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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Nelsy Roque Breda e outros

ID: 336394755

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001071-93.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

NELSY ROQUE BREDA SONIA OFMANN BREDA VILSON SARATTI

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001071-93.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001071-93.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827 e seguintes do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) ou bens, venham conclusos para suspensão nos termos do art. 921, II, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 e 915, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar a(s) parte(s) executada(s) se existe proposta de acordo. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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B. O. e outros x A. A. M.

ID: 335250899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001071-60.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. O. M. V. O. M. N. O. M.

Polo Passivo:

A. A. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO GOUVÊA ALMEIDA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACIEL ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA ARRUDA ROCHA GIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-60.2023.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O. - - M.V.O.M. - - N.O.M. - A.A.M. - Visto. Defiro ao requerido a gratuidade da justiça, diante da naturez… Processo 1001071-60.2023.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O. - - M.V.O.M. - - N.O.M. - A.A.M. - Visto. Defiro ao requerido a gratuidade da justiça, diante da natureza da demanda. Anote-se. Embora apresentada contestação, não mais se vislumbra a existência de lide nos presentes autos, diante da petição retro, do requerido, já que inexiste algum ponto controvertido nos presentes autos, pois este concordou com os pedidos deduzidos pela parte autora, restando estabelecido entre as partes que: A) a guarda judicial dos menores pertencerá à genitora deles. Expeça-se termo de guarda definitiva, ficando a genitora dispensada da assinatura do referido documento, na medida em que ele apenas materializada a pretensão deduzida em Juízo, bem como a falta da referida assinatura não a exime das responsabilidades quanto ao seu dever natural de guarda, sustento e proteção da prole, já que a ninguém é dado escusar-se de suas obrigações, alegando desconhecimento da Lei. B) o genitor pagará alimentos aos menores no valor equivalente à 50% do salário mínimo para o caso de desemprego ou exercício de emprego informal, cujo valor deverá ser pago até o dia 10 de cada mês. Possuindo o genitor vínculo de emprego formal, a pensão deverá ser paga no valor equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, horas extras e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta da genitora, até o dia 10 de cada mês, ocasião em que referido valor não poderá ser inferior ao fixado para o caso de desemprego. C) o regime de visitas do genitor em relação aos seus filhos restou acordado da seguinte forma: C.1) as visitas serão quinzenais, com a retirada dos menores, pelo genitor, no domicílio da genitora, aos sábados, a partir das 09:00 horas e com retorno dos menores até as 20:00 horas do dia seguinte (domingo), o que já vem ocorrendo; C.2) nas férias escolares de meio e fim de ano ficam mantidas as disposições descritas na letra C.1, podendo as partes, de comum acordo, estabelecerem passeios e encontros na medida das disponibilidades dos genitores; C.3) nas comemorações de Natal e Ano Novo, os menores permanecerão com a genitora e genitor em período integral em referidas datas. Para o corrente ano, a genitora ficará com os menores no dia de Natal, enquanto que genitor permanecerá com as crianças no Ano Novo, invertendo-se nos anos subsequentes. C.4) nos aniversários dos menores, estes permanecerão pela metade do período com a genitora e a outra metade com o genitor. Por fim, necessário esclarecer que resta inviável às partes ou ao próprio Juízo prever ou estipular todos os pormenores da referida relação existente entre as partes e seus filhos, de modo que cabem a todos os envolvidos estabelecerem uma relação amistosa entre si, sem criar embaraços um ao direito do outro, na medida em que devem preservar, precipuamente, os interesses dos infantes. Sem condenação de qualquer das partes nas custas/despesas, ante a gratuidade da justiça concedida a eles. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: MARCELO GOUVÊA ALMEIDA MARTINS (OAB 189520/MG), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP), ANA GABRIELA ARRUDA ROCHA GIZZI (OAB 399621/SP)

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Eleonora Ramão Da Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 337861249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001071-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA RAMãO DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eleonora Ramão da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1001071-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eleonora Ramão da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR inexistente o contrato nº nº 801852D419482559, bem como qualquer débito relativo ao cartão, e ainda para CONDENAR a requerida a pagar indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora e correção monetária a partir desta data. Torno definitiva a tutela concedida às p. 19-20. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase. P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 280788/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001071-64.2024.8.26.0459

ID: 303655137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-64.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS GALATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA NATANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-64.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Pedro Carlos Galati - Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de adicional de periculosidade … Processo 1001071-64.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Pedro Carlos Galati - Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de adicional de periculosidade movida por Pedro Carlos Galatti contra o Município de Pitangueiras. Aponta o autor que é servidor público municipal, exercendo a função de guarda, considerada perigosa pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que, apesar disso, nunca recebeu o adicional de periculosidade. Contestação do Município às fls. 111/117, em que suscita a preliminar de coisa julgada, diante do já decidido nos autos n. 1001934-98.2016.8.26.0459, além de, no mérito, requerer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 146/158. Pedido de prova emprestada pelo autor, às fls. 163/166 e consequente juntada de laudos periciais produzidos em processos análogos. É a breve síntese do necessário. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Afasto a preliminar de coisa julgada arguida pela ré. Isso porque, o caso em tela abrange nítida relação de trato sucessivo, consistente na prestação de serviços pelo autor como guarda municipal, o que tem como consequência o fato de poder existir alteração no estado de fato ou de direito, nos termos do que vaticina o art. 505, I do Código de Processo Civil. Aliás, tal questão é corroborada pela distinção dos períodos a serem considerados para o recebimento do adicional de periculosidade. Nesse sentido, já entendeu o E. TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAS . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. Inexistência. Feito julgado extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil . Reconhecimento de coisa julgada em razão do trâmite anterior de feitos que também versavam sobre a concessão de adicional de insalubridade. Ações precedentes com objetos distintos, visto que tratam de períodos diversos. Não há identidade de pedidos nem reprodução de ação anteriormente ajuizada. Relação de trabalho de trato sucessivo apta a ocasionar alterações no estado de fato ou de direito (art . 505, I, CPC). Ausência de produção de prova técnica nos processos findos. Necessidade de dilação probatória, em especial, elaboração de laudo pericial, a fim de aferir se há contato atual com agentes nocivos à saúde. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026822520228260038 Araras, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 05/12/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2024) O ponto controvertido dos autos consiste em se verificar se a atividade realizada pelo autor é perigosa, de modo a incidir o pagamento de adicional de periculosidade. Dessa forma, para a constatação da periculosidade da atividade realizada pelo autor, indefiro a utilização de prova emprestada, diante da imprescindibilidade de realização de prova pericial, a fim de verificar as condições de trabalho do requerente e, até mesmo, para que não se alegue nulidade posterior. Para realização da perícia de engenharia de segurança do trabalho, nomeio Alexandre Ruy. Diante do Comunicado Conjunto nº 258/2024 e, considerando o disposto na Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução referida. Diante da gratuidade deferida à parte autora, deve haver observância ao disposto no item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia (e-mail: alexandreruy.perito@gmail.com). Laudo em 20 dias. Providencie a Serventia: I) a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. - ADV: ISABELA NATANI FERREIRA (OAB 405382/SP)

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C. G. P. x E. G. V.

ID: 316362199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001004-53.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. G. P.

Polo Passivo:

E. G. V.

Intimação

Advogados:

OSMAR DONIZETE RISSI

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ANTONIO MARCOS RODRIGUES

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Processo 0001004-53.2023.8.26.0459 (processo principal 1001071-35.2022.8.26.0459) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.G.P. - E.G.V. - Vistos. 1. Diante do silênci… Processo 0001004-53.2023.8.26.0459 (processo principal 1001071-35.2022.8.26.0459) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.G.P. - E.G.V. - Vistos. 1. Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 01 ano (art. 921, parágrafos 1º, 2º e 7º) do mesmo diploma processual). O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). 3. Destaco que a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos.Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários.Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor, encaminhando-se a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Deverá o exequente comprovas as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do CPC, a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Int. - ADV: OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/SP), ANTONIO MARCOS RODRIGUES (OAB 359714/SP)

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Karina Lins Do Nascimento x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 318585853

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-05.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINA LINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIUS GALVAO OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-05.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: KARINA LINS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-05.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: KARINA LINS DO NASCIMENTO RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0a1360 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 15:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA LINS DO NASCIMENTO

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Fernanda Égea Chagas Castelo Branco e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 327156302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025803-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ÉGEA CHAGAS CASTELO BRANCO RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1025803-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Azambuja Castelo Branco - - Fernanda Égea Chagas Castelo Branco - Itaú Unibanco S.A - Vistos, em saneador (art. 3… Processo 1025803-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Azambuja Castelo Branco - - Fernanda Égea Chagas Castelo Branco - Itaú Unibanco S.A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Ilegitimidade de parte A legitimidade é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a necessidade de se haver pertinência subjetiva entre aquele indicado como parte na petição inicial e a relação jurídica de direito material trazida a juízo, de modo que se tenha como possível o exercício do direito de ação; trata-se, com efeito, da coincidência, avaliada in status assertionis, entre a posição ocupada pela parte, no processo, com a respectiva situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, ressalte-se a adoção da teoria da asserção pelo sistema processual civil brasileiro, pela qual, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, Rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, g. n.), perspectiva albergada, de igual forma, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP, AI n.º 2174853-85.2022.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2023), sem prejuízo de que eventuais elementos posteriormente inseridos nos autos ocasionem a improcedência de mérito dos pedidos formulados pela parte. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à circunstância de que a parte requerida teria retido indevidamente valores de terceira pessoa, consubstanciados na indenização trabalhista em que a parte autora advogou (processo nº 1001071-57.2019.5.02.0718) e recebeu em favor da cliente Cristiane Pompeo de Camargo Ferraz. Nesse sentido, veja-se que os autos têm particularidade, vez que aquilo se sustenta na inicial é que valores provenientes do feito judicial e que seriam, ao menos em parte, de titularidade de Cristiane Pompeo de Camargo Ferraz, teriam sido apropriados pela instituição financeira em razão de contrato de mútuo anteriormente firmado com a parte autora, seu procurador. Ocorre que, inobstante, possivelmente, parte dos valores seja relativo à indenização em si e parte pertinente a eventuais honorários advocatícios, compõe o polo ativo desta demanda apenas o advogado da parte, em causa própria - o qual, entretanto, não pode pleitear em nome de terceiro, isto é, relativamente aos valores apropriados e que seriam de titularidade de sua cliente. Portanto, intime-se a parte autora para que emenda a petição inicial, de modo a: i) pormenorizar o valor dito apropriado a título de honorários, hipótese em que o presente feito se cingirá à discussão a respeito de tais recursos; ou ii) pormenorizar o valor dito apropriado a título de honorários e de indenização devida à constituinte, devendo, ainda, incluí-la no polo ativo da demanda. Intimem-se. - ADV: RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO (OAB 161724/SP), RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO (OAB 161724/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Sidnai Santos Batista x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 332115872

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-29.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDNAI SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA

Edital

Advogados:

MARIA CREONICE DE SOUZA CONTELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001071-29.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: SIDNAI SANTOS BATISTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001071-29.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: SIDNAI SANTOS BATISTA RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: ANDERSON CLEITON PEREIRA acerca da SENTENÇA DO IDPJ prolatada no processo em epígrafe. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072116540671400000410955094 Despacho Despacho 25072112105141600000410859410 Intimação devolvida e Infojud Certidão 25072112092569100000410858820 Rastreamentos E-Carta Certidão 25071513475107300000410061078 Intimação Intimação 25070117461411200000408140795 Intimação Intimação 25070117461379200000408140793 Intimação Intimação 25070107572149200000407964652 Sentença Sentença 25063015110703000000407850219 Intimação - ID 07e138e Documento Diverso 25060915462813600000404750869 Intimação - ID bd27436 Documento Diverso 25060915462804200000404750867 Rastreamentos E-Carta Certidão 25060915461928000000404750808 Intimação Intimação 25052917531364800000403112218 Intimação Intimação 25052917531210900000403112216 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25052708280552600000402463710 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25052708280543900000402463708 INFOJUD - DIRPF 2023 - ANDERSON CLEITON PEREIRA Documento Diverso 25052708280526900000402463707 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25052708280502100000402463706 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051216241842500000399974192 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051216225505600000399973520 Intimação Intimação 25050909123119000000399573856 Decisão Decisão 25050813482549800000399440202 JUCESP ACP Registro na Junta Comercial 25050813324220300000399436083 desconsideração personalidade jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25050813320103900000399435780 Intimação Intimação 25042808301576000000397861953 Despacho Despacho 25042515542358500000397736034 Concessão de visibilidade Certidão 25042515535926000000397735934 Manifestação Manifestação 25042515303065300000397726907 Intimação Intimação 25041116081679900000396072889 Sniper - Relações Documento Diverso 25041112165411300000395994649 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25041112165386900000395994648 SNIPER Certidão 25041112163847600000395994589 Intimação Intimação 25041008184912500000395716810 Despacho Despacho 25040913582469900000395582686 Manifestação Manifestação 25040816142270100000395399869 Intimação Intimação 25033114003553300000393890874 Despacho Despacho 25033112322932400000393865060 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25032708370315600000393311866 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25032708370296100000393311865 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032708370287700000393311864 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031111551741300000390443089 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25031012031525000000390213235 Intimação decisão Intimação 25030715255046200000390015607 Decisão Decisão 25022814100274600000389401484 Edital Edital 25012210024910700000383403898 Intimação Intimação 25012114425025800000383302669 Decisão Decisão 25012114155860400000383295377 Reapresentação de Cálculos de liquidação Planilha de Atualização de Cálculos 25012016245808600000383164035 Reapresentação de Cálculos de liquidação Apresentação de Cálculos 25012016234516500000383163591 Intimação Intimação 24121108140258500000380307473 Despacho Despacho 24121009020473600000380090489 Planilha de reapresentação de Cálculos de liquidação Planilha de Cálculos 24120912053853600000379913464 Reapresentação de Cálculos de liquidação Apresentação de Cálculos 24120912045804000000379913244 Intimação Intimação 24112508152600600000377595647 Despacho Despacho 24112419224109300000377573947 Intimação Intimação 24110117020699800000374514834 Despacho Despacho 24110110464151800000374451267 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 24110110143186100000374445844 Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 24110110130713000000374445520 Edital Edital 24101811493963000000372330292 Intimação Intimação 24101810000558700000372301587 Despacho Despacho 24101716302741300000372219268 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24101716281988600000372218517 Edital Edital 24100212543494900000369728041 Intimação Intimação 24100114443411000000369540540 Despacho Despacho 24100110352646400000369462851 Intimação ID 965edcf devolvida e Infojud Certidão 24100110334893000000369462266 Intimação Intimação 24091216155533300000366607781 Intimação Intimação 24091215102108300000366584481 Sentença Sentença 24091215094385900000366584187 Razões Finais Razões Finais 24090216435913000000364810442 Ata da Audiência Ata da Audiência 24090210210761000000364669709 Certidão comprovante de entrega de notificação Certidão 24090207433468100000364640829 Notificação Notificação 24070311182935700000355812468 003 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24070216314627100000355696109 002 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24070216314571000000355696106 001 procuração Reclamante Procuração 24070216314549800000355696103 Petição Inicial Petição Inicial 24070216311459700000355695917 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEITON PEREIRA

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Processo nº 1001071-26.2025.8.26.0137

ID: 308654510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-26.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001071-26.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos… Processo 1001071-26.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001071-45.2022.8.11.0041

ID: 281518825

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001071-45.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H & F SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

MAX RAMON SOUZA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1001071-45.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H & F SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1001071-45.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H & F SERVICOS LTDA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por H&F Serviços Ltda. (ID 181906318) e pelo Estado de Mato Grosso (ID 182608241) contra decisão que assim dispôs: “[…] Reconheço que a execução deve ser suspensa, pois a exigibilidade do crédito tributário encontra-se temporariamente suspensa, em conformidade com a legislação aplicável. […]”. A embargante H&F alega obscuridade quanto à extensão da suspensão deferida, pugnando para que se esclareça que abrange não apenas os atos expropriatórios, mas todo o curso da execução até o julgamento da ação anulatória. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustenta omissão, entendendo que a apresentação de seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, requerendo a reconsideração da decisão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 183733368), em que se pugna pela rejeição de ambos os embargos, sustentando a inexistência de quaisquer vícios na decisão embargada. É o relatório. Decido. A decisão embargada reconheceu expressamente a suspensão da execução fiscal, diante da aceitação de seguro garantia judicial apresentado pela parte executada, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. O primeiro ponto a ser analisado refere-se aos embargos opostos por H&F Serviços Ltda., que alega obscuridade quanto à extensão da suspensão deferida. Com razão parcial a embargante. De fato, embora a decisão tenha determinado a suspensão da execução, não especificou de modo expresso se tal suspensão se restringe aos atos de constrição patrimonial ou se se estende ao andamento processual, inclusive à prática de atos de impulso oficial. Na esteira da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o oferecimento de garantia idônea, tal como o seguro garantia judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede o regular andamento do processo, ressalvados, evidentemente, os atos de expropriação (STJ - AgInt no AREsp 2481531 / RS, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Data de Publicação: 27/06/2024). Assim, deve-se esclarecer que a suspensão reconhecida limita-se aos atos de expropriação de bens, podendo o feito prosseguir quanto aos atos ordinatórios e de impulso oficial. No que toca aos embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso, verifica-se que a pretensão veiculada não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O Estado sustenta omissão da decisão quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante seguro garantia, pleiteando, em verdade, a modificação do julgado para afastar tal suspensão. Ocorre que tal alegação, travestida de omissão, busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco constituem via para sua reforma, devendo se limitar a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (CPC, art. 1.022). No presente caso, a decisão foi clara ao reconhecer a suspensão da execução, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a apresentação de seguro garantia judicial equivale a dinheiro para fins de garantia da execução, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (AgInt no AREsp 1.410.594/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 19/11/2018). Portanto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada quanto ao ponto suscitado pelo Estado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC: 1. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por H&F Serviços Ltda. e pelo Estado de Mato Grosso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. REJEITO os embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso, por ausência de vícios a serem sanados. 3. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos por H&F Serviços Ltda., apenas para esclarecer que a suspensão da execução deferida na decisão embargada limita-se aos atos de expropriação patrimonial, não impedindo o regular andamento processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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