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Resultados para "1000972-56.2022.8.26.0268"

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Janclei De Souza Barbosa

ID: 315762828

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-60.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

JANCLEI DE SOUZA BARBOSA

Distribuição

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-60.2022.5.02.0402 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Auto Onibus Circular Humaita Ltda e outros x Agnaldo Fernandes De Souza e outros

ID: 316985299

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-30.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO ONIBUS CIRCULAR HUMAITA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. EXPRESSO NOVA SANTO ANDRE LTDA INTER - BUS TRANSPORTES URBANO E INTERURBANO LTDA VIACAO CURUCA LTDA VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA.

Polo Passivo:

AGNALDO FERNANDES DE SOUZA EMPRESA AUTO ONIBUS CIRCULAR HUMAITA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. EXPRESSO NOVA SANTO ANDRE LTDA INTER - BUS TRANSPORTES URBANO E INTERURBANO LTDA VIACAO CURUCA LTDA VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA.

Distribuição

Advogados:

GABRIEL ISEPPE CORRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS

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MARCOS PAULO MONTALVAO GALDINO

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LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI

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ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI

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JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-30.2023.5.02.0433 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 326113374

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000972-55.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP LAUZEMIR GONCALVES DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MN RAMC SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP LAUZEMIR GONCALVES DO NASCIMENTO MN RAMC SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

EDESIO CORREIA DE JESUS

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Processo 1000972-55.2024.5.02.0090 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Paulo Sobrinho x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 329478277

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-39.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO SOBRINHO

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Distribuição

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1000972-39.2022.5.02.0021 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Hiago Rodrigues Dos Santos x Minsait Brasil Ltda

ID: 317851602

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-08.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINSAIT BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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KEILA GROPELO TANAKA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: HIAGO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: MINSAIT BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE : HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ANDREIA DOLACIO ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. KEILA GROPELO TANAKA ADVOGADA : Dra. JULIANA VILLELA DE CASTRO AGRAVADO : MINSAIT BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id59bc60f; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id f96c164). Regular a representação processual (Id ba3944b e 6600fda). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Hiago Rodrigues Dos Santos x Minsait Brasil Ltda

ID: 317851630

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-08.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINSAIT BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: HIAGO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: MINSAIT BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000972-08.2024.5.02.0720 AGRAVANTE : HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ANDREIA DOLACIO ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. KEILA GROPELO TANAKA ADVOGADA : Dra. JULIANA VILLELA DE CASTRO AGRAVADO : MINSAIT BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id59bc60f; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id f96c164). Regular a representação processual (Id ba3944b e 6600fda). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MINSAIT BRASIL LTDA

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Rogerio Silva Muniz

ID: 321701955

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-47.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO SILVA MUNIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA AGRAVADO: ROGERIO SILVA MUNIZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO : ROGERIO SILVA MUNIZ ADVOGADO : Dr. FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO SILVA MUNIZ E OUTROS (1) ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO SILVA MUNIZ RECURSO DE:INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f08322; recursoapresentado em 31/10/2024 - Id c9a45f9). Regular a representação processual (Id 8785346). Preparo satisfeito (Id 451120d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a perícia técnica (ID 176ac49) constatou insalubridade em grau médio por ruído, não havendo prova documental de fornecimento de EPI's neutralizadores’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “acúmulo de função”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘o autor foi promovido ao cargo de conferente em 01/08/2016, porém sem reajuste salarial correspondente, no valor de R$2.623,00, o que só ocorreu em agosto de 2018, como afirmou em depoimento’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “horas extras”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO INTERVALAR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A respeito do intervalo intrajornada, o Tribunal de origem constatou que, “ Diante da revelia e confissão aplicadas à reclamada, presumem-se verdadeiros os horários descritos na petição inicial, ou seja, 30 minutos de 22/12/2017 a 31/12/2021 e ausência de intervalo de 01/01/2022 a 22/09/2022. Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos em recibos salariais, conforme se apurar em liquidação de sentença”. Salienta-se que a revelia e a confissão fazem recair sobre o réu o encargo de desqualificar a presunção relativa de veracidade das informações contidas na inicial. No entanto, o agravante não se desincumbiu desse ônus probatório, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Agravo desprovido " (AIRR-0011211-78.2022.5.15.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Da leitura das razões expostas no recurso de revista, constata-se que a irresignação quanto ao tema “honorários advocatícios” encontra-se condicionada à reforma do mérito, condição não verificada nos presentes autos, nos termos da fundamentação acima esposada. Quanto ao tema “adicional de periculosidade”, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou o tópico acima epigrafado e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação ao capítulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Rogerio Silva Muniz

ID: 321701966

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-47.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO SILVA MUNIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA AGRAVADO: ROGERIO SILVA MUNIZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000972-47.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO : ROGERIO SILVA MUNIZ ADVOGADO : Dr. FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO SILVA MUNIZ E OUTROS (1) ROT 1000972-47.2022.5.02.0471 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO SILVA MUNIZ RECURSO DE:INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f08322; recursoapresentado em 31/10/2024 - Id c9a45f9). Regular a representação processual (Id 8785346). Preparo satisfeito (Id 451120d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:32:25 - e9bc91c CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a perícia técnica (ID 176ac49) constatou insalubridade em grau médio por ruído, não havendo prova documental de fornecimento de EPI's neutralizadores’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “acúmulo de função”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘o autor foi promovido ao cargo de conferente em 01/08/2016, porém sem reajuste salarial correspondente, no valor de R$2.623,00, o que só ocorreu em agosto de 2018, como afirmou em depoimento’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “horas extras”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO INTERVALAR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A respeito do intervalo intrajornada, o Tribunal de origem constatou que, “ Diante da revelia e confissão aplicadas à reclamada, presumem-se verdadeiros os horários descritos na petição inicial, ou seja, 30 minutos de 22/12/2017 a 31/12/2021 e ausência de intervalo de 01/01/2022 a 22/09/2022. Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos em recibos salariais, conforme se apurar em liquidação de sentença”. Salienta-se que a revelia e a confissão fazem recair sobre o réu o encargo de desqualificar a presunção relativa de veracidade das informações contidas na inicial. No entanto, o agravante não se desincumbiu desse ônus probatório, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Agravo desprovido " (AIRR-0011211-78.2022.5.15.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Da leitura das razões expostas no recurso de revista, constata-se que a irresignação quanto ao tema “honorários advocatícios” encontra-se condicionada à reforma do mérito, condição não verificada nos presentes autos, nos termos da fundamentação acima esposada. Quanto ao tema “adicional de periculosidade”, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou o tópico acima epigrafado e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação ao capítulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SILVA MUNIZ

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edileusa Sousa De Andrade

ID: 333501130

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-02.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. ROBERTA CADENGUE BOARETO ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE GMALR/bjr D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pelo Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator em que se negou provimento ao agravo de instrumento. A parte Agravante sustenta que “ aliando-se a real intenção da recorrente, a informalidade que rege o processo e o direito do trabalho e as garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, deve o Agravo de Instrumento ser provido para o fito de ser o recurso de revista conhecido e julgado procedente, sob pena de clara afronta à norma e a princípios constitucionais”. Devidamente intimada, a parte Reclamante não apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do id nº 3ee5188, tornando-a sem efeito e, desde já, procedo a novo exame do agravo de instrumento da parte Reclamada. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11). Ausência do comprovante do registro da apólice perante a SUSEP. Deserção. A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 13ae02d), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Cumpre salientar que, apresentado somente em 08/07/2024, o documento de id 6ab5c01 não afasta a deserção, pois, nos termos da Súmula 245 do TST, o preparo deve ser ‘comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese (Ag-ED-AIRR-1000083-89.2019.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022; AIRR-164-15.2020.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-22992-86.2017.5.04.0271, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-839-90.2019.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/12/2022). Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Argumenta, em síntese, que “Não pode a recorrente, ter seu direito a recorrer, tolhido por nulidade processual, a qual não teve a oportunidade de sanar. Ainda que assim não fosse, como é possível verificar as fls. id c409701 e 6ab5c01, a Agravante juntou aos autos a certidão de registro do seguro garantia junto à SUSEP. [...] De forma equivocada, aduziu que a apólice colacionada ao Recurso de Revista não preenche os requisitos necessários para garantia do juízo, por não ter juntado a certidão de registro perante a SUSEP, o que não merece prosperar”. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela parte Recorrente quando da interposição do recurso de revista, verifica-se que esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. Confira-se: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Demonstrada inobservância do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado pela SDI-1 do TST no julgamento do Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, afasta-se a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, para prosseguir na apreciação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. Nas razões do recurso de revista, a Reclamada se insurge quanto ao tema "CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS" alegando violação aos arts. 62, II, e 818, ambos da CLT, art. 373, I, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Contudo, o recurso de revista não alcança conhecimento, posto que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista. A Reclamada não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional, não atendendo ao disposto art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA", “FERIADOS NÃO COMPENSADOS” e “INTERVALO INTERJORNADA”, verifica-se que a admissibilidade do recurso esbarra na Súmula 126 do TST. Isso porque a reforma da decisão regional na forma como pretende a Recorrente exige o reexame dos fatos e provas, o que é incabível em sede de recurso de revista. Em relação ao “INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL”, a Reclamada alega afronta ao art. 5º, II, da CF, bem como divergência jurisprudencial. No aspecto, o acórdão regional registra: “In casu, considerando a jornada de trabalho acima descrita e que a empregada prestava horas extras sem a concessão do período intervalar em apreço, de rigor a manutenção da r. decisão de origem que deferiu o pagamento de 15 minutos extras e correspondentes reflexos em DSR´s, 13ºs salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS acrescido da multa rescisória. Mantém-se. Registre-se, em arremate, que o MM. Juízo de origem limitou o pagamento da verba e suas repercussões até 10.11.2017(fl. 1916), em razão da revogação do artigo 384 da CLT pelo advento da Lei nº 13.467/2017”. Constata-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. O art. 384 da CLT vigente até 10/11/2017, constituía norma de ordem pública que visava a proteger a saúde, segurança e higidez física da mulher, sendo plenamente compatível com o princípio da isonomia (arts. 5º, I, e 7º, XXX, da CR), interpretado em sua acepção substantiva, consideradas as peculiaridades do sexo feminino. A teor da norma, em caso de prorrogação da jornada contratual (não necessariamente habitual), era obrigatória a concessão de um descanso de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher, independentemente de o labor exigir esforços físicos diferenciados. A matéria foi objeto de uniformização no âmbito deste TRT, com a edição da Súmula 39, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários". Em recente decisão, o E. STF, no julgamento do RE 658312, na sessão plenária do dia 15/09/2021, firmou a tese de que " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". Dessa, reconhecida a realização de horas extras e sendo incontroverso a não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, aplicam-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, relativamente ao descumprimento do intervalo intrajornada, devendo a condenação ser limitada ao período anterior a 11/11/2017, conforme determinado no acórdão, uma vez que a Lei nº 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. Assim, inviável provimento do recurso por óbice da Súmula nº 333 do TST, posto que a decisão regional se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior. No tocante aos “REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’S E FERIADOS”, constata-se que não foi cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal circunstância impede, em especial, que a parte atenda à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, diante da ausência de confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. Em relação à “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, a parte Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. No que se refere ao tema “JUSTIÇA GRATUITA”, de acordo com o entendimento firmado no âmbito da 4ª Turma do TST, às reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de modo que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir seu estado de miserabilidade, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Ocorre que, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Com efeito, tendo o reclamante declarado sua hipossuficiência econômica, na esteira da Súmula 463, I, do TST, deve lhe ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista. Isso posto, decido: a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista; b) em relação ao agravo de instrumento, afasto a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, para prosseguir na apreciação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. c) em relação ao recurso de revista, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. BrasÃlia, 20 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edileusa Sousa De Andrade

ID: 333501195

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-02.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. ROBERTA CADENGUE BOARETO ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE GMALR/bjr D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pelo Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator em que se negou provimento ao agravo de instrumento. A parte Agravante sustenta que “ aliando-se a real intenção da recorrente, a informalidade que rege o processo e o direito do trabalho e as garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, deve o Agravo de Instrumento ser provido para o fito de ser o recurso de revista conhecido e julgado procedente, sob pena de clara afronta à norma e a princípios constitucionais”. Devidamente intimada, a parte Reclamante não apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do id nº 3ee5188, tornando-a sem efeito e, desde já, procedo a novo exame do agravo de instrumento da parte Reclamada. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11). Ausência do comprovante do registro da apólice perante a SUSEP. Deserção. A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 13ae02d), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Cumpre salientar que, apresentado somente em 08/07/2024, o documento de id 6ab5c01 não afasta a deserção, pois, nos termos da Súmula 245 do TST, o preparo deve ser ‘comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese (Ag-ED-AIRR-1000083-89.2019.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022; AIRR-164-15.2020.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-22992-86.2017.5.04.0271, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-839-90.2019.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/12/2022). Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Argumenta, em síntese, que “Não pode a recorrente, ter seu direito a recorrer, tolhido por nulidade processual, a qual não teve a oportunidade de sanar. Ainda que assim não fosse, como é possível verificar as fls. id c409701 e 6ab5c01, a Agravante juntou aos autos a certidão de registro do seguro garantia junto à SUSEP. [...] De forma equivocada, aduziu que a apólice colacionada ao Recurso de Revista não preenche os requisitos necessários para garantia do juízo, por não ter juntado a certidão de registro perante a SUSEP, o que não merece prosperar”. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela parte Recorrente quando da interposição do recurso de revista, verifica-se que esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. Confira-se: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Demonstrada inobservância do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado pela SDI-1 do TST no julgamento do Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, afasta-se a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, para prosseguir na apreciação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. Nas razões do recurso de revista, a Reclamada se insurge quanto ao tema "CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS" alegando violação aos arts. 62, II, e 818, ambos da CLT, art. 373, I, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Contudo, o recurso de revista não alcança conhecimento, posto que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista. A Reclamada não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional, não atendendo ao disposto art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA", “FERIADOS NÃO COMPENSADOS” e “INTERVALO INTERJORNADA”, verifica-se que a admissibilidade do recurso esbarra na Súmula 126 do TST. Isso porque a reforma da decisão regional na forma como pretende a Recorrente exige o reexame dos fatos e provas, o que é incabível em sede de recurso de revista. Em relação ao “INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL”, a Reclamada alega afronta ao art. 5º, II, da CF, bem como divergência jurisprudencial. No aspecto, o acórdão regional registra: “In casu, considerando a jornada de trabalho acima descrita e que a empregada prestava horas extras sem a concessão do período intervalar em apreço, de rigor a manutenção da r. decisão de origem que deferiu o pagamento de 15 minutos extras e correspondentes reflexos em DSR´s, 13ºs salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS acrescido da multa rescisória. Mantém-se. Registre-se, em arremate, que o MM. Juízo de origem limitou o pagamento da verba e suas repercussões até 10.11.2017(fl. 1916), em razão da revogação do artigo 384 da CLT pelo advento da Lei nº 13.467/2017”. Constata-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. O art. 384 da CLT vigente até 10/11/2017, constituía norma de ordem pública que visava a proteger a saúde, segurança e higidez física da mulher, sendo plenamente compatível com o princípio da isonomia (arts. 5º, I, e 7º, XXX, da CR), interpretado em sua acepção substantiva, consideradas as peculiaridades do sexo feminino. A teor da norma, em caso de prorrogação da jornada contratual (não necessariamente habitual), era obrigatória a concessão de um descanso de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher, independentemente de o labor exigir esforços físicos diferenciados. A matéria foi objeto de uniformização no âmbito deste TRT, com a edição da Súmula 39, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários". Em recente decisão, o E. STF, no julgamento do RE 658312, na sessão plenária do dia 15/09/2021, firmou a tese de que " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". Dessa, reconhecida a realização de horas extras e sendo incontroverso a não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, aplicam-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, relativamente ao descumprimento do intervalo intrajornada, devendo a condenação ser limitada ao período anterior a 11/11/2017, conforme determinado no acórdão, uma vez que a Lei nº 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. Assim, inviável provimento do recurso por óbice da Súmula nº 333 do TST, posto que a decisão regional se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior. No tocante aos “REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’S E FERIADOS”, constata-se que não foi cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal circunstância impede, em especial, que a parte atenda à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, diante da ausência de confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. Em relação à “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, a parte Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. No que se refere ao tema “JUSTIÇA GRATUITA”, de acordo com o entendimento firmado no âmbito da 4ª Turma do TST, às reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de modo que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir seu estado de miserabilidade, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Ocorre que, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Com efeito, tendo o reclamante declarado sua hipossuficiência econômica, na esteira da Súmula 463, I, do TST, deve lhe ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista. Isso posto, decido: a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista; b) em relação ao agravo de instrumento, afasto a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, para prosseguir na apreciação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. c) em relação ao recurso de revista, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. BrasÃlia, 20 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE

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