Resultados para "1000897-42.2022.5.02.0492" – Página 156 de 173

Processo nº 1000897-11.2025.8.26.0430

ID: 320055306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-11.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIRTON GLEIDSON SILVA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-11.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hirton Gleidson Silva Torres - Vistos. Recebo a petição de fls. 37/39 como emenda à inicial.… Processo 1000897-11.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hirton Gleidson Silva Torres - Vistos. Recebo a petição de fls. 37/39 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Citem-se os requeridos Santander Auto S.A. e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A pelo portal eletrônico, em caso de impossibilidade expeça-se carta citatória. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Nunes Da Silva x Mdm Servicos De Enfermagem Ltda - Epp e outros

ID: 262813252

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-89.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELLY NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MDM SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA - EPP PRIME CARE CLINICA MEDICA E ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA VIDAS HOME CARE EIRELI

Notificação

Advogados:

ARIADNE DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FORTUNATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000897-89.2025.5.02.0604 : KELLY NUNES DA SILVA : MDM SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000897-89.2025.5.02.0604 : KELLY NUNES DA SILVA : MDM SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f12c225 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Secretário de Audiência DESPACHO 1. DO ÚLTIMO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Tendo em vista que determinação da competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo fundamenta-se em faixas de CEP, nos termos da Resolução Administrativa nº 01/2013 e das Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014, intime-se o reclamante para indicar o último local da prestação de serviços com endereço completo e CEP, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Vindo aos autos a manifestação, se em termos, cite-se a reclamada. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 09/06/2025 10:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY NUNES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Nunes De Sousa Guerreiro x Itau Unibanco S.A.

ID: 329967565

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-45.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NUNES DE SOUSA GUERREIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-45.2025.5.02.0069 REQUERENTE: JULIANA NUNES DE SOUSA GUERREIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-45.2025.5.02.0069 REQUERENTE: JULIANA NUNES DE SOUSA GUERREIRO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a8a0b4 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 897/2025 (CARTA DE SENTENÇA) PROCESSO Nº 1162/2024 (PROCESSO PRINCIPAL) CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculos da reclamada ID 25fa5df. TRATA-SE EXECUÇÃO PROVISÓRIA A reclamante impugna (ID d96b263) a dedução de honorários sucumbenciais de seus créditos. Contudo, note a autora que não há tal dedução nos cálculos apresentados pela reclamada. Assim, HOMOLOGO os cálculos da reclamada ID 25fa5df, fixo o crédito exequendo em R$ 293.875,15, sendo R$ 247.243,14 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 46.632,00 de correção e juros pela taxa SELIC após o ajuizamento, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 12.102,55 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 75.286,01, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante e transferido à Receita Federal do Brasil devido no valor de R$ 2.651,89 em 01/06/2025 (considerando as verbas tributáveis no valor de R$ 214.139,33 e a quantidade de meses – 72). Custas pela reclamada já pagas quando interposto recurso. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos da r. sentença. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Há apólice de seguro garantia nos autos principais. INTIME-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Nunes De Sousa Guerreiro x Itau Unibanco S.A.

ID: 329967576

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-45.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NUNES DE SOUSA GUERREIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-45.2025.5.02.0069 REQUERENTE: JULIANA NUNES DE SOUSA GUERREIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-45.2025.5.02.0069 REQUERENTE: JULIANA NUNES DE SOUSA GUERREIRO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a8a0b4 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 897/2025 (CARTA DE SENTENÇA) PROCESSO Nº 1162/2024 (PROCESSO PRINCIPAL) CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculos da reclamada ID 25fa5df. TRATA-SE EXECUÇÃO PROVISÓRIA A reclamante impugna (ID d96b263) a dedução de honorários sucumbenciais de seus créditos. Contudo, note a autora que não há tal dedução nos cálculos apresentados pela reclamada. Assim, HOMOLOGO os cálculos da reclamada ID 25fa5df, fixo o crédito exequendo em R$ 293.875,15, sendo R$ 247.243,14 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 46.632,00 de correção e juros pela taxa SELIC após o ajuizamento, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 12.102,55 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 75.286,01, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante e transferido à Receita Federal do Brasil devido no valor de R$ 2.651,89 em 01/06/2025 (considerando as verbas tributáveis no valor de R$ 214.139,33 e a quantidade de meses – 72). Custas pela reclamada já pagas quando interposto recurso. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos da r. sentença. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Há apólice de seguro garantia nos autos principais. INTIME-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA NUNES DE SOUSA GUERREIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Kristian Ponço Nogueira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330442811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-65.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO KRISTIAN PONçO NOGUEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-65.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Gustavo Kristian Ponço Nogueira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPRO… Processo 1000897-65.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Gustavo Kristian Ponço Nogueira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agrinaldo Guedes Alves x Daisy Ramos Cola e outros

ID: 331837102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001251-32.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRINALDO GUEDES ALVES

Polo Passivo:

DAISY RAMOS COLA MARCOS ROBERTO COLA

Intimação

Advogados:

JOÃO OTAVIO CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001251-32.2022.8.26.0568 (processo principal 1000897-87.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Agrinaldo Guedes Alves - Marcos Roberto Cola - - Daisy Ramos Cola e ou… Processo 0001251-32.2022.8.26.0568 (processo principal 1000897-87.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Agrinaldo Guedes Alves - Marcos Roberto Cola - - Daisy Ramos Cola e outros - Defiro o pedido de realização de leilão por meio de alienação judicial eletrônica do bem penhorado, com fundamento no art. 882 do CPC, uma vez que constitui medida mais célere, eficaz e econômica do que a hasta pública convencional. Nomeio leiloeiro(a) judicial RENATO SCHLOBACH MOYSES, devidamente credenciado(a) no E. TJSP na modalidade virtual, que deverá ser intimado(a) a apresentar a minuta de edital que, após conferência, será afixado no local de costume, bem como, providenciar a(s) intimação(ões) do(a/s) executado(a/s) e eventual(is) esposo(a)/companheiro(a) e terceiro(a/s) interessado(a/s). Ato contínuo, serão designadas as hastas. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do(a) leiloeiro(a), em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser depositada em conta judicial nos autos, para posterior levantamento (art. 1º, Prov. CSM nº 2.152/2014 [art. 267, § único, das NSCGJ]). A comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17, Prov. CSM nº 1625/08). O procedimento deve observar o disposto no Prov. CSM nº 1625/08. Todos os atos e custos referentes ao procedimento da alienação judicial eletrônico são de responsabilidade exclusiva do(a) leiloeiro(a) nomeado(a). Devem constar do edital de divulgação da venda pública eletrônica (art. 887, § 2º, do CPC), sob pena de nulidade, todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como, créditos hipotecários e ou dívidas judiciais/fiscais sobre o bem ofertado. O(a/s) exequente(s) deve(m) apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente nos autos, até 05 (cinco) dias úteis antes da realização do primeiro pregão. Se o(a/s) credor(a/es) não tiver(em) optado pela adjudicação do bem (art. 876 do CPC), participará(ão) das hastas públicas e pregões na forma da lei em igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 (vinte e quatro) horas, além da comissão do(a) leiloeiro(a), que não será considerada despesa processual, não comportando posterior ressarcimento pelo(a/s) executado(a/s). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Provimento (publicação de edital, intimações, etc.), demonstrando a regularidade e validade do processo efetuado. Em segundo pregão, não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único, do CPC). O segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias úteis e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação do(a) leiloeiro(a) via e-mail. Anoto às partes que em caso de pagamento do débito ou acordo, e apenas se ocorrerem após a publicação dos editais, o(a/s) executado(a/s) deverá(ão) arcar com os custos do(a) leiloeiro(a), ora fixados em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do pagamento/acordo. O(a) arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. O auto de arrematação somente será assinado pelo(a) Juiz(a) de Direito após a efetiva comprovação de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, será aplicado o disposto no art. 21 do mencionado Provimento. Int. - ADV: ELTON LUIS DOS REIS (OAB 396193/SP), JOÃO OTAVIO CONTINI (OAB 358144/SP), JOÃO OTAVIO CONTINI (OAB 358144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-34.2024.8.26.0563

ID: 333943742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000897-34.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. C. V. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT BARBOSA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-34.2024.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C. - - C.V.T. - Vistos. Fls. 58/59: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Acerca do requerimento de cit… Processo 1000897-34.2024.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C. - - C.V.T. - Vistos. Fls. 58/59: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Acerca do requerimento de citação por intermédio do aplicativo "WhatsApp", o período de pandemia da COVID-19 trouxe inovações nos modelos de atos judiciais, inclusive com experiências de utilização de aplicativos de mensagens eletrônicas para atos formais como audiências, citações e intimações, a fim de evitar a paralisação dos serviços jurisdicionais durante a crise sanitária. Especificamente no que tange ao ato de citação, em que pese a matéria ainda não tenha regulamentada por lei, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de realização de citações via "WhatsApp" (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.), desde que presentes elementos que evidenciem a autenticidade do destinatário, como numero de telefone, confirmação escrita e foto individual. Além disso, no art. 1.013 da Normas da Corregedoria do TJSP, que regulamenta a expedição e cumprimento de mandados remotos por oficiais de justiça, tem-se no parágrafo 3º: Nos demais casos, a avaliação da viabilidade da realização do ato pela via remota caberá exclusivamente ao Juiz da causa. Ante o exposto, DEFIRO a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observadas as seguintes orientações a fim de assegurar a regularidade do ato: 1) antes da citação, o Oficial de Justiça encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que precisa lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 2) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 3) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao TJSP, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 4) o Oficial de Justiça encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 5) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 6) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 7) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 8) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, deverá o Oficial de Justiça encarregado certificar nos autos; 9) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 09) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente, a partir da juntada da comprovação do envio e recebimento das mensagens aos autos, bem como da respectiva certidão, 10) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp, cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a resposta ao ofício de fls. 60/65. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HEBERT BARBOSA SATO (OAB 338638/SP), HEBERT BARBOSA SATO (OAB 338638/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-48.2025.8.11.0100

ID: 337634085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000897-48.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CECATO ANGELO MIGUEL CECATO NELI DE FATIMA CECATO SAEDT SAUNALI ULISSES CECATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000897-48.2025.8.11.0100 HERDEIRO: NELI DE FATIMA CECATO SAEDT SAUNALI, ALTAIR CECATO, ANGELO MIGUEL CECATO, ULISSES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000897-48.2025.8.11.0100 HERDEIRO: NELI DE FATIMA CECATO SAEDT SAUNALI, ALTAIR CECATO, ANGELO MIGUEL CECATO, ULISSES CECATO INVENTARIADO: ALICE CECATO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário por arrolamento ajuizada por NELI DE FATIMA CECATO SAEDT SAUNALI, ALTAIR CECATO, ANGELO MIGUEL CECATO, LINDONIR CECATO e ULISSES CECATO em face de ALICE CECATO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que a inventariada ALICE CECATO faleceu em 13 de abril de 2024, aos 68 anos de idade, deixando como herdeiros necessários os requerentes. Diz que ALICE CECATO era casada com ULISSES CECATO sob o regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à vigência da Lei nº 6.515/77. Alega que, em razão do regime de bens, Ulisses Cecato tem direito à meação, ou seja, à metade de todo o patrimônio comum, sendo a outra metade partilhada entre os demais herdeiros necessários. Sustenta que os herdeiros são ULISSES CECATO (cônjuge supérstite e meeiro), NELI DE FÁTIMA CECATO SAEDT SAUNALI (filha), ALTAIR CECATO (filho), ANGELO MIGUEL CECATO (filho) e LINDONIR CECATO (filho). Aduz que todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam expressamente com o inventário sob a forma de arrolamento sumário e com a atribuição dos bens. Assevera a existência de um imóvel, um lote de terras de 8,8886 hectares, localizado em Brasnorte-MT, avaliado em R$ 200.000,00, que deve ser transmitido aos herdeiros. Defende a inexistência de quaisquer dívidas a saldar. Afirma que, para a homologação da partilha, os requerentes se comprometem a apresentar todas as certidões negativas de débitos nas esferas federal, estadual e municipal. Requer, então, o deferimento da ação de inventário por arrolamento sumário; concessão da gratuidade de justiça; o deferimento da inventariança à Sra. NELI DE FÁTIMA CECATO SAEDT SAUNALI; a homologação por sentença da partilha amigável após o recolhimento do ITCMD e juntada das certidões negativas de débitos, e a consequente expedição do Formal de Partilha. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Verificando que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal, RECEBO a petição inicial. Nos processos de inventário, as custas judiciais são de responsabilidade do espólio, e não dos herdeiros individualmente. Consta nos autos que o acervo hereditário é composto por um único bem, o que corrobora a necessidade da concessão da gratuidade. Adicionalmente, as informações de rendimentos dos herdeiros também foram consideradas. Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ela ser advertida que a exigibilidade de tal crédito ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, mas poderá, nesse período, ser novamente executada se deixar de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. III-DISPOSITIVO Nomeio NELI DE FÁTIMA CECATO SAEDT SAUNALI como inventariante do espólio, e, embora dispensável o compromisso (art. 660 e 664, CPC), se houver interesse, poderá ser formalizado termo de inventariante mediante comparecimento em Juízo, no prazo de 05 dias. Consigno, ainda, que as questões relacionadas à eventual pendência referente a débito(s) tributário(s), (ITCMD e/ou certidões negativas), não obstará a conclusão deste processo, com a prolação de sentença (art.662 do CPC). Necessário, todavia, que a (a) inventariante providencie a juntada de certidão para fins de aferição de existência ou não de registro de testamento em nome do de cujus, nos termos do Provimento n. 56/2016 do CNJ, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos imediatamente conclusos para análise quanto à homologação/julgamento ou ulteriores deliberações. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-36.2025.4.01.3309

ID: 337388004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-36.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILAS OLIVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000897-36.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000897-36.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA MARIA SANTIAGO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS OLIVEIRA CASTRO - BA43205 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por RITA MARIA SANTIAGO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS ofertou proposta de acordo, não manifestada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, a perita verificou que a parte autora é portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão (CID 10: F41.2), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 13/01/2025 e estabeleceu prazo de recuperação de 6 meses. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento de carência legal, tais requisitos foram comprovados nos autos, uma vez que o próprio INSS reconheceu essa condição na via administrativa, deferindo benefício previdenciário no período de 15/12/2023 a 17/12/2024. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 31/03/2025 - data da realização da perícia médica, tendo em vista que a data de início da incapacidade fixada pelo perito não retroage a data da cessação do benefício. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a DIB até a efetiva implantação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 31/03/2025 e DIP em 01/06/2025 e DCB em 01/01/2026. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 4.707,55. Caso a parte entenda que ainda se encontra incapaz ao término do prazo, deverá requerer administrativamente a prorrogação ANTES da cessação do benefício ora concedido judicialmente. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça a requisição de pagamento. Uma vez cumpridos o pagamento, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, data da assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-23.2025.8.26.0620

ID: 303421492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000897-23.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. J. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYURI SIMÕES FUJII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-23.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.J.C.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na esteira do r. parecer ministerial (fls. 27/28),… Processo 1000897-23.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.J.C.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na esteira do r. parecer ministerial (fls. 27/28), indefiro a tutela provisória de urgência. Designo sessão de Mediação para 17/07/2025 às 10:30h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: SAYURI SIMÕES FUJII (OAB 490667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1722 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes