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Claudete Ferracini x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303684412

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001287-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERRACINI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001287-38.2023.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Joana Darck Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 322350452

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001384-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARCK SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Distribuídos

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001384-38.2023.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Joana Darck Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 314680280

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001384-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARCK SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Entrados

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1001384-38.2023.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000868-98.2024.8.26.0369

ID: 314541405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000868-98.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000868-98.2024.8.26.0369 (processo principal 1001772-38.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ciência e manifestação do exequente…

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Ricardo Junio Da Silvsa Pereira x Vailton Feitoza Nunes

ID: 315169747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001190-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JUNIO DA SILVSA PEREIRA

Polo Passivo:

VAILTON FEITOZA NUNES

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CASTRO

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ISABELLA NATO DE LIMA

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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Processo 1001190-38.2023.8.26.0369 - Petição Cível - Petição intermediária - Ricardo Junio da Silvsa Pereira - Vailton Feitoza Nunes - Certidão de honorários expedida - retirada exclusivamente pela…

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Processo nº 1000414-38.2023.8.26.0369

ID: 294752418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000414-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIESIO ANTONIO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA

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Processo 1000414-38.2023.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliesio Antonio Camara - Vis…

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São Paulo Previdência - Spprev x Eliesio Antonio Camara

ID: 290858245

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007599-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIESIO ANTONIO CAMARA

Entrados

Advogados:

JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA

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MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 3007599-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. P. A. x A. T. e outros

ID: 318706896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. P. A.

Polo Passivo:

A. T. C. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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JEAN FELIPE BERNARDES

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SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apda: C. P. A. e outros - Apda/Apte: A. T. - Apelado: C. R. C. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso das autoras e Deixaram de conhecer o recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO E TESTAMENTO LAVRADAS POR TABELIÃO IMPEDIDO, ALEGANDO VÍCIO DE VONTADE E DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA RÉ, BENEFICIÁRIA DOS ATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE VÍCIO DE VONTADE NA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS; (II) SE O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO INVALIDA OS ATOS; (III) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ PROVA DE INCAPACIDADE OU VÍCIO DE VONTADE DO DOADOR/TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS, CONFORME DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS NOS AUTOS. 4. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO, POR PARENTESCO COM A BENEFICIÁRIA, NÃO INVALIDA OS ATOS, POIS PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR, NA FORMA DOS ARTS. 541 E 108 DO CC, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE. 5. O DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E A ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO NÃO FORAM OBJETO DE AÇÃO REVOCATÓRIA PELO DOADOR, SENDO DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU INCAPACIDADE DO DOADOR/TESTADOR MANTÉM A VALIDADE DOS ATOS. 2. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO NÃO GERA NULIDADE DOS ATOS, QUE PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR. 3. O DIREITO DE REVOGAR DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO É PERSONALÍSSIMO E NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 108, 166, IV, 541, 538, 560, 1.007, 1.876/1880. LEI 8.935/94, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 10/06/2019. AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 09/05/2019. AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, JULGADO EM 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastião Rodrigues dos Santos (OAB: 402799/SP) - Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP) - Natália Mendonça Cavenaghi Bernardes (OAB: 438460/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - 4º andar

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C. P. A. x A. T. e outros

ID: 335084968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. P. A.

Polo Passivo:

A. T. C. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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JEAN FELIPE BERNARDES

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SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apda: C. P. A. e outros - Apda/Apte: A. T. - Apelado: C. R. C. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso das autoras e Deixaram de conhecer o recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO E TESTAMENTO LAVRADAS POR TABELIÃO IMPEDIDO, ALEGANDO VÍCIO DE VONTADE E DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA RÉ, BENEFICIÁRIA DOS ATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE VÍCIO DE VONTADE NA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS; (II) SE O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO INVALIDA OS ATOS; (III) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ PROVA DE INCAPACIDADE OU VÍCIO DE VONTADE DO DOADOR/TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS, CONFORME DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS NOS AUTOS. 4. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO, POR PARENTESCO COM A BENEFICIÁRIA, NÃO INVALIDA OS ATOS, POIS PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR, NA FORMA DOS ARTS. 541 E 108 DO CC, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE. 5. O DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E A ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO NÃO FORAM OBJETO DE AÇÃO REVOCATÓRIA PELO DOADOR, SENDO DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU INCAPACIDADE DO DOADOR/TESTADOR MANTÉM A VALIDADE DOS ATOS. 2. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO NÃO GERA NULIDADE DOS ATOS, QUE PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR. 3. O DIREITO DE REVOGAR DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO É PERSONALÍSSIMO E NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 108, 166, IV, 541, 538, 560, 1.007, 1.876/1880. LEI 8.935/94, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 10/06/2019. AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 09/05/2019. AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, JULGADO EM 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastião Rodrigues dos Santos (OAB: 402799/SP) - Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP) - Natália Mendonça Cavenaghi Bernardes (OAB: 438460/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - 4º andar

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C. P. A. x A. T. e outros

ID: 334996470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-38.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. P. A.

Polo Passivo:

A. T. C. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FELIPE BERNARDES

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SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-38.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apda: C. P. A. e outros - Apda/Apte: A. T. - Apelado: C. R. C. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso das autoras e Deixaram de conhecer o recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO E TESTAMENTO LAVRADAS POR TABELIÃO IMPEDIDO, ALEGANDO VÍCIO DE VONTADE E DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA RÉ, BENEFICIÁRIA DOS ATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE VÍCIO DE VONTADE NA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS; (II) SE O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO INVALIDA OS ATOS; (III) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ PROVA DE INCAPACIDADE OU VÍCIO DE VONTADE DO DOADOR/TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS, CONFORME DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS NOS AUTOS. 4. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO, POR PARENTESCO COM A BENEFICIÁRIA, NÃO INVALIDA OS ATOS, POIS PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR, NA FORMA DOS ARTS. 541 E 108 DO CC, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE. 5. O DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E A ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO NÃO FORAM OBJETO DE AÇÃO REVOCATÓRIA PELO DOADOR, SENDO DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU INCAPACIDADE DO DOADOR/TESTADOR MANTÉM A VALIDADE DOS ATOS. 2. O IMPEDIMENTO DO TABELIÃO NÃO GERA NULIDADE DOS ATOS, QUE PODERIAM SER PRATICADOS POR ESCRITO PARTICULAR. 3. O DIREITO DE REVOGAR DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO É PERSONALÍSSIMO E NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 108, 166, IV, 541, 538, 560, 1.007, 1.876/1880. LEI 8.935/94, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 10/06/2019. AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 09/05/2019. AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, JULGADO EM 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastião Rodrigues dos Santos (OAB: 402799/SP) - Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP) - Natália Mendonça Cavenaghi Bernardes (OAB: 438460/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - 4º andar

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