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Laiane Soares Da Costa x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 329721256

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-74.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000890-74.2025.5.02.0062 AUTOR: LAIANE SOARES DA COSTA RÉU: SOCIEDADE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000890-74.2025.5.02.0062 AUTOR: LAIANE SOARES DA COSTA RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1d10c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 17 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Ante a concordância da reclamante, homologo os cálculos da reclamada de id 8743691. Intime-se a reclamada, por sua advogada, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIANE SOARES DA COSTA

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Laiane Soares Da Costa x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 329721261

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-74.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000890-74.2025.5.02.0062 AUTOR: LAIANE SOARES DA COSTA RÉU: SOCIEDADE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000890-74.2025.5.02.0062 AUTOR: LAIANE SOARES DA COSTA RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1d10c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 17 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Ante a concordância da reclamante, homologo os cálculos da reclamada de id 8743691. Intime-se a reclamada, por sua advogada, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Processo nº 1000890-68.2025.4.01.3301

ID: 333256683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-68.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAN SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000890-68.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEVAN SILVA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Yandra Marculino Amaral Dos Santos x Bradesco Saúde S/A

ID: 333740169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-79.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YANDRA MARCULINO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-79.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yandra Marculino Amaral dos Santos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina… Processo 1000890-79.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yandra Marculino Amaral dos Santos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em conta proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando, assim, o trabalho desempenhado pelo expert. Dessa forma a remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação econômica. Isso significa dizer que não serão levados em consideração somente os elementos objetivos indicados pelo perito tais como quantidade de horas a serem despendidas e o valor delas , mas também o juízo subjetivo do Magistrado, no que diz respeito às peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA PERICIAL. EXCESSIVIDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que arbitrou o valor da verba honorária pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há excessividade no valor estimado pelo perito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessária a realização de perícia para determinar se as cirurgias pós-bariátricas têm caráter funcional/corretivo ou estético. 4. A verba honorária pericial deve ser readequada por estar em desacordo com os precedentes deste Tribunal e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "A verba honorária pericial deve ser readequada quando a estimativa contrariar os precedentes do Tribunal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163545-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) Do julgado acima, cabe extrair o seguinte trecho: "A decisão que fixou os honorários em R$ 13.000,00 contraria a jurisprudência vigente e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que justifica a redução da verba para R$ 9.000,00." Assim, tomando como paradigma decisões proferidas em feitos semelhantes ao caso concreto, bem como considerando o valor dado à causa, fixo os honorários do perito em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em prosseguimento, o expert nomeado pleiteia a realização da perícia por meio de videoconferência. Contudo,a parte ré manifestou expressa discordância à fl. 377, apresentando fundamentos relevantes quanto à necessidade de minúcias no trabalho pericial, as quais, segundo sustenta, não poderiam ser adequadamente observadas por meio remoto. Ressalta-se que a natureza da perícia em questão exige observação direta, detalhada e presencial, o que pode ser comprometido pela limitação técnica e sensorial inerente à videoconferência. Ademais,a Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM), invocada pelo Sr. Perito para justificar a viabilidade da perícia remota,não contempla a realização de perícias judiciais. Conforme dispõe oart. 5º da referida norma, a regulamentação se restringe às seguintes modalidades de serviços médicos mediados por tecnologia:teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento ou televigilância, teletriagem e teleconsultoria. Não há, portanto, respaldo normativo para a realização deperícia judicial por videoconferênciacom base na mencionada resolução. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de realização da perícia por videoconferência, devendo o Sr. Perito proceder à designação de data para realização do ato de formapresencial, com a devida antecedência e observância das garantias processuais das partes. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Em caso de resposta negativa, tornem para substituição. Int. - ADV: MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI (OAB 211817/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0001329-09.2025.8.26.0281

ID: 306493747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001329-09.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA MATEUS RODRIGUES PAULA HERNANDEZ CAPUCHO RAMOS ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS

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MATEUS CHEQUER REIS

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Processo 0001329-09.2025.8.26.0281 (processo principal 1000890-15.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mayara Mateus Rodrigues - - Paula Hernandez Capucho Ramos - - Zenaide Hern… Processo 0001329-09.2025.8.26.0281 (processo principal 1000890-15.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mayara Mateus Rodrigues - - Paula Hernandez Capucho Ramos - - Zenaide Hernandez Ramos - 1) Comprovem os exequentes o recolhimento das custas postais / diligências de Oficiais de Justiça. 2) Após, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$132.149,78, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessários, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providenciem os exequentes, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverão os exequentes providenciarem o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS (OAB 92279/SP), MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS (OAB 92279/SP), ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS (OAB 92279/SP)

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Banco Bradesco S/A x Espólio De Jose Antonio Custodio Da Silva, Rep. P. Suce. Gessica Gonzaga Da Silva, Gislaine Gonzaga Da Silva

ID: 297668252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000890-21.2022.8.26.0431

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE ANTONIO CUSTODIO DA SILVA, REP. P. SUCE. GESSICA GONZAGA DA SILVA, GISLAINE GONZAGA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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ADRIANO DE AGUIAR FERREIRA

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Processo 1000890-21.2022.8.26.0431 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de Jose Antonio Custodio da Silva, rep. p. suce. Gessica Gonzaga da Silva, Gislaine Gonzaga da Sil… Processo 1000890-21.2022.8.26.0431 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de Jose Antonio Custodio da Silva, rep. p. suce. Gessica Gonzaga da Silva, Gislaine Gonzaga da Silva - Vistos. Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem sanadas. Foram deferidos à parte requerida os benefícios da justiça gratuita (fl. 202). A controvérsia fática reside na validade da relação jurídica que fundamenta a dívida, especialmente diante das alegações formuladas em sede de embargos monitórios (fls. 174/177). Os pontos controvertidos fixam-se, portanto, em verificar: a) a higidez da Cédula de Crédito Bancário, contestada sob a alegação de ser apócrifa; e b) a capacidade do falecido para o ato, arguida a sua condição de pessoa cega, o que demandaria formalidade específica. Nesse contexto, embora a parte requerida, devidamente intimada a especificar provas (fl. 209), tenha permanecido silente, operando-se a preclusão, o juízo não é mero espectador da contenda processual. O Código de Processo Civil contemporâneo atribui ao magistrado o poder-dever de determinar, inclusive de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 370 do referido diploma. Nessa linha, os seguintes precedentes: "Agravo de instrumento. Ação monitória. Prestação de serviço de energia elétrica. Decisão saneadora. Determinação de apresentação de contrato de fornecimento de energia firmado entre as partes. Possibilidade. Hipótese na qual controvertida a efetiva utilização dos serviços cobrados, bem como a correção do faturamento realizado. Provas, ademais, que se destinam ao julgador, autorizada sua determinação de ofício (art. 370, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2181971-88.2017.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 09/10/2017, g.n.) . "MONITÓRIA. Gratuidade da justiça. Situação econômica compatível com a alegada insuficiência de recursos. Benefício mantido. Duplicata mercantil. Inexistência, em tese, de prova da causa jurídica subjacente. Inteligência do art. 15, inc. II, b, da Lei 5.474/68. Todavia, início de prova material de confissão da dívida pelo sacado. Instrução probatória. Determinação de ofício. Necessidade. Exegese do art. 370 do CPC.Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Imediato julgamento. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.013, § 3º, do CPC. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004135-88.2018.8.26.0428; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023, g.n.). Bom frisar que a busca pela verdade possível é postulado fundamental para a justa composição da lide. As alegações da parte requerida são graves podendo indicar vício de consentimento ou mesmo a inexistência do negócio jurídico subjacente. A afirmação de que o contratante era pessoa com deficiência visual e de que o instrumento seria apócrifo impõe a este juízo um dever de maior cautela na análise do conjunto probatório. A dilação probatória, ainda que mínima, mostra-se, portanto, prudente e recomendável para o correto deslinde da causa. O meio mais direto e eficaz para aferir a boa-fé e a efetiva concretização do negócio é verificar se o valor do empréstimo foi, de fato, revertido em favor do contratante. A prova do fluxo financeiro é, nesta quadratura, essencial para a resolução da controvérsia. Assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, e considerando que o próprio instrumento contratual prevê em suas cláusulas a forma de liberação do crédito (fl. 25), determino que a instituição financeira autora apresente aos autos documento idôneo que comprove a efetiva disponibilização do numerário na conta bancária de titularidade do falecido (Agência 43, Conta-Corrente 26308-7) ou o respectivo comprovante de Transferência Eletrônica (TED/DOC). Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Com a juntada do documento, ou decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação ou prolação de sentença. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), ADRIANO DE AGUIAR FERREIRA (OAB 253172/SP)

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Marcelo Baptista Das Neves x Angela Da Silva Souza

ID: 310162765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAPTISTA DAS NEVES

Polo Passivo:

ANGELA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIELI JORGE DA SILVA

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1000890-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Baptista das Neves - Angela da Silva Souza - Vistos. Fls. 119/121, 122, 123/125, … Processo 1000890-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Baptista das Neves - Angela da Silva Souza - Vistos. Fls. 119/121, 122, 123/125, 126/127 e 128/129: Inicialmente, diante dos documentos juntados pela requerida às fls. 120/121, em cumprimento à decisão de fl. 116, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE a z. Serventia. Assim, estando as partes bem representadas e não havendo preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. Instadas a especificarem provas, as partes peticionaram às fls. 122 e 123/125. Desta forma, considerando que é controverso o valor de mercado atualizado do imóvel objeto da lide e de eventual arbitramento de aluguel com relação à ele, mostra-se imprescindível a realização da perícia, que aliás foi requerida por ambas as partes. Portanto, DEFIRO a realização da prova pericial na propriedade objeto da lide, NOMEIO, para tanto, como perito judicial, o Sr. RAFAEL LAZARO MILER (e-mail: rafaelmiler@icloud.com), para apuração do valor de mercado atualizado do imóvel, bem como o valor do seu aluguel. Deverá ser intimado, por e-mail, da nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre a aceitação do encargo, informando-lhe que a perícia será custeada pela Defensoria Pública, por serem as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para se o caso, expedir ofício à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, observando-se que o arbitramento dos honorários periciais a cargo da DPE deverá seguir os termos da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do TJSP. Isto posto, FIXO os honorários periciais em 58 UFESPs, com base na espécie da perícia "2" (Engenharia e Arquitetura), nos termos da tabela da Resolução n.º 910/2023, valor a ser suportado pelo orçamento vinculado à Secretaria da Justiça. CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme artigo 465, II e III, do Código de Processo Civil. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito solicitando dia e hora para a realização da perícia no imóvel, encaminhando-se o pedido via e-mail institucional, instruindo-o com cópias das principais peças dos autos, em formato PDF. Com a comunicação do perito acerca do dia e hora da realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Sem prejuízo, atente-se a Serventia de que deverá remeter ao perito, por e-mail e até a data da perícia, os quesitos digitalizados ofertados pelas partes. Com o laudo nos autos, oficie-se à Defensoria Pública para repasse dos honorários reservados em favor do expert. Ainda, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se o perito (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vistas às partes e, após, conclusos. De outro lado, entendo que a matéria discutida nos autos pode ser solucionada exclusivamente com a prova documental já produzida e a perícia ora deferida. Desta forma, INDEFIRO o pedido de produção da prova oral pretendida pela requerida às fls. 123/125. Por fim, prejudicada a análise da petição do autor de fls. 128/129, sobre estar sendo executado por despesas condominiais, uma vez que em consulta ao processo n.º 1047843-25.2024.8.26.0576, que tramitou perante à 10ª Vara Cível desta Comarca, verifico que foi prolatada sentença de extinção, naqueles autos, em razão do cumprimento do acordo realizado entre o condomínio e a ora requerida, para o pagamento integral do débito. Intimem-se. São José do Rio Preto, 26 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DANIELI JORGE DA SILVA (OAB 176835/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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Valdir Aparecido Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 300241240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-74.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se d… Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se de petição dos advogados constituídos pela requerida, informando que renunciam ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo aos advogados-renunciantes o prazo de dez (10) dias para comprovarem a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimados dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 16 de junho de 2025. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1000890-88.2020.8.11.0049

ID: 294758168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-88.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JULIERME PEREIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000890-88.2020.8.11.0049 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FRANCISCO JULIERME PEREIRA DA SILVA, vulgo “Pernambuco e Perninha”, brasileiro, solteiro, tratorista, portador da cédula de RG n.º 5509783 PC/PA, inscrito no CPF sob o nº 045.379.061-54, filho de Manoel Jose da Silva e Maria Alaide Claudia Pereira, nascido aos dias 25/07/1986, em Crato/CE, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. DECISÃO: Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Francisco Julierme Pereira da Silva, tendo em vista a suposta prática do crime descrito no artigo 180, “caput”, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18.09.2023 (id. 129223766). O acusado não foi localizado para citação pessoal. É o relatório. Pois bem. Inicialmente, INDEFIRO o requerimento do Ministério Público, pela busca de endereços do denunciado, vez que cabe às instâncias da persecução penal (incumbidas do ônus da prova) tal providência. Por outro lado, não havendo declínio de novos endereços e contatos, DEFIRO a CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, nos termos do art. 361 e 363, §1º do CPP. Certificado decurso do prazo, sem manifestação da defesa, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 24 de fevereiro de 2025. RAIRA DIAS ABREU (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000890-37.2018.4.01.3811

ID: 311322753

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-37.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR OLIMPIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO

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Apelação Cível Nº 1000890-37.2018.4.01.3811/MG APELANTE : ALVIMAR OLIMPIO FERREIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO (OAB MG167244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo p… Apelação Cível Nº 1000890-37.2018.4.01.3811/MG APELANTE : ALVIMAR OLIMPIO FERREIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO (OAB MG167244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal, acerca da validade do auto de infração ambiental, não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Ademais, como jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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