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"1000890-83.2023.5.02.0211" - Resultados da Busca

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1. Robson Machado Queiroz (Agravante) e outros x 3. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 338446179

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1007070-30.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ROBSON MACHADO QUEIROZ (AGRAVANTE) 2. WELBER MACHADO QUEIROZ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONÇA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AREsp 2941631/MT (2025/0180933-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ROBSON MACHADO QUEIROZ ADVOGADO : ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONÇA - MT025598O AGRAVANTE : WELBER MACHADO … AREsp 2941631/MT (2025/0180933-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ROBSON MACHADO QUEIROZ ADVOGADO : ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONÇA - MT025598O AGRAVANTE : WELBER MACHADO QUEIROZ ADVOGADO : JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR - MT026950O AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Welber Machado Queiros agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PERDIMENTO DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da determinação do perdimento da arma de fogo apreendida. 2. Os fatos ocorreram em uma propriedade rural, após denúncia de perturbação do sossego. Policiais militares, ao chegarem ao local, realizaram abordagem no veículo do réu, uma caminhonete Ford/F250, e encontraram uma pistola Taurus G2C, calibre 9mm, juntamente com dois carregadores e 18 munições intactas. 3. A defesa pleiteia a absolvição por erro de tipo, alegando que o réu não tinha conhecimento da presença da arma no veículo, pois esta teria sido guardada pelo irmão sem seu consentimento. Subsidiariamente, postula a desclassificação para posse irregular (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. O terceiro interessado requer a restituição da arma apreendida, sob o argumento de que o bem está registrado em seu nome e que houve inversão do ônus da prova quanto à sua boa-fé. II. Questões em discussão: 5 . Há quatro questões em discussão: (i) se o réu desconhecia a presença da arma no veículo, caracterizando erro de tipo exculpante e; (ii) se a conduta se enquadra como posse irregular (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e não como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da mesma lei); (iii) se há interesse recursal no pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, considerando que já foi estabelecida nesse patamar; (iv) se há fundamento para a restituição da arma ao terceiro interessado. Razões de decidir 6. Erro de Tipo – A tese de erro de tipo não se sustenta, pois o réu afirmou espontaneamente na fase policial que sabia da existência da arma no veículo e que a manteria ali temporariamente. A alteração dessa versão em juízo, sem qualquer prova objetiva que corrobore a alegação de desconhecimento, não afasta a tipicidade da conduta. A jurisprudência é clara ao exigir prova inequívoca para afastamento do dolo, o que não foi demonstrado. 7. – A arma de fogo foi encontrada Desclassificação para Posse Irregular dentro de um veículo automotor, que não se equipara a residência ou local de trabalho para fins de incidência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento. O porte ilegal caracteriza-se pelo simples fato de o agente manter a arma em local público ou de livre circulação, sendo irrelevante se o veículo estava estacionado em propriedade privada no momento da apreensão. 8. Fixação da Pena-Base no Mínimo Legal - O pedido carece de interesse recursal, uma vez que a pena foi fixada no mínimo legal de 2 anos, tornando desnecessária qualquer reforma nesse ponto. 9. Restituição da Arma - O perdimento do bem é efeito automático da condenação, conforme dispõe o art. 91, II, "a", do Código Penal, e o art. 25 da Lei n° 10.826/2003. Além disso, o terceiro interessado não comprovou ter adotado as cautelas necessárias para a guarda do objeto, permitindo que a arma fosse utilizada indevidamente, o que afasta a presunção de boa-fé e inviabiliza sua devolução. Precedentes deste TJMT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: “1. O reconhecimento da posse da arma pelo réu afasta a tese de erro de tipo. 2. A apreensão do armamento em veículo automotor não caracteriza posse irregular, mas sim porte ilegal de arma de fogo. 3. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal carece de interesse recursal, pois a pena já foi fixada nesse patamar. 4. A restituição da arma apreendida é inviável diante da ausência de comprovação de autorização para seu transporte.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 91, II, "a" Lei nº 10.826/2003, arts. 12, 14 e 25 Jurisprudências Relevantes Citadas: N. U 0005285-26.2013.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Paulo Da Cunha, Primeira Câmara Criminal, Julgado Em 02/07/2019, Publicado No Dje 02/07/2019); (Tjmt. N. U 0010504-46.2018.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Paulo Da Cunha, Primeira Câmara Criminal, Julgado Em 18/07/2023, Publicado No Dje 21/07/2023); N. U 1000890-68.2022.8.11.0033, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado Em 15/12/2022, Publicado No Dje 20/12/22. (e-STJ fls. 409/410) O recorrente aponta a violação do art. 119 do CPP, alegando, em síntese, que a arma de fogo apreendida no interior do veículo do seu irmão lhe deve ser restituída, tendo em conta sua condição de terceiro de boa-fé. Não houve contrarrazões. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 559/569. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. O pedido de restituição da arma de fogo foi indeferido pelos seguintes fundamentos: O perdimento do bem decorre diretamente da condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo um efeito automático da sentença condenatória, conforme prevê o artigo 91, II, "a", do Código Penal, que estabelece a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime cujo uso, posse ou detenção configure ilicitude. Essa regra é reforçada pelo artigo 25 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que dispõe sobre a destinação das armas apreendidas, determinando que sejam encaminhadas para doação, destruição ou alienação sob autorização do Comando do Exército: [...] Além do caráter automático do perdimento, resta evidente que Welber Machado Queiroz não demonstrou possuir a condição de terceiro de boa-fé, requisito indispensável para pleitear a restituição do bem. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a boa-fé não se presume, devendo ser comprovada por meio de elementos objetivos que afastem qualquer indício de participação, anuência ou negligência do proprietário na ocorrência do fato criminoso. [...] No presente caso, verifica-se que o apelante não observou os deveres mínimos de diligência exigidos para a custódia de um armamento, permitindo que sua arma fosse encontrada no interior do veículo de seu irmão, sem qualquer comprovação de autorização para transporte e sem observância das normas de segurança exigidas para sua correta guarda. Ainda que se considere que a arma estivesse regularmente registrada em seu nome, essa condição, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade quanto à forma inadequada como foi mantida e acessada por terceiro. Desse modo, a decisão recorrida demonstrou, de forma inequívoca, que Welber não adotou as cautelas necessárias para evitar que o armamento fosse utilizado de maneira indevida, fato que, inclusive, restou corroborado pelo próprio depoimento prestado em juízo. O apelante tinha plena ciência de que a arma estava dentro do veículo de seu irmão, sendo inaceitável que, detendo a posse formal do bem, tenha permitido que este fosse encontrado em local de fácil acesso e sem qualquer justificativa plausível. A ausência de prova de autorização para o transporte da arma em locais distintos, bem como a inexistência de qualquer guia de tráfego que legitimasse sua movimentação, reforçam o entendimento de que houve inegável descuido na guarda do objeto, afastando qualquer alegação de boa-fé. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito na decisão proferida pelo juízo de origem, uma vez que a manutenção do perdimento do bem se encontra amparada na legislação penal vigente e no dever do Estado de coibir a circulação irregular de armas de fogo, especialmente quando associada a práticas delitivas. Portanto, o recurso interposto não se sustenta diante da ausência de comprovação da boa-fé do apelante e da demonstração inequívoca de que sua conduta foi negligente ao permitir que a arma fosse armazenada de forma inadequada. (e-STJ fls. 405/406) Não há plausibilidade na alegação defensiva, isso porque a arma de fogo apreendida se encontrava dentro do carro do irmão do ora recorrente, pessoa que detinha a posse do objeto. Assim, a condição de terceiro de boa-fé não ficou comprovada, pois evidente o descuido na guarda o objeto, como bem anotou o Tribunal Estadual. Ademais, rever as conclusões da Corte de origem acerca da existência de boa-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Em arremate, anota-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto nos arts. 91, II, "a", do CP (ut, REsp n. 960.586/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 6/4/2009.) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1000890-83.2023.5.02.0211"

1. Robson Machado Queiroz (Agravante) e outros x 3. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)