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Lucas Rafael Santos Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 325267227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000014-38.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000014-38.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL SANTOS SILVA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000014-38.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL SANTOS SILVA RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11c43ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. LUCIANA GOES NONATO DESPACHO Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda reclamada, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, é subsidiariamente responsável pelos valores perseguidos pelo autor na presente execução. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). Ante todo o exposto, cite-se a segunda reclamada para pagamento. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL SANTOS SILVA

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Clinica Premium Care S.A. x Juliana Jessica Almeida Santos

ID: 325905006

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001034-02.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A.

Polo Passivo:

JULIANA JESSICA ALMEIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001034-02.2025.5.02.0045 CONSIGNANTE: CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONSIGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001034-02.2025.5.02.0045 CONSIGNANTE: CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONSIGNADO: JULIANA JESSICA ALMEIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8b3701 proferido nos autos. Intime-se a consignante para que no prazo de 30 dias junte aos autos a certidão de dependentes do trabalhador habilitados perante o INSS, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Não se diga que é óbice a obtenção de tal documento por eventual negativa do INSS posto que o direito de certidão é garantido constitucionalmente, cabendo à parte valer-se dos meios legais para obtenção da mesma. A parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, podendo a(s) reclamada(s) opor-se à tramitação do processo pelo Juízo 100% no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação, na forma do art. 3º, §1º, da Resolução 345/2020 do CNJ, sob pena de reconhecer-se a concordância tácita com tal forma de tramitação processual. A despeito da tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. Cabe destacar que no Processo do Trabalho a prova oral, principalmente a testemunhal, se sobressai em relevância, diante do Princípio da Primazia da Realidade. No entender desta magistrada, a colheita da prova oral por videoconferência tem impactado negativamente na oitiva de partes e testemunhas, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Por fim, destaco que o Juízo 100% Digital surgiu no intuito de ampliar o acesso à Justiça. Portanto, casos pontuais de impossibilidade física de comparecimento das partes e testemunhas às audiências da 45ª Vara do Trabalho conduzidas por esta magistrada serão analisados pontualmente, mediante comprovação e requerimento fundamentado. Feitas tais considerações, recebo a inicial e designo audiência UNA-RO para 18/09/2025 às 11:30min. A audiência será UNA, observado o rito estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme art. 844, da CLT. Cite-se a(s) reclamada(s). Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA PREMIUM CARE S.A.

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Luana Gomes De Souza x Jordana Da Silva Pedroso e outros

ID: 327000407

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001134-55.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

JORDANA DA SILVA PEDROSO SERGIO HENRIQUE PEDROSO MELLO

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCO PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001134-55.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: LUANA GOMES DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001134-55.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: LUANA GOMES DE SOUZA RECLAMADO: JORDANA DA SILVA PEDROSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe8e1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DECISÃO Id.b4a0d94: À vista da ficha cadastral de Id 8713641, infere-se que o executado possui empresa, porém a razão social é "tipo: empresário (M.E.)", e não sociedade empresária, conforme previsto no artigo 3º da LC 123/06. Tal qualificação possui finalidade primordialmente fiscal, mas não gera a separação patrimonial entre o empresário individual e a microempresa registrada. Assim, por se tratar de empresário individual é comum o patrimônio pessoal do executado e o da empresa que ora se requer a desconsideração inversa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito, sendo dispensável a instauração de IDPJ. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT2: AGRAVO DE PETIÇÃO. "MEI". CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. Agravo de petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000065-06.2017.5.02.0291; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de firma individual e, nesse tipo de constituição empresarial, os bens da empresa se confundem com os bens pessoais do titular, constituindo um só acervo, sendo até desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Agravo provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001034-39.2022.5.02.0002; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Neste sentido, considerando que não há distinção do patrimônio do executado, pessoa física, e da personalidade jurídica, resta configurada a confusão patrimonial, o que justifica a inclusão da referida para que responda no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, determino a retificação da autuação para que também conste como executada a empresa SERGIO HENRIQUE MELLO- CNPJ 44.620.165/0001-31, para que responda solidariamente com a pessoa física de seu sócio. Determino a intimação do requerida para que comprove em 15 dias o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, ressalvando-se a inaplicabilidade da multa prevista no seu §1º ante entendimento jurisprudencial do TST. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA GOMES DE SOUZA

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Israel Barroso De Sousa x Alcatruz - Restaurante Eireli e outros

ID: 258747536

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-23.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BARROSO DE SOUSA

Polo Passivo:

ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI CENACOLO PARTICIPACOES S.A. FRANCISCO BARROSO SANT ANNA GIOVANNA MONARCA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA LVBF MORUMBI RESTAURANTE LTDA NANCY GUIMARAES DE MATTOS PATRICIA DE MATTOS PIRES FERNANDES VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Notificação

Advogados:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES

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THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-23.2018.5.02.0085 : ISRAEL BARROSO DE SOUSA : ALCATRUZ - RESTAURANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-23.2018.5.02.0085 : ISRAEL BARROSO DE SOUSA : ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03ceb5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel de ID c6af4d7, matriculado sob o número 218.078 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Nomeio depositário do bem o sócio FRANCISCO BARROSO SANT ANNA (CPF 397.155.237-49). O sócio supranominado será cientificado da penhora e da sua constituição como depositário através de Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel. Quando do retorno do mandado de penhora do imóvel, determina-se: (a) o decreto da INDISPONIBILIDADE dos bens encontrados, via sistema pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça; (b) a intimação de eventuais cônjuge e coproprietários não executados (nome, CPF), via postal registrado, no endereço indicado na matrícula do imóvel ou qualquer outro endereço constante dos autos. Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por EDITAL; (c) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, via convênio ARISP, após o aperfeiçoamento da penhora; (d) a intimação do Síndico do imóvel penhorado, tratando-se de condomínio, por Oficial de Justiça, para que informe o Juízo acerca de eventuais débitos condominiais, em 15 dias, sob pena de configuração do crime de desobediência, nos termos do art. 150-A, §1°, do Provimento GP/CR n°. 13/2006, e art. 330, do Código Penal; (e) a intimação do Município para que informe sobre a existência de débitos fiscais, em 30 dias ou consulta em sistema conveniado; (f) a remessa do(s) bem(ns) em sua integralidade à hasta pública e, em caso de arrematação, as frações pertencentes aos coproprietários recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC/2015. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015. Caso o valor da arrematação seja maior do que o presente débito em execução, o valor remanescente deverá ser colocado à disposição das demais Varas do Trabalho, ante a preferência estabelecida no art. 186, do CTN. Na ausência de interesse ou remanescendo valores, expeça-se ofício informando a reserva do valor nos autos ao órgão fiscal competente, para que este possa providenciar o ajuizamento de execução fiscal para satisfação de seu crédito. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE MATTOS PIRES FERNANDES - ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI - LVBF MORUMBI RESTAURANTE LTDA

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Israel Barroso De Sousa x Alcatruz - Restaurante Eireli e outros

ID: 258747540

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-23.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BARROSO DE SOUSA

Polo Passivo:

ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI CENACOLO PARTICIPACOES S.A. FRANCISCO BARROSO SANT ANNA GIOVANNA MONARCA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA LVBF MORUMBI RESTAURANTE LTDA NANCY GUIMARAES DE MATTOS PATRICIA DE MATTOS PIRES FERNANDES VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Notificação

Advogados:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES

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THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-23.2018.5.02.0085 : ISRAEL BARROSO DE SOUSA : ALCATRUZ - RESTAURANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-23.2018.5.02.0085 : ISRAEL BARROSO DE SOUSA : ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03ceb5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel de ID c6af4d7, matriculado sob o número 218.078 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Nomeio depositário do bem o sócio FRANCISCO BARROSO SANT ANNA (CPF 397.155.237-49). O sócio supranominado será cientificado da penhora e da sua constituição como depositário através de Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel. Quando do retorno do mandado de penhora do imóvel, determina-se: (a) o decreto da INDISPONIBILIDADE dos bens encontrados, via sistema pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça; (b) a intimação de eventuais cônjuge e coproprietários não executados (nome, CPF), via postal registrado, no endereço indicado na matrícula do imóvel ou qualquer outro endereço constante dos autos. Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por EDITAL; (c) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, via convênio ARISP, após o aperfeiçoamento da penhora; (d) a intimação do Síndico do imóvel penhorado, tratando-se de condomínio, por Oficial de Justiça, para que informe o Juízo acerca de eventuais débitos condominiais, em 15 dias, sob pena de configuração do crime de desobediência, nos termos do art. 150-A, §1°, do Provimento GP/CR n°. 13/2006, e art. 330, do Código Penal; (e) a intimação do Município para que informe sobre a existência de débitos fiscais, em 30 dias ou consulta em sistema conveniado; (f) a remessa do(s) bem(ns) em sua integralidade à hasta pública e, em caso de arrematação, as frações pertencentes aos coproprietários recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC/2015. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015. Caso o valor da arrematação seja maior do que o presente débito em execução, o valor remanescente deverá ser colocado à disposição das demais Varas do Trabalho, ante a preferência estabelecida no art. 186, do CTN. Na ausência de interesse ou remanescendo valores, expeça-se ofício informando a reserva do valor nos autos ao órgão fiscal competente, para que este possa providenciar o ajuizamento de execução fiscal para satisfação de seu crédito. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL BARROSO DE SOUSA

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Jenifer Oliveira Da Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui

ID: 257645685

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-89.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER OLIVEIRA DA SILVA LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

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LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

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ALEX MAIA DA SILVA

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001034-89.2022.5.02.0341 : JENIFER OLIVEIRA DA SILVA : IRMANDADE DA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001034-89.2022.5.02.0341 : JENIFER OLIVEIRA DA SILVA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e7d803 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão dos cálculos apresentados pela reclamante. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 1040/1053 (Id 653b00e). A autora apresentou seus cálculos às fls. 1318/1328 (Id 52775a6) no valor de R$ 14.083,70, sem considerar o valor de custas judiciais levantados. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. De início, registra-se a expedição do alvará para levantamento do FGTS em Id ebc4f21. Analisando os cálculos apresentados, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. Assim, acolho por corretos os cálculos apresentados pela autora e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 7.524,59 (sendo o principal de R$ 6.250,65 e R$ 1.561,23 de juros) já descontado o valor de R$ 287,29 referente à retenção previdenciária quota parte da reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do patrono do autor, no importe de R$ 390,59 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 1049/1050). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 4.668,80, a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 1.499,72 sendo R$ 381,26 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 31/11/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 160,00. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Cumprido, tendo em vista que a reclamada possui valores disponíveis nos autos da ação coletiva de consignação em pagamento (processo 1000509-44.2021.5.02.0341), penhore-se o crédito destes autos no rosto dos autos informado, no importe correspondente ao valor total devido pela reclamante conforme planilha de atualização dos cálculos a ser juntada pela secretaria da Vara). Transfira o valor atualizado pelos cálculos para estes autos, via Siscondj. Junte-se cópia desta sentença de homologação (que servirá como termo de penhora) e do comprovante de transferência nestes autos e no processo supracitado. Dessa forma, fica garantida a execução. Intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a penhora do crédito, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia das partes, libere-se o crédito penhorado à reclamante. Após, venham os autos conclusos para deliberar sobre a extinção e o arquivamento definitivo. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

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Jenifer Oliveira Da Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui

ID: 257645693

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-89.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER OLIVEIRA DA SILVA LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

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LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

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ALEX MAIA DA SILVA

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001034-89.2022.5.02.0341 : JENIFER OLIVEIRA DA SILVA : IRMANDADE DA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001034-89.2022.5.02.0341 : JENIFER OLIVEIRA DA SILVA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e7d803 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão dos cálculos apresentados pela reclamante. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 1040/1053 (Id 653b00e). A autora apresentou seus cálculos às fls. 1318/1328 (Id 52775a6) no valor de R$ 14.083,70, sem considerar o valor de custas judiciais levantados. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. De início, registra-se a expedição do alvará para levantamento do FGTS em Id ebc4f21. Analisando os cálculos apresentados, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. Assim, acolho por corretos os cálculos apresentados pela autora e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 7.524,59 (sendo o principal de R$ 6.250,65 e R$ 1.561,23 de juros) já descontado o valor de R$ 287,29 referente à retenção previdenciária quota parte da reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do patrono do autor, no importe de R$ 390,59 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 1049/1050). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 4.668,80, a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 1.499,72 sendo R$ 381,26 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 31/11/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 160,00. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Cumprido, tendo em vista que a reclamada possui valores disponíveis nos autos da ação coletiva de consignação em pagamento (processo 1000509-44.2021.5.02.0341), penhore-se o crédito destes autos no rosto dos autos informado, no importe correspondente ao valor total devido pela reclamante conforme planilha de atualização dos cálculos a ser juntada pela secretaria da Vara). Transfira o valor atualizado pelos cálculos para estes autos, via Siscondj. Junte-se cópia desta sentença de homologação (que servirá como termo de penhora) e do comprovante de transferência nestes autos e no processo supracitado. Dessa forma, fica garantida a execução. Intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a penhora do crédito, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia das partes, libere-se o crédito penhorado à reclamante. Após, venham os autos conclusos para deliberar sobre a extinção e o arquivamento definitivo. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER OLIVEIRA DA SILVA

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Joilton Souza Santos x Conjunto Habitacional Embu N4 e outros

ID: 257367821

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-03.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOILTON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL EMBU N4 CONTROL - PORT LIMP - SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME EVANDRO CARVALHO DUARTE SANTOS

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001034-03.2025.5.02.0271 : JOILTON SOUZA SANTOS : CONTROL - PORT LIMP - SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001034-03.2025.5.02.0271 : JOILTON SOUZA SANTOS : CONTROL - PORT LIMP - SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19b5415 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 17/06/2025 15:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOILTON SOUZA SANTOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 334015314

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-48.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUZEBIO MAURICIO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUZEBIO MAURICIO ALVES

Notificação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 RECORRENTE: EUZEBIO MAURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 RECORRENTE: EUZEBIO MAURICIO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EUZEBIO MAURICIO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f11fd0 proferida nos autos. ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EUZEBIO MAURICIO ALVES ROVILHO BORTOLUZZI NETO (SP496741) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EUZEBIO MAURICIO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 778e5bd; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id fb83c6e). Regular a representação processual (Id b5a1a67). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "Cobrança de mensalidade do plano de saúde Insiste o reclamante no reconhecimento de direito adquirido à continuidade da concessão de plano de saúde sem a cobrança de mensalidade. Sem razão. No caso, e conforme sustentou a defesa, as alterações havidas resultaram de decisão proferida no Dissídio Coletivo n° 1000295-05.2017.5.00.0000, de natureza revisional, no qual restou imposto um novo modelo de custeio do plano de saúde, a fim de se evitar a ruína do sistema. Não há que se falar, pois, em alteração contratual unilateral lesiva e/ou ofensa a direito adquirido, já que a revisão do modelo de custeio do plano de saúde, em decorrência da ausência de recursos para sua manutenção, se deu em cumprimento de decisão proferida em sentença normativa, que permanece em vigor até que seja revogada por norma coletiva superveniente. Na presente hipótese, a repactuação ocorrida constitui situação excepcional, com respaldo no princípio constitucional da solidariedade e na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, que deve ser validada, uma vez que teve por objetivo a viabilização da continuidade do plano de saúde a todos os empregados, ativos e inativos. Diante desse contexto, conclui-se não haver violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 51 do C. TST. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ECT. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao reconhecer válida a modificação da forma de custeio do plano de saúde, prevendo a possibilidade de cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Assim, de acordo com as disposições previstas na sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, não se configura violação do direito adquirido, tampouco alteração contratual lesiva ou contrariedade à Súmula nº 51, I, desta Corte. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" - AIRR-0010093-63.2022.5.15.0113, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/02/2025. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde". Ademais, a aplicação da alteração promovida pela sentença normativa aos contratos de trabalho anteriores a sua prolação não configura ofensa a direito adquirido, a negócio jurídico perfeito ou alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, uma vez que, reitere-se, a modificação decorreu de decisão judicial do TST em sede de dissídio coletivo, e não de forma unilateral pela reclamada. Precedentes. Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido" - Ag-RRAg-11258-41.2020.5.15.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025. Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Consta no v. acórdão: "Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta porcento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)", excluída, todavia, expressamente pelo "Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2021, deixando de ter validade a partir do término da vigência da norma coletiva anterior, conforme decisão exarada em 1º/10/2020 no Processo TST n.º 1001203-57.2020.5.00.000". Nesse cenário, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EUZEBIO MAURICIO ALVES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 334015317

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-48.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUZEBIO MAURICIO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUZEBIO MAURICIO ALVES

Notificação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 RECORRENTE: EUZEBIO MAURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 RECORRENTE: EUZEBIO MAURICIO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EUZEBIO MAURICIO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f11fd0 proferida nos autos. ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EUZEBIO MAURICIO ALVES ROVILHO BORTOLUZZI NETO (SP496741) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EUZEBIO MAURICIO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 778e5bd; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id fb83c6e). Regular a representação processual (Id b5a1a67). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "Cobrança de mensalidade do plano de saúde Insiste o reclamante no reconhecimento de direito adquirido à continuidade da concessão de plano de saúde sem a cobrança de mensalidade. Sem razão. No caso, e conforme sustentou a defesa, as alterações havidas resultaram de decisão proferida no Dissídio Coletivo n° 1000295-05.2017.5.00.0000, de natureza revisional, no qual restou imposto um novo modelo de custeio do plano de saúde, a fim de se evitar a ruína do sistema. Não há que se falar, pois, em alteração contratual unilateral lesiva e/ou ofensa a direito adquirido, já que a revisão do modelo de custeio do plano de saúde, em decorrência da ausência de recursos para sua manutenção, se deu em cumprimento de decisão proferida em sentença normativa, que permanece em vigor até que seja revogada por norma coletiva superveniente. Na presente hipótese, a repactuação ocorrida constitui situação excepcional, com respaldo no princípio constitucional da solidariedade e na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, que deve ser validada, uma vez que teve por objetivo a viabilização da continuidade do plano de saúde a todos os empregados, ativos e inativos. Diante desse contexto, conclui-se não haver violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 51 do C. TST. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ECT. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao reconhecer válida a modificação da forma de custeio do plano de saúde, prevendo a possibilidade de cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Assim, de acordo com as disposições previstas na sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, não se configura violação do direito adquirido, tampouco alteração contratual lesiva ou contrariedade à Súmula nº 51, I, desta Corte. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" - AIRR-0010093-63.2022.5.15.0113, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/02/2025. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde". Ademais, a aplicação da alteração promovida pela sentença normativa aos contratos de trabalho anteriores a sua prolação não configura ofensa a direito adquirido, a negócio jurídico perfeito ou alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, uma vez que, reitere-se, a modificação decorreu de decisão judicial do TST em sede de dissídio coletivo, e não de forma unilateral pela reclamada. Precedentes. Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido" - Ag-RRAg-11258-41.2020.5.15.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025. Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Consta no v. acórdão: "Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta porcento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)", excluída, todavia, expressamente pelo "Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2021, deixando de ter validade a partir do término da vigência da norma coletiva anterior, conforme decisão exarada em 1º/10/2020 no Processo TST n.º 1001203-57.2020.5.00.000". Nesse cenário, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EUZEBIO MAURICIO ALVES

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