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Deneval Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 301547371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-81.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENEVAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 1000771-81.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Deneval Silva - Banco Agibank S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaç… Processo 1000771-81.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Deneval Silva - Banco Agibank S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Deneval Silva em face de Banco Agibank S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido inseriu de forma unilateral em seu benefício previdenciário descontos referente a cartão de crédito (RMC) não contratado. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para que o requerido suspenda os descontos programados, sob pena de aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem; a declaração de inexistência do débito; a repetição dobrada do indébito; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, na hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC), seja feita a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado), desprezando-se o saldo devedor atual. À causa foi dado o valor de R$ 30.318,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 29 usque 44. O requerido ofereceu contestação (fls. 171/178), sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pela autora, por meio digital, utilizando-se biometria facial. Inexistência de dano material e moral indenizável. Formulou pedido contraposto de devolução do valor depositado na conta corrente do autor. Juntou documentos (fls. 179/184). Não houve réplica. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil. Como constou no relatório desta sentença, a Autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do "Cartão Consignado de Benefício" pela parte autora, com a juntada pelo réu a fls. 179/184, devidamente assinado, autenticado, pela autora mediante utilização de biometria facial. Tem-se que a biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que a parte autora não refutou o contrato juntado pela parte requerida (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, já que preferiu o silêncio. Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente pela parte autora, por modo de biometria facial. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, dos documentos apresentados com a contestação, conforme anteriormente mencionado, que foi o autor quem celebrou o empréstimo com o Banco requerido, autorizando os descontos no benefício. Portanto, incontroverso que a autora celebrou o contrato em discussão, não havendo qualquer vício de forma que atinja o contrato assinado eletronicamente. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no empréstimo contratado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - contrato de empréstimo celebrado pela genitora em nome da autora menor impúbere e apontado em seu benefício previdenciário no exercício do poder familiar, conforme disposto no artigo 1.634 do Código Civil - desnecessidade de autorização judicial para a representante legal celebrar o contrato de empréstimo - vedação de benefício daprópria torpezae docomportamento contraditório(venire contra factum proprium) - sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002453-68.2022.8.26.0619; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)" E não é só. Ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Trata-se de comportamento contraditório, vedado pela lei. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Novo Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão da parte autora, de reparação de danos materiais e morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Tem-se ainda a inúmeras contradições apresentadas pela autora na inicial. Ora diz não ter contratado o discutido cartão de crédito, ora diz tê-lo contratado. Ora menciona que não recebeu o cartão de crédito, ora que o recebeu. Vejamos: Página 01 em destaque na parte superior esquerda: parte autora não contratou o referido produto de cartão de Crédito. Eis as contradições: "Evidente a desvirtuação do contrato firmado entre as partes, bem como a falha na conduta da requerida, que afirma que a parte realizou a contratação do cartão de crédito consignado, porém passou a realizar os descontos sem o envio e desbloqueio do cartão." (sic - página 17 - último parágrafo e destacado aqui) "Como foi narrado anteriormente, a parte autora SEQUER SABIA DA EXISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, portanto, jamais ingressou na referida instituição bancária/ré com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento." (sic - página 09 - primeiro parágrafo) Falta com a verdade diante da comprovação da contratação pelo requerido mediante juntada de contratado devidamente assinado digitalmente. E ainda mediante expressa narrativa de que teve contato com o requerido: "Assim, ainda que a requerida tivesse informado o consumidor de forma clara os termos dos empréstimos do cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis:" (fls. 12 - sic e destacado aqui) E continua: "Diante do exposto, verifica-se que a parte requerente foi enganada pela instituição financeira, que contratou um empréstimo consignado, porém jamais contratou o cartão (RCC)." (fls. 13 - sic e destacado aqui) E ainda diante do pedido formulado no item 'e' de fls. 26 para o caso de comprovar a contratação que o cartão de crédito consignado (RMC) seja convertido em empréstimo consignado. Vejamos: "e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;" (sic e destacado aqui). É um tanto estranho a narrativa da parte autora, porque, após negar a contratação aqui discutida e também negar conhecer a Instituição Bancária requerida, postula a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para o caso de comprovação daquele. Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte requerida. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Fica a parte condenada pela litigância de má advertida de que eventual gratuidade processual lhe concedida não a exige do pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Deneval Silva em face de Banco Agibank S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (parte requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 162), conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP)

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Antonio M Dal Sasso x Banco Bmg S.A.

ID: 291577702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023636-35.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO M DAL SASSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1023636-35.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rel… Processo 1023636-35.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido inseriu de forma unilateral em seu benefício previdenciário descontos referente a cartão de crédito (RCC). Cuida-se de fraude. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para que o requerido se abstenha de reservar empréstimo sobre a RCC com aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem; a declaração de inexistência do débito; a repetição dobrada do indébito; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, na hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RCC), seja feita a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado), desprezando-se o saldo devedor atual. À causa foi dado o valor de R$ 26.056,40. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 29 usque 50. O requerido devidamente citado ofereceu contestação (fls. 79/107), ensancha em que aduziu preliminares de conexão e inépcia da inicial. No mérito sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pelo autor, por meio digital. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 108/266). Réplica a fls. 273/299. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil. Das Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica,não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais,integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia -Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito, por fim, a preliminar de conexão, uma vez que já foi afastada no processo n° 1023637-20.2024. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do "Cartão Consignado de Benefício" pela parte autora, com a juntada pelo réu a fls. 194/216, devidamente assinado. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, dos documentos apresentados com a contestação, conforme anteriormente mencionado, autorizando os descontos no benefício. Portanto, incontroverso que a parte autora celebrou o contrato em discussão, não havendo qualquer vício de forma que atinja o contrato assinado eletronicamente. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no empréstimo contratado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - contrato de empréstimo celebrado pela genitora em nome da autora menor impúbere e apontado em seu benefício previdenciário no exercício do poder familiar, conforme disposto no artigo 1.634 do Código Civil - desnecessidade de autorização judicial para a representante legal celebrar o contrato de empréstimo - vedação de benefício daprópria torpezae docomportamento contraditório(venire contra factum proprium) - sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002453-68.2022.8.26.0619; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)" E não é só. Ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Trata-se de abuso do direito de ação. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Novo Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. om muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. É patente que o abuso de direito como a pretensão do autor de danos morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Tem-se ainda a inúmeras contradições apresentadas pela autora na inicial. Ora diz não ter contratado o discutido cartão de crédito, ora diz tê-lo contratado. Ora menciona que não recebeu o cartão de crédito, ora que o recebeu. Vejamos: Página 01 em destaque na parte superior esquerda: parte autora não contratou o referido produto de cartão de crédito, não recebeu o cartão e sequer o utilizou para compras Eis as contradições: "Evidente a desvirtuação do contrato firmado entre as partes, bem como a falha na conduta da requerida, que afirma que a parte realizou a contratação do cartão de crédito consignado, porém passou a realizar os descontos sem o envio e desbloqueio do cartão." (sic - página 17 - segundo parágrafo) "Como foi narrado anteriormente, a parte autora SEQUER SABIA DA EXISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, portanto, jamais ingressou na referida instituição bancária/ré com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento." (sic - página 09 - primeiro parágrafo) Falta com a verdade diante da comprovação da contratação pelo requerido mediante juntada de contratado devidamente assinado digitalmente. E ainda mediante expressa narrativa de que teve contato com o requerido: "Assim, ainda que a requerida tivesse informado o consumidor de forma clara os termos dos empréstimos do cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis:" (fls. 12 - sic e destacado aqui) E continua: "Diante do exposto, verifica-se que a parte requerente foi enganada pela instituição financeira, que contratou um empréstimo consignado, porém jamais contratou o cartão (RCC)." (fls. 13 - sic e destacado aqui) E ainda diante do pedido formulado no item 'e' de fls. 26 para o caso de comprovar a contratação que o cartão de crédito consignado (RCC) seja convertido em empréstimo consignado. Vejamos: "e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RCC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;" (sic e destacado aqui) E, ainda: "Desse modo subsidiário, diante da omissão contratual, requer-se a modificação do contrato para que seja fixada a periodicidade das prestações, com a consequente data fim do mesmo, em respeito às determinações da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008, restabelecendo o equilíbrio contratual entre as Partes." (fls. 295 - sic e destacado aqui). E mais: "Não há dúvidas de que o fato do Requerente ter experimentado desconto de valores em seu benefício previdenciário, bem como ter sido vítima de um contrato de empréstimo fraudulento, realizado sem o seu consentimento, o que gerou todos os sentimentos negativos restando cristalino o direito de ser indenizado." (fls. 296 - sic e destacado aqui) É um tanto estranho a narrativa do autor, porque, após negar a contratação aqui discutida e também negar conhecer a Instituição Bancária requerida, postula a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para o caso de comprovação daquele. Ora, tais pedidos são paradoxais: ora se nem mesmo conhece a instituição-ré, como postula conversão de um em outro empréstimo. Há exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da requerida. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Fica a parte condenada pela litigância de má fé e eventual gratuidade processual lhe concedida não a exime do pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (parte requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 61), conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001013-28.2024.4.01.4101

ID: 316521927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-28.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE LEITE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001013-28.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001013-28.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA ALVES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. ROSANGELA ALVES DE MOURA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 10/11/2021, NB 710.686.993-8, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2074530183). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que a análise da renda familiar também deve considerar a possibilidade de que outros membros do núcleo familiar prestem a devida assistência civil à pessoa com deficiência ou ao idoso, em razão do dever legal de amparo familiar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do PREDILEF no processo n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, ocorrido em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua própria manutenção”. No que tange ao critério econômico estabelecido pela legislação – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo –, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que tal parâmetro constitui mera referência objetiva, não sendo impeditivo, por si só, da análise da miserabilidade à luz das particularidades do caso concreto. Assim, admite-se a consideração de outros elementos que evidenciem a impossibilidade de o requerente prover sua subsistência, ou tê-la provida pela família. Essa interpretação foi inicialmente validada no julgamento da ADI 1232, que declarou a constitucionalidade do § 3.º do art. 20 da Lei 8.742/1993. Contudo, houve posterior evolução desse entendimento nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n.º 567.985 e 580.963, ambos submetidos ao regime da repercussão geral. O Informativo n.º 702 do Supremo Tribunal Federal sintetiza o posicionamento da Corte acerca da leitura constitucional da matéria. Naquele julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do critério objetivo previsto no § 3.º do art. 20 da LOAS, por entender que ele se encontrava defasado e não mais correspondia às exigências constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana. Reconheceu-se, assim, uma omissão inconstitucional relativa do Poder Legislativo, uma vez que a norma estabelece limite insuficiente para aferição da condição de miserabilidade. Como parâmetro alternativo, o Ministro Luiz Fux propôs a utilização do critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo, acrescido de 5%, a ser analisado em conjunto com outros elementos do caso concreto. O entendimento foi reforçado com a edição da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluiu ao art. 20 da LOAS o § 11, dispondo: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Em razão da ausência de regulamentação do referido dispositivo, foi proposta a Ação Civil Pública n.º 5044874-22.2013.4.04.7100, cujo julgamento resultou em decisão com efeitos nacionais, determinando a dedução, no cálculo da renda per capita familiar, das despesas comprovadas e diretamente relacionadas à deficiência, à incapacidade ou à idade avançada do requerente, tais como gastos com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas médicas, quando não fornecidos pelo Estado. O INSS passou a observar tal entendimento, conforme orientação contida no Memorando-Circular Conjunto n.º 58/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) É interessante notar que a partir da referida lei os gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, serão utilizados para ampliar a renda per capita para meio salário-mínimo e não para dedução da renda familiar como foi previsto na ação civil pública e no Memorando-Circular Conjunto nº 58/2016. No caso em análise, o laudo social (ID 2168643207) demonstra que a autora reside com seus dois filhos, um deles, diagnosticado com retardo mental grave, beneficiário de BPC-LOAS à pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo, recebem cestas básicas do CRAS e entidades religiosas. A casa em que moram é alugada, simples, não ostentando sinais de riqueza, localizada em bairro de alto índice de periculosidade. É evidente a miserabilidade da requerente e a vulnerabilidade social e econômica a que está exposta junto a sua prole. Em observância ao laudo médico (ID 2146864099), o(a) autor(a) enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 2): "Periciado atinge total enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) para caracterização de deficiência." Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 10/11/2021), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de ROSANGELA ALVES DE MOURA, com DIP na data de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Luís Cristiano Prado De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 276968786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030865-46.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUíS CRISTIANO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1030865-46.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Cristiano Prado de Oliveira - Reqd… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1030865-46.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Cristiano Prado de Oliveira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito, repetição de indébito e indenização por danos proposta por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de Banco Agibank S.A., aduzindo, em síntese, ser beneficiário da previdência social e o réu de forma unilateral inseriu cobrança de contrato de empréstimo consignado que desconhece e nunca contratou. Cuida-se de fraude. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para suspensão imediata dos descontos do empréstimo consignado descrito na inicial junto ao seu benefício previdenciário; a declaração de inexistência de débito referente ao contrato descrito na inicial; a repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 15.791,36. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 20 usque 114. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 119 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 132/146 sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pelo autor, por meio digital, utilizando-se biometria facial. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 147/283). O autor foi devidamente intimado para apresentar réplica à contestação (DJE de fls. 286), mas preferiu o silêncio, conforme certidão de fls. 287. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do empréstimo consignado pelo autor, com a juntada pelo réu a fls. 152/176, devidamente assinado, autenticado, pelo autor mediante utilização de biometria facial. Tem-se que a biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que o autor não refutou o contrato juntado pelo requerido (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, já que preferiu o silêncio, conforme certidão lançada nos autos, momento que seria oportuno para tanto. Desse modo, o requerido demonstrou fato modificativo do direito do autor ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente por este (autor), por modo de biometria facial. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, além de comprovar a contratação, o requerido demonstrou a disponibilização da quantia de R$ 198,13 na conta bancária do autor, de modo que não cabe a alegação de cancelamento ou eventual vício na contratação, já que houve expressa adesão do consumidor, ora autor. Destarte, o réu agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício do autor o valor acordado no empréstimo consignado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" E não é só. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão do autor, de reparação de danos materiais e morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Ainda no mesmo entendimento Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Reis Friede, por sua vez, ressalta: Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. O artigo 459º do Código de Processo Civil Português contém a seguinte redação: Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indenização que lhes parecer justa. De pertinência singular, neste diapasão, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual, o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório. O mesmo mestre, ao desenvolver o tema em questão, invoca ensinamentos dos mais renomados jurisconsultos franceses, cuja transcrição, longe de se tornar enfadonha, se me afigura sobremodo elucidativa. Senão, vejamos: René de Page começa por assentar que o exercício dos direitos é condicionado a certas regras fundamentais de polícia jurídica. Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo. Procurando elucidar o problema ligado ao limite do exercício do direito, essência da teoria em foco, Eugene Gaudemet sustenta que os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade deste objetivo. Segundo o mestre, todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a este dever constitui abuso do direito (Théorie Générale des Obligations, p. 318). Citando os irmãos Mazeud, esclarece que a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas. Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede (Responsabilité Civile, vol. I, nº 550). É do magistério de Josserand, por fim, que se extrai, a meu ver, o verdadeiro fundamento e a essência da teoria, quando pontifica, in verbis: Os direitos se realizam, não em uma direção qualquer, mas em uma ambiência social, em função de sua missão e na conformidade destes princípios que são, como se disse, subjacentes à legalidade, e constituem, em seu conjunto, um direito natural de conteúdo variável e como uma superlegalidade. É a teoria do abuso do direito que o mantém em seu caminho, e o impede de se afastar dele, conduzindo-o assim num impulso seguro até a finalidade a atingir (Louis Josserand, De l'Espirit des Droits et de le Leur Rélativité, p. 415, da ed. de 1939). Adverte o mestre Caio Mário, ainda em sua obra Responsabilidade Civil, que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri - o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do requerido. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de Banco Agibank S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Luís Cristiano Prado De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 277798642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030865-46.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUíS CRISTIANO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1030865-46.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Cristiano Prado de Oliveira - Reqd… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1030865-46.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Cristiano Prado de Oliveira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito, repetição de indébito e indenização por danos proposta por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de Banco Agibank S.A., aduzindo, em síntese, ser beneficiário da previdência social e o réu de forma unilateral inseriu cobrança de contrato de empréstimo consignado que desconhece e nunca contratou. Cuida-se de fraude. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para suspensão imediata dos descontos do empréstimo consignado descrito na inicial junto ao seu benefício previdenciário; a declaração de inexistência de débito referente ao contrato descrito na inicial; a repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 15.791,36. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 20 usque 114. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 119 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 132/146 sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pelo autor, por meio digital, utilizando-se biometria facial. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 147/283). O autor foi devidamente intimado para apresentar réplica à contestação (DJE de fls. 286), mas preferiu o silêncio, conforme certidão de fls. 287. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do empréstimo consignado pelo autor, com a juntada pelo réu a fls. 152/176, devidamente assinado, autenticado, pelo autor mediante utilização de biometria facial. Tem-se que a biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que o autor não refutou o contrato juntado pelo requerido (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, já que preferiu o silêncio, conforme certidão lançada nos autos, momento que seria oportuno para tanto. Desse modo, o requerido demonstrou fato modificativo do direito do autor ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente por este (autor), por modo de biometria facial. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, além de comprovar a contratação, o requerido demonstrou a disponibilização da quantia de R$ 198,13 na conta bancária do autor, de modo que não cabe a alegação de cancelamento ou eventual vício na contratação, já que houve expressa adesão do consumidor, ora autor. Destarte, o réu agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício do autor o valor acordado no empréstimo consignado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" E não é só. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão do autor, de reparação de danos materiais e morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Ainda no mesmo entendimento Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Reis Friede, por sua vez, ressalta: Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. O artigo 459º do Código de Processo Civil Português contém a seguinte redação: Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indenização que lhes parecer justa. De pertinência singular, neste diapasão, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual, o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório. O mesmo mestre, ao desenvolver o tema em questão, invoca ensinamentos dos mais renomados jurisconsultos franceses, cuja transcrição, longe de se tornar enfadonha, se me afigura sobremodo elucidativa. Senão, vejamos: René de Page começa por assentar que o exercício dos direitos é condicionado a certas regras fundamentais de polícia jurídica. Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo. Procurando elucidar o problema ligado ao limite do exercício do direito, essência da teoria em foco, Eugene Gaudemet sustenta que os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade deste objetivo. Segundo o mestre, todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a este dever constitui abuso do direito (Théorie Générale des Obligations, p. 318). Citando os irmãos Mazeud, esclarece que a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas. Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede (Responsabilité Civile, vol. I, nº 550). É do magistério de Josserand, por fim, que se extrai, a meu ver, o verdadeiro fundamento e a essência da teoria, quando pontifica, in verbis: Os direitos se realizam, não em uma direção qualquer, mas em uma ambiência social, em função de sua missão e na conformidade destes princípios que são, como se disse, subjacentes à legalidade, e constituem, em seu conjunto, um direito natural de conteúdo variável e como uma superlegalidade. É a teoria do abuso do direito que o mantém em seu caminho, e o impede de se afastar dele, conduzindo-o assim num impulso seguro até a finalidade a atingir (Louis Josserand, De l'Espirit des Droits et de le Leur Rélativité, p. 415, da ed. de 1939). Adverte o mestre Caio Mário, ainda em sua obra Responsabilidade Civil, que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri - o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do requerido. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de Banco Agibank S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1001013-73.2025.8.26.0185

ID: 328322269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-73.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001013-73.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Alves Santana - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/… Processo 1001013-73.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Alves Santana - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Adriana Alves Santana em face de Banco Santander S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". - grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que apresente: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício a própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao próprio causídico que se veria resguardado quanto à possível questionamento do cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1030845-55.2024.8.26.0196

ID: 309978986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030845-55.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CRISTIANO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030845-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luís Cristiano Prado de Oliveira - Republicação da respeitável sentença retro porquanto o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s) do… Processo 1030845-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luís Cristiano Prado de Oliveira - Republicação da respeitável sentença retro porquanto o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s) habilitado(a)(s) nos autos não foi(ram), em virtude de uma falha do Sistema de Automação da Justiça (SAJ/PG5), intimado(a)(s) via DJE: "A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos e morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que o réu inseriu de forma unilateral em seu beneficiário previdenciário empréstimo não contratado. Dos fatos narrados adveio-lhe danos material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para suspensão imediata dos descontos do empréstimo consignado descrito na inicial junto ao seu benefício previdenciário; a declaração de inexistência de débito em relação ao contrato descrito na inicial; a repetição dobrada do indébito; e, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 16.681,80. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 20 usque 114. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 115 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 196/208 aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e no mérito sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pelo autor, por meio digital, utilizando-se biometria facial. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 209/260). O autor foi devidamente intimado para apresentar réplica à contestação (DJE de fls. 263), mas preferiu o silêncio, conforme certidão de fls. 269. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pelo autor está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do CDC (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do empréstimo consignado pelo autor, com a juntada pelo réu a fls. 209/222, devidamente assinado, autenticado, pelo autor mediante utilização de biometria facial. Tem-se que a biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que o autor não refutou o contrato juntado pelo requerido (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, momento oportuno para tanto, já que preferiu o silêncio, conforme certificado nos autos. Desse modo, o requerido demonstrou fato modificativo do direito do autor ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente por ele (autor), por modo de biometria facial. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, além de comprovar a contratação, o requerido demonstrou a disponibilização da quantia de R$ 129,29, na conta bancária do autor (fls. 230), de modo que não cabe a alegação de cancelamento ou eventual vício na contratação, já que houve expressa adesão do consumidor, ora autor. Destarte, o réuagiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício do autor o valor acordado no empréstimo consignado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" E não é só. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão do autor, de reparação de danos materiais e morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Ainda no mesmo entendimento Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Reis Friede, por sua vez, ressalta: Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. O artigo 459º do Código de Processo Civil Português contém a seguinte redação: Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indenização que lhes parecer justa. De pertinência singular, neste diapasão, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual, o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório. O mesmo mestre, ao desenvolver o tema em questão, invoca ensinamentos dos mais renomados jurisconsultos franceses, cuja transcrição, longe de se tornar enfadonha, se me afigura sobremodo elucidativa. Senão, vejamos: René de Page começa por assentar que o exercício dos direitos é condicionado a certas regras fundamentais de polícia jurídica. Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo. Procurando elucidar o problema ligado ao limite do exercício do direito, essência da teoria em foco, Eugene Gaudemet sustenta que os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade deste objetivo. Segundo o mestre, todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a este dever constitui abuso do direito (Théorie Générale des Obligations, p. 318). Citando os irmãos Mazeud, esclarece que a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas. Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede (Responsabilité Civile, vol. I, nº 550). É do magistério de Josserand, por fim, que se extrai, a meu ver, o verdadeiro fundamento e a essência da teoria, quando pontifica, in verbis: Os direitos se realizam, não em uma direção qualquer, mas em uma ambiência social, em função de sua missão e na conformidade destes princípios que são, como se disse, subjacentes à legalidade, e constituem, em seu conjunto, um direito natural de conteúdo variável e como uma superlegalidade. É a teoria do abuso do direito que o mantém em seu caminho, e o impede de se afastar dele, conduzindo-o assim num impulso seguro até a finalidade a atingir (Louis Josserand, De l'Espirit des Droits et de le Leur Rélativité, p. 415, da ed. de 1939). Adverte o mestre Caio Mário, ainda em sua obra Responsabilidade Civil, que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri - o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do requerido. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de BANCO PAN S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé: "Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.". Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. ". - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Processo nº 6045310-43.2024.8.09.0006

ID: 320686915

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6045310-43.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 6045310-43.2024.8.09.0006Requerente: Mirian Dos Santos GomesRequer… Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 6045310-43.2024.8.09.0006Requerente: Mirian Dos Santos GomesRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE ajuizada por MIRIAN DOS SANTOS GOMES em desfavor do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, partes já qualificadas na inicial.Como fundamento de sua pretensão, aduz que: 1) foi contratada pelo Município de Anápolis, via contrato de credenciamento, para exercer a função de “fonoaudiólogo do trabalho”; 2) durante a tramitação do contrato ficou grávida; 3) ao tempo do parto, em 18/10/2022, mantinha duas atividades remuneradas, uma como empregada e outra como contribuinte individual; 4) os recolhimentos vertidos como contribuinte individual, se deram em decorrência de contrato firmado junto à Prefeitura de Anápolis, por intermédio do agrupamento de contratantes/cooperativas; 5) por ser prestadora de serviço, a obrigação de recolhimento recai sobre a tomadora dos serviços, no caso o Município réu, o qual é o detentor da obrigação de pagamento do salário-maternidade referente às contribuições realizadas como contribuinte individual; 6) ajuizou ação previdenciária na justiça federal (nº 1001013-16.2023.4.01.3502), transitada em julgado, a qual considerou que não haveria responsabilidade do INSS pelo pagamento do benefício em relação ao período como contribuinte individual, pois a autora mantinha vínculo empregatício ativo à época do nascimento da criança.Ao final, requer seja reconhecido o direito à concessão e ao pagamento do benefício de salário-maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão das contribuições previdenciárias vertidas pelo Município de Anápolis em razão da prestação de serviços junto ao agrupamento de contratos/cooperativas, na modalidade de contribuinte individual. Juntou documentos (ev. 01).Contestação (ev. 09), na qual o réu aduz, inicialmente, pelo reconhecimento de prejudicial do mérito, em razão da inconstitucionalidade incidental do art. 103-A, XX, Lei Orgânica Municipal. No mérito, argumenta que a autora não possui direito à licença-maternidade, tampouco à prorrogação, prevista na Lei n.º 2.073/1993, alterada pela Lei Complementar n° 202/2009, que somente se aplica às servidoras ocupantes de cargo público. Ao final, requer o julgamento pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ev. 13).Intimadas as partes a se manifestarem quanto eventual interesse na produção de provas adicionais (ev. 14), autora e réu pugnaram pelo julgamento antecipado (ev. 17 e 19).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, verifico que a questão posta nos autos diz respeito a matéria unicamente de direito e não necessita de produção de outras provas, o que permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, CPC).Assim, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da questão prejudicial aventada pela municipalidade.O réu aduz, inicialmente, pela necessidade do reconhecimento de prejudicial do mérito, consubstanciada na inconstitucionalidade incidental do art. 103-A, XX, Lei Orgânica Municipal, que, inadvertidamente, teria equiparado a situação das servidoras públicas efetivas àquela das detentoras de contrato temporário, em afronta ao que dispõe a Constituição Federal ao exigir que a investidura em cargo ou emprego público se dê mediante a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (CRFB/1988, art. 37, II). Pois bem. Senão vejamos o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Anápolis, in verbis:Art. 103. A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também, ao seguinte: [...]XXI – As profissionais contratadas por meio de processos seletivos de credenciamento, quando regidos pela Lei nº 8.666/93, e na prestação continuada de serviços nas unidades de Administração Pública Municipal farão jus à Licença Maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias.Em contraponto àquilo que argumenta o Município de Anápolis, é sabido que a estabilidade provisória e o auxílio-maternidade se sustentam nos valores sociais que envolvem a gravidez e a proteção à mulher, especialmente, em prestígio aos princípios da dignidade humana, da moralidade e da igualdade, previstos no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…) XVIII- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:(…) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:(…) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.Nota-se que é assegurado o direito social da licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, bem como é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, independente do vínculo empregatício do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento, reconhecendo que a licença-maternidade visa atender às necessidades da mulher e do bebê no período pós-parto, sendo essencial para o desenvolvimento da criança e para a dignidade da trabalhadora em razão da primazia da proteção à maternidade e à infância, bem como do direito à igualdade.Assim, restringir o direito à licença-maternidade apenas às servidoras efetivas configuraria discriminação injustificada e afrontaria o princípio da isonomia, pois todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do regime de contratação, estão igualmente sujeitas às necessidades inerentes à maternidade e à proteção da infância, valores expressamente tutelados pela Constituição Federal, de modo que REJEITO a prejudicial de inconstitucionalidade aventada pelo Município de Anápolis.Passo, então, ao exame do mérito. Da análise probatória dos autos, verifica-se que a autora realizou recolhimentos previdenciários junto ao "EMPREGADOR BOWLING ANASHOPPING LTDA.", com data de admissão em 01/02/2018, bem como recolhimentos na modalidade de "CONTRIBUINTE INDIVIDUAL" junto ao "AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVA", desde 01/07/2021.A autora argumenta que havia a concomitância de vínculos laborais, um na qualidade de "EMPREGADA" (por este tendo por este recebido o benefício de salário-maternidade) e outro na condição de "CONTRIBUINTE INDIVIDUAL", decorrente de contrato de credenciamento exercido junto à Prefeitura de Anápolis (vide pág.s 117-119 do PDF).As fichas funcionais juntadas aos autos pelo Município de Anápolis (ev. 09, arquivo 01), demonstram que a autora, contratada como “FONOAUDIOLOGO DO TRABALHO – CEREST”, cargo: 2037, teve vínculos vigentes para com a municipalidade nos seguintes períodos contratuais, de 18/02/2014 a 17/02/2020, e de 01/06/2021 a 31/05/2023. E o Município, alega, em suma, que a transitoriedade do vínculo implicaria na inaplicabilidade de indenização referente ao período de estabilidade.Nesse sentido, a controvérsia posta nos autos diz respeito a definir se há direito ao recebimento de salário maternidade de profissional contratada via contrato de credenciamento pela Prefeitura de Anápolis.De antemão, verifica-se que é possível cumular salários-maternidade, desde que a segurada exerça mais de uma atividade remunerada e contribua para o INSS em ambas. Isso significa que, se uma pessoa trabalhar como empregada e também como autônoma (ou em qualquer outra modalidade de contribuinte individual), ela pode receber um salário-maternidade por cada vínculo empregatício. Desde que, exista (1) concomitância no exercício das atividades no momento do parto; (2) contribuição para o INSS em ambas as atividades; e, (3) que o valor total dos benefícios recebidos não ultrapasse o teto do salário de contribuição do INSS. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora, ao tempo do parto, em 18/10/2022, mantinha duas atividades remuneradas, uma na qualidade de empregada e outra como credenciada da Prefeitura. Sendo que, os recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual, se deram em razão do contrato exercido junto à municipalidade, conforme consta do CNIS da autora (vide pág. 83, PDF).Outrossim, o salário-maternidade decorre diretamente do direito à licença-maternidade. A licença-maternidade é o período de afastamento garantido por lei à trabalhadora gestante, adotante ou em caso de guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário. Durante esse afastamento, a trabalhadora tem direito a receber o salário-maternidade, que é o benefício pago mensalmente para garantir sua remuneração enquanto está afastada do trabalho. Portanto, o salário-maternidade é o benefício financeiro que viabiliza o exercício do direito à licença-maternidade, sendo ambos direitos interligados e previstos na legislação trabalhista e previdenciária brasileira.Consta nos autos que a autora foi contratada por meio de termo de credenciamento com vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogável, conforme disposições da Lei nº 8.666/93. Entretanto, não recebeu o valor referente ao salário maternidade enquanto esteve afastada do cumprimento de suas atribuições.Quanto à relação contratual estabelecida entre as partes, deve ser considerado que a contratação por meio de contrato de credenciamento é uma prerrogativa atribuída aos municípios, por meio da lei de licitações, para contratação de prestadores de serviços na área de saúde, por prazo determinado, como forma de suplementar a estrutura básica de saúde.A despeito de o contrato de credenciamento não gerar vínculo trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 de repercussão geral (RE 842.844), firmou a tese de que é assegurado à gestante, independentemente do regime jurídico aplicável — seja estatutário, contratual ou administrativo —, o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Veja-se:A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. STF. Plenário. RE 842.844/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 542) (g.n).Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora o contrato de credenciamento não gere vínculo empregatício, a proteção à maternidade possui caráter universal, sendo aplicável também às trabalhadoras em situações precárias, como no caso da autora. Dito isso, verifica-se que a ausência do pagamento do salário-maternidade, enquanto estava vigente contrato de credenciamento, configura ato ilegal, em evidente afronta aos os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do ADCT, art. 103, XXI, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, bem como à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça de Goiás:[...] LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 3 As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes do STF e STJ. 4 O Município de Anápolis-GO, afastando qualquer dúvida acerca do tema, estabeleceu no artigo 103, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, que as profissionais contratadas por meio de processos seletivos de credenciamento, quando regidos pela Lei nº 8.666/93, e na prestação continuada de serviços nas unidades de Administração Pública Municipal farão jus à Licença Maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias. 5 Deve ser mantida a sentença combatida, que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à licença-maternidade (salário-maternidade), concedendo em definitivo a segurança. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5614709-27.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E TERMO ADITIVO. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. TEMA 542 DO STF. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I - A Constituição da República estabelece a regra da necessidade de concurso público para investidura em cargos, emprego ou funções públicas da Administração Direta e Indireta conforme disposto no seu art. 37, II. II - In casu, a contratação firmada entre os litigantes se amoldaria a hipótese de contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), fato que ensejou a celebração do Termo de Credenciamento para contratação de técnica de enfermagem. III - Não obstante a precariedade do vínculo com o Ente Municipal, faz jus a trabalhadora à estabilidade provisória por motivo de gravidez, havendo proteção à maternidade contra dispensa imotivada. IV - O entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE842844, com repercussão geral sob o Tema 542, enuncia que a gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5214972-89.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifo nosso).Constatado o vínculo da servidora com o Município mediante contrato de credenciamento, a existência da gravidez durante o período de vigência do contrato, e ausência de pagamento do salário maternidade, é inequívoco que a autora faz jus ao recebimento do benefício pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 103, XXI, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, Tomando em consideração o Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário -CNIS (fl. 122 do PDF) indicativo de que a última remuneração paga pelo “AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS” (CNPJ 01.067.479/0001-46), referente ao contrato de credenciamento pactuado com MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ocorreu em setembro/2022, no valor de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais), o valor correspondente a 180 (cento e oitenta) dias de salário-maternidade perfaz a quantia total de R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial para DECLARAR o direito da autora ao salário-maternidade pelo prazo de 180 (cento e cinquenta) dias e, por conseguinte, CONDENAR o requerido a pagar a autora o equivalente salarial do referido período, no total de R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais).Consigno que nos débitos vencidos a partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021), a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), na forma do art. 3º da EC n.º 113/2021, mantendo-se a atualização pelo IPCA-E no período anterior.Por consequência, DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Considerando que o feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deixo de condenar a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Desde já, ficam as partes cientes que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão comprovar, de plano, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato. Caso não seja requerido ou comprovado que a parte faz jus à gratuidade judiciária, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95). A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento do preparo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal (artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95). Juntadas as contrarrazões, façam os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

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Antonio M Dal Sasso x Banco Bmg S.A.

ID: 293440775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023637-20.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO M DAL SASSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CAROLINE BASTOS DE SOUSA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1023637-20.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1023636-35.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Tra… Processo 1023637-20.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1023636-35.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido inseriu de forma unilateral em seu benefício previdenciário descontos referente a cartão de crédito (RMC) não contratado. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para que o requerido se abstenha de reserva de margem consignável - RMC, sob pena de multa; a declaração de inexistência dos descontos de reserva de margem consingável (RMC) em razão da não contratação; a repetição dobrada do indébito; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, na hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC), seja feita a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado), desprezando-se o saldo devedor atual. À causa foi dado o valor de R$ 23.028,20. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 29 usque 50. O requerido devidamente citado, ofereceu contestação (fls. 72/95), ensancha em que aduziu preliminares de indevida concessão da gratuidade judiciaria, inépcia da inicial e conexão. No mérito sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pela parte autora, por meio digital. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 96/186). Houve audiência de conciliação (fls. 230). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil. Das Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa deinépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica,não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa,possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais,integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia -Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei 13.105/15,cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ademais, o simples fato de contratar advogado não indica possuísse meios de, sem prejuízo do próprio sustento, arcar com as custas do processo e eventual sucumbência. E,conforme dispõe o § 4º do art. 99 do CPC "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." Rejeito, por fim, a preliminar de conexão, uma vez que cada ação versa sobre contratos distintos - o contrato discutido na presente demanda é o de número 85892625, enquanto o outro se refere ao número de adesão 81319497. Assim, não se configura a hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, por inexistir identidade de objeto ou causa de pedir. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o Autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do "Cartão Consignado de Benefício" pela parte autora, com a juntada pelo réu a fls. 145/162, por meio de biometria facial. A Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que a parte autora não refutou o contrato juntado pela parte requerida (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, já que preferiu o silêncio. Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, dos documentos apresentados com a contestação, conforme anteriormente mencionado, assinado digitalmente pelo requerente que celebrou o empréstimo com o Banco requerido, autorizando os descontos. Portanto, incontroverso que o autor celebrou o contrato em discussão, não havendo qualquer vício de forma que atinja o contrato assinado eletronicamente. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no empréstimo contratado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - contrato de empréstimo celebrado pela genitora em nome da autora menor impúbere e apontado em seu benefício previdenciário no exercício do poder familiar, conforme disposto no artigo 1.634 do Código Civil - desnecessidade de autorização judicial para a representante legal celebrar o contrato de empréstimo - vedação de benefício daprópria torpezae docomportamento contraditório(venire contra factum proprium) - sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002453-68.2022.8.26.0619; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)" E não é só. Ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Trata-se de comportamento contraditório, vedado pela lei. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Novo Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão da parte autora, de reparação de danos morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Falta com a verdade diante da comprovação da contratação pelo requerido mediante juntada de contratado devidamente assinado digitalmente. E ainda há gravação telefônica onde o autor solicita saque de valores, donde extrai-se que o autor estava plenamente consciente da contratação do cartão. É um tanto estranho a narrativa da parte autora, porque, após negar a contratação aqui discutida e também negar conhecer a Instituição Bancária requerida, postula a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para o caso de comprovação daquele. Ainda no mesmo entendimento Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Reis Friede, por sua vez, ressalta: Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. O artigo 459º do Código de Processo Civil Português contém a seguinte redação: Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indenização que lhes parecer justa. De pertinência singular, neste diapasão, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual, o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório. O mesmo mestre, ao desenvolver o tema em questão, invoca ensinamentos dos mais renomados jurisconsultos franceses, cuja transcrição, longe de se tornar enfadonha, se me afigura sobremodo elucidativa. Senão, vejamos: René de Page começa por assentar que o exercício dos direitos é condicionado a certas regras fundamentais de polícia jurídica. Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo. Procurando elucidar o problema ligado ao limite do exercício do direito, essência da teoria em foco, Eugene Gaudemet sustenta que os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade deste objetivo. Segundo o mestre, todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a este dever constitui abuso do direito (Théorie Générale des Obligations, p. 318). Citando os irmãos Mazeud, esclarece que a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas. Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede (Responsabilité Civile, vol. I, nº 550). É do magistério de Josserand, por fim, que se extrai, a meu ver, o verdadeiro fundamento e a essência da teoria, quando pontifica, in verbis: Os direitos se realizam, não em uma direção qualquer, mas em uma ambiência social, em função de sua missão e na conformidade destes princípios que são, como se disse, subjacentes à legalidade, e constituem, em seu conjunto, um direito natural de conteúdo variável e como uma superlegalidade. É a teoria do abuso do direito que o mantém em seu caminho, e o impede de se afastar dele, conduzindo-o assim num impulso seguro até a finalidade a atingir (Louis Josserand, De l'Espirit des Droits et de le Leur Rélativité, p. 415, da ed. de 1939). Adverte o mestre Caio Mário, ainda em sua obra Responsabilidade Civil, que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri - o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do NCPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte requerida. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Fica a parte condenada pela litigância de má advertida de que eventual gratuidade processual lhe concedida não a exige do pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (parte requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAPHAELA CAROLINE BASTOS DE SOUSA (OAB 449485/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Ana Maria Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 320976772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029630-44.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029630-44.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria da Silva - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rela… Processo 1029630-44.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria da Silva - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Ana Maria da Silva em face de Banco BMG S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido inseriu de forma unilateral em seu benefício previdenciário descontos referente a cartão de crédito (RCC). Cuida-se de fraude, já que nunca contratou ou assinou qualquer documento. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para que o requerido se abstenha de reservar empréstimo sobre a RCC com aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem; a declaração de inexistência dos descontos de reserva de margem consingável (RCC) em razão da não contratação; a repetição dobrada do indébito; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, na hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RCC), seja feita a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado), desprezando-se o saldo devedor atual. À causa foi dado o valor de R$ 22.400,40. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 28 usque 74. Regularizou-se a representação processual (fls. 83). O requerido em contestação de fls. 410/428 aduziu preliminar de inépcia da inicial e no mérito sustentou a ocorrência da prescrição e que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pela autora, por meio digital. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 379/409 e 429/449). Réplica a fls. 457/483. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do CPC. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente coma lei. (Ensina Pinto Ferreira, Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, p. 146) Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica, não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais, integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia - Inocorrência -Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, a Autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. De pródromo, rejeito a tese de prescrição por se tratar de ação declaratória, o que fundamento no artigo 169 da Lei 10.464/02 (Código Civil). No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz da Lei n. 8.078/90 (CDC). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do "Cartão Consignado de Benefício" pela parte autora, com a juntada pelo réu a fls. 381/398, devidamente assinado por ela de forma digital. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente pela autora. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, os documentos apresentados com a contestação demonstram que a autora celebrou o empréstimo com o Banco requerido, autorizando os descontos no benefício. Portanto, não há qualquer vício de forma que atinja o contrato assinado eletronicamente. Soma-se ainda al fato de que, além de comprovar a contratação, a parte requerida demonstrou a disponibilização de valores na conta bancária da parte autora (documento de fls. 408/409), de modo que não cabe a alegação de cancelamento ou eventual vício na contratação, já que houve expressa adesão do consumidor, ora parte autora. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no empréstimo contratado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" E não é só. Ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Trata-se de comportamento contraditório, vedado pela lei. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão da parte autora, de reparação de danos materiais e morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Tem-se ainda a inúmeras contradições apresentadas pela autora na inicial. Ora diz não ter contratado o discutido cartão de crédito, ora diz tê-lo contratado. Ora menciona que não recebeu o cartão de crédito, ora que o recebeu. Vejamos: Página 01 em destaque na parte superior esquerda: parte autora não contratou o referido produto de cartão de crédito, não recebeu o cartão e sequer o utilizou para compras Eis as contradições: "Evidente a desvirtuação do contrato firmado entre as partes, bem como a falha na conduta da requerida, que afirma que a parte realizou a contratação do cartão de crédito consignado, porém passou a realizar os descontos sem o envio e desbloqueio do cartão." (sic - página 17 - segundo parágrafo e destacado aqui) "Como foi narrado anteriormente, a parte autora SEQUER SABIA DA EXISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, portanto, jamais ingressou na referida instituição bancária/ré com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento." (sic - página 08 - último parágrafo) Falta com a verdade diante da comprovação da contratação pelo requerido mediante juntada de contratado devidamente assinado digitalmente. E ainda mediante expressa narrativa de que teve contato com o requerido: "Assim, ainda que a requerida tivesse informado o consumidor de forma clara os termos dos empréstimos do cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis:" (fls. 12 - sic e destacado aqui) E continua: "Diante do exposto, verifica-se que a parte requerente foi enganada pela instituição financeira, que contratou um empréstimo consignado, porém jamais contratou o cartão (RCC)." (fls. 13 - sic e destacado aqui) E ainda diante do pedido formulado no item 'e' de fls. 26 para o caso de comprovar a contratação que o cartão de crédito consignado (RCC) seja convertido em empréstimo consignado. Vejamos: "e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RCC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;" (sic e destacado aqui) E, ainda: "Desse modo subsidiário, diante da omissão contratual, requer-se a modificação do contrato para que seja fixada a periodicidade das prestações, com a consequente data fim do mesmo, em respeito às determinações da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008, restabelecendo o equilíbrio contratual entre as Partes." (fls. 479 - sic e destacado aqui). E mais: "Não há dúvidas de que o fato do Requerente ter experimentado desconto de valores em seu benefício previdenciário, bem como ter sido vítima de um contrato de empréstimo fraudulento, realizado sem o seu consentimento, o que gerou todos os sentimentos negativos restando cristalino o direito de ser indenizado." (fls. 480 - sic e destacado aqui) É um tanto estranho a narrativa da parte autora, porque, após negar a contratação aqui discutida e também negar conhecer a Instituição Bancária requerida, postula a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para o caso de comprovação daquele. Ainda no mesmo entendimento Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Reis Friede, por sua vez, ressalta: Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. O artigo 459º do Código de Processo Civil Português contém a seguinte redação: Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indenização que lhes parecer justa. De pertinência singular, neste diapasão, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual, o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório. O mesmo mestre, ao desenvolver o tema em questão, invoca ensinamentos dos mais renomados jurisconsultos franceses, cuja transcrição, longe de se tornar enfadonha, se me afigura sobremodo elucidativa. Senão, vejamos: René de Page começa por assentar que o exercício dos direitos é condicionado a certas regras fundamentais de polícia jurídica. Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo. Procurando elucidar o problema ligado ao limite do exercício do direito, essência da teoria em foco, Eugene Gaudemet sustenta que os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade deste objetivo. Segundo o mestre, todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a este dever constitui abuso do direito (Théorie Générale des Obligations, p. 318). Citando os irmãos Mazeud, esclarece que a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas. Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede (Responsabilité Civile, vol. I, nº 550). É do magistério de Josserand, por fim, que se extrai, a meu ver, o verdadeiro fundamento e a essência da teoria, quando pontifica, in verbis: Os direitos se realizam, não em uma direção qualquer, mas em uma ambiência social, em função de sua missão e na conformidade destes princípios que são, como se disse, subjacentes à legalidade, e constituem, em seu conjunto, um direito natural de conteúdo variável e como uma superlegalidade. É a teoria do abuso do direito que o mantém em seu caminho, e o impede de se afastar dele, conduzindo-o assim num impulso seguro até a finalidade a atingir (Louis Josserand, De l'Espirit des Droits et de le Leur Rélativité, p. 415, da ed. de 1939). Adverte o mestre Caio Mário, ainda em sua obra Responsabilidade Civil, que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri - o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte requerida. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Fica a parte Autora condenada pela litigância de má advertida de que eventual gratuidade processual lhe concedida não a exige do pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria da Silva em face de Banco BMG S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita (85), conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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