Processo nº 8012804-23.2023.8.05.0039
ID: 303295495
Tribunal: TJBA
Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 8012804-23.2023.8.05.0039
Data de Disponibilização:
19/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8012804-23.2023.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI RECORRIDO (A): MARIA BISPO DOS SANTOS COSTA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO …
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