente a subsistência do trabalhador, e a supressão do intervalo intrajornada (norma de saúde e segurança), somadas à tentativa da empregadora de deslegitimar a rescisão indireta do autor com a alegação de abandono de emprego, demonstram uma violação grave e sistemática dos deveres contratuais e da boa-fé. Tal contexto cria um estado de apreensão e insegurança que vai além do mero dissabor patrimonial, afetando a esfera psíquica e a dignidade do trabalhador (Art. 1º, III, da Constituição Federal). A conduta das reclamadas, ao forçar o reclamante a buscar judicialmente o que lhe era devido por lei e contrato, e ao tentar imputar-lhe uma justa causa infundada, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, observam-se os critérios da gravidade da ofensa, a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores, e o caráter pedagógico-preventivo da condenação, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando o salário do reclamante de R$ 2.045,92, arbitra-se a indenização em três vezes esse valor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A vasta documentação acostada aos autos, especialmente o processo de Recuperação Judicial nº 1136775-93.2023.8.26.0100 (Fls. 81-123), demonstra de forma inequívoca que as 1ª a 13ª reclamadas (incluindo Washington Umberto Cinel, a 7ª ré) integram o "Grupo Handz", com controle societário comum, atuação coordenada e interligação entre suas atividades, o que, por si só, é suficiente para a configuração do grupo econômico para fins trabalhistas, conforme o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão de deferimento e homologação do Plano de Recuperação Judicial (Fls. 533-587, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24) expressamente reconhece a integração dessas empresas no Grupo Handz, abrangendo o produtor rural Washington Umberto Cinel, cujas atividades foram qualificadas como empresariais naquele juízo. Portanto, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª a 13ª reclamadas. No que tange à 14ª reclamada, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, os depoimentos do reclamante e da primeira reclamada (Fls. 856, ID. d56dc3a) foram uníssonos em confirmar que o autor laborou exclusivamente no posto da 14ª ré durante todo o contrato de trabalho. A existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (Fls. 812-829, ID. 72af501) corrobora a tese de terceirização. A tomadora de serviços se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado, devendo, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas em caso de inadimplemento da empregadora, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, e nos princípios dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 14ª reclamada. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECLAMADAS E DISPOSIÇÕES CORRELATAS As reclamadas, com exceção da COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA (14ª Ré), encontram-se em processo de Recuperação Judicial (nº 1136775-93.2023.8.26.0100), cujo processamento foi deferido em 27 de outubro de 2023 e o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) foi homologado em abril de 2025 (Fls. 533-542, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24). As reclamadas argumentaram que, em virtude da Recuperação Judicial, todos os créditos (vencidos e vincendos) estariam sujeitos aos efeitos desse instituto, e que a Justiça do Trabalho deveria limitar-se à definição do direito e à liquidação, vedando-se qualquer execução ou constrição, bem como a utilização de seguro garantia ou a inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Nesse sentido, a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) realmente prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, a fim de permitir a reorganização financeira da empresa (art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005). Contudo, essa suspensão não se estende aos coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso, os quais conservam seus direitos e privilégios contra esses terceiros, conforme expressamente disposto no artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O Juízo da Recuperação Judicial, ao homologar o PRJ do Grupo Handz, afastou a incidência de cláusulas do plano que pretendiam atingir as obrigações de terceiros (Fls. 576-578), o que reforça a possibilidade de execução contra os devedores solidários e subsidiários não diretamente alcançados pela blindagem da Recuperação Judicial. Dessa forma, a competência da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda e liquidar os créditos trabalhistas permanece inalterada. Após a liquidação e o trânsito em julgado da sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em Recuperação Judicial (1ª a 6ª e 8ª a 13ª rés, e a 7ª ré WASHINGTON UMBERTO CINEL no que tange às obrigações do grupo) deverá ser processada junto ao juízo da Recuperação Judicial, mediante a expedição de certidão para habilitação do crédito. Quanto ao pedido de dispensa de depósito recursal, o artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal para interposição de recursos. No entanto, tal benefício se aplica às empresas que efetivamente demonstrem tal condição nos autos, e sua aplicação na fase de conhecimento não impede o prosseguimento da liquidação. Ademais, a dispensa não se estende aos devedores solidários ou subsidiários que não estejam em Recuperação Judicial ou que não se beneficiem diretamente da suspensão. A inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e a eventual utilização de seguro garantia devem observar as regras específicas de cada instituto e a fase processual, não sendo o momento de deliberação sobre a matéria. Por todo o exposto, acolhe-se parcialmente a questão para determinar que, após a liquidação do crédito e o trânsito em julgado desta sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em recuperação judicial será suspensa para habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, mediante expedição da respectiva certidão. Contudo, a execução prosseguirá normalmente contra os devedores solidários e subsidiários que não estão sob os efeitos diretos da recuperação judicial, ou cujas obrigações sejam extraconcursais. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª E 13ª RECLAMADAS O reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª a 13ª reclamadas para que os sócios e/ou pessoas físicas controladoras passem a compor o polo passivo da demanda, justificando o pleito na aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, a qual prescinde da comprovação de fraude ou desvio de finalidade, bastando o inadimplemento para atingir o patrimônio dos sócios. Argumentou ainda o risco de dilapidação patrimonial em virtude da Recuperação Judicial. As reclamadas, por sua vez, opuseram-se, alegando a inaplicabilidade da Teoria Menor, a necessidade de comprovação de fraude/desvio de finalidade (Art. 50, CC), e a impossibilidade de redirecionamento da execução a sócios de empresas em recuperação judicial. No Direito do Trabalho, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica é amplamente aceita, conforme o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por analogia, e reforçada pelo artigo 790, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e pelo artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa teoria permite que a execução recaia sobre os bens dos sócios quando a pessoa jurídica se mostra incapaz de adimplir suas obrigações, especialmente os créditos de natureza alimentar do trabalhador, independentemente da prova de fraude ou confusão patrimonial. A situação de Recuperação Judicial do Grupo Handz (Fls. 81-123) não impede a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios ou de outras empresas do grupo que respondem solidariamente. A decisão de deferimento da Recuperação Judicial (Fls. 533-542, 561-587) explicitamente ressalva que os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (Art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005), e o próprio Washington Umberto Cinel foi mantido como requerente da Recuperação Judicial, com a ressalva de que continua respondendo por certas dívidas do grupo. As notícias de imprensa (Fls. 133-138) que questionam a lisura do processo de Recuperação Judicial e sugerem manobras para blindar o patrimônio dos sócios reforçam a pertinência do pedido de desconsideração desde a fase de conhecimento, a fim de evitar a frustração da execução. O risco de dilapidação patrimonial, comum em processos de recuperação judicial, justifica a medida antecipada, como o próprio reclamante bem pontuou em sua inicial. Portanto, a simples incapacidade da pessoa jurídica de arcar com os débitos trabalhistas, evidenciada pela situação de Recuperação Judicial e pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS do reclamante, é suficiente para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração. Diante do exposto, defere-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos passem a responder pelos créditos do reclamante. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita na petição inicial e apresentou declaração de hipossuficiência (Fls. 223, ID. 7460f62). As reclamadas contestaram o pedido, alegando que o reclamante não comprovou sua hipossuficiência e que seu salário excedia o limite legal. O artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, faculta a concessão da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovem insuficiência de recursos. O teto dos benefícios previdenciários, atualmente, é de R$ 8.157,41. Dessa forma, 40% desse valor corresponde a R$ 3.262,96. O salário mensal do reclamante, de R$ 2.045,92, encontra-se abaixo desse limite. Além disso, a Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que, para a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão do benefício. A despeito da controvérsia levantada pelas reclamadas, estas não produziram prova robusta capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante, especialmente considerando a gravidade dos descumprimentos contratuais que ensejaram a presente demanda e que afetaram a subsistência do trabalhador. Diante do exposto, concedem-se à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Arbitram-se os honorários advocatícios, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das reclamadas, sem que haja compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações e a independência dos capítulos da sentença, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das reclamadas serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um dos pedidos julgados improcedentes na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante serão calculados sobre o valor liquidado da condenação dos pedidos julgados procedentes e parcialmente procedentes. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação honorária a seu cargo, tal como prevê o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva. Somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação será extinta. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a aplicação dos juros de mora e correção monetária, curva-se este Juízo aos efeitos vinculantes da Venerável Decisão proferida pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]" (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, em compatibilização da Venerável Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. A partir da citação, incidirá a Taxa SELIC. Considerando que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente, compreendendo tanto a recomposição da moeda (correção monetária) quanto a remuneração pelo atraso (juros de mora), não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizam-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, os quais deverão ser deduzidos do crédito exequendo. A própria contribuição do empregador, bem como os juros e a multa porventura apurados em relação a ela, deverão ser imputados ao empregador, considerando que a mora no recolhimento recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adota-se o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes a cada competência e respeitando o limite máximo do salário de contribuição. No que concerne ao imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais. Não se pode imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, o entendimento aplicado está em conformidade com a Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. DA DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO As reclamadas postularam a compensação e/ou dedução de valores. A compensação, instituto de direito civil (artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002), exige que as partes sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que as dívidas debatidas são de natureza trabalhista e não há dívidas recíprocas líquidas e exigíveis. Pelo exposto, indefere-se o pedido de compensação. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas arguiram a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, com base no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, o reclamante expressamente declarou na inicial (Fls. 30, ID. 1e603b6) que os valores ali apresentados constituem "mera estimativa pecuniária da pretensão", e não uma liquidação precisa. Considerando que a presente ação tramita sob o rito ordinário e que foi feita a ressalva da natureza estimativa dos valores, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Esse entendimento encontra-se alinhado com a nova redação do artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitem a apuração integral dos valores devidos na fase de liquidação de sentença, preservando o direito à reparação integral do trabalhador e o equilíbrio processual. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se verificam, nos autos, quaisquer condutas ilícitas graves ou irregularidades por parte das reclamadas que justifiquem a expedição de ofício a outras autoridades, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação do FGTS e seguro-desemprego, nos termos já determinados. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, decide: - Rejeitar a impugnação ao valor da causa. - Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. - Rejeitar a prejudicial de prescrição. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27 de setembro de 2024 e para condenar solidariamente as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas e subsidiariamente a 14ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Verbas Rescisórias: Saldo de salário (27 dias de setembro de 2024), aviso prévio proporcional indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3, e férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3, com recolhimento fundiário sobre as verbas rescisórias.FGTS: Recolhimento dos valores de FGTS dos meses de março de 2024 a setembro de 2024, e multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual.Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT.Salário de Setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se os dias de faltas/suspensões.Vale-Refeição/Alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024.Diferenças da Cesta Básica pagas a menor até agosto de 2024 e o valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024.Indenização pela supressão do intervalo intrajornada: 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.Indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). - Declarar a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos respondam solidariamente pelos créditos do reclamante. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora (sobre o valor da condenação líquida) quanto em favor dos patronos das reclamadas (sobre o valor dos pedidos improcedentes), sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. A correção monetária será calculada pelo IPCA-E na fase pré-judicial (contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido) e, a partir da citação das reclamadas, pela Taxa SELIC. Para a indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira, observando-se a natureza das parcelas de acordo com o artigo 28, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - WASHINGTON UMBERTO CINEL - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA OLINDA SPE LTDA - AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA - GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA - BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno Zarza Santos x Agrocin Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330208134

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-70.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZARZA SANTOS

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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NICOLAS DA SILVA ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01707b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, postulando as rubricas constantes no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 3-35, ID. 1e603b6) e atribuindo à causa o valor de R$ 61.496,97. A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 36-223). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 2 de julho de 2025 (Fls. 854-857, ID. d56dc3a), as reclamadas apresentaram suas respostas por meio de diversas contestações (Fls. 368-385, ID. 0af8ceb; Fls. 481-532, ID. 65fa6ff; Fls. 617-642, ID. 3ee7103; Fls. 698-727, ID. e465dda; e Fls. 801-806, ID. b02e0e8), pugnando pela improcedência dos pedidos, além de arguir preliminares e prejudiciais de mérito. As reclamadas, em suas respectivas contestações, juntaram procurações e contratos sociais (Fls. 284-328, 353-355, 362-367, 830-832, 844-845, 895-906). O reclamante, por sua vez, apresentou réplica (Fls. 862-890, ID. 2abe173). A instrução processual foi encerrada após a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do reclamante e da primeira reclamada, e a oitiva de uma testemunha do reclamante (Fls. 856, ID. d56dc3a). Não havendo outras provas a serem produzidas, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais (Fls. 858-859, ID. 8192678; Fls. 862-890, ID. 2abe173). Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa, R$ 61.496,97, encontra-se devidamente discriminado e quantificado no rol de pedidos da exordial (Fls. 31-34), o que é compatível com a totalidade das pretensões formuladas pelo reclamante, considerando as verbas principais e os reflexos pleiteados. Ainda que se tratasse de valor exagerado, o risco, nesse cenário, recai sobre a própria parte autora, que arcará com as custas calculadas sobre o valor da causa em caso de improcedência do pedido. Ademais, a defesa das reclamadas, inclusive, demonstrou-se plenamente exercida, sem qualquer prejuízo decorrente da estimativa dos valores. Diante do alinhado, rejeita-se a impugnação ao valor da causa. 2.2. PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte autora alegou os fatos constitutivos de direito e quantificou regularmente os pedidos constantes do rol. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª E 14ª RECLAMADAS Sob a perspectiva da teoria da asserção, que orienta a análise da legitimidade passiva com base na narrativa da petição inicial, é patente a pertinência subjetiva de todas as reclamadas para figurarem no polo passivo. A parte autora narrou, de forma coesa, a existência de um grupo econômico e a prestação de serviços em prol da tomadora, imputando a responsabilidade de cada uma delas, o que é suficiente para o prosseguimento do feito. A discussão sobre a efetiva existência da responsabilidade (solidária ou subsidiária) de cada uma das rés constitui questão de mérito, a ser analisada oportunamente no tópico próprio, não ensejando a extinção prematura do processo. Diante de todo o exposto, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva. 2.3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que o contrato de trabalho estava formalmente ativo até a data da comunicação da rescisão indireta pelo reclamante e, se for reconhecida a rescisão indireta, o termo final do vínculo será a data da decisão judicial que a reconhecer (ou a data da comunicação da rescisão indireta, dependendo da corrente interpretativa, mas de qualquer forma dentro do biênio). Assim, não há falar em prescrição bienal No tocante à prescrição quinquenal, uma vez que as verbas pleiteadas se referem ao período contratual que se estende de 01 de outubro de 2023 a 27 de setembro de 2024, não há parcelas que remetam a mais de cinco anos da data da propositura da ação (20 de março de 2025). Por todo o exposto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2.4. MÉRITO: DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da empregadora, tais como a ausência de recolhimento do FGTS, atrasos no pagamento de salário, vale-refeição/alimentação e cesta básica, além da supressão do intervalo intrajornada. A data de ruptura contratual, conforme retificado em audiência, é 27 de setembro de 2024. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se alegando abandono de emprego pelo reclamante e que os atrasos teriam sido pontuais e não configurariam falta grave. A prova documental e oral produzida nos autos corrobora a tese autoral. O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) demonstra que o último recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço se deu em 7 de março de 2024, referente à competência de fevereiro de 2024. A partir de março de 2024 até a data da rescisão indireta em 27 de setembro de 2024, não houve mais depósitos, o que configura uma ausência reiterada de recolhimento por um período significativo (sete meses). O Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese vinculante firmada no Tema 70 (RR-Ag-1000063-90.2024.5.02.0032), é explícito ao estabelecer que "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Esta falta grave, por si só, já é suficiente para justificar a rescisão indireta. Além disso, a testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, confirmou em seu depoimento que, embora ambos trabalhassem em escala 12x36, não era possível usufruir de uma hora integral de intervalo intrajornada, mas apenas de trinta minutos, devido à necessidade de realizar rondas a cada uma hora (Fls. 856). A supressão parcial do intervalo intrajornada é uma violação de norma de saúde e segurança do trabalho, e o seu descumprimento contumaz também pode caracterizar falta grave, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se o Tema 85 (RR-Ag-1000788-93.2025.5.02.0501 - MODELO DE REFERÊNCIA, item Jornada de Trabalho). A alegação de abandono de emprego pelas reclamadas não prospera, uma vez que o reclamante comunicou a rescisão indireta por meio de telegrama enviado em 10 de outubro de 2024, com ciência da reclamada em 11 de outubro de 2024 (Fls. 47-48, ID. 51173d9). Essa comunicação formal, anterior à alegada justa causa por abandono de emprego datada de 1º de novembro de 2024 no cartão de ponto (Fls. 612), afasta qualquer presunção de abandono. O depoimento do reclamante em audiência (Fls. 856), ainda que sucinto, reforçou que a motivação de sua saída foi o não recebimento de salário e vale-refeição. O pedido de salário de setembro de 2024 e vale-refeição/alimentação de setembro e outubro de 2024 também se mostra parcialmente devido. A alegação da reclamada de que o salário de setembro estava "zerado" por faltas/suspensões não foi devidamente comprovada por recibos de pagamento que justifiquem os descontos, apenas por cartões de ponto que indicam faltas em alguns dias de setembro (Fls. 610). A CCT 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor do vale-refeição em R$ 37,00 por dia, e o extrato de FGTS e o depoimento da testemunha indicam que o reclamante laborou em setembro. A diferença da cesta básica também é devida, pois a CCT 2024/2025 (Fls. 191) prevê o valor de R$ 187,97, enquanto a ré pagava R$ 169,57 e não pagou em setembro/outubro. Dessa forma, os descumprimentos contratuais reiterados por parte das reclamadas tornaram insustentável a continuidade da relação de emprego. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declara a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o termo final do contrato em 27 de setembro de 2024, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e para condenar a 1ª reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário: 27 dias de setembro de 2024 (do dia 01/09/2024 a 27/09/2024, descontados os dias de faltas/suspensões comprovados nos cartões de ponto).Aviso prévio indenizado: 30 dias (considerando a proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/11 e o artigo 487, § 1º, da CLT).13º salário proporcional de 2024.Férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3.Férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3.Recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias (Art. 18, Lei 8.036/90).Indenização de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual. Deverão ser deduzidos eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS (Código 01) e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS + 40% O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) corrobora a narrativa autoral, demonstrando que o último recolhimento para a conta vinculada do reclamante foi referente a fevereiro de 2024, creditado em 7 de março de 2024. A partir de março de 2024 até o término do contrato em 27 de setembro de 2024, não há registros de depósitos. Conforme a Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". A ausência de comprovação por parte das reclamadas, somada ao extrato juntado pelo reclamante, torna incontroversa a irregularidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada a recolher os depósitos de FGTS falantes e a indenização de 40%. DO SALÁRIO DE SETEMBRO, DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E DA CESTA BÁSICA Conforme a análise da rescisão indireta, o salário de setembro de 2024 é devido, descontando-se as faltas e suspensões comprovadas pelos cartões de ponto da própria reclamada (Fls. 610). Quanto ao vale-refeição/alimentação, a Cláusula Décima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado a partir de 1º de janeiro de 2024. A alegação das reclamadas de que o vale-refeição não seria devido em razão de faltas não justifica a ausência de pagamento para os dias efetivamente trabalhados em setembro e outubro de 2024. No que tange à cesta básica, a Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 191, ID. f4f1780), fixa o valor de R$ 187,97 (cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2024 e prevê o desconto de 5% do valor da cesta básica do empregado. Embora a cláusula mencione que o fornecimento pode ser por liberalidade, o fato de a CCT prever um valor específico em "garantia da dignidade dos benefícios" afasta a tese de mera liberalidade no que tange ao valor e ao pagamento efetivo quando há previsão normativa, uma vez que a ré já o pagava em montante inferior. O reclamante alegou ter recebido R$ 169,57 até agosto de 2024 e nada em setembro de 2024, o que demonstra a diferença devida e a ausência de pagamento no período final, sem que a ex-empregadora tenha provado o contrário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1 reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário de setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em liquidação de sentença, descontadas as faltas e suspensões comprovadas em cartões de ponto; eVale-refeição/alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024, considerando o valor de R$ 37,00 por dia efetivamente trabalhado;Diferenças da cesta básica pagas a menor até agosto de 2024 e do valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alegou que, embora sua jornada fosse de 12x36 com direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, usufruía de apenas 30 minutos diários de repouso. As reclamadas contestaram, sustentando o usufruto integral do intervalo e a fidedignidade dos cartões de ponto. O depoimento da testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, foi crucial para a elucidação do ponto. A testemunha afirmou que, embora fizessem a escala 12x36, "não era possível fazer uma hora de janta, mas apenas trinta minutos, porque deveriam fazer rondas a cada uma hora e o percurso da ronda demorava cerca de trinta minutos" (Fls. 856, ID. d56dc3a). Tal depoimento, que se mostrou coerente e detalhado sobre as rotinas do posto de trabalho, infirmou a presunção de fidedignidade dos cartões de ponto pré-assinalados apresentados pelas reclamadas (Fls. 599-612), os quais, por si só, não comprovam a efetiva concessão do intervalo integral A supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50%, e a sua natureza é indenizatória, salvo se o instrumento coletivo dispuser de forma diversa, e gera reflexos nas demais verbas de natureza salarial, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual, corrobora essa natureza, embora o pedido aplique reflexos em verbas salariais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre a remuneração do reclamante, de forma indenizada. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, incluem-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, que não possuem mensuração pecuniária direta, como os danos morais. Embora o Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese firmada no Tema 143 (IRR-Ag-1000443-17.2019.5.02.0444), tenha pacificado que "a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o presente caso transcende o mero atraso. O conjunto de condutas da empregadora revela um descaso contumaz com os direitos trabalhistas fundamentais do reclamante. A ausência de recolhimento do FGTS por diversos meses (março a setembro de 2024), a falta de pagamento de salário e benefícios que impactaram diretamente a subsistência do trabalhador, e a supressão do intervalo intrajornada (norma de saúde e segurança), somadas à tentativa da empregadora de deslegitimar a rescisão indireta do autor com a alegação de abandono de emprego, demonstram uma violação grave e sistemática dos deveres contratuais e da boa-fé. Tal contexto cria um estado de apreensão e insegurança que vai além do mero dissabor patrimonial, afetando a esfera psíquica e a dignidade do trabalhador (Art. 1º, III, da Constituição Federal). A conduta das reclamadas, ao forçar o reclamante a buscar judicialmente o que lhe era devido por lei e contrato, e ao tentar imputar-lhe uma justa causa infundada, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, observam-se os critérios da gravidade da ofensa, a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores, e o caráter pedagógico-preventivo da condenação, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando o salário do reclamante de R$ 2.045,92, arbitra-se a indenização em três vezes esse valor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A vasta documentação acostada aos autos, especialmente o processo de Recuperação Judicial nº 1136775-93.2023.8.26.0100 (Fls. 81-123), demonstra de forma inequívoca que as 1ª a 13ª reclamadas (incluindo Washington Umberto Cinel, a 7ª ré) integram o "Grupo Handz", com controle societário comum, atuação coordenada e interligação entre suas atividades, o que, por si só, é suficiente para a configuração do grupo econômico para fins trabalhistas, conforme o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão de deferimento e homologação do Plano de Recuperação Judicial (Fls. 533-587, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24) expressamente reconhece a integração dessas empresas no Grupo Handz, abrangendo o produtor rural Washington Umberto Cinel, cujas atividades foram qualificadas como empresariais naquele juízo. Portanto, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª a 13ª reclamadas. No que tange à 14ª reclamada, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, os depoimentos do reclamante e da primeira reclamada (Fls. 856, ID. d56dc3a) foram uníssonos em confirmar que o autor laborou exclusivamente no posto da 14ª ré durante todo o contrato de trabalho. A existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (Fls. 812-829, ID. 72af501) corrobora a tese de terceirização. A tomadora de serviços se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado, devendo, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas em caso de inadimplemento da empregadora, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, e nos princípios dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 14ª reclamada. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECLAMADAS E DISPOSIÇÕES CORRELATAS As reclamadas, com exceção da COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA (14ª Ré), encontram-se em processo de Recuperação Judicial (nº 1136775-93.2023.8.26.0100), cujo processamento foi deferido em 27 de outubro de 2023 e o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) foi homologado em abril de 2025 (Fls. 533-542, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24). As reclamadas argumentaram que, em virtude da Recuperação Judicial, todos os créditos (vencidos e vincendos) estariam sujeitos aos efeitos desse instituto, e que a Justiça do Trabalho deveria limitar-se à definição do direito e à liquidação, vedando-se qualquer execução ou constrição, bem como a utilização de seguro garantia ou a inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Nesse sentido, a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) realmente prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, a fim de permitir a reorganização financeira da empresa (art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005). Contudo, essa suspensão não se estende aos coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso, os quais conservam seus direitos e privilégios contra esses terceiros, conforme expressamente disposto no artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O Juízo da Recuperação Judicial, ao homologar o PRJ do Grupo Handz, afastou a incidência de cláusulas do plano que pretendiam atingir as obrigações de terceiros (Fls. 576-578), o que reforça a possibilidade de execução contra os devedores solidários e subsidiários não diretamente alcançados pela blindagem da Recuperação Judicial. Dessa forma, a competência da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda e liquidar os créditos trabalhistas permanece inalterada. Após a liquidação e o trânsito em julgado da sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em Recuperação Judicial (1ª a 6ª e 8ª a 13ª rés, e a 7ª ré WASHINGTON UMBERTO CINEL no que tange às obrigações do grupo) deverá ser processada junto ao juízo da Recuperação Judicial, mediante a expedição de certidão para habilitação do crédito. Quanto ao pedido de dispensa de depósito recursal, o artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal para interposição de recursos. No entanto, tal benefício se aplica às empresas que efetivamente demonstrem tal condição nos autos, e sua aplicação na fase de conhecimento não impede o prosseguimento da liquidação. Ademais, a dispensa não se estende aos devedores solidários ou subsidiários que não estejam em Recuperação Judicial ou que não se beneficiem diretamente da suspensão. A inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e a eventual utilização de seguro garantia devem observar as regras específicas de cada instituto e a fase processual, não sendo o momento de deliberação sobre a matéria. Por todo o exposto, acolhe-se parcialmente a questão para determinar que, após a liquidação do crédito e o trânsito em julgado desta sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em recuperação judicial será suspensa para habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, mediante expedição da respectiva certidão. Contudo, a execução prosseguirá normalmente contra os devedores solidários e subsidiários que não estão sob os efeitos diretos da recuperação judicial, ou cujas obrigações sejam extraconcursais. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª E 13ª RECLAMADAS O reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª a 13ª reclamadas para que os sócios e/ou pessoas físicas controladoras passem a compor o polo passivo da demanda, justificando o pleito na aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, a qual prescinde da comprovação de fraude ou desvio de finalidade, bastando o inadimplemento para atingir o patrimônio dos sócios. Argumentou ainda o risco de dilapidação patrimonial em virtude da Recuperação Judicial. As reclamadas, por sua vez, opuseram-se, alegando a inaplicabilidade da Teoria Menor, a necessidade de comprovação de fraude/desvio de finalidade (Art. 50, CC), e a impossibilidade de redirecionamento da execução a sócios de empresas em recuperação judicial. No Direito do Trabalho, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica é amplamente aceita, conforme o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por analogia, e reforçada pelo artigo 790, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e pelo artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa teoria permite que a execução recaia sobre os bens dos sócios quando a pessoa jurídica se mostra incapaz de adimplir suas obrigações, especialmente os créditos de natureza alimentar do trabalhador, independentemente da prova de fraude ou confusão patrimonial. A situação de Recuperação Judicial do Grupo Handz (Fls. 81-123) não impede a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios ou de outras empresas do grupo que respondem solidariamente. A decisão de deferimento da Recuperação Judicial (Fls. 533-542, 561-587) explicitamente ressalva que os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (Art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005), e o próprio Washington Umberto Cinel foi mantido como requerente da Recuperação Judicial, com a ressalva de que continua respondendo por certas dívidas do grupo. As notícias de imprensa (Fls. 133-138) que questionam a lisura do processo de Recuperação Judicial e sugerem manobras para blindar o patrimônio dos sócios reforçam a pertinência do pedido de desconsideração desde a fase de conhecimento, a fim de evitar a frustração da execução. O risco de dilapidação patrimonial, comum em processos de recuperação judicial, justifica a medida antecipada, como o próprio reclamante bem pontuou em sua inicial. Portanto, a simples incapacidade da pessoa jurídica de arcar com os débitos trabalhistas, evidenciada pela situação de Recuperação Judicial e pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS do reclamante, é suficiente para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração. Diante do exposto, defere-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos passem a responder pelos créditos do reclamante. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita na petição inicial e apresentou declaração de hipossuficiência (Fls. 223, ID. 7460f62). As reclamadas contestaram o pedido, alegando que o reclamante não comprovou sua hipossuficiência e que seu salário excedia o limite legal. O artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, faculta a concessão da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovem insuficiência de recursos. O teto dos benefícios previdenciários, atualmente, é de R$ 8.157,41. Dessa forma, 40% desse valor corresponde a R$ 3.262,96. O salário mensal do reclamante, de R$ 2.045,92, encontra-se abaixo desse limite. Além disso, a Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que, para a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão do benefício. A despeito da controvérsia levantada pelas reclamadas, estas não produziram prova robusta capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante, especialmente considerando a gravidade dos descumprimentos contratuais que ensejaram a presente demanda e que afetaram a subsistência do trabalhador. Diante do exposto, concedem-se à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Arbitram-se os honorários advocatícios, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das reclamadas, sem que haja compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações e a independência dos capítulos da sentença, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das reclamadas serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um dos pedidos julgados improcedentes na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante serão calculados sobre o valor liquidado da condenação dos pedidos julgados procedentes e parcialmente procedentes. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação honorária a seu cargo, tal como prevê o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva. Somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação será extinta. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a aplicação dos juros de mora e correção monetária, curva-se este Juízo aos efeitos vinculantes da Venerável Decisão proferida pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]" (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, em compatibilização da Venerável Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. A partir da citação, incidirá a Taxa SELIC. Considerando que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente, compreendendo tanto a recomposição da moeda (correção monetária) quanto a remuneração pelo atraso (juros de mora), não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizam-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, os quais deverão ser deduzidos do crédito exequendo. A própria contribuição do empregador, bem como os juros e a multa porventura apurados em relação a ela, deverão ser imputados ao empregador, considerando que a mora no recolhimento recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adota-se o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes a cada competência e respeitando o limite máximo do salário de contribuição. No que concerne ao imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais. Não se pode imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, o entendimento aplicado está em conformidade com a Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. DA DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO As reclamadas postularam a compensação e/ou dedução de valores. A compensação, instituto de direito civil (artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002), exige que as partes sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que as dívidas debatidas são de natureza trabalhista e não há dívidas recíprocas líquidas e exigíveis. Pelo exposto, indefere-se o pedido de compensação. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas arguiram a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, com base no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, o reclamante expressamente declarou na inicial (Fls. 30, ID. 1e603b6) que os valores ali apresentados constituem "mera estimativa pecuniária da pretensão", e não uma liquidação precisa. Considerando que a presente ação tramita sob o rito ordinário e que foi feita a ressalva da natureza estimativa dos valores, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Esse entendimento encontra-se alinhado com a nova redação do artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitem a apuração integral dos valores devidos na fase de liquidação de sentença, preservando o direito à reparação integral do trabalhador e o equilíbrio processual. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se verificam, nos autos, quaisquer condutas ilícitas graves ou irregularidades por parte das reclamadas que justifiquem a expedição de ofício a outras autoridades, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação do FGTS e seguro-desemprego, nos termos já determinados. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, decide: - Rejeitar a impugnação ao valor da causa. - Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. - Rejeitar a prejudicial de prescrição. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27 de setembro de 2024 e para condenar solidariamente as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas e subsidiariamente a 14ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Verbas Rescisórias: Saldo de salário (27 dias de setembro de 2024), aviso prévio proporcional indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3, e férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3, com recolhimento fundiário sobre as verbas rescisórias.FGTS: Recolhimento dos valores de FGTS dos meses de março de 2024 a setembro de 2024, e multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual.Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT.Salário de Setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se os dias de faltas/suspensões.Vale-Refeição/Alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024.Diferenças da Cesta Básica pagas a menor até agosto de 2024 e o valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024.Indenização pela supressão do intervalo intrajornada: 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.Indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). - Declarar a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos respondam solidariamente pelos créditos do reclamante. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora (sobre o valor da condenação líquida) quanto em favor dos patronos das reclamadas (sobre o valor dos pedidos improcedentes), sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. A correção monetária será calculada pelo IPCA-E na fase pré-judicial (contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido) e, a partir da citação das reclamadas, pela Taxa SELIC. Para a indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira, observando-se a natureza das parcelas de acordo com o artigo 28, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ZARZA SANTOS

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Processo nº 1002685-66.2022.8.11.0015

ID: 323234657

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA SABRINA PAIVA ROSA

Sentença

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JULIA SABRINA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JULIA SABRINA PAIVA ROSA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação penal em face de FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Mano Zé” ou “Boquinha”, como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal; AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, vulgo Pimenta e JULIA SABRINA PAIVA ROSA, como incursos nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia (ID 78481851 - Pág. 7): “FATO 1: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de dezembro de 2021, por volta das 22h26, na residência localizada na rua Celina Dias, quadra 17, lote 01, bairro Residencial Adriano Leitão, em Sinop/MT, AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA e, pelo menos quatro indivíduos não identificados até o momento, agindo com evidente animus necandi (vontade de matar), por motivação torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas, mataram as vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA, conforme faz prova os laudos de necrópsia de ID nº 78337870, 78337872, 78337874 e 78337876. FATO 02: Extrai-se, ademais, dos inclusos autos de inquérito policial que, em datas não determinadas, mas até o dia 16 de dezembro de 2021, os denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA, além de outras pessoas, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obterem vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, integraram organização criminosa armada, denominada Comando Vermelho, executando as vítimas por serem integrantes de facção criminosa rival.” Ressai do caderno investigativo que os acusados FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA e AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA eram integrantes da organização criminosa Comando Vermelho e, na condição de faccionados, efetivamente atuaram na divisão de tarefas engendrada para a prática do crime de homicídio em face das vítimas, por serem estas integrantes da facção rival, denominada PCC – Primeiro Comando da Capital. Segundo consta, o acusado FERNANDO é um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho em Sinop, sendo responsável pela expedição de ordens ligadas ao tráfico de drogas e determinação de diversos homicídios ocorridos nesta urbe. A acusada JULIA, por sua vez, detinha a confiança do denunciado para ele. Inferiu-se que, na data dos fatos, entre as FERNANDO, tanto que era responsável por fazer a coleta do dinheiro oriundo do tráfico de drogas 17h18 e 18h00, a investigada JULIA, a mando do denunciado FERNANDO, se dirigiu até dois estabelecimentos comerciais neste município de Sinop e adquiriu quatro balaclavas (capuzes), as quais foram utilizadas pelos indivíduos não identificados para execução das vítimas. Na execução do homicídio, coube ao investigado AILTON levar os executores até a residência das vítimas. Logo, referido acusado e, pelo menos mais quatro indivíduos não identificados até o momento, deslocaram-se em um veículo Toyota Hillux, de cor branca, placa FLY-3719, dirigido pelo acusado AILTON, até a casa dos ofendidos. Ao chegarem no local, enquanto o denunciado AILTON permaneceu no interior do veículo aguardando, os indivíduos não identificados, utilizando-se das balaclavas, adentraram na residência dos ofendidos, renderam todos que estavam no local e colocaram os alvos/vítimas em um cômodo separado. Após, confirmaram suas identidades através de imagens no celular e, utilizando-se de arma de fogo, executaram-nas com diversos tiros por todo o corpo. Após, empreenderam fuga, no veículo conduzido por AILTON. Conforme restou apurado, os denunciados praticaram o crime por motivo torpe, em razão das vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA serem integrante da facção criminosa rival, denominada Primeiro Comando da Capital – PCC. Ainda, apurou-se que o delito foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, na medida em que os denunciados, portando arma de fogo, ingressaram subitamente na residência dos ofendidos, no período noturno, quando estes estavam desarmadas no refúgio do lar, o que dificultou sobremaneira a reação defensiva. A denúncia (ID 78481851) veio acompanhada de inquérito policial nº 632/2021 (ID 78337861), contendo boletim de ocorrência às fls. ID 78337866 - Pág. 1, LAUDO PERICIAL CRIMINAL N.º 500.2.06.2022.000092-01 às fls. ID 78337868, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO às fls. ID 78337870, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): BRUNO BECHE GARCIA SOUSA às fls. ID 78337872, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): LAURIELSON FRANÇA SOUZA às fls. ID 78337874, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA às fls. ID 78337876, Estudo Social às fls. ID 85204594, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO às fls. ID 78347999, ID 78348000 e ID 78348001. Os réus tiveram sua prisão temporária decretada em 27/01/2022 (ID 74389851 dos Autos nº 1000788-03.2022.8.11.0015), tendo sido cumprido o mandado de prisão em 04/02/2022 da ré JULIA e do réu AILTON em 02/02/2022, convertidas em preventiva em 04/03/2022 (ID 78606611). Notificação do réu AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA em ID 78828819), e da ré JÚLIA SABRINA PAIVA ROSA em ID 78895616. A n. Magistrada, ao verificar que não fora expedida a citação do acusado FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, determinou pelo desmembramento do presente feito no tocante ao acusado FERNANDO, com fundamento no art. 80, do Código de Processo Penal, visando não prejudicar o andamento do processo em relação aos corréus (ID 82872634), gerando o numero 1007496-69.2022.811.0015 conforme certidão de ID 82879766. Defesa preliminar do réu AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA em ID nº 79793433 e da ré JÚLIA SABRINA PAIVA ROSA em ID nº 82226466. O recebimento da denúncia se deu em 04 de março de 2022, conforme decisão acostada às fls. ID 78606611. Em uma primeira audiência de instrução e julgamento realizada em 10 de maio de 2022 (ID 84737949), ocasião em que foram inquiridas as testemunhas Jeferson Danilo Rodrigues Dinis, Rubilene de Jesus Silva Monteiro, Fabiana de Jesus Santos, Edelson Rodrigues, Helder Wellerson C. de Almeida, Maison da Silva, Sebastião de Lima Neto, Zenaide Maciel de Aquino e Celia Ribeiro Caldeira. Em audiência de continuação, realizada em 27 de maio de 2022 (ID 86131754 ), procedeu-se à oitiva das testemunhas Rodrigo Gabe Américo e Cleverton Ferreira Neves, bem como aos interrogatórios dos acusados JULIA SABRINA PAIVA ROSA e AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA. O Ministério Público requereu em memoriais finais, acostados em ID 89734592, pela procedência integral da lide, nos exatos termos da denúncia. A Defesa do réu AILTON, em memoriais de ID 90566552, manifestou pela impronúncia do denunciado, bem como pela absolvição do art.121,Caput e sua majoração do § 2º,I e IV ,c/c 29 e 69 ambos do Código Penal, subsidiariamente artigo 319 CPP ,com a substituição da Pena Preventiva por restritiva de Direito previsto no art.44,inc,III,CP,com observância do art.155,CPP,c/c art.5º inc.,.LVII da CF. presunção da inocência. No mesmo sentido, pleiteou a Defesa da ré JULIA em sede de memoriais acostados ao ID 92004248, pugnando pela impronúncia da acusada por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva ou de participação no evento criminoso narrado no presente expediente, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal. Contudo, em sentença de pronúncia prolatada em ID 94155903, a n. Magistrada entendeu pela responsabilidade criminal dos acusados, pronunciando os réus AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e JULIA SABRINA PAIVA ROSA, como incursos no artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca. Intimada acerca do decisum (ID 94339047 - Pág. 4), a ré JULIA interpôs recurso em sentido estrito às fls. ID 94532534. O réu AILTON, embora igualmente intimado (ID 94439324), não ofereceu qualquer resistência à pronúncia em seu desfavor, fazendo constar em seu termo de intimação que não desejava recorrer (ID 94439324 - Pág. 3). Pois bem. Intimado, o Parquet ofereceu contrarrazões ao recurso interposto (ID 115339334), pugnando pela manutenção da pronúncia em desfavor da acusada, requerendo, portanto, pelo desprovimento do recurso em sentido estrito. Remetidos os autos à instância a quo, o Egrégio Tribunal de Justiça proveu parcialmente o apelo interposto (ID 126189585), reformando a r. decisão fustigada a fim de impronunciá-la, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes de sua concorrência para os delitos dolosos contra a vida narrados na denúncia. Por fim, oficiou ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, para que remeta a ação penal ao juízo competente no que pertine a imputação de integrar organização criminosa. Em seguida, fora prolatada decisão revogando a prisão preventiva decretada anteriormente (ID 127215135), expedindo o respectivo alvará de soltura em 27 de julho de 2023 (ID 127215137). Inicialmente enviados à 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, o Ministério Público requereu pela remessa dos autos a este juízo competente, de forma a atender a diretriz delineada no artigo 8.º da Resolução TJMT/OE n.º 14, de 23 de novembro de 2023, pleito este que foi acatado conforme decisão acostada ao ID 157063142. Foi dada vista às partes para ratificarem ou retificarem os memoriais previamente interpostos, oportunidade na qual o Parquet reiterou o entendimento anterior (ID 161899862), bem como a Defesa da acusada JÚLIA (ID 191480717) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente processo está em ordem, inexistindo outras irregularidades ou nulidades a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito, devendo ser julgada a ação parcialmente procedente, conforme fundamentos a seguir. II.A – DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013) II.A.1 - Da existência Analisando detidamente os autos, verifico que a existência da organização criminosa restou devidamente comprovada por meio do inquérito policial nº 632/2021 (ID 78337861), contendo boletim de ocorrência às fls. ID 78337866 - Pág. 1, LAUDO PERICIAL CRIMINAL N.º 500.2.06.2022.000092-01 às fls. ID 78337868, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO às fls. ID 78337870, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): BRUNO BECHE GARCIA SOUSA às fls. ID 78337872, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): LAURIELSON FRANÇA SOUZA às fls. ID 78337874, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA às fls. ID 78337876, Estudo Social às fls. ID 85204594, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO às fls. ID 78347999, ID 78348000 e ID 78348001. Neste prisma, para que haja a subsunção da conduta do agente ao tipo previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, é necessário que se comprove a coexistência dos elementos: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) a associação deve ser estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) o objetivo da associação deve ser obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O requisito estrutural (associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente) acompanhou a tendência internacional definida pela Convenção de Palermo, em que o grupo deve estar ordenado e com divisão de tarefas. Como esclarece Eduardo Araújo da Silva: É necessária, assim, a figura de um chefe ou líder (boss ou capo) que dirige a organização, planejando previamente a execução dos crimes, mediante a divisão de tarefas entre os diversos integrantes da organização. A menção à informalidade teve por fim afastar qualquer dúvida de que não é necessária uma atuação meticulosamente organizada, bastando ordens verbais para atuação dos seus integrantes. (SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 25). O requisito temporal diz respeito à estabilidade dos envolvidos e, por consequência, não bastando a existência de um vínculo ocasional entre os seus membros. Por fim, o requisito finalístico se relaciona “com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”, ou seja, deve existir a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais (crimes ou contravenções), cujas penas somadas sejam superiores a quatro anos. Considerando que se trata de tipo misto alternativo, pode o agente praticar um ou mais de um dos verbos do tipo para que suas condutas se amoldem ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Neste sentido, como é de conhecimento geral, na cidade de Sinop/MT, a organização criminosa denominada Comando Vermelho (CV), que conta com muito mais de 04 (quatro) pessoas dentre seus membros, estabeleceu monopólio do tráfico de drogas como facção dominante no Estado de Mato Grosso. Nesse propósito, emite ordens a seus membros no sentido de que toda e qualquer pessoa que queira vender drogas na cidade precisa ser cadastrada à facção, ou ao menos autorizada, sob pena de ser considerado “cabriteiro”, como denominam aqueles que vendem drogas “clandestinamente”, e estar sujeito a morte. Nessa estrutura organizacional, a nível local, verificaram-se os “Donos da Quebrada” e “Responsáveis da Quebrada”, seus “auxiliares”, o “fornecedor”, o “setor de cadastramento”, o “corpo disciplinar”, e, por fim, os demais “irmãos” e “lojistas”. Ademais, dentre “irmão”, há uma rotatividade em micro funções como armazenamento, transporte, preparação e distribuição da droga, recolhimento de camisas (taxa mensal) e lucro do tráfico, frete de valores em específica para a cúpula da facção, além do armazenamento e ocultação de armas. Resta dos autos que a ré JULIA fazia parte do Comando Vermelho, facção destinada precipuamente ao domínio do tráfico de entorpecentes na região, bem como de outros crimes, como de ordem patrimonial e contra a vida. Portanto, o combate à atuação de seus integrantes é primordial para a garantia da ordem pública. Assim, pela análise do acervo probatório reunido, não há dúvidas quanto a existência do fato narrado. II.A.2 - Da autoria A autoria da ré é igualmente incontestável, notadamente pela atuação específica da acusada na execução do homicídio perpetrado, fornecendo apoio logístico ao comprar quatro capuzes (balaclava), a pedido FERNANDO (liderança do “Comando Vermelho – CV” em Sinop/MT) utilizados na empreitada criminosa, inclusive transferindo os valores necessários. Por se tratar de pessoa de confiança de FERNANDO no mundo do crime, JULIA se associou à facção criminosa comprando os capuzes e entregando aos responsáveis pela execução do homicídio, conforme os relatos testemunhais e interrogatórios realizados. Vejamos as provas produzidas em audiência de instrução, as quais se provaram sólidas em reproduzir os elementos de prova coletados ao longo da investigação. A testemunha Rodrigo Gabe Américo, Investigador de Polícia Civil ouvido em Juízo, declarou que, após a morte das vítimas, a equipe policial foi até o local atender à ocorrência, de modo que descortinaram que, além das quatro vítimas, havia mais pessoas na residência. Em entrevista com tais testemunhas, estas declararam que quatro homens adentraram à residência, separaram as vítimas em u quarto e desferiram disparos de arma de fogo em face delas. Disse que uma das testemunhas aduziu que uma das vítimas já havia sido ameaçada de morte, sendo que as vítimas vieram do Estado do Maranhão para trabalhar nesta urbe. Segundo esta testemunha, a vítima teria recebido ameaças por meio de ligação telefônica, em que um terceiro dizia que iria entrar na residência daquela e “matar todo mundo”. Afirmou que, por meio das imagens de uma câmera de segurança próxima ao local dos fatos, foi possível identificar que uma camionete, de cor branca, passou em frente à residência das vítimas por várias vezes e que, em certo ponto das filmagens, quatro homens adentram ao referido veículo, evadindo-se do local em seguida. Esclareceu que uma terceira pessoa anotou a placa da camionete, sendo que a equipe policial descobriu que o veículo pertencia à genitora do acusado Ailton e que o veículo apresentava os mesmos detalhes do carro que aparece nas imagens. Informou que, descortinaram, também, que a acusada Julia receberia os valores provenientes do tráfico de drogas, ordenada pelo vulgo “Boquinha”, sendo que esta teria comprado os capuzes utilizados pelos homens que adentraram a residência e desferiram os disparos de arma de fogo em face das vítimas. Informou que conseguiram o comprovante da compra dos capuzes, bem como imagens da câmera de segurança do local em que a acusada Julia foi comprar as balaclavas. Informou que o acusado Ailton foi preso na cidade de Americana do Norte/MT e que a camionete havia ficado nesta urbe, na residência da genitora daquele. Disse que o acusado alegou, em suas declarações extrajudiciais, que passou por uma pessoa que pediu carona e que outros rapazes adentraram o veículo depois, afirmando que os rapazes haviam pedido para passar em um local para pegar uns entorpecentes, informando que teve conhecimento sobre o crime por meio de reportagem na televisão. Declarou que, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão na residência de Julia, descobriu-se que o cartão de crédito utilizado pela acusada era de seu irmão e que a acusada alegou que não sabia para qual finalidade seriam utilizados os capuzes e que um terceiro foi buscar os objetos, tendo conhecimento a respeito do crime por meio de reportagem na televisão. Em relação à motivação do crime, afirmou que fora ventilado que as vítimas pertenciam a uma organização criminosa denominada “PCC”, rival da facção a que os autores do crime pertencem. Questionado se, pelo fato de as vítimas serem de outro Estado, poderiam ter sido mortas por engano, respondeu que poderia ter acontecido, como já houve em outros casos de homicídio. Informou que a data constante das filmagens, apesar de constar como sendo no dia 17, o crime ocorreu no dia 16, tendo sido confirmado pela testemunha que forneceu as imagens que se tratava de um erro do aparelho. Perguntado como foi feita a abordagem do acusado na cidade de Americana do Norte/MT, respondeu que adentrou à residência e fez a abordagem e prisão do acusado, tendo sido encaminhado para a Delegacia. Indagado se havia algum facão na residência no momento da prisão dele, respondeu que sim, mas que ninguém o utilizou para ameaçar nem a genitora do acusado, tampouco da namorada daquele. Informou que o acusado estava no lado externo da residência, tendo sido proferida ordem de parada e feita a prisão dele. Questionado sobre as provas coletadas em relação à acusada Julia, disse que em relação às mortes das vítimas, não havia prova de envolvimento direto dela, apenas a compra dos capuzes. Informou que surgiu a informação de que a acusada teria comprado os capuzes sob ordens de Fernando dos Santos Souza, vulgo “Boquinha”. Perguntado se existe alguma prova concreta de que a acusada recebia os valores de alguma organização criminosa, respondeu que tem informações prévias repassadas por testemunhas e que a própria acusada confirmou este fato na Delegacia. Indagado se Fernando era muito conhecido como “Rondônia” respondeu que ele utiliza várias alcunhas e que uma delas é “Rondônia”. Disse que o envolvimento da acusada foi de comprar os capuzes e o envolvimento com a pessoa de Fernando. Indagado se a acusada foi acompanhada por algum advogado no momento de sua oitiva na Delegacia, respondeu que não. Informou que a acusada confirmou que conversava com Fernando por meio de aparelho celular, de modo que esta declarou que quebrou o chip e o aparelho celular que utilizava depois de comprar os capuzes. A testemunha Sebastião de Lima Neto, Investigador de Polícia Civil inquirido em Juízo, relatou que a guarnição policial foi informada de que havia ocorrido um homicídio em uma residência, local onde havia adentrado quatro homens e desferido disparos de arma de fogo em face das vítimas. Disse que, em posse das imagens das câmeras de segurança próxima à residência, conseguiu verificar que uma camionete branca parou próximo à residência e que quatro indivíduos adentraram ao veículo, se evadindo em seguida. Informou que, no mesmo dia, um policial militar o procurou, afirmando que havia visto uma camionete branca próximo ao local e que teria anotado a placa dela. Em seguida, informou que, em pesquisa pelas características repassadas, foi possível chegar à pessoa de Adilson, bem como descortinaram que, possivelmente, ele era faccionado e que havia várias passagens. Disse que os detalhes do veículo do acusado, sendo adesivos e estribo seriam semelhantes aos do veículo que está nas imagens da câmera de segurança próximo ao local. Relatou que, em relação à acusada Julia, disse que chegaram à pessoa dela, em virtude de ter descortinado que ela havia comprado os capuzes, sendo descoberto, também, que ela fazia parte da organização criminosa Comando Vermelho e que tinha a função de arrecadar dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, sob ordens do Fernando dos Santos Souza, vulgo “Boquinha” ou “Rondônia”. Informou que conseguiram um ticket do cartão de crédito utilizado para a compra dos capuzes e imagens da câmera de segurança da loja. Informou que poucos dias após, descobriram que o acusado estava tentando vender o veículo. Esclareceu que durante a prisão do acusado, este quebrou seu aparelho celular, mas que em sua oitiva perante a Autoridade Policial, este confirmou que teria participado do crime e disse que havia apenas dado carona aos autores do homicídio. Informou que descobriram que a acusada Julia recebeu uma quantia em dinheiro na conta corrente de seu irmão e que lhe fora ordenado por Fernando, vulgo “Rondônia” que ela teria que comprar os capuzes e que o acusado Ailton passou na casa dela para buscar os objetos. Concluiu que ficou concretizado que os acusados participaram do delito e que estes omitem informações sobre os nomes dos demais indivíduos, dificultando a conclusão da identificação dos executores do homicídio. Perguntado se a acusada confirmou que foi o Fernando, vulgo “Boquinha” que teria ordenado a compra dos capuzes, respondeu que sim e que ela é uma pessoa de confiança de Fernando, fazendo a coleta do dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes. Sobre a motivação do crime, respondeu que as vítimas eram de outro Estado e que, segundo informações, faziam parte de uma organização criminosa rival do “Comando Vermelho”, de modo que foram “decretados”. Perguntado se soube da informação de que Rubilene havia recebido uma mensagem informando que iriam adentrar a residência e matar a todos, respondeu que soube dessa informação e que ao que consta, uma das vítimas alegava que era faccionado. Esclareceu que, por vezes, a suspeita de que determinada pessoa é integrante de outra organização criminos já é suficiente para ordenar a morte dela. Indagado se “Rondônia” era o chefe da organização criminosa nesta urbe, informou que sim e que o conhecia pelo apelido, devido ao fato de o Fernando ser de Rondônia. Perguntado se a acusada adentrou ao estabelecimento para comprar os capuzes com o rosto coberto, diz que ela usava um capacete e pela jaqueta que ela utilizava no dia, fora descortinado que pertencia à ela. Questionado se havia ligação entre o acusado e a acusada Julia, declarou que aquele foi buscar os capuzes na residência de Julia, declarando que seria “o cara da camionete”. Perguntado sobre as provas concretas de que a Julia seria a pessoa que recolhia o dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, respondeu que havia informações repassadas anonimamente para a guarnição policial, não podendo declinar a identidade das pessoas que prestaram as informações por questões de segurança. Questionado acerca da divergência das datas da câmera de segurança, respondeu que foi um problema relatado pelo proprietário do estabelecimento e constado no relatório do processo. Indagado se participou da prisão do acusado, respondeu que não participou. A testemunha Cleverton Ferreira, Policial Militar, afirmou que, no dia do fato, estava em uma oficina e que logo chegou um condutor de uma camionete Hilux, de cor branca, bem suja, sendo que saíram de dentro dela três homens em atitude suspeita. Declarou que desconfiou da situação, anotou a placa do veículo e repassou para a guarnição policial. Informou que no período da noite ocorreu o fato e, em conversas com a equipe de inteligência da Polícia Civil, repassou as características do citado veículo, verificando, ainda, pelas imagens da câmera de segurança que o veículo possuía outras características semelhantes ao do veículo das imagens, como um adesivo identificador e um sinal no mesmo local. Questionado se reconheceu algum dos rapazes que viu saindo da camionete no dia do fato, respondeu negativamente. Perguntado sobre o que chamou a atenção sobre o veículo, respondeu que continha uma placa de fora da cidade e estava suja. Disse que o veículo somente parou no local e os rapazes adentraram rapidamente. Informou que desceram três rapazes da camionete e que o declarante estava à paisana. Declarou que o veículo parou em frente à uma boate, ao lado da oficina onde estava o depoente. Indagado se viu as vestimentas dos homens que saíram da camionete, respondeu que eles saíram muito rápido, de modo que não conseguiu observar as roupas que eles vestiam. Perguntado se conseguiu identificar se havia alguma mulher dentre as pessoas que estavam na camionete, respondeu que não viu nenhuma mulher saindo do veículo. O informante Edelson Rodrigues relatou em juízo que, no dia do fato, estava conversando com sua esposa, por mensagens, e se preparando para dormir, quando ouviu os barulhos e alguém arrombando a porta da residência. Declarou que, em seguida, os homens começaram a separar as pessoas que estavam na residência, olhando fotografias em um aparelho celular e colocando os rapazes em quarto separado, sendo que após, ouviu os disparos de arma de fogo. Informou que ficou na sala, de joelhos, e viu os autores mais ou menos, sendo quatro homens encapuzados e de camiseta preta de manga comprida. Declarou que todos estavam armados e disseram que eram da polícia. Informou que separaram o Emerson, Bruno, Rubenilson e Laurielson. Perguntado se sabia a razão de terem separado as vítimas e as matado, respondeu que não entendeu e não sabia dizer o que aconteceu. Declarou que fazia menos de um mês que as vítimas estavam residindo nesta urbe. Indagado se sabia de uma mensagem que a Rubilene recebeu, afirmando que iria matar todos da residência, respondeu que somente ficou sabendo depois. Questionado se sabia se as vítimas eram integrantes de organização criminosa, respondeu que não sabia e que no dia do fato, os homens somente entraram na residência dizendo que eram da polícia. Esclareceu que duas das vítimas eram usuárias, sendo o Laurielson e Emerson, não sabendo dizer se tinham dívidas provenientes de drogas. Informou que ficou na sala, juntamente com as vítimas, de joelhos, de modo que mataram Laurielson na sua frente. Indagado se identificou alguma mulher junto com os acusados, respondeu que não e que não efetuaram ligação telefônica. Perguntado se conseguia identificar tatuagem ou alguma característica dos autores do crime, respondeu que eles estavam usando camisetas de manga longa, não sendo possível identificar nenhuma característica visível. Informou que Rubenilson, antes de ser morto, declarou que não havia feito nada. (grifo nosso). Em seguida, fora inquirida a testemunha informante Fabiana de Jesus Santos, esposa da vítima Rubenilson. Declarou que estava dormindo e que acordou com um barulho. Informou que um homem levou Rubenilson para a sala da residência e que a depoente pediu para não fazer isso. Disse que o homem estava de capuz, de cor preta e apontou uma arma de fogo para a depoente, informando que permaneceu no quarto. Informou que os homens que adentraram a residência declaravam que era da polícia e que, após, somente ouviu os disparos de arma de fogo. Declarou que foram muitos disparos. Disse que não sabia a motivação do crime e que seu esposo trabalhava em uma empresa metalúrgica. Esclareceu que havia, aproximadamente, dois anos que havia se casado com a vítima e uma semana que a declarante estava nesta urbe. Questionada se a vítima era usuário de entorpecente, respondeu que não. Perguntada sobre uma questão de um fogão que fora “penhorado” em uma “boca de fumo”, disse que não sabia. Informou que uma pessoa falou que chegaria alguém na residência e mataria todo mundo, de modo que a vítima disse que não tinha nada a esconder e ficaria no local. Perguntada se algum dos autores do crime falaram algo sobre facção, respondeu que não e que a vítima estava ajoelhada. Questionada se alguma das vítimas tinha envolvimento com drogas, disse que não sabia responder. Perguntada se notou a presença de alguma mulher entre os autores do crime, respondeu que não viu. A informante Rubilene de Jesus Silva Monteiro, irmã das vítimas Rubenilson e namorada de Laurielson, informou que não sabe porque o fato aconteceu, mas que os homens invadiram a residência, arrombando a porta e dizendo que eram a polícia. Disse que um dos autores do crime estavam com uma camiseta laranjada e a calça preta. Informou que dois deles entraram pela porta dos fundos e dois pela porta da frente e que os quatro estavam encapuzados. Informou que moravam em 11 pessoas naquela residência e que vieram do Maranhão, aduzindo que seu irmão já residia nesta urbe há sete anos e que, na data do fato, estava cuidando do filho de seu namorado. Questionada como se deu o ocorrido, respondeu que os homens entraram na residência, a declarante foi para o quarto com a criança e as vítimas e outros rapazes ficaram na sala. Informou que eles não eram usuários de entorpecente e que recebeu um áudio em seu aparelho celular ameaçando que iriam entrar na residência e matar todos que ali estavam. Disse que agendou o número de telefone que lhe ameaçou e que era conhecido, sendo chamado de Batista. Indagada se sabia o motivo da ameaça, a depoente disse que não sabia. Questionada sobre uma confusão a respeito de um fogão que estava “penhorado” em uma “boca de fumo”, respondeu que era de outro irmão da depoente e que não houve briga por causa do fogão. Informou que estava residindo há pouco tempo na cidade e que não sabia se houve desentendimento das vítimas com organização criminosa. Relatou que houve muitos disparos de arma de fogo e que não falaram nada, somente que “eram da polícia”. Informou que a vítima, irmão da depoente, tinha um filho de 21 anos, um de 18 anos e um de 08 anos de idade e esposa. Questionada se havia alguma mulher com os autores do delito, respondeu que não. O informante Jeferson Danilo Rodrigues Dinis, ouvido em Juízo, aduziu que estava no local do crime, mas não viu os autores do delito. Informou que estavam morando todos na mesma casa, sendo de 10 a 12 pessoas. Declarou que escutou uns barulhos na residência e logo adentraram quatro homens dizendo que eram da polícia. Logo em seguida, separaram as vítimas e desferiram disparos de arma de fogo em face delas. Disse que não viu muita coisa e se escondeu na hora em que os autores do crime adentraram a residência, bem como que as demais testemunhas afirmaram que os autores do crime estavam encapuzados. Afirmou que os homens confirmaram a identidade das vítimas, por meio de fotografias no aparelho celular, e que desferiram os disparos em face das vítimas na sala da residência. Informou que pediram os aparelhos celulares das vítimas e mandaram tirar a criança que estava na residência para outro cômodo. Questionado se sabia dizer se as vítimas eram faccionadas, respondeu que não e disse que não entendeu a motivação do crime. Perguntado se as vítimas eram usuárias de entorpecentes, respondeu que o Rubenilson e o Bruno não eram usuários, mas que as outras duas vítimas utilizavam maconha. Questionado qual o nome da vítima que possuía filho, respondeu que era o Laurielson. Perguntado se sabia de uma mensagem que Rubilene afirmou que recebeu, dizendo que uma pessoa mataria odos da residência, disse que ficou sabendo, mas não deram importância, pois não eram faccionados nem faziam nada errado. Indagado se havia alguma mulher em companhia dos homens que entraram na residência, declarou que não. Declarou que seis pessoas dormiam na sala, em colchões no chão e que no dia do fato, a porta e a janela estavam abertas quando os homens chegaram. Perguntado se viu quantas pessoas adentraram na residência, informou que eram quatro pessoas e que lhe contaram que estavam com capuzes. Helder Wellerson Castilho de Almeida, inquirido em Juízo sobre os fatos, respondeu que mora próximo ao local dos fatos e informou que no dia do fato estava em frente à sua residência, quando ouviu barulhos de tiro e, em seguida, quatro indivíduos correndo pela rua, encapuzados. Ato contínuo, informou que adentrou sua residência para sua segurança. Indagado se viu algum carro suspeito pela rua, respondeu que não, pois logo adentrou a residência. Disse que ouviu os barulhos e, após, quatro homens correndo. Informou que não viu camionete passando pela rua, pois foi rápido e entrou na residência. Questionado se viu as imagens das câmeras, respondeu que viu na Delegacia, mas que não soube informar mais detalhes. Declarou que viu nas imagens a camionete passando pela rua da sua casa, mas no momento em si, não prestou atenção a este fato. Indagado se no momento em que ouviu os barulhos de tiro, estava dentro de casa, respondeu que estava do lado de fora, em frente à residência. A informante Célia Ribeiro Caldeira, genitora do acusado AILSON, informou que tinha ido na residência em que o acusado morava, quando de repente, alguém pulou o muro da residência com uma arma de fogo e começou a gritar “você pulou! ”. Disse que ficou apavorada com a situação e não se moveu, declarando que o acusado fora algemado em seguida. Relatou que os policiais ordenaram que a depoente ficasse contra a parede. Informou que os policiais perguntavam sobre a camionete, tendo o acusado respondido que estava em Sinop/MT. Indagada se sabia informar quem era o policial que foi agressivo, disse que não sabia o nome dele. Informou que o acusado trabalha como pedreiro. Disse que o acusado confirmou que deu carona para os autores do homicídio. Indagada se podia afirmar que que no dia do fato o acusado estava nesta urbe, respondeu que não sabia dizer com certeza porque ele sempre vem a Sinop e volta para Americana do Norte, pois a declarante possui um comércio naquela cidade. Questionada qual era o nome do policial que a depoente disse que colocou um facão no pescoço do acusado, respondeu que ouviu o chamarem de Tiago. A testemunha de Defesa Zenaide Maciel de Aquino, inquirida em Juízo, aduziu que conhece o acusado há, aproximadamente, 15 anos e que ele é uma pessoa boa e trabalhadora. Informou que o acusado é usuário de drogas e que reside em Americana do Norte/MT há uns 06 anos. Declarou que não tem contato diário com o acusado e que somente o cumprimenta e conversam quando ele está nesta urbe. Questionada se sabia se o acusado possuía algum veículo, disse que sabe que ele tem uma camionete Hilux. A testemunha Maison da Silva declarou que conheceu o acusado Ailton em um trabalho e que atualmente ele ficava mais em Americana do Norte, trabalhando em seu empreendimento. Declarou que sabia que o acusado era usuário de maconha e cigarro, mas era tranquilo. Questionado se o acusado tinha algum carro, declarou que ele possuía uma camionete, de cor branca. O réu AILTON CÉSAR CALDEIRA, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Asseverou que sobre o homicídio não tem conhecimento. Questionado sobre a camionete Hillux, se carregou alguém, respondeu que não e que não tem muito conhecimento nesta cidade. Indagado o que fazia no Bairro Adriano Leitão, disse que tinha ido para comprar entorpecentes. Questionado se conhece a acusada Julia, disse que não a conhece. Indagado se conhecia as vítimas, respondeu que não. Perguntado se compra entorpecentes de conveniados de organização criminosa, respondeu que não. Negou a participação no crime de homicídio ora em questão. Indagado se o veículo tinha um adesivo escrito “4x4”, respondeu que sim e declarou que um lado da camionete não possuía adesivo. Perguntado sobre seu depoimento na Delegacia, respondeu que estava apanhando e foi obrigado a dizer certas coisas, mas nega que teria dado carona para os autores do crime. Perguntado se quebrou seu aparelho celular na Delegacia, respondeu que sim, pois estava apanhando muito. Indagado quando tentou vender a camionete, disse que em novembro e estava tentando vender nesta urbe. Em seguida, a ré JULIA SABRINA PAIVA ROSA, interrogada em juízo, também negou a autoria dos fatos. Aduziu que o “Rondônia” pediu para a interroganda comprar as balaclavas pois iria pescar e precisava dos objetos. Declarou que adentrou ao estabelecimento de capacete, mas estava com a viseira aberta e que possui vitiligo, de modo que, ao andar sob o sol, usa roupa de manga. Negou a participação no crime de homicídio e quanto à amizade com “Rondônia”, declarou que ele namorou com uma amiga da interroganda e que ele entrou em contato com ela por um grupo de compra e venda de uma rede social. Afirmou que essa amiga já faleceu e que mantinha contato apenas por redes sociais e que ela faleceu de um acidente. Indagada se conhece Fernando, disse que não e que conhece o “Rondônia” que é a pessoa de Marcos. Disse que comprou as balaclavas e entregou para uma pessoa em uma camionete, de cor cinza. Questionada quanto ganhou por esse favor que fez para o “Rondônia”, disse que não ganhou nada, bem como que a pessoa que pegou os objetos não falou nada também. Declarou que no veículo havia duas pessoas. Negou a participação no crime em questão e disse que sofre de ansiedade e que tem dificuldade em dormir. Questionada com que dinheiro comprou os capuzes, disse que o Marcos, vulgo “Rondônia”, enviou um dinheiro via “pix” para uma conta de seu irmão e que não se recorda qual o nome da pessoa que enviou. Perguntada se comprou as balaclavas no mesmo dia em que recebeu os valores, respondeu que sim. Indagada se quebrou seu aparelho celular, respondeu que não o quebrou e que ele caiu ao solo quando os policiais chegaram em sua residência. Perguntada se costumava fazer favores para “Rondônia”, negou e que fazia muito tempo que não conversava com ele, pois tinha sido namorado de uma amiga. Disse que não era faccionada e que não fazia favores para integrantes de organização criminosa. Perguntada se usa entorpecentes, negou e disse que somente usa remédio para ansiedade. Indagada se conhece a pessoa de Fernando dos Santos Souza, disse que não e conhece apenas a pessoa de Marcos, vulgo “Rondônia”. Questionada se já fora presa por recolher dinheiro de organização criminosa, respondeu que não. Disse que fora ouvida na Delegacia sem o acompanhamento de advogado e que não leu o depoimento, pois estava nervosa. Informou que faz tratamento de ansiedade e de vitiligo. Dos fatos narrados na denúncia e da análise acurada da prova carreada nos autos, denota-se que estão presentes os elementos indicativos de que a acusada integra a organização criminosa armada, cujo escopo compreende a prática de crimes diversos, mormente os de tráfico de entorpecentes, delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo, além de crimes contra a vida, etc. As provas produzidas revelam claramente o envolvimento dos denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Boquinha”, e demais comparsas não identificados (processados em autos próprios) no crime de homicídio qualificado ordenado pelo “Comando Vermelho – CV”, tendo como vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA por integrarem o “Primeiro Comando da Capital – PCC”. Em análise das imagens de segurança obtidas no estabelecimento comercial em que a acusada realizou as compras, entre 17h18 e 18h00, bem como pelos comprovantes de pagamentos obtidos junto ao estabelecimento, é possível confirmar as provas trazidas em sede do relatório de investigação acostado em ID 78347999, cujo conteúdo corrobora o envolvimento de JULIA com o faccionado FERNANDO DOS SANTOS SOUZA. Abaixo, colacionamos as referidas imagens: Vejamos trecho do relatório neste sentido: “(…) Ao mesmo tempo em que trabalhávamos na identificação do proprietário do veículo usado pelos suspeitos no dia do crime, chegou a informação através de colaboradores anônimos de que uma moça de nome JULIA teria sido a responsável por comprar as máscaras (balaclavas) utilizadas pelos suspeitos no cometimento do crime. Segundo a denúncia, JULIA teria efetuado a compra em duas lojas diferentes, comprando as quatro máscaras utilizadas pelos suspeitos. Em checagem a essa informação, chegamos até a pessoa de JULIA SABRINA PAIVA ROSA, que é pessoa de confiança de FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo BOQUINHA ou MANO ZÉ, um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho na cidade de Sinop. JULIA seria a responsável por fazer a coleta do dinheiro oriundo do tráfico de drogas do entorpecente de propriedade de FERNANDO, mostrando o alto grau de envolvimento da moça com a organização criminosa. Em uma das lojas em que JULIA efetuou a compra de uma balaclava, obtivemos as imagens do momento em que ela chega no estabelecimento, quando efetua o pagamento da mercadoria e o momento em que sai do local, como se vê nas imagens que seguem. Nota- se nas imagens que em nenhum momento JULIA tira o capacete da cabeça, numa clara tentativa de ocultar sua identidade diante das câmeras de segurança do local. Outro ponto relevante é que essa compra desse material foi feito no mesmo dia em que o fato ocorreu, mas no período da tarde, como indicado nas imagens. Nessa loja, obtivemos o comprovante de pagamento da compra, onde confirma-se que foi comprada uma balaclava no valor de R$ 46,00, e que o pagamento é feito à vista através de um cartão de débito. Segundo repassado na denúncia, nessa loja, JULIA comprou uma balaclava, e depois teria ido em outra loja, onde comprou outras três balaclavas, sendo primeiramente duas e depois mais uma. Nessa segunda loja não foi possível obter imagens da suspeita realizando as compras, mas nos foi fornecido os comprovantes do pagamento via cartão de débito, mesma maneira do primeiro comprado (...)”. (g.n) Ademais, o depoimento dos policiais foi uníssono, seguindo no mesmo sentido, de forma que meros desencontros sobre circunstâncias acessórias e paralelas ao núcleo central do comportamento criminoso não são suficientes para retirar a credibilidade que merece a prova testemunhal produzida no decorrer da lide. Até porque, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que os policiais quisessem incriminar gratuitamente a acusada, motivo pelo qual não se pode desmerecer a fala dos policiais pelo só fato de pertencerem aos quadros da Polícia Civil. Sobre a validade do depoimento de policiais, relembro que o eminente Ministro Moreira Alves, quando atuava no Supremo Tribunal Federal, deixou assentado que “o simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida, por si só, seu depoimento” (STF – RHC – Rel. Min. Moreira Alves – JSTF-Lex 125/332). Vale lembrar, ainda, que tais informações foram confirmadas em sede de contraditório judicial, por meio do depoimento do investigador de polícia RODRIGO GABE AMÉRICO, responsável por esclarecer os seguintes fatos sobre as investigações: “Que os policiais que atenderam a ocorrência e constataram imagens no local próximo; Que as quatro vítimas estavam em Sinop a trabalho, sendo que todos vieram do estado do Maranhão; Que segundo repassado pela esposa de uma das vítimas, eles receberam ameaças por telefone por algum integrante da facção comando vermelho, dizendo que entrariam na residência e matariam todos; Que as imagens mostram uma camionete branca passando algumas vezes na rua lateral à casa; Que um dos moradores do local indicou ter visto a camionete parada na esquina, na direção em que os indivíduos correram; Que as imagens circularam no meio policial e um PM disse ter visto uma camionete semelhante com características semelhantes; Que o PM anotou a placa e repassou para outras guarnições; Que realizaram levantamentos e identificaram que a camionete estava no nome da mãe do acusado Ailton; Que nos levantamentos restou identificado que ele utilizava a camionete; Que a camionete apresentava os mesmos detalhes do veículo que aparece nas imagens nas proximidades do local; Que, ao mesmo tempo, receberam informações de uma moça chamada Júlia que fazia o recolhe de dinheiro de drogas para o FERNANDO, vulgo “boquinha”; Que ela teria comprado, na tarde do crime, quatro capuzes; Que conseguiram imagens de uma das lojas e os comprovantes das compras, indicando que foi realizado com um cartão de débito; Que solicitaram mandado de prisão e busca dos dois suspeitos, AILTON e JULIA; Que localizaram o suspeito AILTON no Distrito de Americana do Norte, em Tabaporã; Que a camionete estava na casa da mãe dele no bairro Jardim das Violetas; Que AILTON foi preso e conduzido à Delegacia de Sinop; Que AILTON confirmou ter dado carona para um rapaz que ele não conhece, dizendo que era comum ele dar carona para desconhecidos; Que teria passado em outro local, buscando mais alguns rapazes e, após, teriam ido até o bairro do crime para buscar drogas; Que segundo AILTON ele permaneceu andando com a camionete porque não gosta de ficar parado e depois os rapazes entraram; Que não viu ninguém com capuz ou armas; Que segundo ele não tinha conhecimento de nada do crime (….) Que realizaram busca na residência da JÚLIA, ocasião em que foi apreendido um capacete e uma jaqueta, os quais foram utilizados por ela foi na loja, conforme aparece nas imagens; Que, de início, ela disse que o cartão pertencia à mãe, mas a genitora mostrou todos os cartões; Que a JULIA então confirmou que a cartão era do irmão dela; Que a mãe forneceu uma foto do cartão do irmão; Que a numeração final do cartão era compatível com a numeração dos comprovantes; Que JULIA confirmou ter feito a compra de quatro capuzes, mas disse que não sabia para que era; Que quem pediu para comprar foi o RONDÔNIA (FERNANDO); Que ele passou o dinheiro para a conta do irmão dela e ela comprou; Que após a compra uma camionete passou em sua casa e recolheu os capuzes (…) Que as quatro vítimas foram apontadas por serem integrantes de facção rival do Comando Vermelho; Que vieram do estado do Maranhão, local em que a facção dominante é PCC; Que uma das testemunhas disse dias antes estavam em um bar, um rapaz que ela não conheceu tirou foto das quatro vítimas que foram mortas; Que as vítimas receberam ameaças; Que para a investigação essa foi a motivação do crime (…) Que quando fizeram a análise das imagens perceberam que a data está com data diferente, mas tem testemunha que confirma que esses fatos ocorreram no dia 16 de dezembro (…)”. (grifos nossos) Ainda, vejamos a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito da validade dos depoimentos policiais: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL – SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E CONSULTA COM DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – DIREITOS OPORTUNIZADOS – CIÊNCIA DO RÉU REGISTRADA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM POSSE DOS RÉUS – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CRIME PRATICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS – CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ANALISADOS PELO TIPO – AUMENTO DECOTADO – PENA REDIMENSIONADA – EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Demonstrado ter sido informado ao réu dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer em silêncio, ser acompanhado de um advogado e de informar seus familiares de sua prisão, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Os interrogatórios policiais dispensam maior rigor e forma, diante de sua natureza administrativa, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância com outros elementos de prova. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O fato de se tratar de policial civil, em nada desmerece a prova judicializada, notadamente quando não há indicação concreta de que os agentes ouvidos tenham interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes. Mantém-se irretocável a condenação prolatada, porquanto presente outras provas válidas e independentes a demonstrar a autoria delitiva dos réus. Inviável o decote da circunstância qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal, quando comprovada que a atividade comercial possibilitou a execução do fato criminoso. A avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não pode pautar-se em elementos inerentes à própria caracterização do crime. No crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, eventuais traumas causados à família da vítima, embora profundos e verdadeiros, já foram avaliados pelo legislador e não permite a exasperação da pena-base. (N.U 1010807-21.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – ACESSO AOS DADOS TELEFINICOS – NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DA CAUSA – SENTENÇA FUNDADA EM OUTRAS PROVAS - FONTE INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE MACONHA FRACIONADA EM PORÇÕES MENORES [PRONTAS PARA A VENDA] E MAIORES – BALANÇA DE PRECISÃO – EMBALAGENS PLÁSTICAS – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA – CONFIRMAÇÃO DA MERCANCIA – OFERECIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA EVITAR BUSCA DOMICILIAR E PRISÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE CHEQUE E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada [...], consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas [...] a partir de outra contaminada por ilicitude original” (STJ, AgRg no HC 695.815/SP), porém a ilicitude por derivação somente alcança os meios probatórios afetados “por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ). A fonte independente é aquela “que a prova obtida ‘aparenta’ ser derivada de outra, reputada ilícita, porém, em melhor e mais detida análise, deduz-se que ela seria conseguida de qualquer jeito, independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada. (...). O importante em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada, de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em bases lícitas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 15. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 928). “A condenação do acusado não se baseou [...] nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo” (STJ, AgRg no REsp 1853702/RS).“Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que [...] a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de absolvição veiculado." (STJ, AgRg no REsp 1.808.791/DF). “A despeito da ilegalidade na obtenção de informações resguardadas por sigilo legal diretamente pela autoridade policial, em razão da apreensão do aparelho celular do agente quando de sua prisão em flagrante, ou seja, sem que o acesso aos dados protegidos tenha sido submetido ao crivo judicial, na hipótese dos autos o decreto condenatório foi subsidiado por outros elementos de provas capazes de, por si sós, demonstrar a autoria delitiva imputada ao apelante. Provadas a autoria e a materialidade delitivas deve ser mantida a condenação do apelante.” (TJMT, AP 0008545-25.2016.8.11.0064). O fracionamento “em pequenas quantidades e em embalagem plástica demonstra que a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 28.2.2022). “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014). “[...] Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de [...] droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). (N.U 1000892-72.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) (destaquei) Mosaico probatório forte e coeso em desfavor da acusada, seguindo a trilha apontada pelo Ministério Público na denúncia, possibilita a prolação de sentença condenatória. Por oportuno, registro que nada veio aos autos que pudesse comprovar eventual coação sofrida pelas testemunhas para lançar sobre os ombros da ré a responsabilidade criminal pelo crime de compor organização criminosa, tornando certa a prova neste sentido. Afinal, seu envolvimento com o “Comando Vermelho – CV” é reforçado na medida que o Ministério Público ajuizou medida cautelar requerendo o afastamento de sigilo bancário da conta bancária nº 987514, banco Sicoob, cartão nº 4660 6600 0584 5957, em nome de João Marcos Paiva Rosa (irmão de JULIA), conta utilizada para comprar as máscaras. A partir da resposta encaminhada pelo banco SICOOB (id. nº 87139932 – Pág. 78) noticiando que a transferência recebida na conta bancária do irmão de JULIA foi realizada por LETICIA S. PELEGRINO, foi possível apurar o vínculo entre LETICIA e JULIA, constatando-se, à época, que LETICIA mantinha relacionamento com FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, cuja função de liderança no “Comando Vermelho – CV” motivou o pedido à JULIA, sua pessoa de confiança, para que comprasse as máscaras, ordenando a respectiva transferência dos valores. Mencione-se que o artigo 239 Código de Processo Penal reconhece os indícios como meio de prova válida, caracterizando-os como as circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, a conclusão da existência de outras circunstâncias. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável à acusada (in Processo Penal, 2ª ed.,Atlas,1992,Júlio Fabbrini Mirabete, p.305). Desta forma, entendo que as provas testemunhais obtidas, principalmente as oitivas dos policiais que participaram das investigações, foram suficientes a relatar, de maneira categórica, pela participação da acusada nos crimes narrados na denúncia, constituindo robusto lastro probatório apto a subsidiar sua condenação. II.A.3. Quanto a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 2º da Lei 12.820/2013 Ainda, perfeitamente cabível a incidência da causa de aumento referente a organização criminosa armada a que pertence a ré, pois conforme fundamentado anteriormente, as provas produzidas revelam que os denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Boquinha”, e demais comparsas não identificados (processados em autos próprios) praticaram o crime de homicídio qualificado enquanto integrantes do “Comando Vermelho – CV”, tendo como vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA por integrarem o “Primeiro Comando da Capital – PCC. Não há dúvidas, portanto, que os comparsas de JULIA fizeram uso de arma de fogo em conflito com integrantes da facção rival, sendo de rigor a incidência da majorante pois precisamente o caso dos autos. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo, com fulcro no artigo 68 do Código Penal, à fixação da pena. A pena cominada para o delito previsto no artigo art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, é a de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade da ré, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para o tipo penal. Averigua-se, ainda, que a ré não possui maus antecedentes. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios do tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, não há ponto relevante a acrescentar. Ainda, no que concerne as consequências do delito, estas mostram-se tipicamente severas. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, tendo em vista a ausência de circunstâncias a serem consideradas, mantenho a pena em seu respectivo piso legal. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Ainda, tampouco vislumbro pela presença de quaisquer agravantes ou atenuantes, mantendo a pena inalterada nesta fase intermediária da dosimetria. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, nesta 3ª e derradeira fase da dosimetria da pena, pertinente a consideração da causa de aumento prevista no § 2º (emprego de arma) do art. 2º da Lei n.º 12.850/2013. Isso, porque conforme plenamente demonstrado nos autos, a ré participou de conflito armado contra membros de facção criminosa rival à sua, qual seja, Comando Vermelho, auxiliando no homicídio de quatro membros da facção rival “Primeiro Comando da Capital”. Tais circunstâncias, devidamente computadas nos autos, elevam consideravelmente a reprovabilidade do delito, devendo, no cálculo da pena final, acrescer à pena da ORCRIM a fração de 1/6 (um sexto), resultando, assim, na pena final de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial é o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que a réu cumpriu pena cautelarmente desde o cumprimento do mandado de prisão em 04/02/2022 da ré JULIA até a sua revogação em decisão de ID 127215135, expedindo o respectivo alvará de soltura em 27 de julho de 2023 (ID 127215137). Portanto, tal período de aproximadamente um ano e seis meses de reclusão deverá ser, no momento oportuno, detraído pelo competente juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, tendo em vista a quantidade de pena arbitrada em desfavor da ré, podendo ser substituída a pena por duas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução. Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para CONDENAR a ré JULIA SABRINA PAIVA ROSA como incursa nas penas do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituíveis por duas penas restritivas de direitos, em regime inicial aberto, e pagamento de12 (doze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos monetariamente. Do direito de recorrer e liberdade Tendo em vista que a ré encontra-se atualmente em liberdade, bem como o quantum de pena aplicado em seu desfavor, somado ao período de um ano e meio já cumprido cautelarmente em regime fechado, defiro o direito da ré de recorrer em liberdade. Fixo as seguintes medidas cateulares diversas da prisão: i) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades. Da indenização mínima Estando ausente requerimento por parte do Parquet, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Em concordância com o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do Código de Processo Penal, comunique-se a vítima Ana Carolina acerca da sentença prolatada em desfavor do acusado. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Em sendo réu solto, a intimação se dará pela sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa, nos termos do provimento nº 04/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais; e) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: e.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: e.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; e.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. e.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: e.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; e.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; e.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: e.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; e.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens e.1.3.1, e.1.3.2; e.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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