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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Associacao Beneficente Nossa Senhora De Nazare

ID: 332736151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001104-98.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

Notificação

Advogados:

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ad9971 proferida nos autos. ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO DIEGO BATISTA DA SILVA (SP484794) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE CRISTIANO MARTINS DA SILVA (SP231568) RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE (SP323987) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP191933) WALTER WILIAM RIPPER (SP149058) RECURSO DE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a703143; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 6256483). Regular a representação processual (Id c8694f4). Preparo dispensado (Id db0fb30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / CABIMENTO / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): Sustenta que o pedido de adicional de insalubridade em se caracteriza como um direito individual homogêneo, pleiteando seja reconhecida a adequação da via eleita. Consta do v. acórdão: "Da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (inadequação da via eleita) O sindicato-recorrente insurge-se em face do julgado alegando que "na presente demanda tratam-se de direitos individuais homogêneos, visto que a lesão causada aos trabalhadores tem origem comum"; que "a eventual diversidade de setores não exclui o caráter homogêneo dos direitos dos trabalhadores"; que "visa assegurar a adequação e pagamento retroativo do adicional de insalubridade a todos os profissionais enfermeiros, em razão do estado pandêmico acarretado pelo vírus COVID-19"; que "se todos os profissionais enfermeiros não receberam e não recebem o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do atendimento a pacientes com o vírus do COVID-19, claramente estão todos, coletivamente, submetidos por uma mesma circunstância de origem comum". Vejamos. O Sindicato-autor alega, em sua peça vestibular, que a "reclamada efetua o pagamento do adicional de insalubridade em desacordo com o previsto na atual legislação, sendo certo que inobservada o grau de risco ao qual os profissionais estão expostos, pois manteve o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, para todos os profissionais enfermeiros, independente do setor e grau de exposição, até mesmo durante o período pandêmico"; que "é de conhecimento público e notório que os enfermeiros estão envolvidos na assistência direta aos pacientes em isolamento, portadores de diversas doenças infectocontagiosas. Estes profissionais, em sua rotina laboral, estão imersos em um ambiente com elevada carga viral e bacteriana, o que acarreta um risco aumentado decorrente da exposição a agentes biológicos"; que "o risco não se dá apenas pelo contato direto com os pacientes em isolamento, mas também abrange a manipulação de objetos e equipamentos utilizados no tratamento desses pacientes, que não são previamente esterilizados" e que "o pleito para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo não se restringe apenas ao período da pandemia de COVID-19". Em razão do alegado o sindicato-autor pretende o "pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais enfermeiros, devendo ser majorado de 20% para 40% sobre o salário-mínimo, durante todo período imprescrito". A reclamada, em contrapartida, alega que "o fato de uma categoria representada pelo Sindicato Autor trabalhar para o mesmo empregador não implica afirmar que todos os empregados prestam serviços nas mesmas condições fáticas, seja referente aos dias atuais, seja no período da Pandemia - COVID-19"; que "efetua pagamento da insalubridade seguindo a função desenvolvida, o setor"; que "não há como sustentar alegação por parte do Sindicato Autor de que todos os empregados do hospital exercem suas atividades diárias em contato permanente com pacientes internados portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Destaco, inicialmente, que de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, o que impõe ao menos contato habitual, ainda que intermitente, com o agente insalubre. Contudo, no presente caso não é possível considerar que todos os enfermeiros que trabalham na reclamada estão expostos às mesmas condições de trabalho e de risco, ou seja, que absolutamente todos os enfermeiros laboram em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou mantêm contato com objetos de seu uso não previamente esterilizados. O simples fato de alguns enfermeiros manterem contato permanente com pacientes, inclusive com pacientes com suspeita ou com doenças infectocontagiantes e/ou em isolamento, não significa dizer que todos os enfermeiros mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou seus objetos de uso, não previamente esterilizados. Ainda, o contato eventual com o agente insalubre não autoriza o enquadramento da atividade como nociva ao trabalhador passível de ensejar o pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Ademais, é de conhecimento do Juízo que os enfermeiros atuam em diversas áreas e setores dentro de um hospital, inclusive, na parte administrativa. Os recibos de pagamento juntados pela reclamada, em cumprimento à determinação de fls. 2663 do PDF, demonstram que a reclamada efetuava pagamento de adicional de insalubridade nos percentuais de 10%, 20% e 40%, conforme a atividade e o setor laborado. Assim sendo, no presente caso não há como se apurar de forma homogênea eventual lesão ao direito dos enfermeiros. Será necessária a exame e análise de forma individual de cada enfermeiro empregado da reclamada, considerando o local (setor) da prestação de serviço, a atividade e a exposição aos riscos para se chegar ao percentual do adicional efetivamente devido. Resta claro que a pretensão envolve direitos de natureza individual heterogênea. Correta a r. sentença de origem que entendeu pela inadequação da via eleita. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Associacao Beneficente Nossa Senhora De Nazare

ID: 332736194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001104-98.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

Notificação

Advogados:

WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ad9971 proferida nos autos. ROT 1001104-98.2024.5.02.0030 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO DIEGO BATISTA DA SILVA (SP484794) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE CRISTIANO MARTINS DA SILVA (SP231568) RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE (SP323987) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP191933) WALTER WILIAM RIPPER (SP149058) RECURSO DE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a703143; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 6256483). Regular a representação processual (Id c8694f4). Preparo dispensado (Id db0fb30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / CABIMENTO / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): Sustenta que o pedido de adicional de insalubridade em se caracteriza como um direito individual homogêneo, pleiteando seja reconhecida a adequação da via eleita. Consta do v. acórdão: "Da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (inadequação da via eleita) O sindicato-recorrente insurge-se em face do julgado alegando que "na presente demanda tratam-se de direitos individuais homogêneos, visto que a lesão causada aos trabalhadores tem origem comum"; que "a eventual diversidade de setores não exclui o caráter homogêneo dos direitos dos trabalhadores"; que "visa assegurar a adequação e pagamento retroativo do adicional de insalubridade a todos os profissionais enfermeiros, em razão do estado pandêmico acarretado pelo vírus COVID-19"; que "se todos os profissionais enfermeiros não receberam e não recebem o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do atendimento a pacientes com o vírus do COVID-19, claramente estão todos, coletivamente, submetidos por uma mesma circunstância de origem comum". Vejamos. O Sindicato-autor alega, em sua peça vestibular, que a "reclamada efetua o pagamento do adicional de insalubridade em desacordo com o previsto na atual legislação, sendo certo que inobservada o grau de risco ao qual os profissionais estão expostos, pois manteve o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, para todos os profissionais enfermeiros, independente do setor e grau de exposição, até mesmo durante o período pandêmico"; que "é de conhecimento público e notório que os enfermeiros estão envolvidos na assistência direta aos pacientes em isolamento, portadores de diversas doenças infectocontagiosas. Estes profissionais, em sua rotina laboral, estão imersos em um ambiente com elevada carga viral e bacteriana, o que acarreta um risco aumentado decorrente da exposição a agentes biológicos"; que "o risco não se dá apenas pelo contato direto com os pacientes em isolamento, mas também abrange a manipulação de objetos e equipamentos utilizados no tratamento desses pacientes, que não são previamente esterilizados" e que "o pleito para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo não se restringe apenas ao período da pandemia de COVID-19". Em razão do alegado o sindicato-autor pretende o "pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais enfermeiros, devendo ser majorado de 20% para 40% sobre o salário-mínimo, durante todo período imprescrito". A reclamada, em contrapartida, alega que "o fato de uma categoria representada pelo Sindicato Autor trabalhar para o mesmo empregador não implica afirmar que todos os empregados prestam serviços nas mesmas condições fáticas, seja referente aos dias atuais, seja no período da Pandemia - COVID-19"; que "efetua pagamento da insalubridade seguindo a função desenvolvida, o setor"; que "não há como sustentar alegação por parte do Sindicato Autor de que todos os empregados do hospital exercem suas atividades diárias em contato permanente com pacientes internados portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Destaco, inicialmente, que de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, o que impõe ao menos contato habitual, ainda que intermitente, com o agente insalubre. Contudo, no presente caso não é possível considerar que todos os enfermeiros que trabalham na reclamada estão expostos às mesmas condições de trabalho e de risco, ou seja, que absolutamente todos os enfermeiros laboram em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou mantêm contato com objetos de seu uso não previamente esterilizados. O simples fato de alguns enfermeiros manterem contato permanente com pacientes, inclusive com pacientes com suspeita ou com doenças infectocontagiantes e/ou em isolamento, não significa dizer que todos os enfermeiros mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou seus objetos de uso, não previamente esterilizados. Ainda, o contato eventual com o agente insalubre não autoriza o enquadramento da atividade como nociva ao trabalhador passível de ensejar o pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Ademais, é de conhecimento do Juízo que os enfermeiros atuam em diversas áreas e setores dentro de um hospital, inclusive, na parte administrativa. Os recibos de pagamento juntados pela reclamada, em cumprimento à determinação de fls. 2663 do PDF, demonstram que a reclamada efetuava pagamento de adicional de insalubridade nos percentuais de 10%, 20% e 40%, conforme a atividade e o setor laborado. Assim sendo, no presente caso não há como se apurar de forma homogênea eventual lesão ao direito dos enfermeiros. Será necessária a exame e análise de forma individual de cada enfermeiro empregado da reclamada, considerando o local (setor) da prestação de serviço, a atividade e a exposição aos riscos para se chegar ao percentual do adicional efetivamente devido. Resta claro que a pretensão envolve direitos de natureza individual heterogênea. Correta a r. sentença de origem que entendeu pela inadequação da via eleita. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

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Processo nº 1001104-26.2025.4.01.3506

ID: 308005080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-26.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS BRITTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO TULIO RODRIGUES DUARTE

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MARDISON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001104-26.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE TEIXEI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001104-26.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS BRITTO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO TULIO RODRIGUES DUARTE - GO52910, MARDISON ALVES DE OLIVEIRA - GO58559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de ação de repetição de indébito ajuizada por CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS BRITTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a parte autora sustenta a indevida exigência de custas judiciais e honorários advocatícios no montante de R$ 2.602,08, cobrados como condição para a quitação de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Afirma que, ao manifestar interesse em liquidar o saldo devedor de R$ 12.700,00, conforme proposta enviada eletronicamente pela instituição financeira (documento ID 2176512970), foi surpreendida com a imposição de valores adicionais, supostamente não previstos na avença inicial. Alega, por conseguinte, a ilicitude dessa exigência e pleiteia a devolução dos valores pagos a esse título. A ré, em contestação, defende a legalidade da cobrança e afirma que a negociação decorreu do livre exercício da autonomia da vontade, sendo resultado de transação extrajudicial benéfica à autora. Destaca que o acordo implicou redução significativa do débito originalmente existente — de R$ 27.434,85 para R$ 12.700,00 — e que todas as condições foram expressamente aceitas pela demandante, sem qualquer vício de consentimento. Postula a improcedência do pedido. Em réplica, o autor reitera os pedidos formulados na inicial. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à suposta ilegalidade da cobrança de custas e honorários advocatícios incidentes sobre acordo extrajudicial firmado entre as partes com vistas à quitação de dívida originária de contrato de financiamento com garantia fiduciária. Do exame dos autos, verifica-se que não há qualquer ilicitude na conduta atribuída à instituição financeira ré. O documento acostado sob o ID 2176512970 demonstra que a proposta de acordo, enviada por meio eletrônico à autora, continha cláusulas claras e inequívocas quanto à existência de valores adicionais referentes a custas processuais e honorários advocatícios, os quais seriam posteriormente informados pelo setor jurídico da ré. Não se verifica, pois, surpresa ou omissão capaz de induzir a parte em erro substancial. Constata-se, ainda, que a autora anuiu expressamente aos termos do acordo, vindo a efetuar o pagamento integral dos valores informados (ID 2176512995), o que configura adesão voluntária e consciente ao negócio jurídico proposto. Trata-se de ato jurídico perfeito, eficaz e revestido de presunção de legitimidade, não havendo nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a higidez do consentimento manifestado, seja por coação, dolo, erro, ou outro vício invalidante. Ademais, a transação realizada culminou em substancial abatimento da dívida originalmente contratada, evidenciando vantagem econômica concreta à autora. A redução do passivo de R$ 27.434,85 para R$ 12.700,00 configura resultado típico de uma composição extrajudicial, fundada na lógica da concessão mútua, característica essencial da transação. É certo que o ordenamento jurídico brasileiro prestigia as soluções consensuais, inclusive em sede extrajudicial, conforme orientação traçada pelos princípios da desjudicialização e da pacificação social. A autocomposição, nesse contexto, deve ser incentivada como mecanismo legítimo de resolução de conflitos, desde que observados os pressupostos da boa-fé e da liberdade contratual. No presente caso, não se identifica qualquer vício de vontade ou prática abusiva por parte da instituição financeira. Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram a plena ciência da parte autora acerca das condições do acordo, inclusive quanto à exigência de pagamento de custas e honorários. A tentativa de restituição desses valores, após o adimplemento voluntário do acordo, configura exercício contraditório de direito (venire contra factum proprium), em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à segurança jurídica que deve nortear as relações negociais. Por fim, inexistindo má-fé ou erro escusável por parte da ré, afasta-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº. 9.099/95). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001104-08.2020.4.01.3310

ID: 300175355

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001104-08.2020.4.01.3310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FRANCISQUETO

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO Nº 1001104-08.2020.4.01.3310 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO Nº 1001104-08.2020.4.01.3310 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação constante nos autos, fica agendada a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17/07/2025, às 11h20, a ser realizada na modalidade híbrida (presencial e remotamente, via aplicativo Microsoft Teams), observando as seguintes instruções, nas ações que assim couber: 1. Fica estabelecido que a participação da parte autora em teleaudiência é OBRIGATÓRIA, cabendo a esta, juntamente com seu advogado(a), expressamente informar ao juízo, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, eventual impossibilidade de comparecimento, com a devida fundamentação. 2. O transcurso do prazo sem manifestação da parte autora será interpretado como desinteresse na realização da teleaudiência, o que pode ensejar na extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do inciso III do Art.485 do CPC/2015. 3. A manifestação quanto ao presente ato deverá ser instruída com o número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) de contato do advogado(a), da parte autora e testemunha(s), para possibilitar o encaminhamento do “link” de acesso à sala virtual de teleaudiência. Tal “link” será encaminhado via e-mail ou WhatsApp, sendo de responsabilidade do advogado e parte autora acessar tais expedientes para ciência. 4. Providencie a Secretaria contato com as partes para disponibilização do e-mail que participará da audiência, encaminhando-se, na sequência, o “link” para acesso à sala de teleaudiência. Referido “link” de acesso também deverá ser encaminhado ao magistrado e ao(s) servidor(es) que auxiliarão no ato. 5. Na data e horário marcado para o ato, deverão as partes clicar no “link” disponibilizado para acesso à sala virtual de teleaudiência. Para não serem prejudicadas outras possíveis audiências marcadas para o mesmo dia, as partes deverão acessar o “link” com uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos do horário marcado. Eventuais atrasos poderão ocorrer em virtude do prolongamento da(s) audiência(s) anterior(es), não desobrigando o advogado e parte de acessarem o link no horário designado e com a tolerância de 10 (dez) minutos, o que será controlado pela Secretaria; 6. Nos princípios norteadores do direito, a audiência destina-se à conciliação das partes, sendo que, caso não seja possível o acordo, será realizada a instrução e julgamento. 7. A parte autora e testemunha(s) participarão da audiência eletrônica de suas residências, sendo que o(a) advogado(a) poderá participar de sua casa ou escritório. Somente se a parte autora e/ou testemunha(s) não disponham de rede Wi-Fi (ou 4G) e celular com câmera, deverão avaliar se lhes convém realizar o ato no escritório do advogado(a), decisão esta, logicamente, em comum acordo com o próprio patrono(a). Caso decidam realizar a teleaudiência dessa forma, tanto autor(a), como testemunha(s) e o advogado(a) deverão seguir as recomendações/orientações/ordens das autoridades sanitárias em relação ao COVID-19, notadamente quanto à higiene, uso de máscaras, distanciamento razoável entre as pessoas, evitar aglomerações e outras pertinentes à época da teleaudiência. 8. Compete tão somente a(o) autor(a), à testemunha e ao advogado decidirem/avaliarem sobre a realização da teleaudiência do escritório do(a) advogado(a), isso na hipótese de os primeiros não possuírem condições de fazerem de casa. Lembra o juízo que a informação a respeito de qualquer impossibilidade na realização da teleaudiência, deve ser obrigatoriamente informado com antecedência a este juízo, nos termos do Item 1 e 2. 9. No caso de a parte e testemunha(s) não terem condições de fazer a teleaudiência de casa e decidirem por realizar o ato no escritório de advocacia, isso em comum acordo com o(a) patrono(a), deverá o(a) advogado(a), no princípio da cooperação, manter a parte autora em ambiente isolado/diverso de sua(s) testemunha(s), de modo que essas não presenciem o depoimento daquelas. Poderá o juízo determinar que o ambiente seja filmado integralmente para conferência deste ponto. 10. Caso não seja possível a realização da audiência por inconsistência do sistema ou outro motivo relevante, a audiência será remarcada para data próxima. 11. As partes deverão informar, imediatamente, os seguintes dados para viabilizarem a participação na audiência telepresencial: endereço de e-mail e telefone de contato dos participantes. Intimem-se. EUNÁPOLIS, 16 de junho de 2025. PEDRO VINICIUS VIEIRA MONTEIRO Servidor

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Processo nº 1001104-90.2025.8.26.0080

ID: 292960870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001104-90.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001104-90.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos etc. Verificando o sistema informa… Processo 1001104-90.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Josue Da Costa Pinheiro x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256922895

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014323-74.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE DA COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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ELTON BIFULCO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1014323-74.2024.5.02.0000 : JOSUE DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1014323-74.2024.5.02.0000 : JOSUE DA COSTA PINHEIRO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 792383d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº º 29209/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001104-93.2021.5.02.0292 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1014323-74.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSUE DA COSTA PINHEIRO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o termo do acordo firmado entre a PGE e os(as) credor(a), a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO Vistos. O(A) credor(a) protocolou junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para celebração de acordo direto para quitação do crédito devido no presente precatório. Apresentado o acordo pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esta Secretaria procedeu à aferição da regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e encontra-se em consonância com o artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com os artigos 53 e seguintes da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo direto em precatórios em face Estado de São Paulo encontra-se regulado pelo Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. A conciliação é feita sem infringência à ordem cronológica dos precatórios de responsabilidade do ente devedor, o qual, em procedimento regular, fez publicar edital noticiando a intenção conciliatória, o que gerou a adesão do(a) credor(a). O acordo ora celebrado será pago com valores constantes da conta especial II (Conta Acordo) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de nº 2100111968442, agência 5905-6, Banco do Brasil, transferido a este Juízo de Execução de Precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Ficam desde já as partes intimadas do termo de acordo encaminhado pela PGE, da planilha de atualização contendo os critérios utilizados para correção e atualização dos valores, bem como dos valores a serem efetivamente liberados após aplicação do deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): JOSUE DA COSTA PINHEIRO Valores a serem liberados em apuração feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, conforme tabela a seguir: Tabela de deságio Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos, valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º grau nº 1014323-74.2024.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) credor(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (honorários advocatícios), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DA COSTA PINHEIRO

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Processo nº 5000234-67.2018.4.03.6135

ID: 335977741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5000234-67.2018.4.03.6135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILHAFLAT SERVICOS HOTELEIROS LTDA. - EPP

Decisão

Advogados:

ARIONES PEREIRA GOMES NETO

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LUCAS MAGALHAES DE JESUS

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RICARDO MARINO DE SOUZA

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OLIVER ALEXANDRE REINIS

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INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 5000234-67.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: VALQUIRIA MARIA CARDOSO PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OLIVER ALEXANDRE REINIS - SP1672… INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 5000234-67.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: VALQUIRIA MARIA CARDOSO PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OLIVER ALEXANDRE REINIS - SP167232 REU: ILHAFLAT SERVICOS HOTELEIROS LTDA. - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ARIONES PEREIRA GOMES NETO - SP203862, LUCAS MAGALHAES DE JESUS - SP268096, RICARDO MARINO DE SOUZA - SP204722 TERCEIRO INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. I — Em 11/04/2018, Valquíria Cardoso Pinheiro de Oliveira propôs a presente demanda de “interdito proibitório c.c. tutela provisória” em face de Ilhaflat Serviços Hoteleiros Ltda., em que se requer: (i) A expedição de mandado liminar reconhecendo a ameaça de esbulho e aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão judicial; (ii) Intimação da União Federal; (iv) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; (v) Confirmação da tutela provisória, e o estabelecimento de multa no valor de R$ 500,00, em caso de esbulho. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 15.000,00. Custas recolhidas a esta Justiça Federal no valor de R$ 75,00 (ID 5488086). Emendou-se a petição inicial, para a inclusão da União, no pólo passivo, em 07/05/2018 (ID 7332141). II — A União foi citada e apresentou manifestação (ID 9541947 – ID 12500967 – ID 252299795). Declarou que a área em discussão se encontra completamente contida na faixa de terrenos de marinha, bem público da União, conforme Ofício n.º 98536/2018-MP (ID 12500969), da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo – SPU/SP. Informou que o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a parte ré, Ilhaflat Serviços Hoteleiros Ltda., e requereu fosse o MPF intimado para esclarecer se o objeto da presente demanda possessória se relaciona com a Ação Civil Pública n.º 5000448-58.2018.4.03.6135 (para esclarecer se há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias). O pedido não chegou a ser apreciado. A parte autora se manifestou (ID 13886004). Juntou documentos: (1) Formulário da SPU – RIP n.º 6509.0100174-51 (ID 13887713); (2) Guia DARF recolhida (ID 13887717 – Guia SPU 2018). III — Requereu-se, na petição inicial, concessão de medida liminar: — “requer-se seja concedida a presente tutela a fim de reconhecer a ameaça de esbulho e aplicar multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão judicial”. Julgados provados os requisitos do art. 561 do CPC, acolheu-se, em parte, o pedido, e se concedeu a medida liminar, nos seguintes termos: “[...] Em face do exposto, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 562 c/c artigo 567, ambos do CPC, para manutenção da parte autora na posse do imóvel (quiosque na Avenida Princesa Isabel, nº 144, Ilhabela/SP), devendo a parte ré se abster que qualquer ato tendente ao esbulho ou à turbação da posse da autora, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta ordem e sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade criminal pelo descumprimento”. IV — Citada, ILHA FLAT HOTEL apresentou contestação, em 17/04/2019 (ID 16481034 – contestação). Instruiu a contestação com documentos (id 16481303 até id 16481821). Com fundamento na natureza dúplice das ações possessórias (possibilidade de o réu deduzir pretensão, na própria contestação, sem necessidade de reconvenção), prevista no art. 556 do CPC, requereu a proteção possessória para si, para que a parte autora e seu marido se abstenham de praticar atos de turbação à posse dela. Requereu reparação por danos materiais e morais, estes em pelo menos dez salários-mínimos. Requereu a revogação da medida liminar concedida. Renovou o pedido, por três vezes (ID 34132498 – ID 48596885 – ID 248999941). Este Juízo manteve a decisão, uma vez que não haveria fato novo que justificasse a revogação (ID 251352254). Inconformada, a ré comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento (id 338565193 – id 338566251 – id 338566252). O recurso não chegou a ser admitido (id 339997067). V — Vieram-nos à conclusão, para julgamento (ID 335809312). Há, como relatado, pedido da União não apreciado. Há preliminar, em contestação, não apreciada. O julgamento deve ser convertido em diligência. É o relatório do necessário. Passo a sanear o feito. 1 — Análise da preliminar em contestação da ré Ilha Flat Hotel: incompetência da Justiça Federal diante da existência de contrato com definição de foro. Registre-se que a competência é pressuposto (processual positivo de validade) indeclinável ao exercício da Jurisdição. Como relatado, aditou-se a petição inicial para a inclusão da União. A área em litígio está completamente contida na faixa de terrenos de marinha. O fato é incontrovertido. Autora e União o afirmam. A parte ré não impugnou o fato. Prevê o artigo 45 do Código de Processo Civil que: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente... A competência da Justiça Federal decorre diretamente da Constituição de 1988 (art. 109). O C. STJ adotou a Súmula n.º 150, com o seguinte enunciado: — “Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Especificamente sobre as ações possessórias, dispõe o artigo 47 do CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1.º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2.º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. O Provimento n.º 348, de 27 de junho de 2012, do Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, atribui a esta 1.ª Vara da Justiça Federal de Caraguatatuba competência territorial sobre os quatro municípios do Litoral Norte de São Paulo – SP. Há interesse da União, de modo que a competência é da Justiça Federal. O bem litigioso se situa em Ilhabela – SP, Município abrangido na competência desta 1.ª Vara da Justiça Federal de Caraguatatuba, que é competente para a instrução e julgamento do feito. Dito isso, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Federal. 2 — A demanda foi proposta, exclusivamente, por Valquíria Cardoso Pinheiro de Oliveira. O Código Civil autoriza que apenas um dos possuidores, isoladamente, defenda a posse comum. Em nome próprio, a parte autora tutela direito alheio (do outro possuidor). Prevê o Código Civil: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Embora a posse não seja um “direito real imobiliário”, para fins de competência, o art. 47, § 2.º, do CPC, assim o considera. Mas, para fins de outorga uxória, ou marital, o art. 73, § 2.º, do CPC, considera a ação possessória pessoal: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário... [...] § 2.º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. A norma não está a exigir litisconsórcio necessário aos compossuidores casados. O caput do art. 73 refere-se ao consentimento do outro cônjuge, à chamada outorga uxória ou marital. A “participação do cônjuge do autor ou do réu” ocorre por essa outorga. O art. 74, do CPC, prevê conseqüência grave em caso de ausência de consentimento do outro cônjuge. Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. A prova documental produzida indica haver “composse”. Os direitos possessórios são exercidos não apenas por ela, como por seu cônjuge: Luiz Carlos de Oliveira. A expectativa é de que propusessem conjuntamente a demanda possessória. Menciona-se fora concedido “Alvará Especial”, pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, a “Luiz Carlos de Oliveira”, inscrito no CPNJ-18.951.419/0001-94, para exercer a atividade de aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal, transporte aquaviário para passeios turísticos e exposição de artesanatos (ID 5486504 – ID 5486556 – ID id 16481533, pág. 01/03, pág. 19 – ID 16481533, pág. 22). Juntaram-se contas de água e de telefone, em nome de Luiz Carlos de Oliveira (id 5486648). O pedido para a regularização da ocupação de bem da União, perante a SPU/SP, foi feito em nome de Luiz Carlos de Oliveira (ID 5486667 – ID 252299795). Assim, sob pena de se invalidar o processo, é necessário que a autora apresente o consentimento (outorga marital) de seu cônjuge e compossuidor, ou, alternativamente, que promova seu ingresso, no polo ativo. 3 — Defiro o pedido da União (ID 9541947). O Ministério Público Federal deverá ser intimado para que esclareça se a Ação Civil Pública Proc. n.º 5000448-58.2018.4.03.6135 se relaciona com as questões da presente ação possessória de interdito proibitório. 4 — Tramita na r. 1.ª Vara do Foro de Ilhabela, o Processo n.º 1001104-21.2018.8.26.0247, da “ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido liminar” proposta por Ilhaflat Serviços Hoteleiros Ltda. contra a autora Valquíria Maria Cardoso Pinheiro de Oliveira e seu cônjuge Luiz Carlos de Oliveira. O r. Juízo de Ilhabela reconheceu a relação de prejudicialidade externa com relação à presente demanda possessória, e determinou a suspensão do referido Proc. n.º 1001104-21.2018.8.26.0247. 5 — Não identifico outras questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). O inciso II do art. 357 exige que se delimitem as “questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória”. Fato jurídico objeto de prova é o fato pertinente (que diz respeito aos fatos descritos na exordial, ao bem da vida almejado e ao provimento jurisdicional que se busca), controvertido (afirmado por uma parte e contestado especificamente pela outra) e relevante (aquele que, sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa, no julgamento do mérito dos pedidos deduzidos). Na petição inicial, enunciam-se os principais fatos: (a) A requerente vem explorando quiosque localizado na praia, em área de marinha, desde outubro de 2014; (b) firmou-se contrato de locação com o requerido; (c) o quiosque está contido em terreno de marinha, da União; (d) “a requerente e seu marido, Luiz Carlos de Oliveira, têm exercido a posse de fato do imóvel desde outubro de 2014, efetuando sua manutenção, arcando com taxas e contas referentes ao mesmo e explorando comercialmente o imóvel”; (e) “buscaram a regularização desta situação junto ao verdadeiro proprietário do imóvel, qual seja, a União Federal”; (f) “teve sua posse ameaçada pelo requerido, que ainda tentando agir como se o imóvel a ele lhe pertencesse, notificou a Requerida para desocupação daquele”. Em sua contestação (id 16481034 – contestação), a Ré Ilha Flat Hotel não nega esses fatos. Alega que a edificação (quiosque) fora construída por Delma Dias de Freitas, que a teria cedido à Ré Ilha Flat Hotel e, em 2013, teria alugado o local para a Autora. Diz ter tido ciência de que a Autora estaria a promover a regularização da ocupação, perante a SPU. A Autora teria deixado de lhe pagar aluguel. A autora manifestou-se, em réplica (ID 34178847). Não negou os fatos descritos na contestação. Instados a especificar provas, a Ré Ilha Flat Hotel requereu: — oitiva de testemunhas e perícia judicial para apuração técnica de que a obra e/ou edificação do imóvel em questão foi erigida pelo réu Ilha Flat, tal qual por seu antecessor, comprovando-se, para tanto, que o Quiosque já existia antes da posse da Autora decorrente da locação (ID 33962002). O artigo 443 do CPC determina que: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. O artigo 156 do CPC diz que: — “O juiz será assistido por perito quando a prova do fato (pertinente, controvertido, e relevante) depender de conhecimento técnico ou científico”. Nos termos do artigo 464, do Código de Processo Civil: § 1.º O juiz indeferirá a perícia quando: I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável. O pedido de produção de perícia deve estar relacionado ao pedido deduzido e especificamente impugnado pelo adversário. Não diz a Ré quais fatos (pertinentes, controvertidos e relevantes) pretenderia provar por testemunhas; precluiu o direito de fazê-lo. A autora nunca questionou o fato de não haver construído o quiosque, de modo que o fato jurídico é incontrovertido e, por consequência, a prova pericial é desnecessária. As “questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória” já estão delimitadas, na petição inicial e na contestação e, suscintamente, estão indicadas, acima. As “questões de direito relevantes para a decisão do mérito” também estão delimitadas, na petição inicial, e na contestação. No caso presente, não identifico “impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo” nem “maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”, diante das peculiaridades da causa (art. 373. §§ 1.º e 2.º, do CPC), de modo que não há necessidade de se atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra dos incisos I e II do art. 373 do CPC. Com base na fundamentação exposta, converto o julgamento em diligência. Decido: 1.º — Afasto e rejeito a preliminar de incompetência desta 1.ª Vara da Justiça Federal de Caraguatatuba. 2.º — Com fundamento no art. 73, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Autora Valquíria Cardoso Pinheiro de Oliveira para que apresente a outorga marital do cônjuge Luiz Carlos de Oliveira ou, alternativamente, para que promova a integração do pólo ativo, com seu ingresso no feito. 3.º — Defiro o pedido da União (ID 9541947). Determino a intimação do Ministério Público Federal, para que esclareça se a Ação Civil Pública Proc. n.º 5000448-58.2018.4.03.6135 se relaciona com as questões da presente ação possessória de interdito proibitório. 4.º — Determino a intimação das partes para que promovam a juntada das principais peças processuais (petição inicial, contestação, réplica, decisões interlocutórias, sentença, recurso, acórdão etc.) do Processo n.º 1001104-21.2018.8.26.0247, da 1.ª Vara do Foro de Ilhabela, da “ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido liminar”. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.º — Dou por saneado o feito, delimitando-se as questões de fato, e de direito, da forma como exposto no corpo da decisão. Defino a “distribuição do ônus da prova” da forma como indicada nos incisos I e II do art. 373 do CPC (art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil). 6.º — Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, e pericial, formulados por Ilha Flat Hotel (id 33962002), pelas razões apontadas no corpo da decisão. Cumpridas as determinações, retornem à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 15 de julho de 2025.

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Geraldo Ferreira Dias e outros x Anderson Chagas Neto e outros

ID: 337980875

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-92.2019.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DIAS LUDOVINA DA CONCEICAO SOUZA OLIVEIRA RICARDO GALLI DE FARIA

Polo Passivo:

ANDERSON CHAGAS NETO CLAUDIO FELIZARDO DA SILVA CONTI BAR LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI EVANICE DA CONCEICAO V. DE S.SANTOS BAR ADEGA ESPETINHO LTDA EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS

Edital

Advogados:

EDGAR OLIVEIRA SANTOS

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ALEX OLIVEIRA SANTOS

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JESSICA DE FREITAS NOMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-92.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: GERALDO FERREIRA DIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-92.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: GERALDO FERREIRA DIAS RECLAMADO: CONTI BAR LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: CLAUDIO FELIZARDO DA SILVA acerca do DESPACHO prolatado no processo em epígrafe. ACESSO: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25061816422112200000406383459?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072909192677500000412097361 Despacho Despacho 25072816251085500000412005613 Intimação devolvida e Infojud Certidão 25072816240035800000412005227 Intimação Intimação 25071714061745800000410471972 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25071714050646700000410471708 Intimação Intimação 25071510083449200000409998693 Despacho Despacho 25071417273638400000409926086 Peti. Termos de Prosseguimento Manifestação 25071416060439300000409894397 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 25071412505575400000409825275 Edital Edital 25062414300042800000406922094 Intimação Intimação 25062414295986500000406922090 Intimação Intimação 25062308242732600000406575946 Despacho Despacho 25061816422112200000406383459 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25061816381392900000406381821 Edital Edital 25060516390369200000404290199 Intimação Intimação 25060508154452600000404141766 Despacho Despacho 25060416132321000000404054083 E-Carta - Objeto Entregue - CLAUDIO FELIZARDO DA SILVA Certidão 25052111180412500000401536538 E-Carta - Objeto Devolvido - ANDERSON CHAGAS NETO Certidão 25052111152350300000401535684 Intimação Intimação 25040416201071100000394891888 Intimação Intimação 25040416200987700000394891885 Intimação Intimação 25040322060575200000394730072 Despacho Despacho 25040315030675500000394630060 sisb Documento Diverso 25040315022142400000394629758 BLOQUEIO PARCIAL Certidão 25040315015088700000394629606 Teimosinha CONSULTA INICIAL Certidão 25012816003091200000384204145 Intimação Intimação 25012811325712300000384128452 Despacho Despacho 25012712074684100000383946691 termos de prosseguimento Manifestação 25012711025604200000383928216 Intimação Intimação 24060612100293600000351487760 Intimação Intimação 24060612100423500000351487783 Sobrestamento Decisão 24060611052084500000351467790 Intimação Intimação 24052308095970100000349530163 Despacho Despacho 24052214273192700000349406964 Intimação Intimação 24022007401047800000335213383 Despacho Despacho 24021916164600400000335128918 termos de prosseguimento Manifestação 24021615281281900000334848723 Intimação Intimação 24020715481337000000333877022 Despacho Despacho 24020614483919300000333636077 Intimação Intimação 23121408365422400000329364268 Despacho Despacho 23121315373700300000329273362 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23121215202007200000329070352 Mandado de Livre Penhora Mandado de Penhora 23103114153153000000323612747 Intimação Intimação 23103108292098900000323530058 Despacho Despacho 23103014370154900000323402964 termos de prosseguimento Manifestação 23102715375441900000323194403 Intimação Intimação 23102608305843100000322910785 Despacho Despacho 23102515482391000000322826413 termos de prosseguimento Manifestação 23102515382069200000322822575 Intimação Intimação 23101707425510200000321465043 Despacho Despacho 23101613360378300000321322953 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101020020248600000320927046 Contrato de arrendamento Mandado 23092010595991300000317869239 Mandado de Penhora em créditos - Ludovina da Conceicao Mandado de Penhora 23092010592091000000317869068 Intimação Intimação 23092008215025200000317836466 Despacho Despacho 23091915582299200000317747842 1009111-29.2016.8.26.0002 Documento Diverso 23091914300131400000317716232 termos de prosseguimento Manifestação 23091914293990800000317716105 Intimação Intimação 23091408282301900000316990868 Despacho Despacho 23091311565272000000316834448 termos de prosseguimento Manifestação 23091311352925700000316827975 Intimação Intimação 23091108405038500000316354137 Despacho Despacho 23090618431903000000316220368 Sisbajud Sisbajud (bloqueio) 23090618421648600000316220215 Sisbajud Sisbajud (bloqueio) 23090618421636400000316220214 CONSULTA NEGATIVA SISBAJUD Certidão 23090618415831700000316220175 Teimosinha CONSULTA INICIAL Certidão 23080419254164300000311473805 Intimação Intimação 23080312122951100000311204310 Despacho Despacho 23080215174383900000311066576 termos de prosseguimento Manifestação 23080214425423100000311055728 Intimação Intimação 23072612053998800000310054357 Despacho Despacho 23072514003672300000309896087 Rastreio Int. anterior Certidão 23070614345374300000307438607 Intimação Intimação 23070513451876100000307225517 Intimação Intimação 23070513451845300000307225515 Intimação Intimação 23062008302173600000304785161 Julgamento IDPJ Sentença 23061911165393100000304599292 Rastreamentos E-Carta Certidão 23061911151379500000304598807 Intimação Intimação 23052211593806200000300707617 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 23052211582040300000300707132 Intimação Intimação 23051815155050300000300357551 SERASAJUD Documento Diverso 23051515145166400000299692375 RENAJUD-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145158600000299692374 DOI-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145148000000299692373 DIRPF 2023-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145140800000299692372 DIRPF 2022-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145133200000299692370 DIRPF 2021-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145125700000299692369 DIRPF 2020-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145118000000299692368 CNIB Documento Diverso 23051515145107700000299692367 ARISP-negativa-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145092400000299692364 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051515135506500000299692038 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 23051211051307200000299395020 Mandado Mandado 23042811552588300000297503545 Intimação Intimação 23042808290332700000297456322 Intimação Intimação 23042800375047100000297449948 Despacho Despacho 23042715444567000000297379400 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23042715420218300000297378559 Extrato da conta judicial SISCONDJ Certidão 23042617441029700000297221966 Intimação Intimação 23042617131617000000297212565 Decisão Decisão 23042614040622000000297148133 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23042613144333400000297135014 Intimação ID 74af892 devolvida Certidão 23041212582337700000295273400 Intimação Intimação 23041013390126500000294870036 termo assinado Documento Diverso 23040515105815500000294605220 Pedido de liberação do sigilo Manifestação 23040515103866900000294605128 aDEC26495692000180 (1) Documento Diverso 23040314142418800000294267824 aDEC26495692000180 (2) Documento Diverso 23040314142410600000294267823 aDEC35777939000141 Documento Diverso 23040314142402200000294267821 PESQUISA INFOJUD Certidão 23040314105142000000294266753 Intimação Intimação 23032915355910800000293687161 Despacho Despacho 23032913173177000000293648268 prosseguimento Manifestação 23032913005441100000293644861 Intimação Intimação 23032308254305700000292742883 Despacho Despacho 23032215075917900000292640232 Manifestação Termos de prosseguimento Manifestação 23032214293669000000292626803 Intimação Intimação 23030117023637400000289523295 Intimação Intimação 23030117023615900000289523292 Intimação Intimação 23022808213115200000289177591 Despacho bloq parcial gpo economico Despacho 23022715573621100000289091570 SERASA Documento Diverso 23022422110464400000288927203 SISBAJUD 2 PARCIAL PROT DE TRANSFERENCIA Documento Diverso 23022422110453500000288927201 SISBAJUD 1 PARCIAL PROT DE TRANSFERENCIA Documento Diverso 23022422110425200000288927200 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23022422110406400000288927199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022422090239700000288927121 Mandado Mandado 22112914012551400000280985035 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22112914001079600000280984762 Intimação Intimação 22112312414465300000280340650 Decisão Decisão 22112209524960300000280118773 Manifestação Manifestação 22112118151819100000280066102 Pet Impugnação Laudo - Conti Manifestação 22111011272881200000278985080 Intimação Intimação 22110808111970000000278571321 Despacho Despacho 22110714091901400000278458523 NOTIFICACAO - RENUNCIA ADVOGADA Documento Diverso 22110714064147200000278457859 Renuncia ContiBar Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 22110714060048100000278457673 Manifestação Manifestação 22110713125327500000278445567 Intimação Intimação 22102815481238200000277699091 Despacho Despacho 22102812290555600000277654568 Foto Fachada Documento Diverso 22102811094566300000277637857 RFB - EVANICE Documento Diverso 22102811094503100000277637854 RFB - CONTI Documento Diverso 22102811094486900000277637852 JUCESP EVANICE Documento Diverso 22102811094442500000277637850 JUCESP CONTI BAR Documento Diverso 22102811094413000000277637847 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22102811070111200000277637148 Intimação Intimação 22090210472452900000270539335 Intimação Intimação 22090116583675200000270463739 Despacho Despacho 22083117501177100000270296570 Manifestação Manifestação 22083117380334700000270293493 Intimação Intimação 22082308090363700000268983363 Despacho Despacho 22082212493396400000268843719 Caged.Claudio.Negativo Documento Diverso 22082212485179700000268843532 Caged.Anderson Documento Diverso 22082212485154900000268843530 Pesquisas CAGED Certidão 22082212483463400000268843506 Intimação Intimação 22082209142267400000268795565 Despacho Despacho 22081916470405200000268712365 Manifestação Manifestação 22081916011978200000268696664 Intimação Intimação 22081508371292100000267844197 Despacho Despacho 22081316572652800000267822606 20220007377031_13082022 Sisbajud (desbloqueio) 22081316570186300000267822604 20220007265092_13082022 Sisbajud (desbloqueio) 22081316570179600000267822603 CONSULTA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 22081316563800000000267822598 Teimosinha CONSULTA INICIAL Certidão 22070720095250800000263414685 Intimação Intimação 22070118463633800000262645655 Despacho Despacho 22070115585651800000262603377 Peti. TERMOS DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 22070115353934900000262476022 Intimação Intimação 22062314452480800000261422157 Despacho Despacho 22062311163075700000261369615 CP NEGATIVA BOM JESUS DA LAPA Carta Precatória Executória 22062311153562800000261369383 CP CUMPRIDA NEGATIVA Certidão 22062311152124400000261369320 Intimação Intimação 22050414591563900000254500916 Despacho Despacho 22050413483735300000254478808 Distribuição da CP - VT de Bom Jesus da Lapa - 0000203-17.2022.5.05.0651 Certidão 22050413455573900000254478118 Email.TRT5 Documento Diverso 22050413251983600000254473073 Email TRT 5 Certidão 22050413251118800000254473035 Remessa de Carta Precatória - Bom Jesus da Lapa Certidão 22040714360117700000251054044 Documentos.1001104-92.2019.5.02.0703 Carta Precatória Executória 22040519240987600000250771635 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22040519240980900000250771634 Intimação Intimação 22040407583135000000250414692 Despacho Despacho 22040115425335600000250307752 Intimação Intimação 22040108340040000000250214714 Despacho Despacho 22033112375694500000250090414 Manifestação Manifestação 22033112033890700000250082875 Intimação Intimação 22031813121413400000248408581 Despacho Despacho 22031714561557600000248258780 Manifestação Manifestação 22031714183381600000248248494 Intimação Intimação 22031109481119600000247426955 Despacho Despacho 22031108584168600000247419650 Intimação Intimação 22021715584791000000244980288 Intimação Intimação 22021715584784900000244980287 Intimação Intimação 22021709584488800000244893591 Julgamento IDPJ Sentença 22021612323197500000244755884 Intimação Intimação 22011910370736000000241194893 Intimação Intimação 22011910370741300000241194894 ONR - ClaudioFSilva_negativo Documento Diverso 22011909503578800000241187636 RENAJUD - ClaudioFSilva_negativo Documento Diverso 22011909503602500000241187637 eCAC - protocolo Documento Diverso 22011909503612800000241187638 eCAC - pedido Documento Diverso 22011909503623500000241187639 Sisbajud_negativo_120122_ClaudioFelizardoSilva Documento Diverso 22011909503565200000241187633 eCAC - ClaudioFSilva_DOI Documento Diverso 22011909503697900000241187644 CNIB Documento Diverso 22011909503714500000241187645 SERASAJUD Documento Diverso 22011909503730100000241187646 eCAC - ClaudioFSilva_2019 Documento Diverso 22011909503640900000241187640 eCAC - ClaudioFSilva_2020 Documento Diverso 22011909503657900000241187641 eCAC - ClaudioFSilva_2021 Documento Diverso 22011909503683800000241187643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22011909485826100000241187432 Mandado Mandado 21120715264766700000238777433 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21120715252928100000238777150 Manifestação Manifestação 21120710095217900000238706128 Intimação Intimação 21120610465194000000238524298 Decisão Decisão 21120314541846400000238387800 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21120312285887200000238353900 Intimação Intimação 21120110092495800000237988945 Despacho Despacho 21113011552262700000237823016 Intimação Intimação 21110815385077200000235258494 Intimação Intimação 21110314562800300000234735715 Julgamento IDPJ Sentença 21110311225034700000234684659 Intimação Intimação 21092809144837100000230774735 SERASAJUD Documento Diverso 21092715203111200000230667216 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092715203085100000230667214 RENAJUD - ANDERSON CHAGAS NETO - positivo Documento Diverso 21092715203048100000230667213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092715200134300000230667059 Mandado Mandado 21091416374641500000229049648 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21091416363557900000229049229 Intimação Intimação 21091409201092800000228940547 Despacho Despacho 21091313263675400000228801968 Manifestação Manifestação 21091312183349500000228788076 Intimação Intimação 21091013595412000000228605876 Decisão Decisão 21090918531658300000228519584 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21090916132905900000228482700 Ficha Jucesp Documento Diverso 21090916143111200000228483003 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072921422651900000223687423 Intimação Intimação 21070815165894900000221356233 Despacho Despacho 21070812214326300000221323967 Manifestação Manifestação 21070810281039900000221301461 Pesquisa andamento - Sefaz Documento Diverso 21070810292492100000221301621 Sentença - ET Documento Diverso 21052511025892300000215849449 Sentença - Embargos de Terceiro Certidão 21052511023575100000215849343 Intimação Intimação 21041918404571600000211357002 Despacho Despacho 21041917590549700000211348473 Intimação Intimação 21041609150565300000211033336 Despacho Despacho 21041521081538100000211014479 Meios para prosseguimento Manifestação 21041416470226400000210817038 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 21041416504582600000210817994 Exclusão de restrição RENAJUD Certidão 21040714330217200000209940587 Intimação Intimação 21031609095156700000207711903 Despacho Despacho 21031515195307700000207601176 Decisão proferida Embargos de Terceiro nº 1000255-52.2021.5.02.0703 Certidão 21031515170622900000207600417 Decisão proferida embargos de terceiro - 1000255-52.2021.5.02.0703 Documento Diverso 21031515174325700000207600582 Mandado de Penhora e Avaliação - veículo placa FIC 2183 Mandado de Penhora 21031214453821600000207314498 Endereço veículo Manifestação 21031114371959500000207133092 Decisão de prevenção Decisão 21031010501728400000206891385 Intimação Intimação 21030809380278600000206535140 Despacho Despacho 21030515125585600000206419223 Prosseguimento Manifestação 21030512012664300000206373809 RENAJUD - restrição de veículo Certidão 21022513042638200000205276371 Intimação Intimação 21022508554817300000205228883 Despacho Despacho 21022415003169400000205135922 Pedido Desbloqueio Veículo Terceiro Manifestação 21022412004150400000205097791 Contrato Corolla Documento Diverso 21022412014751100000205097973 Intimação Intimação 20111009243611100000195519223 Despacho Despacho 20110912092318400000195386806 Intimação Intimação 20102708331550300000194077298 Despacho Despacho 20102614412219100000193978099 TERMOS DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 20102612150808900000193948562 Recibo Recibo 20102613140696000000193958812 Recibo Recibo 20102613141204100000193958828 Intimação Intimação 20091516380604000000189578777 Despacho Despacho 20091516110200000000189571538 peti. Termos de prosseguimento Manifestação 20091417095230500000189437757 Intimação Intimação 20091018454756700000189141201 Decisão Decisão 20091018290374200000189139266 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 20091018192447100000189138031 Carta ação SerasaJud Certidão 20091018150927300000189137429 Intimação Intimação 20082816551757400000187842988 Despacho Despacho 20082810004284200000187751863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20082714401491000000187651241 INFOJUD NEGATIVO Documento Diverso 20082515513265000000187351304 CNIB CONTI BAR Documento Diverso 20082515513240400000187351303 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20082515505708500000187351143 Intimação Intimação 20081008492216200000185572044 Despacho Despacho 20080714400487900000185472411 peti. Termos de prosseguimento Manifestação 20080622093706000000185404036 RENAJUD CONTI BAR LOJA DE CONVENIENCIA Documento Diverso 20062718113899700000180999835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20062718110562200000180999829 Retirada de sigilo Certidão 20060412304784800000178401765 Intimação Intimação 20060409575537300000178372867 Despacho Despacho 20060315414828000000178279573 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20060408595557000000178366962 manifestação de despacho Manifestação 20060219091276400000178173329 habilitação Solicitação de Habilitação 20060218494697400000178172450 Mandado Mandado 20052209171426000000177009433 Intimação Intimação 20052209171421600000177009432 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20052209155296300000177009345 Decisão Decisão 20051812270676800000176604814 Intimação Intimação 20030518271585200000170689812 Decisão Decisão 20030515494243500000170654187 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030313114069600000170298830 Despacho Notificação 20021313190342400000168389022 Despacho Despacho 20021312454278200000168381871 Pet Juntada Preposição Manifestação 20020716355804900000167780112 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020716364511600000167780312 Procuração Procuração 20020716365413500000167780388 Contrato Social Contrato Social 20020716365881800000167780433 Intimação Intimação 20010911540826800000164193830 Intimação Intimação 20010911540820600000164193829 Intimação Intimação 20010911540814200000164193828 Despacho Notificação 19121217390846600000162592433 Despacho Despacho 19121207340187200000162480481 Pet Proc e CEJUSC Manifestação 19121118171464400000162436149 Procuração Procuração 19121118192158400000162436553 Pet Habilitação Solicitação de Habilitação 19121117455176900000162428415 Petição de Habilitação Documento Diverso 19121117464508000000162428574 Procuração Procuração 19121117465661600000162428636 Despacho Notificação 19112115025265500000159776035 Despacho Despacho 19112113142731100000159751512 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19112113013370800000159749475 CALCULOS DE LIQUIDACAO Documento Diverso 19112113023830300000159749616 Despacho Notificação 19110514553606200000157911899 Despacho Despacho 19110511583801800000157874800 Intimação Intimação 19102315182441400000156642084 Alvará Alvará 19102211174989800000156429981 Anotação de CTPS Certidão 19102211142224000000156429149 Rastreamento Correios int. anterior Certidão 19101517434127900000155664112 Intimação Intimação 19101415033079300000155427068 Sentença Notificação 19101208270793000000155322532 Sentença Sentença 19091807160352100000152284570 PETI. SUBSTABELECIMENTO Manifestação 19091813270006100000152359489 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091813305731600000152360026 Ata da Audiência Ata da Audiência 19091712502009200000152185455 Comprovante de entrega de notificação Certidão 19091708220461100000152145379 Rastreamento Correios not. anterior Certidão 19082715233852600000149713483 Notificação Notificação 19082310485571900000149365969 Petição Inicial Petição Inicial 19082217131007200000149314589 Procuração Procuração 19082217140777300000149314822 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19082217141108300000149314844 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082217142958900000149314941 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082217143820700000149314977 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FELIZARDO DA SILVA

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Processo nº 1008662-35.2025.8.26.0009

ID: 328313533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008662-35.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CAPANEMA YOUNG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008662-35.2025.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Braskem S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Braskem S/A contra Vanes… Processo 1008662-35.2025.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Braskem S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Braskem S/A contra Vanessa Soares de Oliveira, Shirleide da Silva Carvalho, Vanessa Chagas da Silva, Deise Aparecida Freitas Gonçalves e demais pessoas desconhecidas, objetivando ser reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Guamiranga, nº 1.674, Vila Independência, São Paulo/SP, registrado sob as matrículas nº 9.257, 24.455 e 67.640 do 26º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a reintegração imediata e a demolição das construções irregulares, sob alegação de flagrante esbulho e iminência de consolidação da ocupação. Alegou ser legítima proprietária e possuidora direta do imóvel, mantido sob vigilância e controle ambiental mesmo após a desativação da unidade industrial. Relatou que, após ameaças de invasão identificadas em maio de 2025, o esbulho se concretizou em 07/07/2025, com a ocupação por indivíduos desconhecidos e instalação de barracos, sendo identificadas quatro líderes da invasão. Destacou ainda que o imóvel possui áreas contaminadas por PVC, o que representa risco à saúde dos ocupantes. 2. Anoto que a autora distribuiu anteriormente três pedidos possessórios com o mesmo objeto: (i) Interdito proibitório em 09/05/2025, sob o nº 1005721-15.2025.8.26.0009, não deferida a liminar e extinta a ação sem julgamento do mérito. (ii) Ação de reintegração de posse em 08/07/2025, distribuída sob o nº 1008350-59.2025.8.26.0009, não deferida a liminar e extinta a ação sem o julgamento do mérito. (iii) Pedido de tutela de urgência de natureza cautelar no Plantão Judiciário em 09/07/2025 sob o nº 1001104-34.2025.8.26.0228 , indeferida a liminar. 3. Ou seja, tendo seu pedido indeferido no primeiro processo que distribuiu, a autora tentou um segundo pedido perante Juízo distinto, distribuindo nova ação possessória em clara litispendência, depois tentou um terceiro pedido, desta vez no plantão judiciário, e não tendo obtido sucesso nas três primeiras tentativas, distribuiu esta presente quarta tentativa de obter a tutela possessória. A presente ação é, portanto, a QUARTA reiteração do mesmo pedido de tutela possessória da autora sobre o mesmo imóvel, o que permite supor que a autora pretende com tais manobras escolher o Juízo no qual seu processo será julgado, em aparente tentativa de burlar a distribuição original até que a ação seja distribuída para um Juízo que entenda a autora ser mais favorável ao seu pedido. 4. Ocorre que quando uma ação é extinta sem julgamento do mérito - como ocorreu no Interdito Proibitório nº 1005721-15.2025.8.26.0009, que foi a primeira ação possessória que a autora distribuiu com o mesmo objeto das três outras subsequentes - e uma nova ação é proposta com o mesmo objeto e entre as mesmas partes - o que é exatamente o caso da presente ação - a nova ação deve ser distribuída por dependência ao Juízo que extinguiu a primeira, tornando-o prevento. É neste sentido é a determinação do art. 286 do CPC: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" 5. A competência, nos termos do artigo 286 incido II do CPC é funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, razão por que pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, inclusive, ex officio, pelo juiz (art. 64, §1º, do CPC). Isso é salutar para evitar que a autora escolha o Juízo onde pretende que sua ação tenha curso, garantindo que não haja fraude ao princípio do Juiz Natural. E isto é especialmente importante no caso destes autos no qual a autora parece pretender modificar o Juízo onde a ação inicialmente foi proposta, seja por sua tentativa de propor ação de reintegração, em franca litispendência, ignorando a fungibilidade do pedido possessório, seja veiculando pedido no plantão judicial, novamente sem considerar que já havia ação possessória em curso, na qual seu pedido poderia ter sido endereçado sem a necessidade do pedido no plantão, seja deixando as ações anteriores serem extintas por inércia, para então propor a presente ação, que é a quarta tentativa de obter a liminar possessória, sempre buscando distribuir o pedido a um Juízo diferente para então reiterar seu pedido possessório. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 286 inc. II do CPC, determino a redistribuição com urgência por dependência da presente ação para a MMª. Juíza Titular II da 2ª Vara Cível deste Foro Regional, que foi o Juízo que conheceu da primeira demanda e tornou-se prevento. Atente a Serventia para o cumprimento da presente determinação de redistribuição COM URGÊNCIA tendo em conta o pedido de liminar. Int. - ADV: LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 97904/RJ), BEATRIZ CAPANEMA YOUNG (OAB 188752RJ)

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Joao Batista Dos Santos x Viacao Urbana Guarulhos S.A.

ID: 329034075

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001104-07.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO URBANA GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001104-07.2024.5.02.0319 RECORRENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001104-07.2024.5.02.0319 RECORRENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: VIACAO URBANA GUARULHOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:21ff069 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001104-07.2024.5.02.0319 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 9º VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP RECORRENTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: VIAÇÃO URBANA GUARULHOS S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA LABORAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INDEVIDA. A reparação por dano moral ou material, em razão do contrato de trabalho, inclusive decorrente de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. No caso em exame, por não comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença do autor com as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho, conclui-se que a reclamante não é portador de doença profissional e, portanto, não tem o invocado direito à indenização por dano moral, material, ou estabilidade. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 908b63e, que julgou improcedentes os pedidos aforados. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário de id. 8592660, pelo qual, preliminarmente, pugna pela nulidade da sentença primária, sob alegação de cerceamento de defesa. No mérito, insiste no reconhecimento da doença ocupacional e indenização por dano moral e material decorrentes; discute honorários sucumbenciais e juros. Contrarrazões apresentadas pela reclamada sob Id. f25b12e. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL - PERÍCIA IN LOCO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL O reclamante pretende a declaração de nulidade do laudo pericial médico, já que não foi realizada a vistoria em seu local de trabalho com o fim de verificar as efetivas condições de labor. Insiste que o agravamento das doenças que o acometem possui nexo causal com o serviço prestado, devido as frenagens e as trepidações do veículo coletivo, trabalhando na posição sentado, em bancos que muitas vezes não possuem ajuste ergométrico, além de ser submetido a jornadas excessivas de trabalho. Aduz, também, que pretendia, mediante prova oral, demonstrar que as condições de labor contribuíram, diretamente, para o agravamento do seu quadro clínico, o que também foi indeferido pelo Juízo primário, que entendeu suficientes as informações prestadas pelo Expert. Sem razão o obreiro. O autor foi contratado, em fevereiro/2014, para desempenhar a função de motorista. Foi constatado apto pelo exame admissional, porém, alega que, em razão do seu trabalho, foi acometido de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais (CID: M51), síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior (CID: M47), radiculopatia (CID: M54), dor crônica (CID: R52). Defende que as doenças que o acometem guardam nexo causal com os serviços prestados, tanto é assim que em consulta com médico especialista, foi solicitada mudança de função. Defende o autor, ainda, que o fato de a doença ser degenerativa não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade - ou concausalidade, com o trabalho, posto que visa demonstrar que a atividade laborar contribuiu para o seu agravamento. No caso em apreço, com base nos exames acostados nos autos e nos testes realizados durante a perícia médica, no entanto, o Expert afastou a concausa e referendou que não houve agravamento de seu estado de saúde em decorrência das atividades desempenhadas. Destaco (id 21555a2): Em exames apresentados na presente pericia médica, no caso, Ressonância de coluna lombar de 28/01/2021 e o de 21/12/2023, são identificados apenas alterações de aspecto degenerativos, sem compressão nervosa, sem hernia de disco nem mesmo abaulamentos,corroborado com um exame físico sem alterações patológicas. Ressalta-se que as alterações são condizentes com a sua idade cronológica e não evidenciado piora entre os exames apresentados, para aventar hipotético agravamento passível de concausa. A Artrose Degenerativa presente na regiao da coluna lombar, cursa com períodos de dor lombar baixa, própria da patologia conforme evidenciado com atestados pontuais fornecidos. Desse modo, de acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor,exame físico, relatórios médicos, resultado de exames de imagem e contextualizado com aevolução natural das patologias discutidas em lide, podemos concluir que: NÃO HÁ NEXO CAUSAL NEM CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS ALEGADAS E OSEU LABOR. NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL Reforço que, segundo o laudo médico, não houve agravamento da doença degenerativa do reclamante, o que tornou inócua a realização da vistoria, já que eventuais condições de labor não comprometeram seu quadro clínico. Diante de tal constatação, demonstrou-se igualmente desnecessária a produção de prova oral. Com efeito, no que concerne à prova oral indeferida, destaco que a prova técnica é o meio processual adequado para a apuração da natureza laboral da patologia que acomete o reclamante. A prova testemunhal pode, sim, complementar o laudo pericial, fornecendo elementos de convicção do julgador, mas apenas sobre matéria essencialmente fática, como o exercício de determinada função ou tarefa, o que não ocorre no caso em exame. Ressalta-se que o Juiz é o destinatário da prova e somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Com efeito, o Art. 765 da CLT confere ao julgador a faculdade de indeferir a produção de provas inúteis ao deslinde da controvérsia, ou meramente protelatórias, velando pela celeridade processual sem afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. Logo, não restou configurado cerceamento ao direito de produção de provas. E diversamente do aduzido pela parte autora, não houve infração ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e Art. 369 do Código de Processo Civil. Em relação ao acerto da decisão, é matéria a ser enfrentada adiante. Afasta-se, portanto, a nulidade arguida pelo recorrente. DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA APONTADA COMO DE ORIGEM PROFISSIONAL. Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em epígrafe, pugnando pela sua reforma. Sustenta, em síntese, que durante o extinto pacto laboral prestou serviços em condições irregulares e adquiriu doenças decorrentes do labor na empresa ré, fazendo jus ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Não prospera o inconformismo. Em matéria de doença profissional a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. Assim, ante inexistência do elemento subjetivo, dolo ou culpado empregador, a vítima de doença não tem direito de haver indenização por dano moral ou material. Para que se caracterize a obrigação de indenizar por danos morais e/ou materiais, faz-se necessária a presença de no mínimo três elementos fundamentais: existência do dano moral, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta do agente, requisitos estes que não vislumbramos "in casu". Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize a conduta antijurídica sujeita à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual sujeita-se à prova convincente de sua existência. (grifei e destaquei). Assim, a reparação por dano moral ou material, em razão do contrato de trabalho, inclusive decorrente de doença ocupacional, pressupõe a prática de ato ilícito do empregador ou de seu preposto, de modo a causar ofensa à moral ou dignidade do trabalhador, no primeiro caso, ou dano de natureza pecuniária/patrimonial, observando-se o nexo de causalidade entre conduta injurídica e o dano experimentado pelo empregado, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. No caso em apreço, determinada a realização de perícia médica, assim consignou o Expert (id 21555a2): 11. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Na presente perícia, o Reclamante alega ter sido acometido por patologia ortopédica durante o período de contrato laboral na Reclamada, de 17/02/2014 até a presente data, de Motorista. Cabe ressaltar que o Reclamante relata estar aposentado, por tempo de serviço desde 2018, e informa quadro doloroso lombar com piora a partir de 2023. Em exames apresentados na presente pericia medica, no caso, Ressonância de coluna lombar de 28/01/2021 e o de 21/12/2023, são identificados apenas alterações de aspecto degenerativos, sem compressão nervosa, sem hernia de disco nem mesmo abaulamentos, corroborado com um exame físico sem alterações patológicas. Ressalta-se que as alterações são condizentes com a sua idade cronológica e não evidenciado piora entre os exames apresentados, para aventar hipotético agravamento passível de concausa. Abaixo anexo um corte de ressonância magnética do reclamante de 21/12/2023, que demonstra o canal vertebral amplo e sem abaulamentos significativos ou hernia de disco lombar. A Artrose Degenerativa presente na regiao da coluna lombar, cursa com períodos de dor lombar baixa, própria da patologia conforme evidenciado com atestados pontuais fornecidos. Desse modo, de acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor,exame físico, relatórios médicos, resultado de exames de imagem e contextualizado com a evolução natural das patologias discutidas em lide, podemos concluir que: NÃO HÁ NEXO CAUSAL NEM CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS ALEGADAS E OSEU LABOR. NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL Após impugnação apresentada pelo reclamante, assim complementou o Perito nomeado (id 3767fd0): RESPOSTA A MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE Não foram apresentados nenhum dado novo que refute o laudo pericial. Conforme já discutido, é comum em quadros degenerativos que apresente períodos de agudização e remissão da patologia. Também não identificado nexo causal por não haver evidências de piora ao exame de ressonância realizados nos períodos de 2021 e 2023. Dessa forma, mantenho laudo pericial na íntegra. Sendo assim, por não comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença do autor com as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho, conclui-se que a reclamante não é portador de doença profissional e, portanto, não tem o invocado direito à indenização por dano moral ou material, ou estabilidade. Não há se falar, também, na incidência de multa normativa. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência, não há se falar na condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. JUROS Prejudicada a análise. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DOS SANTOS

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