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Processo nº 1000975-98.2023.4.01.3503

ID: 332385762

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-98.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PULCINELLI

Intimação

Advogados:

DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA

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DANILO MARQUES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000975-98.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000975-98.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS PULCINELLI SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Luiz Carlos Pulcinelli, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal, consistente na redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo, fato supostamente ocorrido em 14 de fevereiro de 2023, em fábrica de ração animal localizada no município de Acreúna/GO, de propriedade do acusado. Relata a inicial acusatória que, em ação fiscalizatória conjunta realizada por órgãos de controle, foram identificados treze trabalhadores em condições de alojamento e trabalho degradantes, sendo-lhes fornecidos alimentos vencidos e alojamentos precários, sem ventilação, higiene ou segurança adequada. Dentre os relatos colhidos em sede policial, destacam-se que os trabalhadores exerciam suas atividades mediante pagamento diário, recebiam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com regularidade variável, e alguns deles se alimentavam com itens utilizados na fabricação de ração. Recebida a denúncia e devidamente citada a defesa, foi apresentada resposta à acusação, na qual se pleiteou a absolvição sumária do réu, sustentando, em síntese, a inexistência dos elementos caracterizadores do tipo penal imputado. Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos dos trabalhadores, bem como acostadas imagens e vídeos do local. Ao final da fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, tendo a defesa reiterado a inexistência de submissão à condição análoga à de escravo e pugnado pela absolvição do acusado. É o relatório. Decido. Fundamentação O delito previsto no art. 149 do Código Penal exige, para sua configuração, que se comprove a submissão de alguém a condição análoga à de escravo, seja por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu, verbis: Alpiniano do Prado Lopes, afirmou em juízo que: “a) que a fiscalização ao chegar na fábrica encontraram 13 trabalhadores, todos sem registro, reclamando sobre a alimentação e dificuldade para recebimento dos salários; b) que o acusado estava com dificuldade de fazer os pagamentos e estava com dificuldade financeira de manter a empresa; c) que a limpeza do local era ruim, idem as condições dos empregados; d) Que os empregados não utilizavam os EPIs; e) que tinha ventilação mas as condições sanitárias do local eram ruins; e) que os trabalhadores faziam ração para gado com restos de alimentos vencidos; f) que os colchões eram velhos, sem roupa de cama e improvisados no chão; g) que 05 trabalhadores residiam na fábrica; h) que havia instalação sanitária; i) que os empregados reclamavam da qualidade da alimentação fornecida; j) que os trabalhadores foram entrevistados e não houve menção a ameaças; k) que participaram da fiscalização PF, MPF, MPT e Fiscalização do Trabalho; l) que não havia servidão por dívida ou cerceamento do direito de locomoção; m) que não havia controle de pagamentos pelo empregador e não havia recibo de pagamento; n) não foi relatado jornada excessiva ou exaustiva”. James Helierson Pires Silva, afirmou em juízo que: a) que fez os cálculos dos pagamentos das rescisões contratuais tendo sido o pagamento realizado de forma parcelada após T.A.C.; Roberto Mendes, afirmou em juízo que: a) que estavam realizando outra operação quando tomaram conhecimento da denúncia na fábrica do acusado; b) que na fábrica encontraram trabalhadores em condições precárias; c) eram 13 trabalhadores trabalhando em alguns em alojamento próximo à fábrica; d) que foi determinante o fato do ambiente de trabalho estar muito desorganizado com alimentos em estado de putrefação no galpão e área externa, os trabalhos estavam sob o risco de acidentes, não havia EPI, a água usada para matarem a sede não estava em condições higiênicas; e) que haviam 05 trabalhadores no alojamento, que não tinha cama no local, roupa de cama, armários ou locais para refeições. O local estava precário e sujo; f) não ficou configurada a jornada exaustiva; g) quanto aos pagamentos haviam atrasos constantes; g) não havia restrição a liberdade de locomoção; h) não havia servidão por trabalho. Em sequência, procedeu-se ao interrogatório do réu, com prévia ciência de seu direito ao silêncio. O acusado LUIZ CARLOS PULCINELLI, afirmou em juízo que: a) tem 68 anos. Casado, 5 filhos, nenhum menor de idade. Atualmente morando em Rio Verde-GO. Atualmente trabalha com “bicos” com renda média de 5 mil reais por mês. Primário. Escolaridade até 4ª Série. Quanto ao mérito: a) que a empresa não estava bem economicamente; b) que pagava os empregados com pequenos atrasos; c) que o galpão era cedido para uso do autor; d) que comprava produtos vencidos de mercados para fazer a ração para gado; e) que os empregados trabalhavam das 8:00 às 17:00 abrindo as embalagens para fazer a mistura no milho; f) que havia o cheiro ruim devido os produtos do lado de fora do galpão ter molhado o produto vencido; g) que havia EPI; h) quanto à acomodação, os empregados vinham de clínica de recuperação em Rio Verde e ficavam no alojamento; i) que havia água potável. Quanto a alimentação alguns dias os empregados cozinhavam e fornecia carne e demais alimentos; j) que trabalhavam 8 horas por dia. Findos a inquirição das testemunhas e o interrogatório, e conferida a oportunidade de requerimento de diligências complementares, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, nada postularam as partes. No presente caso, embora as condições do alojamento e da fábrica de rações fossem precárias, não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo penal, tampouco a existência de coação, retenção ou supressão da liberdade de locomoção dos trabalhadores. Conforme os próprios depoimentos colhidos em sede policial, os trabalhadores: Recebiam pagamentos diários pela prestação de serviços; Tinham jornadas delimitadas, com intervalo para almoço; Podiam se ausentar do local de trabalho sem vigilância ou impedimento; Possuíam liberdade de rescindir o vínculo informal, inclusive havendo relatos de discussões e acertos posteriores com o empregador; Não estavam sujeitos a vigilância armada, cerceamento físico ou psicológico, tampouco a endividamento compulsório. Ademais, não foram produzidas provas suficientes de que o acusado, conscientemente, impôs regime de trabalho que aviltasse a dignidade humana ao ponto de caracterizar a submissão à condição análoga à de escravo, o que demanda exame rigoroso e prova robusta do dolo específico, ausente nos autos. Assim, à míngua de prova cabal da materialidade delitiva nos termos exigidos pelo art. 149 do Código Penal, impõe-se o acolhimento da tese absolutória. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO LUIZ CARLOS PULCINELLI da imputação contida na denúncia, por não existirem provas suficientes para a condenação. Sem custas. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO RIO VERDE, 2 de junho de 2025.

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Cristiane Martins Silva x Unicharque - Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 318253975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000931-02.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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LEONARDO PIATTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTINS SILVA RECORRIDO: UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dcd12 proferida nos autos. ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANE MARTINS SILVA LEONARDO PIATTO ALVES (SP344522) Recorrido: Advogado(s): UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI MARCO ANTONIO BUONOMO (SP121599) Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes" integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores. RECURSO DE: CRISTIANE MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f4e3c56; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7ca4958). Regular a representação processual (Id b455a29). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que foram cumpridos os requisitos necessários para a homologação do acordo. Consta do v. acórdão: "Destaca-se inicialmente nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. Consoante consignado na sentença objurgada (id. d76dab0): "O relato trazido na petição inicial mostra apenas o adimplemento de verbas incontroversas acrescido de valor simbólico intitulado de bonificação extraordinária. Não há concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da resilição contratual. De acordo com entendimento adotado nos Cejuscs do TRT da 2ª Região: "Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do artigo 840 do CC. (...) Ao contrário do que postulado pelos requerentes, o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total por meio do simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único de quitação. (...) Embora intimados para informar eventuais circunstâncias excepcionais que justificassem a homologação da transação nos termos apresentados, os requerentes se mantiveram silentes, razão por que se impõe a rejeição da homologação requerida.". Pois bem. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária. No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho ou disposições que notadamente levem prejuízo ao trabalhador. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, as quais seriam pagas após prazo de dez dias contados da extinção contratual em desconformidade com o disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARTINS SILVA

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Cristiane Martins Silva x Unicharque - Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 318253980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000931-02.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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LEONARDO PIATTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTINS SILVA RECORRIDO: UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dcd12 proferida nos autos. ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANE MARTINS SILVA LEONARDO PIATTO ALVES (SP344522) Recorrido: Advogado(s): UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI MARCO ANTONIO BUONOMO (SP121599) Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes" integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores. RECURSO DE: CRISTIANE MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f4e3c56; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7ca4958). Regular a representação processual (Id b455a29). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que foram cumpridos os requisitos necessários para a homologação do acordo. Consta do v. acórdão: "Destaca-se inicialmente nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. Consoante consignado na sentença objurgada (id. d76dab0): "O relato trazido na petição inicial mostra apenas o adimplemento de verbas incontroversas acrescido de valor simbólico intitulado de bonificação extraordinária. Não há concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da resilição contratual. De acordo com entendimento adotado nos Cejuscs do TRT da 2ª Região: "Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do artigo 840 do CC. (...) Ao contrário do que postulado pelos requerentes, o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total por meio do simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único de quitação. (...) Embora intimados para informar eventuais circunstâncias excepcionais que justificassem a homologação da transação nos termos apresentados, os requerentes se mantiveram silentes, razão por que se impõe a rejeição da homologação requerida.". Pois bem. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária. No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho ou disposições que notadamente levem prejuízo ao trabalhador. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, as quais seriam pagas após prazo de dez dias contados da extinção contratual em desconformidade com o disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

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Geni Pereira Andrade x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260023318

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MATHEUS ROOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000975-48.2025.8.11.0001 Requerente: GENI PEREIRA ANDRADE Requerido: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000975-48.2025.8.11.0001 Requerente: GENI PEREIRA ANDRADE Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. GENI PEREIRA ANDRADE, ajuizou reclamação cível em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, sustentando a autora que houve cobrança excessiva de energia elétrica, requerendo o refaturamento e devolução em dobro do cobrado em excesso, bem como a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca o refaturamento da conta do mês dos meses de Agosto e Novembro de 2024. Pois bem, apesar de a ré refutar as alegações, alegando que o faturamento é plurimensal, verifico ao ID 185628412 à fl. 4, que o consumo real do mês 02/2024 era de 177 kWh, tendo leitura de 900 kWh, já no mês 06/2024 sem qualquer anotação de faturado pela média ou feito a leitura o consumo real foi para 1.050 kWh, aumento repentino sem qualquer procedência . De outro modo, o consumo realizado pela média era de 50 kWh por mês, sendo feito a leitura a cada 3 meses, a unidade consumidora tinha leitura MENOR que a lançada pela média, destoando com o aumento abrupto dos meses questionados, inexistindo quaisquer documentos para comprovar a regularidade no patamar cobrado nas faturas questionadas. É certo que a concessionária quando entender necessário, poderá realizar inspeção nos equipamentos medidores de consumo, a fim de constatar eventual irregularidade, bem como emitir o TOI, contudo, desde que seja precedido de notificação pessoal com Aviso de Recebimento a ser enviado ao endereço do consumidor, sob pena de nulidade do ato, o que de fato, no caso em apreço não aconteceu. No caso de inconformismo com a cobrança de energia elétrica, cabe à concessionária a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Diante deste cenário, é possível então verificar a existência de irregularidade na aferição, pois as cobranças em discussão estão fora da normalidade e do hábito da unidade consumidora, o que induz à irregularidade na cobrança, e do recebimento, compelindo ao refaturamento dos referidos meses, de forma clara e transparente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Portanto, não há elementos que possam validar a cobrança de débito, exorbitante, sem que seja comprovada a regularidade da cobrança, motivo pelo qual deve ser refaturada as contas dos meses de MARÇO, Agosto e Novembro de 2024, pelas médias de consumo dos 12 (doze) últimos ciclos anteriores ao faturamento controvertido Passo a analisar o pedido de indenização por dano moral. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando não há comprovação de restrição de crédito ou outro ato de constrangimento que afete a honra e dignidade do consumidor, uma vez que não restou demonstrado a interrupção do serviço, como alegado pela autora, conforme precedentes da TR do TJMT: RECURSO INOMINADO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – FATURAS 03/2024 e 04/2024 ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS FATURAS – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E READEQUAÇÃO -DANOSMORAIS NÃO CONFIGURADOS- INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O histórico de consumo demonstra que a média consumida parte Autora, nos períodos anteriores, é muito inferior ao auferido nos meses de 03/2024 e 04/2024. Nesse contexto, resta evidenciado oaumentorepentino eexcessivonoconsumo, sem qualquer razão aparente, desincumbindo-se o consumidor do ônus da prova mínima. Todavia, as faturas de novembro/22, junho/23, outubro/23, novembro/23, dezembro/23 e fevereiro/24, não se encontram fora da média de consumo, motivo pelo qual deverão ser mantidas, e o dano material alegado, também não merece acolhimento, pois referem-se as faturas não reconhecidas como ilegal. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando não há comprovação de restrição de crédito ou outro ato de constrangimento que afete a honra e dignidade do consumidor, uma vez que não restou demonstrado a interrupção do serviço, como alegado pela autora. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1043147-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. FATURA ACIMA DA MÉDIA. LEITURA EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1016763-36.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente as faturas de energia elétrica reclamada nos autos, referente aos meses de agosto e novembro de 2024, devendo a ré emitir nova fatura de acordo com a média de consumo dos 12 (doze) últimos ciclos anteriores ao faturamento controvertido, de modo que torno definitiva a liminar concedida (ID. 180488622). Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Bruna Daniele Cristino De Souza x Butanta Comercio De Livros E Informatica Ltda. e outros

ID: 259379408

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-41.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DANIELE CRISTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. IPIRANGA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. MARLENE RITO NICOLAU MICRO LAPA EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SAO CAETANO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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MARCIO YOSHIDA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000975-41.2022.5.02.0070 : BRUNA DANIELE CRISTINO DE SOUZA : BUTANTA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000975-41.2022.5.02.0070 : BRUNA DANIELE CRISTINO DE SOUZA : BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3575239 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Registre-se que a intimação à autor é datada de SET/24. Passados mais de 7 meses, a exequente formula requerimento. A petição ora veiculada, por sua vez, está sendo levada à conclusão pela Secretaria da Vara em menos de 24 horas úteis, o que se louva e demonstra que muitas vezes a acusação de morosidade processual atribuída ao Poder Judiciário é, em verdade, em decorrência de inércia dos atores processuais. Feitas tais ponderações, passo a analisar. Defiro a busca BACEN/CCS em relação às executadas BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA., CNPJ: 10.995.687/0001-04; SAO CAETANO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - ME, CNPJ: 08.823.771/0001-90; MICRO LAPA EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP, CNPJ: 03.379.157/0001-68; IPIRANGA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA., CNPJ: 10.969.588/0001-40; MARLENE RITO NICOLAU, CPF: 116.227.998-28; RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI, CNPJ: 20.102.156/0001-90 para pesquisa dos relacionamentos bancários. Com a resposta do ofício, dê-se ciência ao autor para requerer o que de direito, no prazo de trinta dias, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. Pugnou, ainda, a exequente pela quebra de sigilo bancário pelo convênio SIMBA. A retirada do manto do sigilo bancário intersecciona-se, sobretudo com investigação e punição de crimes de alto grau de complexidade, delitos econômicos, financeiros, de corrupção ativa de agentes públicos, tráfico internacional de entorpecentes, dentre outros. Esta Especializada não se vocaciona, por óbvio, a investigação de eventuais crimes, e sim, neste momento dos autos, à satisfação da execução. É de indagar em que medida a quebra de eventual sigilo em que se diagnostique, v.g, a movimentação de 1 milhão de reais em 2019 será de valia para satisfação da execução, uma vez que se consistiria em ato pretérito. Neste sentido, observo que a utilização da medida deve ser subsumido às situações de fato que se enquadram ao normativo que autoriza a quebra de sigilo bancário, consoante expressamente enunciado no Prov. GP nº 02/2015. Não há sequer qualquer indicação pelo exequente de efetiva evasão de numerário ou indícios mínimos de que haja incompatibilidade do modus vivendi e a frustração da execução. Não por outra razão, a Lei Complementar nº 105/2001 enumera em seu art. 1º, §4º, o rol de situações em que a quebra de sigilo bancário é possível: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Por se tratar de norma excepcional ao princípio constitucional da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, deve ser interpretada de maneira restritiva, de modo que o rol é numerus clausus, não comportando interpretação extensiva. Neste sentido, inclusivo, recentíssima decisão do C. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) DJe: 28/10/2021: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (negritado e sublinhado) No mesmo sentido, o C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame , o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto . Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR - 149600-58.2008.5.02.0059, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021) Indefiro, pois, a pretensão. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DANIELE CRISTINO DE SOUZA

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Banco Do Brasil S.A. x Joaquim Batista Neto e outros

ID: 294192429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000975-43.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM BATISTA NETO JOAQUIM BATISTA SOBRINHO LUZIA INACIO BATISTA

Decisão

Advogados:

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LAYANE INÁCIO PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000975-43.2020.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM BATISTA NETO, JOAQUIM BATISTA SOBRINHO, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000975-43.2020.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM BATISTA NETO, JOAQUIM BATISTA SOBRINHO, LUZIA INACIO BATISTA ID 195535398: Diante das diversas tentativas infrutíferas de medidas expropriatórias, DEFIRO a SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR dos executados JOAQUIM BATISTA NETO - CPF: 026.164.561-76, JOAQUIM BATISTA SOBRINHO - CPF: 045.893.941-20 e LUZIA INACIO BATISTA - CPF: 014.454.451-23 o que faço na forma prevista no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, também com fundamento no ENUNCIADO 12 do FPPC ("Enunciado 12. A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas quando necessário e adequado, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II"). Tais medidas se consolidaram como adequadas segundo a doutrina e a jurisprudência: “A pouca efetividade do processo é um grave problema de múltiplas causas. Para alterar esse quadro, vigora o princípio da atipicidade dos meios executivos, permitindo ao juiz impor todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A lei não exige qualquer condição ou etapas prévias para se impor tais medias executivas. O juiz poderá aplicá-las preferencialmente, cabendo-lhe analisar em cada caso a necessidade e a adequação da medida a ser efetivada. A sua aplicação não é residual, mas preferencial. A protelação do cumprimento de decisões manifestamente razoáveis e bem lançadas estão a justificar a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de instrumentos mais eficazes, a exemplo do contempt of court da Common Law. Partindo-se dessa premissa, há a hipertrofia da função do juiz no processo, transitando da tradicional postura inerte, para uma postura mais ativa. Nesse sentido: a) nas obrigações de fazer ou de não fazer, entrega e pagamento, cabe-lhe a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, entre outras medidas não previstas em lei, razoáveis e adequadas; b) cabe-lhe impor, modificar ou substituir a multa fixada para forçar a parte a cumprir sua ordem (art. 537, § 1º); c) poderá determinar medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados, na execução civil (art. 773), e; d) determinar a prática dos atos executivos (art. 782). Este dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941/DF, ainda não julgada, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores. Entre outras alegações, fundamenta que as mencionadas medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias afrontam o princípio da proporcionalidade e da patrimonialidade, por permitir que as liberdades individuais sejam restringidas em razão de dívida civil.” (PEREIRA, Rafael Vasconcellos de Araújo, Processo Civil Aplicado. Virtual Editora. Brasília, 2019, p. 234) “Um dos incisos mais polêmicos, sem dúvida, é o que autoriza o magistrado a adotar quaisquer medidas coercitivas para fazer cumprir a ordem judicial. A doutrina e a jurisprudência vêm tratando desse tema, havendo ainda muita divergência. A propósito, o FPPC emitiu o Enunciado 12: ‘A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas quando necessário e adequado, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II’. Tais medidas são fundamentais para a efetividade do processo. E, sob o ponto de vista da eficiência processual (CPC, art. 8º), na execução elas traduzem um custo bem menor do que a expropriação. Como bem questiona Flavio Yarshell, há lógica em esgotar os modos custosos e menos eficientes antes daquele mais eficiente?Parece evidente que não. Daí porque as medidas atípicas devem ser estimuladas. O STJ vem admitindo a aplicação de medidas coercitivas tais como a apreensão de carteira nacional de habilitação, visando uma maior efetividade. Há uma certa restrição em relação à apreensão de passaporte, mas não existe ainda uma definição da jurisprudência sobre isso. Por outro lado, a decisão atípica deve ser proferida à luz do contraditório (ainda que postecipado) e com observância do dever de fundamentação. A Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM) também já se manifestou sobre o inciso IV, entendendo que sua aplicação pode ser ampla, abrangendo o processo de execução. É o que consta do Enunciado 48: ‘O art.139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais’. Justamente em virtude da amplitude maior de poderes que o Código atribui ao juiz, afastando-se daquela moldura de tipicidade que caracterizou o sistema anterior, o controle deve se dar por meio da motivação das decisões judiciais. Assim, de um lado há mais poderes e uma maior liberdade para a adequação ao caso concreto, de outro há uma maior exigência de fundamentação. Perceba-se que atribuição de poder e fundamentação das decisões constituem os dois lados de uma mesma realidade.” (Eduardo Cambi...[et al.]. Curso de processo civil completo [livro eletrônico] / - 2019. 2. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, p. 133) Não é demais ressaltar que tal medida é plenamente admitida pelo Supremo Tribunal Federal: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). A jurisprudência deste E. TJMT também admite o uso de tais medidas, sobretudo quando se mostram proporcionais no cotejo casuístico, como é o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEEXECUÇÃOPOR QUANTIA CERTA – NULIDADE PROCESSUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS –SUSPENSÃODECNH– MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise pelo Tribunal de uma questão que não foi decidida no juízo de primeira instância impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O art. 139, IV, do CP/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3. A determinação desuspensãoe apreensão daCNHda parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 8 anos, não constitui ato ilícito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Precedentes do STJ - HC n. 99.606/SP, Relatora:MINISTRA NANCY ANDRIGHI – 3ª Turma, julgado em 13/11/2018 e HC 411.519/SP; Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21-09-2017, DJe 03-10-2017. (N.U 1015262-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD) – DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO MANIFESTADO – SITUAÇÃO QUE PERMITE/RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS -SUSPENSÃODACNH– POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil, que permite, ao magistrado, determinar medidas atípicas destinadas a satisfazer a execução. Restando manifesto o desinteresse do executado em promover o pagamento da dívida, ainda que mediante proposta de parcelamento, notadamente após esgotamento das medidas ordinárias anteriormente adotadas, com a finalidade de conferir efetividade ao processo executivo, que, aliás, é lastreado em dívida de natureza alimentar, mostra-se proporcional, razoável e, sobretudo, necessária a determinação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH. (N.U 1026705-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Diante do exposto Em anexo, comprovante de bloqueio do CNH via RENAJUD pelo prazo de 06 (seis) meses. Ato contínuo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer em termos de prosseguimento. Inerte, tornem conclusos para extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Gilmar Claudino Da Silva x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 276305865

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-73.2017.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-73.2017.5.02.0601 RECLAMANTE: GILMAR CLAUDINO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-73.2017.5.02.0601 RECLAMANTE: GILMAR CLAUDINO DA SILVA RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 116ff34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Ainda, não há quaisquer controvérias quanto à existência do Grupo SETA, conforme Portaria de Reunião de Execuções PORTARIA CR nº 15/2020 e, quanto à inclusão dos sócios, houve a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ora julgado. Posto isto, incluam-se no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato: - ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA e CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO e MATHEUS TONIN DUARTE (na qualidade de procuradores e administradores das empresas do Grupo Seta). Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS TONIN DUARTE - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

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Gilmar Claudino Da Silva x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 276305910

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-73.2017.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Advogados:

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-73.2017.5.02.0601 RECLAMANTE: GILMAR CLAUDINO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-73.2017.5.02.0601 RECLAMANTE: GILMAR CLAUDINO DA SILVA RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 116ff34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Ainda, não há quaisquer controvérias quanto à existência do Grupo SETA, conforme Portaria de Reunião de Execuções PORTARIA CR nº 15/2020 e, quanto à inclusão dos sócios, houve a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ora julgado. Posto isto, incluam-se no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato: - ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA e CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO e MATHEUS TONIN DUARTE (na qualidade de procuradores e administradores das empresas do Grupo Seta). Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR CLAUDINO DA SILVA

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Monica Eliane Prestia Custódio e outros x Milton Saito

ID: 323218286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000975-89.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ELIANE PRESTIA CUSTóDIO PAULO CESAR CORREA CUSTóDIO

Polo Passivo:

MILTON SAITO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO

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JACKSON FAIBY ROSOLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-89.2024.8.26.0187 (apensado ao processo 1001833-57.2023.8.26.0187) - Embargos à Execução - Pagamento - Paulo Cesar Correa Custódio - - Monica Eliane Prestia Custódio - Milton Saito… Processo 1000975-89.2024.8.26.0187 (apensado ao processo 1001833-57.2023.8.26.0187) - Embargos à Execução - Pagamento - Paulo Cesar Correa Custódio - - Monica Eliane Prestia Custódio - Milton Saito - Paulo César Corrêa Custódio e Mônica Eliane Prestia Custódio opuseram embargos à execução promovida por Milton Saito, que busca a cobrança de cheque no valor de R$ 45.000,00, originário de empréstimo realizado em 2005 pela esposa do exequente, Ondina Shizue Aoki Saito, atualmente interditada, sob curatela do exequente. Os embargantes reconhecem a contratação do empréstimo, mas sustentam que a dívida foi quitada em 2009, mediante pagamentos bancários e em espécie. Alegam também, a ilegitimidade ativa do exequente, pois o cheque seria de titularidade de Ondina; a inexistência da obrigação, uma vez que houve quitação integral; a prescrição do título, dada a longa inércia entre a emissão do cheque e o ajuizamento da execução; a litigância de má-fé do exequente, pleiteando, inclusive, indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. Por sua vez, o exequente impugna os embargos, arguindo, em preliminar, a ausência de documentos essenciais; a falta de garantia do juízo; a legitimidade passiva de Mônica, em razão do regime de comunhão de bens.No mérito, defende a legitimidade ativa, por ser portador do cheque, que se encontrava em branco quanto ao favorecido; a inexistência de prescrição, sustentando que o prazo se conta do preenchimento do cheque, conforme Tema 945 do STJ; a ausência de prova efetiva de quitação. Refuta os pedidos de indenização e repetição de indébito. Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir, manifestando-se contrárias à designação de audiência de conciliação. É o relatório do essencial. Decido. 1. Passo à análise das preliminares: 1.1. Falta de garantia do juízo: rejeito. O artigo 914, §1º, do CPC autoriza o processamento dos embargos à execução independentemente de prévia garantia do juízo, sobretudo quando há alegação de inexigibilidade do título, prescrição e nulidade da execução. 1.2. Ausência de documentos obrigatórios: verifico que os embargantes instruíram a petição inicial dos embargos com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia, especialmente cópias do cheque objeto da execução e dos comprovantes que entendem comprovar a quitação da dívida. Eventuais deficiências documentais podem ser supridas no curso da instrução, não ensejando indeferimento liminar. 1.3. Ilegitimidade passiva: rejeito. A embargante Mônica é parte legítima, uma vez que é casada com o executado sob o regime de comunhão universal de bens, sendo a dívida presumidamente contraída em benefício da entidade familiar, além de possuir conta bancária conjunta, conforme consta dos autos. 2. Assim, superadas as preliminares, passo ao saneamento do feito. Partes regularmente representadas, inexistindo nulidades processuais a serem sanadas. 2.1. Dos fatos incontroversos: as partes concordam que, em 2005, Paulo César Corrêa Custódio e Mônica Eliane Prestia Custódio contraíram empréstimo no valor de R$ 35.000,00 junto a Ondina Shizue Aoki Saito (esposa do embargado, atualmente interditada), para garantia do qual foi emitido um cheque no valor de R$ 45.000,00, sem preenchimento de data ou favorecido; que Milton Saito é curador de sua esposa Ondina, interditada desde 2018 em razão de doença degenerativa. 2.2. Dos pontos controvertidos: a) existência ou não de quitação da dívida representada pelo cheque objeto da execução, considerando os pagamentos alegados pelos embargantes, cujos documentos e circunstâncias são impugnados pelo embargado; b) exigibilidade ou não do título executivo, à luz da suposta quitação e da alegação de prescrição; c) incidência ou não da prescrição, considerando a emissão do cheque sem data, confrontada com a regra de prescrição aplicável (Tema 945 do STJ); d) legitimidade ativa do embargado, na condição de portador do cheque, considerando que o título teria sido emitido originalmente em favor de sua esposa interditada; e) caracterização ou não de litigância de má-fé por parte do embargado e; f) eventual direito dos embargantes à repetição de indébito e à indenização por danos materiais e morais. Para seu esclarecimento, defiro a produção de provas testemunhal e documental complementar, além da colheita de depoimento pessoal das partes. 3. Para tanto, oficie-se: i) ao Banco do Brasil, agência 2055-9 (Fartura/SP), a fim de que forneça: i.1) cópia do cheque de lote 16409, documento nº 851955, no valor de R$ 37.405,28 emitido na data de 16/12/2009; i.2) fita do caixa, terminal 16409, do dia 22/12/2009, especificamente das transações efetuadas por Ondina Shizue Aoki Saito; i.3) os comprovantes de cobrança de cerca de R$ 400,00 dos extratos emitidos pelo embargante recentemente em função da presente defesa e; ii) ao Banco Itaú Unibanco, para que apresente cópia do boleto, no importe de R$ 32.058,18, pago por Ondina Shizue Aoki Saito em data de 22/12/2009. 4. Defiro a juntada de novos documentos supervenientes, desde que previamente requerida e devidamente fundamentada, nos termos do art. 435 do CPC. 5. Sem prejuízo, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2026, às 14h30, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 6. Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 7. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 8. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 10. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 11. Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP), MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP), JACKSON FAIBY ROSOLEN DE OLIVEIRA (OAB 396454/SP)

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Processo nº 3000355-21.2024.8.06.0051

ID: 258061837

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3000355-21.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MESQUITA FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO MESQUITA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000355-21.2024.8.06.0051Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)Assunto: [Urgência] REQUERENTE: RICARDO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Tutela de Urgência ajuizada por Ricardo Barbosa da Silva em face do Estado do Ceará. Em síntese, a parte autora afirma que no dia 07 de julho de 2024 sofreu um acidente, resultando em fratura no fêmur. Imediatamente após o acidente, afirma que foi levado por familiares ao hospital municipal CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, onde recebeu os primeiros atendimentos de emergência. No entanto, afirma que considerando a gravidade da fratura e a necessidade de intervenção cirúrgica especializada, a equipe médica do hospital municipal recomendou a transferência urgente do Requerente para um hospital de maior porte que possuísse a infraestrutura adequada para realizar o procedimento cirúrgico necessário. Foi então iniciada a busca por um leito disponível em outros hospitais. Contudo, todos recusaram a transferência do Requerente, alegando superlotação e indisponibilidade de leitos, impossibilitando a realização do procedimento cirúrgico de emergência. Desse modo, o autor realizou o ajuizamento da presente ação requerendo a realização da cirurgia. Documentação anexa à inicial (ID's 89579350/89579353). Decisão deferindo pedido liminar (ID 89620461). Ofício do Estado comunicando o agendamento da cirurgia (ID 90303468). Petição da parte autora requerendo intimação do Estado para realizar a cirurgia em 48hrs, sob pena de bloqueio de valores (ID 96305568). Determinada intimação da parte autora para informar acerca do cumprimento da liminar, após o Estado informar que a parte já havia sido transferida, o autor informou ao oficial de justiça que a cirurgia já fora realizada, razão pela qual requeria a extinção do processo (ID 144346928). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a perda de objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor da demanda já obteve a satisfação da pretensão deduzida, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso em apreço, após a propositura da ação, sobreveio aos autos a informação de que a parte autora já realizou a cirurgia, o que ocasionou a perda do objeto processual, que altera a conjuntura fática que ensejou a postulação, levando a extinção, conforme solicitado pela própria parte. Neste sentido, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido(TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - REAÇÕES ADVERSAS - DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Alteração no quadro de saúde do paciente. Reações adversas causadas pelo medicamento. Cessação do uso que acarreta a perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Perda do objeto da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Condenação em honorários advocatícios orientada pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Reexame necessário acolhido. Recursos prejudicados. (TJ-SP - APL: 10009756320198260220 SP 1000975-63.2019.8.26.0220, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020). AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA - PROCEDIMENTO REALIZADO - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - Deve ser negado seguimento ao recurso pela perda superveniente do objeto, pois não há utilidade prática alguma em prosseguir na discussão acerca do mérito da decisão que deferiu a liminar se a cirurgia já foi realizada e não há como retornar as partes ao status quo ante. (TJ-MG - AGT: 10000190165423002 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pretensão voltada à realização de cirurgia para implante de Esfíncter Artificial Urinário - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da realização da cirurgia pela FESP - Atendimento da obrigação de fazer de cunho satisfativo, que exaure o objeto da lide, acarretando a perda superveniente do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10495513520218260053 SP 1049551-35.2021.8.26.0053, Relator: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 20/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2022). Assim, não havendo mais motivos para seguir com o processo, o presente feito perde seu sentido, já que não passa mais a ser necessário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas. Condeno o requerido no pagamento de honorários, em razão do princípio da causalidade, no qual arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo o pagamento ser direcionado ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública.[1] Ante a ausência de interesse recursal da parte, o trânsito em julgado opera-se de imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 15 de Abril de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO POR MORTE DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cinge-se a presente Apelação no pedido de exclusão ou minoração da condenação do Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10º do CPC, em virtude do princípio da causalidade aplicado em ação que buscava a concessão de leito de UTI - Covid, a qual foi extinta sem julgamento de mérito em decorrência da morte da parte autora. 2. Diante da morte da parte autora e inexistindo pedido de natureza patrimonial, correto concluir que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, em razão de sua natureza personalíssima e da intransmissibilidade da ação, nos termos do art. 485, IX, e § 3º, do CPC. 3. O art. 85, § 10 do Código de Processo Civil prevê a fixação de honorários de sucumbência inclusive nos processos que são extintos sem resolução do mérito, como no caso em tela. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa ao surgimento do processo o dever de arcar com o ônus que dele possa advir. No presente caso, a não disponibilização do leito de UTI necessário à manutenção da vida da autora por parte do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará foi o fato que implicou a necessidade de instauração da ação. De fato, a internação no leito requerido só foi conseguida por força da determinação judicial concedida em tutela de urgência, observando-se ainda, que o Município apelante inclusive resistiu à pretensão, contestando a demanda e pedindo por sua improcedência. 4. Diante do exposto, conheço da apelação para negar-lhe provimento. Em vista da sucumbência recursal, majoro a verba honorária para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença adversada, tudo conforme o voto da relatora. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 02364602520218060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2022)

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