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"1000788-06.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca

Processo nº 0800705-76.2024.8.10.0031

ID: 332330486

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800705-76.2024.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FIALHO DE BRITO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800705-76.2024.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: EQUAT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800705-76.2024.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6100 RECORRIDO (A): MARINETE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO (A): JOÃO FIALHO DE BRITO NETO – OAB/MA 14234 RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA ACÓRDÃO Nº 571 /2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSAL INEXISTENTE. DESATENÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 – Preliminar de ilegitimidade passiva. Considerando que a tese de ilegitimidade passiva está fundamentada na ausência de responsabilidade da empresa em relação aos fatos discutidos, o que se confunde com o mérito, deixo de acatar a preliminar. Assim, rejeito a preliminar. 2 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada ao pagamento de fatura de consumo falsa. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sede de recurso, a empresa aduz ausência de responsabilidade objetiva, desatenção do requerente e inocorrência de dano indenizável. 3 – No caso, não é possível inverter o ônus da prova de forma automática, sem que a parte autora traga elementos mínimos aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, conforme exige o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma-se na inicial que o autor (a) recorrido teria efetuado o pagamento de uma fatura de consumo, vindo posteriormente a constatar que a cobrança permanecia em aberto. Todavia, foi anexado à inicial um comprovante de transferência via PIX (ID 45129192), realizado em favor de empresa estranha à relação processual, o que denota a ausência de cautela do consumidor ao verificar o real destinatário da operação. Frise-se que não há nos autos qualquer indício de falha na prestação do serviço, comprometimento de dados pessoais, conduta negligente ou qualquer outro fator que possa ser imputado à empresa demandada como causa ou facilitador da ocorrência do golpe alegado. 4 – A apuração da responsabilidade civil deve passar pela conjugação dos elementos: conduta, dano e nexo de causalidade. O ato ilícito, por sua vez, deriva da culpa ou do abuso de direito do agente, que acaba, com sua conduta, ocasionando um dano passível de reparação (arts. 186 e 187 do Código Civil). Ainda que estejamos diante de uma típica situação em que o consumidor é lesado, fica claro que a ilicitude foi planejada por terceiro e não houve conduta irregular da empresa para a consumação do dano, o que atrai a incidência do art. 14, §3, II, CDC. Precedentes no STJ e Turma Recursal1. 5 – Desse modo, considerando que inexiste nos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de falha na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta da empresa e a fraude supostamente praticada por terceiros, impõe-se a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. 6 – Recurso provido. Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais não incidentes ante o provimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes as pessoas acima nominadas, decidem os juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente a demanda. Custas recolhidas; sem honorários sucumbenciais. As juízas Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) e Mirella Cezar Freitas (presidente em exercício) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 18 de julho de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente) 1 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – GOLPE DO FALSO BOLETO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – DESCUIDO DA VÍTIMA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Processo n. 0805263-74.2023.8.10.0048. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 27 de setembro de 2024. AREsp 2062024 SP 2022/0024211-6 – 08/04/22) e outros tribunais: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BOLETO FALSO TERIA SIDO ENCAMINHADO AO E-MAIL DO RECORRENTE, APÓS ESTE ENTRAR EM CONTATO PELO NÚMERO 0800 DA EMPRESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS MÍNIMAS AO EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. TJ-SP PROCESSO 1000788-28.2020.8.26.0347 SP 1000788-28.2020.8.26.0347 (18/02/2022)”; “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-DF PROCESSO 0731468-86.2021.8.07.0016 DF 0731468-86.2021.8.07.0016 (11/02/2022).

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Processo nº 0801664-30.2024.8.10.0069

ID: 330185435

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801664-30.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERLAN SILVA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE PADUA PASCOA CALDAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEVES REIS CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801664-30.2024.8.10.0069 ORIGEM: COMARCA DE ARAIOSES RECORRENTE: FRANCIE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801664-30.2024.8.10.0069 ORIGEM: COMARCA DE ARAIOSES RECORRENTE: FRANCIELY FERREIRA DA COSTA ADVOGADO (A): FELIPE DE PADUA PASCOA CALDAS – OAB/MA 28528 RECORRIDO (A): NU FINANCEIRA S/A ADVOGADO (A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES – OAB/MA 21107-A RELATOR (A): JUÍZA MIRELLA CEZAR FREITAS ACÓRDÃO Nº 556 /2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AUSÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO DO BANCO. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada ao golpe da central falsa (phishing), no qual o estelionatário consegue manipular a vítima para acessar sua conta corrente, contratar empréstimos pessoais, pagar boletos e fazer transferências de valores para conta de terceiros. A sentença foi de improcedência, e, em sede de recuso, o autor(a) reitera os pedidos de restituição dos valores transferidos e indenização por danos morais. 2 – In casu, o conjunto probatório acostado à inicial não se mostra suficiente para indicar a falha na prestação do serviço bancário, seja porque não foi ficou comprovada a tentativa de solução do problema pela administrativa, antes da consecução do golpe, seja porque a própria parte autora admitiu na petição inicial que atendeu uma ligação telefônica de número desconhecido, forneceu seus dados pessoais e seguiu a orientação do estelionatário para a consecução do golpe, sem que tenha ficado evidenciada qualquer erro ou desídia por parte da empresa requerida. 3 – A apuração da responsabilidade civil deve passar pela conjugação de alguns elementos: conduta, dano e nexo de causalidade. O ato ilícito, por sua vez, deriva da culpa ou do abuso de direito do agente, que acaba, com sua conduta, ocasionando um dano passível de reparação (arts. 186 e 187 do Código Civil). Ainda que estejamos diante de uma típica situação em que o consumidor é lesado, fica claro que a ilicitude foi praticada por terceiro e não houve ingerência do banco para consumação do dano, o que atrai a incidência do art. 14, § 3º, II do CDC– precedentes no STJ e nesta Turma Recursal1. 4 – Frise-se ainda que nas operações bancárias realizadas mediante uso de cartão e senha, a responsabilidade da instituição financeira somente é exigida quando da verificação de indícios mínimos de fraude na conta corrente do usuário e violação do sistema de segurança, sendo incabível a inversão direta do ônus da prova, uma vez que a presunção inicial é de que a senha é de conhecimento único do seu detentor e por ele deve ser resguardada sob pena de arcar com os prejuízos advindos da divulgação do teor da mesma. 5 – Assim, não se verifica nos autos suporte probatório apto a demonstrar falha na prestação do serviço, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. 6 – Recurso não provido. Súmula de julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator(a). Condena-se o recorrente em custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil. As juízas Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) e Luciana Quintanilha Pessoa (suplente) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 18 de julho de 2025. Mirella Cezar Freitas Juíza Relatora (presidente) 1 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – GOLPE DO FALSO BOLETO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – DESCUIDO DA VÍTIMA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Processo n. 0805263-74.2023.8.10.0048. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 27 de setembro de 2024. AREsp 2062024 SP 2022/0024211-6 – 08/04/22) e outros tribunais: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BOLETO FALSO TERIA SIDO ENCAMINHADO AO E-MAIL DO RECORRENTE, APÓS ESTE ENTRAR EM CONTATO PELO NÚMERO 0800 DA EMPRESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS MÍNIMAS AO EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. TJ-SP PROCESSO 1000788-28.2020.8.26.0347 SP 1000788-28.2020.8.26.0347 (18/02/2022)”; “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-DF PROCESSO 0731468-86.2021.8.07.0016 DF 0731468-86.2021.8.07.0016 (11/02/2022).

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Processo nº 0801852-61.2024.8.10.0121

ID: 332335463

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801852-61.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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GUILHERME BUENO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801852-61.2024.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801852-61.2024.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6100 2º RECORRENTE: MARIA REGIANE VERAS DA SILVA LOPES ADVOGADO (A): GUILHERME BUENO SERRA – OAB/MA 11628 RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA ACÓRDÃO Nº 567 /2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSAL INEXISTENTE. DESATENÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1 – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Considerando que a tese de ilegitimidade passiva está fundamentada na ausência de responsabilidade da empresa em relação aos fatos discutidos, o que se confunde com o mérito, deixo de acatar a preliminar. Preliminar de complexidade da causa. Descabe a realização de perícia neste caso, pois os documentos anexados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da causa. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada ao pagamento de fatura de consumo falsa. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais. Em sede de recurso, a empresa aduz inocorrência de dano indenizável, ao passo que a autora reitera o pedido indenizatório por danos morais. 3 – No caso, não é possível inverter o ônus da prova de forma automática, sem que a parte autora apresente elementos mínimos aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, conforme exige o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma-se na inicial que o autor (a) teria sido cobrada em duplicidade por uma fatura de consumo (junho/2024) que já havia quitado. Porém, foi apresentado na inicial um comprovante de transferência via PIX (ID 44850603), realizado em favor de empresa (Pagseguro Internet IP S/A) estranha à relação processual, o que denota a ausência de cautela do consumidor ao verificar o real destinatário da operação. Frise-se que não há nos autos qualquer indício de falha na prestação do serviço, comprometimento de dados pessoais, conduta negligente ou qualquer outro fator que possa ser imputado à empresa demandada como causa ou facilitador da ocorrência do golpe alegado. 4 – A apuração da responsabilidade civil deve passar pela conjugação dos elementos: conduta, dano e nexo de causalidade. O ato ilícito, por sua vez, deriva da culpa ou do abuso de direito do agente, que acaba, com sua conduta, ocasionando um dano passível de reparação (arts. 186 e 187 do Código Civil). Ainda que estejamos diante de uma típica situação em que o consumidor é lesado, fica claro que a ilicitude foi planejada por terceiro e não houve conduta irregular da empresa para a consumação do dano, o que atrai a incidência do art. 14, §3, II, CDC. Precedentes no STJ e Turma Recursal1. 5 – Desse modo, considerando que inexiste nos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de falha na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta da empresa e a fraude supostamente praticada por terceiros, impõe-se a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. 6 – Recurso da requerida provido. Recurso da parte autora improvido. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes as pessoas acima nominadas, decidem os juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, conhecer dos recursos para: dar provimento ao recurso da parte requerida e julgar improcedente a demanda; negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. A juíza Mirella Cezar Freitas (presidente em exercício) acompanhou o voto da relatora. A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) se declarou impedida por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 18 de julho de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente) 1 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – GOLPE DO FALSO BOLETO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – DESCUIDO DA VÍTIMA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Processo n. 0805263-74.2023.8.10.0048. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 27 de setembro de 2024. AREsp 2062024 SP 2022/0024211-6 – 08/04/22) e outros tribunais: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BOLETO FALSO TERIA SIDO ENCAMINHADO AO E-MAIL DO RECORRENTE, APÓS ESTE ENTRAR EM CONTATO PELO NÚMERO 0800 DA EMPRESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS MÍNIMAS AO EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. TJ-SP PROCESSO 1000788-28.2020.8.26.0347 SP 1000788-28.2020.8.26.0347 (18/02/2022)”; “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-DF PROCESSO 0731468-86.2021.8.07.0016 DF 0731468-86.2021.8.07.0016 (11/02/2022).

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Processo nº 0801852-61.2024.8.10.0121

ID: 332335473

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801852-61.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME BUENO SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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GUILHERME BUENO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801852-61.2024.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801852-61.2024.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6100 2º RECORRENTE: MARIA REGIANE VERAS DA SILVA LOPES ADVOGADO (A): GUILHERME BUENO SERRA – OAB/MA 11628 RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA ACÓRDÃO Nº 567 /2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSAL INEXISTENTE. DESATENÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1 – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Considerando que a tese de ilegitimidade passiva está fundamentada na ausência de responsabilidade da empresa em relação aos fatos discutidos, o que se confunde com o mérito, deixo de acatar a preliminar. Preliminar de complexidade da causa. Descabe a realização de perícia neste caso, pois os documentos anexados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da causa. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada ao pagamento de fatura de consumo falsa. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais. Em sede de recurso, a empresa aduz inocorrência de dano indenizável, ao passo que a autora reitera o pedido indenizatório por danos morais. 3 – No caso, não é possível inverter o ônus da prova de forma automática, sem que a parte autora apresente elementos mínimos aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, conforme exige o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma-se na inicial que o autor (a) teria sido cobrada em duplicidade por uma fatura de consumo (junho/2024) que já havia quitado. Porém, foi apresentado na inicial um comprovante de transferência via PIX (ID 44850603), realizado em favor de empresa (Pagseguro Internet IP S/A) estranha à relação processual, o que denota a ausência de cautela do consumidor ao verificar o real destinatário da operação. Frise-se que não há nos autos qualquer indício de falha na prestação do serviço, comprometimento de dados pessoais, conduta negligente ou qualquer outro fator que possa ser imputado à empresa demandada como causa ou facilitador da ocorrência do golpe alegado. 4 – A apuração da responsabilidade civil deve passar pela conjugação dos elementos: conduta, dano e nexo de causalidade. O ato ilícito, por sua vez, deriva da culpa ou do abuso de direito do agente, que acaba, com sua conduta, ocasionando um dano passível de reparação (arts. 186 e 187 do Código Civil). Ainda que estejamos diante de uma típica situação em que o consumidor é lesado, fica claro que a ilicitude foi planejada por terceiro e não houve conduta irregular da empresa para a consumação do dano, o que atrai a incidência do art. 14, §3, II, CDC. Precedentes no STJ e Turma Recursal1. 5 – Desse modo, considerando que inexiste nos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de falha na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta da empresa e a fraude supostamente praticada por terceiros, impõe-se a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. 6 – Recurso da requerida provido. Recurso da parte autora improvido. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes as pessoas acima nominadas, decidem os juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, conhecer dos recursos para: dar provimento ao recurso da parte requerida e julgar improcedente a demanda; negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. A juíza Mirella Cezar Freitas (presidente em exercício) acompanhou o voto da relatora. A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) se declarou impedida por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 18 de julho de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente) 1 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – GOLPE DO FALSO BOLETO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – DESCUIDO DA VÍTIMA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Processo n. 0805263-74.2023.8.10.0048. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 27 de setembro de 2024. AREsp 2062024 SP 2022/0024211-6 – 08/04/22) e outros tribunais: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BOLETO FALSO TERIA SIDO ENCAMINHADO AO E-MAIL DO RECORRENTE, APÓS ESTE ENTRAR EM CONTATO PELO NÚMERO 0800 DA EMPRESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS MÍNIMAS AO EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. TJ-SP PROCESSO 1000788-28.2020.8.26.0347 SP 1000788-28.2020.8.26.0347 (18/02/2022)”; “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-DF PROCESSO 0731468-86.2021.8.07.0016 DF 0731468-86.2021.8.07.0016 (11/02/2022).

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000788-06.2024.5.02.0703"

Processo nº 0800705-76.2024.8.10.0031

Processo nº 0801664-30.2024.8.10.0069

Processo nº 0801852-61.2024.8.10.0121

Processo nº 0801852-61.2024.8.10.0121