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Processo nº 1000972-43.2025.8.11.0050

ID: 262384458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-43.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1000972-43.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 27.490,42 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1000972-43.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 27.490,42 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Maria De Fatima Farias x Associacao Comunitaria Auri Verde e outros

ID: 261067879

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-30.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FARIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA AURI VERDE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

SHEILA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000972-30.2022.5.02.0703 : MARIA DE FATIMA FARIAS : ASSOCIACAO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000972-30.2022.5.02.0703 : MARIA DE FATIMA FARIAS : ASSOCIACAO COMUNITARIA AURI VERDE E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: ASSOCIACAO COMUNITARIA AURI VERDE acerca da SENTENÇA prolatada no processo em epígrafe. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042510391114700000397635995 Intimação Intimação 25042510391051000000397635990 Sentença Sentença 25042309383805600000397180456 Contrarazoes Embargos Manifestação 25042216433042200000397088908 Intimação Intimação 25041010562104900000395756174 Intimação Intimação 25041010562264600000395756190 Despacho Despacho 25040811510611400000395311215 EMBARGOS PMSP Embargos à Execução 25040809061892300000395260501 Documento_c7c19b8 Intimação 25032700534387000000393302351 Intimação Intimação 25032700534310900000393302350 Intimação Intimação 25032614561953100000393185879 Intimação Intimação 25032614562080300000393185886 Despacho Despacho 25032516271764300000392978433 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25032513013291600000392893636 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25032513013280600000392893634 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032513013268200000392893633 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031111565886900000390443615 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25031012082965600000390214653 Intimação decisão Intimação 25030715273617700000390016378 Decisão Decisão 25022814232434700000389406131 Edital Edital 25013110390758800000384655597 Intimação Intimação 25013107361934600000384632091 Intimação Intimação 25013107362036800000384632096 Decisão Decisão 25013014373008300000384540138 Intimação Intimação 24111816123593300000376731411 Intimação Intimação 24111816123677700000376731420 Despacho Despacho 24111812040964700000376647915 Calculos Liqu 16-11-2024 Planilha de Cálculos 24111615235156700000376554175 Pet junt Cálculos Apresentação de Cálculos 24111615231218200000376554169 Intimação Intimação 24110614161865900000375114692 Intimação Intimação 24110614161798200000375114687 Intima Rcda Calc Despacho 24110516510649000000374954741 Edital Edital 24100809000391000000370563766 Intimação Intimação 24100808455047200000370560939 Intimação Intimação 24100808455153600000370560947 Despacho Despacho 24100714083871400000370418007 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24100714063000000000370417301 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24100116095600000000370018463 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24100116095400000000370018439 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24100116095300000000370018417 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 24081920400400000000370018385 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 24080709464400000000370018372 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24080106470900000000370018337 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24080100000000000000370018356 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 24061820510000000000370018308 MPT - Parecer Documento Diverso 24050704020400000000370018293 Capa de Processo Documento Diverso 24042515074500000000370018212 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 24042515074500000000370018268 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 24041022335300000000370018235 Certidão Certidão 24040519485476500000370018187 Intimação Intimação 24030119285772600000370018156 Intimação Intimação 24030111563636800000370018112 Intimação Intimação 24030111563757700000370018132 Decisão Decisão 24030108074393000000370018093 AI MSP Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24020506340814700000370018002 Intimação Intimação 24012910293686800000370018080 Intimação Intimação 24012611151650700000370018058 Intimação Intimação 24012611151626900000370018042 Decisão Decisão 24012610290415800000370018029 RR MSP Recurso de Revista 23102618560130400000370017987 Intimação Intimação 23101922055570500000370017916 Intimação Intimação 23101922055580600000370017956 Intimação Intimação 23101922055536500000370017931 Intimação Intimação 23101922055555600000370017894 Acórdão Acórdão 23072119112099400000370017852 Conclusão Certidão 23072012303970800000370017873 Despacho Despacho 23071413570592700000370017837 Certidão e Conclusão Certidão 23063012000738600000370017801 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23062722562400000000370017818 Intimação Intimação 23062315434192100000370017779 Despacho Despacho 23061216544504400000370017763 Intimação Intimação 23052308362085100000300880997 Intimação Intimação 23052308362101000000300881000 Decisão Decisão 23052214174530900000300745483 Edital Edital 23050515380754600000298441943 Intimação Intimação 23050314582318300000298031573 Determina Edital Despacho 23050311433080600000297975806 Comprovante envio mandados por WhatsApp Edson Passos - Auri Verde Documento Diverso 23042517133283400000297007082 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042517131036500000297006958 RO MSP Recurso Ordinário 22120709113967100000281940372 Mandado Mandado 22112809340048700000280774305 Intimação Intimação 22112619135361500000280743684 Intimação Intimação 22112619135349800000280743683 Sentença Sentença 22112619131370500000280743680 Ata da Audiência Ata da Audiência 22091312235859800000271737079 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090909390318600000271290232 Certidão audiência telepresencial (link) Certidão 22090521530521800000270898432 Intimação Intimação 22090509525385900000270731355 Intimação Intimação 22090509525421300000270731360 Despacho Despacho 22090217101648400000270640650 apresentação de link para audiência Manifestação 22090215433638600000270613582 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 22090116460332200000270459986 Contestação MSP DM Contestação 22082510192188200000269375396 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510220942300000269376059 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510221372500000269376073 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510221733900000269376088 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510222211900000269376110 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510222532800000269376130 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510222836300000269376143 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510223702700000269376182 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510223952700000269376194 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510224547300000269376220 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510224946700000269376235 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510225215700000269376247 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510225604600000269376262 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510230237100000269376292 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510230593500000269376309 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510231002700000269376323 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510231444900000269376339 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510231841900000269376355 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510232168300000269376364 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510232559200000269376381 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510232850100000269376390 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510233271900000269376410 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510233635900000269376419 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510233889800000269376431 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510234316600000269376442 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510234699600000269376455 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510234992200000269376464 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510235451300000269376480 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510235801900000269376501 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510240206600000269376519 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510240463600000269376530 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510240899600000269376540 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510241220700000269376550 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510241612300000269376566 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510241950600000269376585 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510242322400000269376605 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510242715200000269376623 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510243064200000269376632 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510243519300000269376656 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510243788000000269376665 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510244148300000269376677 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510244503600000269376697 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510244882100000269376716 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510245105200000269376736 FISCALIZAÇÃO Documento Diverso 22082510245490200000269376744 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22081710404462300000268258951 Mandado de Citação Mandado de Citação 22080812142515900000267066336 Mandado Mandado 22080812142549200000267066337 Intimação Intimação 22080808195543300000267019800 Intimação Intimação 22080808195572600000267019802 Decisão Decisão 22080415070395300000266766106 Doc 10 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 22080222515185200000266494335 Doc 12 - conv-colet-de-2020-compressed (1) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22080222515340100000266494337 Doc 11 - CNIS Documento Diverso 22080222515219100000266494336 Doc 13 - Aditivo conv-colet-de-2020-compressed (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22080222515412900000266494338 Doc 07 - Termo de rescisao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22080222583284500000266494657 Doc 05 -CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22080222503818900000266494294 Doc 14 - Port 4548-2017 Documento Diverso 22080222515456300000266494339 Doc 09 - Reqto Seg Desempr Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 22080222515074600000266494332 Doc 04 - Comprov endereço Documento Diverso 22080222503709500000266494293 Doc 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22080222503681800000266494292 Doc 06 - Aviso previo Aviso Prévio 22080222592572000000266494693 Doc 02 - Decl hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 22080222573926700000266494602 Doc 08 - Comunicado de dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 22080222515035000000266494331 Doc 01 - Procuracao Procuração 22080222564780900000266494553 Petição Inicial Petição Inicial 22080222360124700000266493762 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA AURI VERDE

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Processo nº 1000972-35.2025.8.26.0435

ID: 328535000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-35.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERVAL OSCAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-35.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, co… Processo 1000972-35.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (pág.15) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, à mingua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento), dos rendimentos líquidos, excluindo-se horas extras e FGTS, no caso desemprego 20% do salário mínimo ou se tratando de trabalho informal o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. O pagamento deverá ser feito diretamente à representante legal da menor ou na conta indicada no item 4 da petição de pág.11, mensalmente, até o dia 10 de cada mês e a partir da citação. Havendo pedido de ofício à empregadora, fica desde já deferido, devendo a serventia proceder ao necessário. Defiro a guarda provisória da menor L.C.S. à requerente e genitora S.C.D.O., por prazo indeterminado ou até ulterior decisão judicial, considerando-se que nos autos há indícios de possuir a guarda de fato. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 17 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: EDERVAL OSCAR DOS SANTOS (OAB 498252/SP)

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Processo nº 1002295-28.2024.8.26.0268

ID: 291566390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVELI DA SILVA MORAES CASTIHEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MRO… Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MROAES CASTUHEIRAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Incorporação Lei 1209/2000", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) prescrição quinquenal; b) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e c) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 16/04/2024, estando prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2019. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/04/2019. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio", "Incorporação Lei 1209/2000" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. A "Incorporação Lei 1209/2000" decorre de lei municipal que estabelece a incorporação definitiva de diferenças remuneratórias para servidores que exerceram funções de maior responsabilidade por período determinado, caracterizando vantagem pessoal de caráter permanente. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, "Incorporação Lei 1209/2000", Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que o réu proceda à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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Fabio Shimamoto x Colliers Intl Rems Brasil Administracao Imobiliaria Ltda.

ID: 315634093

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-64.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SHIMAMOTO

Polo Passivo:

COLLIERS INTL REMS BRASIL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RINALDO AMORIM ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000972-64.2025.5.02.0011 REQUERENTE: FABIO SHIMAMOTO REQUERIDO: COLLIERS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000972-64.2025.5.02.0011 REQUERENTE: FABIO SHIMAMOTO REQUERIDO: COLLIERS INTL REMS BRASIL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b321619 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória. Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como, da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inclua-se o feito em pauta de audiência presencial de conciliação em conhecimento para o dia 16/07/2025, às 12:00h, intimando-se as partes para o comparecimento. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SHIMAMOTO

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Fabio Shimamoto x Colliers Intl Rems Brasil Administracao Imobiliaria Ltda.

ID: 315634102

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-64.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SHIMAMOTO

Polo Passivo:

COLLIERS INTL REMS BRASIL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RINALDO AMORIM ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000972-64.2025.5.02.0011 REQUERENTE: FABIO SHIMAMOTO REQUERIDO: COLLIERS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000972-64.2025.5.02.0011 REQUERENTE: FABIO SHIMAMOTO REQUERIDO: COLLIERS INTL REMS BRASIL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b321619 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória. Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como, da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inclua-se o feito em pauta de audiência presencial de conciliação em conhecimento para o dia 16/07/2025, às 12:00h, intimando-se as partes para o comparecimento. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLLIERS INTL REMS BRASIL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.

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Albino Da Conceicao Filho x R Motos Limitada

ID: 262620725

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817362-55.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBINO DA CONCEICAO FILHO

Polo Passivo:

R MOTOS LIMITADA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALBINO DA CONCEICAO FILHO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALBINO DA CONCEICAO FILHO Endereço: Rua Aparecida de Lima, 135, 94-98430-2907, Nova Vitória, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: R MOTOS LIMITADA Endereço: RUA E, 845, REVEMAR MOTOCENTER, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0817362-55.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ALBINO DA CONCEIÇÃO FILHO em face de R MOTOS LIMITADA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 136193277, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 133120493, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 129880856. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Que seja condenada a parte requerida a restituir R$ 22.947,70 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos) corrigido e atualizado, bem como indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a titulo de danos morais; A natureza da relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicados os ditames da Lei 8078/90. INICIALMENTE, afasto alegação de ilegitimidade passiva. Havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor. No mérito, importante afirmar que a Lei de Consórcio prevê que a contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance (§ 1º do artigo 22), inexistindo terceira via, como no caso de quitação. E isso porque o princípio básico que norteia todo o sistema consorcial é exatamente a isonomia entre os consorciados, a fim de que aguardem a assembleia de contemplação para, então, saberem quem foi contemplado e passou a ter direito de usar um valor que foi decorrente da contribuição de todos. Assim sendo, a quitação do contrato, de forma antecipada, não faz com que o consorciado passe a ter direito ao recebimento do crédito consorcial, que somente será liberado no momento da contemplação da cota, tudo de acordo com a legislação e contrato firmado. Vejamos os julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE CONSÓRCIO – QUITAÇÃO ANTECIPADA DA COTA – FATO QUE NÃO ENSEJA A LIBERAÇÃO IMEDIATA DO VALOR CORRESPONDENTE À CARTA DE CRÉDITO – NECESSIDADE DA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE – ARTIGO 22, § 1º DA LEI 11.795/2008 – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA MODIFICADA. 1- De acordo com o artigo 22 da Lei 11.795/2008, que trata do sistema de consórcio, a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para aquisição de bem ou serviço, bem como para restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos. Por sua vez, o § 1º do mesmo dispositivo legal, prevê que: a contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. 2- No caso concreto, em que pese ter ocorrido à quitação antecipada do contrato de consórcio pela Apelada, a liberação do crédito não se dá de forma automática, eis que a contemplação da cota só ocorre por meio de sorteio ou lance, conforme determina a lei. Logo, tendo em vista que a empresa Recorrida não foi contemplada por sorteio ou lance, não pode exigir a liberação imediata da carta crédito, fato que justifica a modificação do decisum.(N.U 1000972-05.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Assim, ante a ausência de contemplação, descabe falar em pagamento imediato. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102409184749100000121622222 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 24102409184813600000121622224 Das provas Documento de Comprovação 24102409184856700000121622225 Documentos pessoais Documento de Identificação 24102409184920700000121622226 Termo de aceite Termo de Responsabilidade 24102409184953500000121622227 Intimação Intimação 24102409224587300000121623697 Citação Citação 24102911311719700000121859385 Habilitação nos autos Petição 24111812292062200000123037701 PETICAO___HABILITACAO_E_REQUERIMENTO_DE_AUDIENCIA_VIRTU_RHCT8 Petição 24111812292198000000123037702 CONTRATO_SOCIAL_RMW4Y Documento de Identificação 24111812292229400000123037703 CNPJ_588T4 Documento de Identificação 24111812292331400000123037704 PROCURACAO_800D0 Instrumento de Procuração 24111812292371600000123037705 SUBSTABELECIMENTO_54W21 Substabelecimento 24111812292426300000123037707 AR Identificação de AR 24112108310437600000123194506 AR Identificação de AR 24112108310444900000123194507 Petição Petição 24120510214113400000124133325 PETICAO_DE_JUNTADA_5YXET Petição 24120510214229400000124134480 CARTA_DE_PREPOSTO_M40DY Documento de Identificação 24120510214274800000124134482 Contestação Contestação 24120518324654500000124184970 ID 102605 - CONTESTAÇÃO PA - ALBINO DA CONCEIÇÃO FILHO Contestação 24120518324670500000124184971 ID 102605 - DOCS - ALBINO DA CONCEIÇÃO FILHO Documento de Comprovação 24120518324699200000124184972 Decisão Decisão 24120613211446500000124201969 Petição Petição 24121319251446100000124706613 0817362_55.2024.8.14.0040_peticao_provas_YM4WX Petição 24121319251711300000124706614 Decisão Decisão 24120613211446500000124201969 AR Identificação de AR 25012808025663700000126473861 AR Identificação de AR 25012808025672000000126473862 Decisão Decisão 25020412335657700000126969919 Intimação de Decisão Intimação de Decisão 25022612095440600000128501713 Autor indica testemunha Petição 25022712215369900000128590899

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Olavo Previatti Neto e outros x Associacao Hospitalar Santana

ID: 260377180

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-42.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OLAVO PREVIATTI NETO TAIANA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMED ALI EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-42.2024.5.02.0062 : TAIANA LIMA DE ALMEIDA : ASSOCIACAO HOSPITALAR SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-42.2024.5.02.0062 : TAIANA LIMA DE ALMEIDA : ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9253ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAIANA LIMA DE ALMEIDA

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Olavo Previatti Neto e outros x Associacao Hospitalar Santana

ID: 260377191

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-42.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OLAVO PREVIATTI NETO TAIANA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMED ALI EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-42.2024.5.02.0062 : TAIANA LIMA DE ALMEIDA : ASSOCIACAO HOSPITALAR SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-42.2024.5.02.0062 : TAIANA LIMA DE ALMEIDA : ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9253ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA

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D. M. S. x Adailton Aparecido Soares De Oliveira

ID: 328572592

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000972-30.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. M. S.

Polo Passivo:

ADAILTON APARECIDO SOARES DE OLIVEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000972-30.2023.8.11.0077. REPRESENTANTE: MICHELLY MOLINA OLIVEIRA AUTOR(A): D. M. S. REU: ADA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000972-30.2023.8.11.0077. REPRESENTANTE: MICHELLY MOLINA OLIVEIRA AUTOR(A): D. M. S. REU: ADAILTON APARECIDO SOARES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por D. M. S., menor impúbere, nascido em 20 de março de 2012, representado por sua genitora MICHELLY MOLINA OLIVEIRA, em face de ADAILTON MOLINA SOARES, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora narrou que o requerido é genitor do menor e não tem contribuído satisfatoriamente com o seu dever de prestar alimentos. Diante da impossibilidade de acordo, a representante legal do menor ajuizou a presente demanda para que o requerido seja compelido a pagar alimentos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, equivalente a R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), além da responsabilização por 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias realizadas com o autor no que tange às despesas médicas, odontológicas, de medicamentos, vestuários e materiais escolares. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, fixando-se os alimentos definitivos no mesmo patamar dos provisórios. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles a certidão de nascimento do menor, comprovando a filiação. Por meio da decisão de ID nº 129738410, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determinou a tramitação do feito em segredo de justiça, designou audiência de conciliação e fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente no país, além de 50% das despesas extras com o filho. O requerido foi devidamente citado e intimado, conforme comprovante de ID 176604965, realizado por meio do aplicativo WhatsApp, tendo inclusive confirmado o recebimento da citação e intimação para a audiência. Contudo, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme despacho de ID 191709316, ressalvando-se que não produziria efeitos por se tratar de direito indisponível. O Ministério Público, em manifestação de ID 197940697, requereu o julgamento antecipado do mérito, com a consequente procedência total da pretensão deduzida na peça inicial. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, verifico que o requerido, embora devidamente citado e intimado, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam integralmente, conforme ressalva do art. 345, II, do CPC, não dispensando o julgador de analisar as provas constantes dos autos e verificar a procedência do pedido. Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato não necessita da produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO A presente demanda versa sobre o dever de prestar alimentos, obrigação que decorre do poder familiar, conforme disposto nos artigos 1.630 e 1.634, I, do Código Civil. O poder familiar impõe aos pais, dentre outros deveres, o de dirigir a criação e educação dos filhos, garantindo-lhes as condições econômicas necessárias para seu desenvolvimento integral. Nos casos em que a guarda do filho é exercida unilateralmente por um dos genitores, cabe ao outro contribuir com prestação alimentar periódica, não se eximindo da responsabilidade decorrente do poder familiar. O direito aos alimentos encontra amparo nos artigos 1.694, caput, e 1.696 do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". No caso em análise, a relação de parentesco entre o requerido e o menor restou devidamente comprovada pela certidão de nascimento juntada aos autos, documento hábil a demonstrar a filiação e, consequentemente, o dever alimentar. Quanto ao valor dos alimentos, deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, previsto no §1º do art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". No que tange às necessidades do alimentando, por se tratar de criança (nascida em 20/03/2012), estas são presumidas, abrangendo gastos com alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação, lazer, entre outros, indispensáveis ao seu desenvolvimento físico, mental e social. Quanto à possibilidade do alimentante, embora não tenha apresentado contestação para demonstrar sua capacidade financeira, é certo que se trata de pessoa maior, capaz e inserida no mercado de trabalho, conforme informações constantes na inicial, que indicam que o requerido trabalha em um frigorífico na Rodovia MT 199, KM 02, Zona Rural - Margem Esquerda, Vila Bela Da Santíssima Trindade/MT. Assim, considerando o binômio necessidade-possibilidade, entendo que o valor fixado a título de alimentos provisórios (30% do salário mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias) mostra-se adequado e proporcional, devendo ser mantido como alimentos definitivos. Ressalto que tal valor poderá ser revisto a qualquer tempo, caso sobrevenha alteração na situação financeira das partes, conforme prevê o art. 1.699 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido ADAILTON MOLINA SOARES ao pagamento de pensão alimentícia em favor do menor D. M. S., no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias realizadas com o alimentando, referentes a despesas médicas, odontológicas, de medicamentos, vestuários e materiais escolares, mediante apresentação de recibo. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do menor, MICHELLY MOLINA OLIVEIRA, qual seja, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3439, Conta 000870030188-2. CONFIRMO a tutela antecipada anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida às partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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