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Nelia Costa Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321268336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-18.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELIA COSTA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIANO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA BITES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100096… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000962-18.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELIA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FATIMA CRISTINA BITES CARDOSO - BA68095 e ALIANO ALMEIDA DOS SANTOS - GO29939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade da justiça à parte autora. I - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício anteriormente concedido para recalcular a renda mensal inicial com o afastamento da regra transitória constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de modo a incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Observa-se que o objeto desta demanda é a chamada “revisão da vida toda”, temática levada a julgamento pelo STJ com acórdão de mérito favorável ao segurado publicado em 17.12.2019 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR – Tema 999) e pelo STF no RE 1276977, com repercussão geral identificada como Tema 1102. Em 01.12.2022, o STF apreciou o Tema 1102 e fixou a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado em 13.04.2023: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. A AGU opôs embargos de declaração requerendo o esclarecimento de pontos importantes no acórdão prolatado, dentre eles, o reconhecimento expresso da incidência do divisor mínimo nos processos revisionais (art. 3º, §2º, da Lei de nº 9.876/99) e a definição do âmbito de aplicação da tese, se apenas aos benefícios de aposentadoria ou se alcançaria pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão. Requereu, ainda, que o STF proceda a modulação com efeitos ex nunc, de modo a garantir o não pagamento de diferenças anteriores à data de publicação do acórdão. Também pleiteou a continuidade da suspensão dos feitos em tramitação até que o STF julgue os aclaratórios. O INSS, por sua vez, requereu à Suprema Corte a continuidade da suspensão dos feitos a nível nacional até que haja o trânsito em julgado do Tema, o que foi parcialmente acolhido pelo STF em 28.07.2023, quando determinou a manutenção da suspensão dos processos até a data da publicação da ata de julgamento dos aclaratórios. Para além disso, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, ocorrido em 21.03.2024, o STF validou a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, revertendo, na prática, a decisão proferida no Tema 1102: Transcrevo a tese fixada nas ADIs 2110 e 2111, pendente de redação e publicação do acórdão: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (grifei) Posteriormente, em 16/10/2024, foi publicado acórdão do julgamento dos embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (grifei) O referido decisum transitou em julgado em 25/10/2024, firmando a reversão da decisão proferida no tema 1102 em 2022. Com isso, deixou de ser facultada a escolha do segurado pela regra mais benéfica para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000962-11.2023.8.11.0101

ID: 325541611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000962-11.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA CAROLO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THATIANA DOS SANTOS PROCESSO n. 1000962-11.2023.8.11.0101 Valor da causa: R$ 245.520,85 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO STEFANELLO FORMIGHERI Endereço: Rua Ametista, s/n, Quadra 03, Lote 14, Residencial Alameda, SINOP - MT - CEP: 78555-701 POLO PASSIVO: Nome: ANA PAULA DA SILVA CAROLO Endereço: Desconhecido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "1.Trata-se de execução para entrega de coisa incerta proposta por FERNANDO STEFANELLO FORMIGHERI em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO e ANA PAULA DA SILVA CAROLO, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo e Ana Paula Carolo, para atingir os patrimônios da pessoa física. Para tanto, argumenta que a parte executada assumiu a obrigação de pagamento de uma quantia de R$ 245.520,85 (duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos) em decorrência da aquisição de uma quantidade de 1.800 sacas de soja de 60 kg cada, pactuada com a Sra. Dayane S. Formigueri Perin. Declara que foi realizada a cessão de crédito dos débitos acima em seu favor. Afirma que tentou por diversas vezes contato com a parte requerida para recebimento do débito, mas não obteve êxito. Relata que a pessoa Jurídica CAAGE Armazéns encontra-se em insolvência, conforme documento juntado aos autos. Juntou documentos a inicial". DECISÃO INICIAL: "Diante do exposto, determino a inclusão de ANA PAULA DA SILVA CAROLO no polo passivo da ação. (...) Diante disso, DEFIRO o pedido de arresto cautelar dos direitos hereditários da executada Ana Paula Carolo em relação aos bens imóveis de matrícula n° 8550 do CRI de Sinop/MT e 11.933, 12.000 e 12.001 do CRI de Cuiabá/MT. Expeça-se ofício à Serventia Registral para proceder ao cumprimento do arresto cautelar e averbar a presente ação nas respectivas matrículas." DECISÃO CITAÇÃO EDITAL: 1. Antes de decidir pela citação por edital, a fim de evitar arguições de nulidade futuras, procedo as buscas do atual endereço da requerida ANA PAULA DA SILVA CAROLO, CPF n° 851.291.431-91 nos sistemas que o Juízo tem à disposição: Renajud, Bacenjud e Infoseg, desde que atendidos os dados necessários para a pesquisa 1.2. Em sendo encontrado endereço diverso do constante nos autos, CITE-SE. 1.3. Sem prejuízo do item acima, expeça-se citação ao endereço sede da empresa, ora requerida, a fim de verificarem a existência de responsável legal no local para recebimento de citações. 2. Caso a diligência reste negativa, cite-se via edital. 3. Diligências necessárias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PRISCILA DEMONER PLASTER, digitei. CLÁUDIA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jhonatan Marcos Machado Ribeiro x Agropecuaria E Haras Imperio Egipcio Ltda - Me e outros

ID: 259999267

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-09.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MARCOS MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E HARAS IMPERIO EGIPCIO LTDA - ME FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000962-09.2025.5.02.0241 : JHONATAN MARCOS MACHADO RIBEIRO : FAQUI SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000962-09.2025.5.02.0241 : JHONATAN MARCOS MACHADO RIBEIRO : FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebd08d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 24/07/2025 13:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 24/07/2025 13:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN MARCOS MACHADO RIBEIRO

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Processo nº 1000962-02.2024.8.11.0028

ID: 306426890

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-02.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GECELE MEDEIROS MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000962-02.2024.8.11.0028. REQUERENTE: SEBASTIAO RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000962-02.2024.8.11.0028. REQUERENTE: SEBASTIAO RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce atividade rural para subsistência da família. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a aposentadoria rural ao segurado. Nestes termos, passo à análise do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: a parte autora é uma pessoa natural, conforme documentos apresentados; 2) residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele: a parte autora reside em área rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas; 3) produção, seja qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.1) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e 3.2) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo: o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial, em especial, documentos pessoais, carteira de trabalho, que demonstra que a autora é lavradora que vive em regime de economia familiar. Saliento que as contribuições encerram em 1987, sendo que as demais encerraram em 2019, o que demonstra que o autor é segurado especial desde 1987. Por fim, ressalto que nos termos da súmula 577 deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior aos documentos apresentados, já que, amparado através da prova testemunhal colhido nesta assentada, respeitando o contraditório. 4) exercício individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de rurícola: a parte autora exerce as atividades acima descritas em regime familiar, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos do arquivo inicial; 5) atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes: a atividade destinava-se à subsistência da parte autora e de sua família, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos. Pela análise acima transcrita, verifico que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural. Quanto ao período de carência, ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que esteja provado o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de exercício da atividade rural, o que está demonstrado, nos termos dos depoimentos dos depoimentos das testemunhas. Nestes termos, como a parte autora possui idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91) e sendo que ela exerceu atividade rural por mais de 15 (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser-lhe concedida à aposentadoria rural. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 09/11/2023. Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo 09/11/2023 (data do requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da testemunha Tatiane. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S/A x Midori Katayama Makita

ID: 303324861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MIDORI KATAYAMA MAKITA

Despacho

Advogados:

LEANDRO BRUDNIEWSKI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000962-60.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000962-60.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Midori Katayama Makita - Vistos. 1.- A sentença de fls. 276/280, cujo relatório é adotado, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência dos débitos realizados via cartão de crédito da autora no dia 08/11/2023, inclusive com seus encargos, e condenar o réu ao ressarcimento de metade do valor desembolsado pela demandante (fls. 146 e 160), no total de R$81.252,80. A outra metade do prejuízo foi atribuída à autora em virtude de suposta culpa concorrente. Sucumbência recíproca. Apela a ré sustentando ser parte ilegítima, pois teria ocorrido culpa exclusiva da vítima/terceiro. No mérito, reafirma que o golpe só ocorreu por conta de desídia do autor que teria fornecido sua senha e eu cartão ao golpista. Já a autora apela para afastar a concorrência de culpas, a fim de que o réu seja condenado a pagar o valor total do desfalque sofrido. Recursos tempestivos e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, do CPC e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. O recurso do réu não comporta provimento e o da autora deve ser provido. Nos pontos abaixo, a r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de valores, por meio da qual a parte autora argumenta ter sido vítima de golpe que resultou em diversas transações e prejuízo financeiro. É certo que, de acordo com a Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ou seja, a responsabilidade objetiva depende da ocorrência do fortuito interno. E, para a solução da controvérsia, há de se perquirir se o próprio consumidor, com exclusividade, concorreu para a consumação do ato lesivo, circunstância que afasta a desídia do fornecedor do serviço, a teor do art. 14, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.078/90, ou se, ao contrário, o banco deixou de tomar as cautelas que lhe competiam para evitar ou minimizar os danos. Em qualquer dos casos, o ônus da prova deve ser carreado à instituição financeira. Da análise dos documentos trazidos aos autos, observa-se que a parte autora é cliente do banco réu (fls. 19/29). A autora alega que, acreditando tratar-se de prova de vida necessária, forneceu seu celular e cartões bancários aos golpistas. Verifica-se, ainda, a ocorrência de transações sequenciais alegadamente não autorizadas pela autora, que foram contestadas, sem sucesso, quanto ao cancelamento e estorno. O banco alega ausência de falha na prestação de serviços, apontando a entrega espontânea dos cartões e celular aos golpistas, apesar da intensa campanha realizada pela instituição para que seus clientes não forneçam dados ou cartões, afirmando não fazer esse tipo de solicitação. Quando as transações são realizadas com o cartão original e mediante senha pessoal (como no caso dos autos), cabe ao consumidor demonstrar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao permitir o acesso de terceiros a seus recursos. É certo que as instituições financeiras devem implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. No caso em tela, contudo, não há como eximir o banco integralmente da responsabilidade pelo evento narrado nos autos, uma vez que a instituição financeira colaborou, ao menos em parte, para o advento do resultado danoso. Com efeito, o banco à medida em que seu sistema antifraude deixou de detectar a discrepância entre as compras efetuadas pelos estelionatários e o padrão de consumo de sua cliente. As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, muito embora tenha restado incontroverso o fato de ter a autora ter seguido as orientações dos estelionatários, ressalto também que este recebeu telefonema em sua residência e o golpista possuía todos os seus dados pessoais e bancários o que, diga-se de passagem, contribuiu decisivamente para uma maior credibilidade de toda a trama. Além disso, as transações destoam do perfil da autora, o que deveria ter sido objeto de análise pelo réu. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou culpa concorrente, devendo o réu arcar com o valor total do prejuízo experimentado pela autora, nos moldes narrados na petição inicial. A correção monetária e os juros de mora seguem o padrão fixado na sentença. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Finalmente, do desfecho do recurso, majoro os honorários do patrono da autora para 20% do valor atualizado da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento ao da autora, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Leandro Brudniewski (OAB: 234686/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000962-92.2025.8.26.0466

ID: 302084216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000962-92.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000962-92.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE… Processo 1000962-92.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Considerando o julgamento do Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde aprovada a seguinte tese no Tema 1.132, Recurso Repetitivo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante do exposto, restou demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (fls. 68/87 e 88/90). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. BEM: MARCA NISSAN, MODELO KICKS ADVANCE 1.6, ANO/MODELO 2023, COR PRETO, PLACA DGY4J04, CHASSI 94DFCAP15RB117685, RENAVAM 001371553529. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1000962-76.2022.8.11.0026

ID: 295483535

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-76.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CLEIDI ROSANGELA HETZEL

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JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000962-76.2022.8.11.0026 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): WEIMAR PEREIRA DA SILVA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000962-76.2022.8.11.0026 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): WEIMAR PEREIRA DA SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 282855880. É o relatório. Decido. Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento. No caso, há alegação de violação ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o STF afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1412069, vejamos: (...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação normada, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema nº 1.255). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000962-23.2025.8.13.0024

ID: 320664356

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000962-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE RAFAEL SANGLARD DAS CHAGAS PIRES PETER GABRIEL SANGLARD DAS CHAGAS PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000962-23.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PETER GABRIEL SANGLARD DAS CHAGAS PIRES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000962-23.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PETER GABRIEL SANGLARD DAS CHAGAS PIRES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : GEORGE RAFAEL SANGLARD DAS CHAGAS PIRES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de ROBERTO FLÁVIO RAMALHO DAS CHAGAS PIRES. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000962-31.2025.8.26.0357

ID: 331035414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-31.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

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Processo 1000962-31.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.P.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Diante … Processo 1000962-31.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.P.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Diante da prova do parentesco pelos documentos que acompanham a inicial, à míngua de quaisquer elementos que provem a efetiva capacidade financeira da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido da parte requerida, caso esteja empregada, ou 30% do salário-mínimo, caso desempregada, devidos a partir da citação. Servindo a presente Decisão como ofício, deverá a parte interessada encaminhar cópia ao empregador do demandado, para que os descontos sejam efetuados a partir do próximo pagamento, para depósito na conta corrente de titularidade da autora. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação. No caso em exame, não se pode questionar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Entretanto, o processo se encontra em fase inicial, não se podendo reconhecer, ainda, a existência de elementos necessários para a formação da convicção a respeito da probabilidade do direito da parte autora. Por isso, torna-se necessário, primeiramente, a vinda da defesa da ré, possibilitando-se, assim, a colheita de melhores dados a respeito da lide. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, quanto aos pedidos de guarda provisória, ressalvando-se, porém, que nova apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária. Nesse sentido tem decidido nossa jurisprudência bandeirante: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. Assim, faz-se necessária a obediência ao contraditório e a colheita de melhores elementos para a formação de convicção, de modo que o pleito poderá ser novamente apreciado mais adiante. (TJ-SP - AI: 20949000920218260000 SP 2094900-09.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 18/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Designo o dia 01/09/2025, às 14h40, para realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade híbrida, salvo oposição fundamentada de qualquer das partes, facultando-se o comparecimento pessoal daqueles que não tiverem condições de acessar a sala virtual por seus próprios meios. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão e cite-se para comparecer à audiência de conciliação, preferencialmente acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação fluirá automaticamente a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (artigo 695, §4º, c/c artigo 697 e 335, todos do Código de Processo Civil).O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item acima. Faça constar no mandado que o requerido deverá trazer para audiência de conciliação os documentos comprobatórios de hipossuficiência, como contracheque, carteira de trabalho, etc. para fins de análise de nomeação de defensor dativo, caso necessário. Desde já deixo consignado que, para fins de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não é obrigatória a presença de advogado, eis que se trata de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência de advogado não impede a realização da audiência e consequente autocomposição (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 578). Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo e homologada judicialmente. Caso não seja possível a conciliação e a parte requerida compareça acompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, a partir dessa data fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC), salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Caso não seja possível a conciliação e a parte demandada compareça desacompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, informando que não possui condições de constituir advogado, deverá ser orientada a procurar a sede da OAB local, para nos termos do convênio firmado com a Defensoria Púbica, passar por atendimento/triagem para eventual nomeação de Defensor dativo. Após apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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Processo nº 1000962-55.2025.4.01.3301

ID: 301135028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-55.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DANTAS DE ARAUJO FERRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUY NEPOMUCENO CORREIA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000962-55.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000962-55.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUNICE DANTAS DE ARAUJO FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: RUY NEPOMUCENO CORREIA - BA39172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou o instrumento procuratório. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar procuração, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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