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Processo nº 1001093-56.2025.8.11.0055

ID: 257672626

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1001093-56.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ADEMIR DOS REIS MARTINS REQUERIDO: EDIVAN PEREIRA DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1001093-56.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ADEMIR DOS REIS MARTINS REQUERIDO: EDIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA Trata-se de ação de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. A parte autora manifestou a desistência da demanda, pedindo a extinção (Id. 189820036). Veio o processo concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Tendo em vista que a desistência é ato potestativo da parte autora e independente da anuência da parte ré, vez que não oferecida contestação e sequer citada na data em que apresentada a desistência, há de ser acolhido o pedido em questão, vide art. 485, VIII, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o réu não foi citado, assim, afasta-se o dever de pagar honorários. Por outro lado, tal exceção não se aplica quanto ao dever de pagar as custas judiciais, tão logo pelo fato de que o ente jurisdicional foi efetivamente provocado e seu aparato foi mobilizado. O entendimento ratificado na atualidade pelo Superior Tribunal de Justiça fixa que após o ajuizamento da ação já existe relação jurídica processual, ainda que linear, explicando que a citação da parte contrária somente ampliaria tal relação jurídica já criada. Importa a leitura ilustrativa da ementa: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. [STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2).Rel. Min. OG Fernandes. 08/06/2021] Em nítida aplicação do artigo 90 do CPC, ao homologar a desistência autoral, conclui-se pela condenação da autora em custas. Posto isso, HOMOLOGA-SE por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo sem a análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Por força do art. 90, do CPC, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem honorários, pelas razões esposadas alhures. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001093-38.2025.8.26.0120

ID: 330218079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-38.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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Processo 1001093-38.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Cardoso da Silva - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Desig… Processo 1001093-38.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Cardoso da Silva - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 27 de agosto de 2025, às 15:00h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) da presente audiência, bem como, para informar nos autos, através de seu procurador ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do CEJUSC (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta de citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)

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Processo nº 1001093-06.2025.4.01.3600

ID: 333285403

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-06.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON RICARDINO CINTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001093-06.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001093-06.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENILSON RICARDINO CINTRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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C. P. A. x A. T. e outros

ID: 335084968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. P. A.

Polo Passivo:

A. T. C. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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JEAN FELIPE BERNARDES

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SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apda: C. P. A. e outros - Apda/Apte: A. T. - Apelado: C. R. C. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso das autoras e Deixaram de conhecer o recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO E TESTAMENTO LAVRADAS POR TABELIÃO IMPEDIDO, ALEGANDO VÍCIO DE VONTADE E DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA RÉ, BENEFICIÁRIA DOS ATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE VÍCIO DE VONTADE NA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS; (II) SE O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO INVALIDA OS ATOS; (III) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ PROVA DE INCAPACIDADE OU VÍCIO DE VONTADE DO DOADOR/TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS, CONFORME DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS NOS AUTOS. 4. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO, POR PARENTESCO COM A BENEFICIÁRIA, NÃO INVALIDA OS ATOS, POIS PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR, NA FORMA DOS ARTS. 541 E 108 DO CC, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE. 5. O DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E A ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO NÃO FORAM OBJETO DE AÇÃO REVOCATÓRIA PELO DOADOR, SENDO DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU INCAPACIDADE DO DOADOR/TESTADOR MANTÉM A VALIDADE DOS ATOS. 2. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO NÃO GERA NULIDADE DOS ATOS, QUE PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR. 3. O DIREITO DE REVOGAR DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO É PERSONALÍSSIMO E NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 108, 166, IV, 541, 538, 560, 1.007, 1.876/1880. LEI 8.935/94, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 10/06/2019. AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 09/05/2019. AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, JULGADO EM 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastião Rodrigues dos Santos (OAB: 402799/SP) - Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP) - Natália Mendonça Cavenaghi Bernardes (OAB: 438460/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - 4º andar

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C. P. A. x A. T. e outros

ID: 334996470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. P. A.

Polo Passivo:

A. T. C. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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JEAN FELIPE BERNARDES

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SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apda: C. P. A. e outros - Apda/Apte: A. T. - Apelado: C. R. C. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso das autoras e Deixaram de conhecer o recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO E TESTAMENTO LAVRADAS POR TABELIÃO IMPEDIDO, ALEGANDO VÍCIO DE VONTADE E DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA RÉ, BENEFICIÁRIA DOS ATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE VÍCIO DE VONTADE NA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS; (II) SE O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO INVALIDA OS ATOS; (III) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ PROVA DE INCAPACIDADE OU VÍCIO DE VONTADE DO DOADOR/TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS, CONFORME DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS NOS AUTOS. 4. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO, POR PARENTESCO COM A BENEFICIÁRIA, NÃO INVALIDA OS ATOS, POIS PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR, NA FORMA DOS ARTS. 541 E 108 DO CC, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE. 5. O DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E A ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO NÃO FORAM OBJETO DE AÇÃO REVOCATÓRIA PELO DOADOR, SENDO DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU INCAPACIDADE DO DOADOR/TESTADOR MANTÉM A VALIDADE DOS ATOS. 2. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO NÃO GERA NULIDADE DOS ATOS, QUE PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR. 3. O DIREITO DE REVOGAR DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO É PERSONALÍSSIMO E NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 108, 166, IV, 541, 538, 560, 1.007, 1.876/1880. LEI 8.935/94, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 10/06/2019. AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 09/05/2019. AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, JULGADO EM 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastião Rodrigues dos Santos (OAB: 402799/SP) - Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP) - Natália Mendonça Cavenaghi Bernardes (OAB: 438460/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - 4º andar

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Renan Silva Da Cruz x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 335445678

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-98.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

JHONATAN CESAR DE BRITO

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ANA CARLA DE QUEIROZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001093-98.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RENAN SILVA DA CRUZ RECLAMADO: CARGOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001093-98.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: RENAN SILVA DA CRUZ RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca6f2f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE LIMA DE SOUSA DESPACHO Vistos etc. (#id:57f585a): Da análise da ficha cadastral, determino a citação da 1ª reclamada, por Oficial de Justiça, no endereço Rua Robson Dias Campos, 560, Jardim Cruzeiro, Itapevi/SP, CEP 06680-640. Ademais, autorizo a citação da 1ª reclamada, também por Oficial de Justiça, nas pessoas dos atuais sócios constantes da ficha cadastral: a) CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S.A, NIRE35300455606, localizada à Alameda Xingu, 350, 26 A CJ 2603, Alphaville Ind., Barueri/SP, CEP 06455-030; b) Sr(a). Márcio Eduardo Nozari, CPF: 111.620.878-46, residente à Alameda Itapecuru, 515, apartamento 401, Barueri/SP, CEP 06454-080; c) Sr(a). Marcel Rosica Anconi, CPF: 024.719.669-00, residente à Rua Taubaté, 333, apartamento 124, Vila Carrão, São Paulo/SP, CEP 56600-010. Negativas todas as tentativas de citação determinadas supra, cite(m)-se por edital. Quanto à ficha cadastral da segunda reclamada, verifico que a ficha JUCESP juntada nos autos pela parte autora possui a seguinte informação "TRANSFORMAÇÃO DESTA SOCIEDADE PARA NIRE 35234633769". Diante disso, determino que o(a) reclamante junte a ficha cadastral completa JUCESP atualizada da 2ª reclamada referente ao NIRE 35234633769, no prazo de 5 dias, para citação desta também nas pessoas do(s) atual(is) sócio(s), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 319, II, e 321, "caput", e parágrafo único, do CPC). Para tanto, deverá o(a) autor(a) fornecer ficha cadastral atualizada do competente órgão onde tal reclamada possui o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e composição societária, que mencione expressamente o seu CNPJ, bem como o nome, endereço e CPF dos atuais representantes legais. Caso o reclamante deixe de juntar a ficha cadastral e/ou deixe de indicar o nome, CPF e endereço do atual sócio ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Atente-se o reclamante para o ora determinado. Em igual prazo, o(a) reclamante deverá informar se o atual endereço da 2ª reclamada, constante da ficha cadastral, já foi diligenciado. Não tendo sido diligenciado, deverá, ainda, informar o atual endereço da parte ré. Constando na ficha cadastral o mesmo endereço da 2ª ré já diligenciado ou endereço diverso, autorizo a citação por Oficial de Justiça. Sendo negativa a diligência no endereço da empresa, fica deferida a citação pelo Oficial de Justiça no endereço dos atuais sócios constantes da ficha cadastral. Negativas todas as tentativas de citação determinadas supra, cite(m)-se por edital. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN SILVA DA CRUZ

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Cooperativa De Crédito Credimota - Sicoob - Credimota x Remo Iannaccone Dias

ID: 306885676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-60.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOB - CREDIMOTA

Polo Passivo:

REMO IANNACCONE DIAS

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1001093-60.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob - Credimota - Remo Iannaccone Dias e outro - Vistos. A executa… Processo 1001093-60.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob - Credimota - Remo Iannaccone Dias e outro - Vistos. A executada JMDD Materiais de Construção Ltda apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros (fls. 210/223), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob o fundamento de que decorreriam de atividade profissional, seriam inferiores a 40 salários mínimos e constituiriam reserva essencial para o funcionamento da empresa e sustento de seus colaboradores. É o relatório. Decido. De plano, cumpre esclarecer que a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas. Isso, pois, tal proteção visa resguardar o mínimo existencial da pessoa natural, não se estendendo às pessoas jurídicas. O entendimento firmado é no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil decorre da presunção legal de que as verbas até o montante de 40 salários mínimos têm nítido caráter alimentar, proteção que não se estende às pessoas jurídicas, uma vez que estas não possuem necessidades existenciais básicas como as pessoas físicas. Ainda que se admita, excepcionalmente, a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica quando comprovado que a manutenção do bloqueio causará onerosidade excessiva capaz de inviabilizar a atividade empresarial ou o pagamento de salários dos empregados, tal situação deve ser devidamente demonstrada através de documentação específica. No caso em tela, a executada limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a necessidade dos recursos para o funcionamento da empresa e pagamento de colaboradores, sem apresentar qualquer elemento probatório que comprove essa alegação, tais como folha de pagamento, demonstrativos financeiros, comprovantes de despesas operacionais ou qualquer outro documento que evidencie a real situação financeira da empresa. O artigo 854, § 3º, do CPC estabelece expressamente que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus probatório do qual não se desincumbiu a executada de forma satisfatória. As alegações sobre dignidade humana e mínimo existencial, embora relevantes quando se trata de pessoa física, não encontram aplicação direta no caso de pessoa jurídica, que possui natureza e finalidades distintas. Ademais, a simples alegação de que os valores são necessários para o funcionamento da empresa não os torna automaticamente impenhoráveis, sendo necessária a demonstração cabal de que a constrição judicial efetivamente inviabilizará a atividade empresarial de forma desproporcional. Por fim, registre-se que a questão da impenhorabilidade em relação à pessoa física coexecutada (Remo Iannaccone Dias) já foi devidamente apreciada por este Juízo em decisão anterior, não havendo elementos novos que justifiquem sua revisão. Desta forma, não restando demonstrada a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome da pessoa jurídica executada, indefiro o pedido de desbloqueio formulado. Preclusa esta decisão, mantenho a determinação para expedição de mandado de levantamento do valor bloqueado em favor do credor. No mais, intime-se a parte exequente para informar como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Aparecido Dos Santos Vasconcelos e outros x Adelair Aguiar Vasconcelos Dos Santos, e outros

ID: 301098823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001093-32.2019.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS VASCONCELOS DENISE DOS SANTOS VASCONCELOS DIJALMA ALMEIDA DA SILVA JOSICLEIA SANTOS VASCONCELOS LUANA DOS SANTOS VASCONCELOS MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS MARLENE DE ARAúJO SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

ADELAIR AGUIAR VASCONCELOS DOS SANTOS, ANTONIO JOSé DE CARVALHO EDILEUZA AGUIAR VASCONCELOS CARVALHO MARIA AGUIAR DE VASCONCELOS MOTA NILZA MARIA DE AGUIAR VASCONCELOS VALDEMAR JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM

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MARCELO ALVES FEITOSA

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LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

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DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

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Processo 1001093-32.2019.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene de Araújo Santos Vasconcelos - - Maria dos Santos Vasconcelos - - Aparecido dos Santos Vasconcelos - - Luana dos… Processo 1001093-32.2019.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene de Araújo Santos Vasconcelos - - Maria dos Santos Vasconcelos - - Aparecido dos Santos Vasconcelos - - Luana dos Santos Vasconcelos - - Josicleia Santos Vasconcelos - - Denise dos Santos Vasconcelos - - Dijalma Almeida da Silva e outros - Maria Aguiar de Vasconcelos Mota - - Nilza Maria de Aguiar Vasconcelos - - Adelair Aguiar Vasconcelos dos Santos, - - Edileuza Aguiar Vasconcelos Carvalho - - Antonio José de Carvalho - - Valdemar José dos Santos e outros - Roque Regis Neto e outros - Terceiros Interessados na Causa e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlene de Araújo Santos Vasconcelos, alegando, em resumo, a existência de erro material na sentença de fls 497/501 que julgou procedente o pedido formulado na inicial que declarou em favor de Marlene de Araújo Santos Vasconcelos e outros o domínio sobre o imóvel localizado na Estrada S3, na Agrovila IV - 10º perímetro de Presidente Epitácio, matrícula n.º 7.779, no município de Caiuá/SP, descrito às fls. 46/49. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão parcial ao embargante. No tocante ao exposto na sentença em relação ao memorial descritivo referindo às fls 46/49 no qual deveria constar fls 163/168. Logo, verifico erro matéria e faço constar fls 163/168 como memorial descritivo e croqui. Por tais motivos, dou provimento parcial aos embargos opostos para corrigir o erro material existente substituindo os itens acima descritos. No mais, cumpra-se o determinado. Mantenho, assim, todos os demais termos da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos por Marlene de Araújo Santos Vasconcelos , nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigindo o erro material nos moldes acima descritos. Intime-se.: - ADV: NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP)

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Processo nº 1001093-45.2025.8.26.0053

ID: 297234452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MATARAZZO DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 1001093-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cláudia Matarazzo de Souza Pinheiro - Vistos. I. Fls. 1102-1103: Nos termos definidos e expos… Processo 1001093-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cláudia Matarazzo de Souza Pinheiro - Vistos. I. Fls. 1102-1103: Nos termos definidos e expostos no Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e nas decisões de fls. 10.694-10.696 e 11.339-11.341 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral, respeitado os seus respectivos períodos de vigência: GTE foi extinta a partir de 01/07/2008 pela LC nº 1.053/08; GAM foi extinta a partir de 01/03/2012 pela LC nº 1.107/10; Gratificação Geral foi extinta a partir de 01/06/2011 pela LC nº 1.143/11. Nessa esteira, esclareço que a execução no âmbito dessa ação coletiva apresenta termo inicial e termo final. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

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Anesio Grassi Junior x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 293392345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-58.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANESIO GRASSI JUNIOR

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ANDRE PEREZ FILHO

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Processo 1001093-58.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Anesio Grassi Junior - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1001093-58.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Anesio Grassi Junior - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANÉSIO GRASSI JUNIOR em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para: DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da inscrição realizada no contrato n.º 2523851086; CONFIRMAR a tutela antecipada deferida às fls. 40/42, para determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplência do SERASA e SCPC; CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros de mora a contar da data da negativação indevida (30/01/2025). Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Adamantina, 23 de maio de 2025. - ADV: ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

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