Resultados para "1001111-03.2022.8.26.0302" – Página 156 de 162

Andre Luis Valentim e outros x Dirce Avelino e outros

ID: 326946085

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001111-02.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:69a4f91): PROCESSO TRT/SP No. 1001111-02.2024.5.02.0027 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (Reclamada) e DIRCE AVELINO (Reclamante - Adesivo) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada visando reformar a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", com consequente condenação ao pagamento das integrações e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. A recorrente sustenta que a parcela possui natureza indenizatória, por ter sido paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", de forma habitual, possui natureza salarial ou indenizatória, para fins de integração nas demais verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR A habitualidade no pagamento de determinada parcela é elemento definidor da sua natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a denominação atribuída ou a motivação da empresa para sua concessão. A verba denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) foi paga mensalmente a partir de dezembro de 2020, conforme holerites juntados, configurando contraprestação habitual pelo trabalho e, portanto, com natureza salarial. A substituição do adicional de insalubridade por outra parcela mensal, com o objetivo de manter o patamar remuneratório da empregada, não descaracteriza o caráter salarial da nova verba, dado que esta continua integrando a remuneração da trabalhadora. Assim, correta a sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e determinar sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga com habitualidade, independentemente da denominação ou da motivação empresarial, possui natureza salarial e integra as demais verbas trabalhistas, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. A substituição de verba salarial por outra paga mensalmente, com a finalidade de manter a remuneração do empregado, preserva a natureza salarial da nova parcela. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id ee77f37, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, com as razões de Id 1b0d2a3, perseguindo a reforma da sentença em relação à: a) prescrição quinquenal (suspensão e alegação de julgamento extra petita); b) natureza jurídica da parcela "gratificação" e seus reflexos; c) diferenças de verbas rescisórias; d) percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante, DIRCE AVELINO, adesivamente, com as razões de Id a2f1faa, requerendo a reforma do julgado quanto às: a) horas extras e reflexos; b) adicional de insalubridade; c) estabilidade acidentária; d) indenização por danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo realizado pela reclamada e dispensado para a reclamante por ser beneficiária da justiça gratuita deferida na Origem. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 87de976) e pela reclamada (Id 5bc2917). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Prescrição Quinquenal - Lei 14.010/2020 A Recorrente pugna pela reforma da r. sentença que aplicou a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, fixando o marco em 20/02/2019. Alega que a referida suspensão (12/06/2020 a 30/10/2020) não se aplica ao caso, pois o contrato de trabalho foi extinto apenas em 08/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), data posterior ao termo final da suspensão. Sem razão. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", assim como art. 11 da CLT. A Lei 14.010/2020, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Assim, correta a r. sentença ao considerar o período de suspensão de 140 dias (12/06/2020 a 30/10/2020) e fixar o marco prescricional em 20/02/2019. Nego provimento. 2. Gratificação - Natureza Jurídica A reclamada busca a reforma para que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", afastando-se a condenação em integrações e reflexos. Sustenta que a verba foi paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade, conforme PCMSO, não possuindo natureza salarial. Não lhe assiste razão. Restou incontroverso nos autos que a Reclamada passou a pagar a parcela denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) de forma habitual a partir de dezembro de 2020, conforme demonstram os holerites juntados (ID 7033349). A própria Recorrente admite que tal pagamento visava manter o patamar remuneratório da Reclamante após ter cessado o pagamento do adicional de insalubridade. Ora, o adicional de insalubridade, embora salário-condição, possui inegável natureza salarial enquanto perdurar a condição que o enseja. Ao optar por substituir essa verba por outra parcela paga mensalmente ("Gratificação"), ainda que sob a justificativa de "liberalidade" ou "complemento", a Reclamada manteve o caráter contraprestativo da verba. A habitualidade no pagamento é fator determinante para a configuração da natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Se a "Gratificação" era paga mensalmente, integrando a remuneração da empregada como substituta ou complemento de outra verba salarial (ainda que condicional), sua natureza jurídica também é salarial. O nomen juris atribuído à parcela ("Gratificação") ou a motivação interna da empresa para seu pagamento não têm o condão de afastar a incidência da norma legal que define como salário as parcelas pagas com habitualidade em contraprestação ao trabalho. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e deferir sua integração e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Nego provimento. 3. Verbas Rescisórias - Saldo de Salário Insurge-se a Reclamada contra a condenação ao pagamento de diferença de saldo de salário, correspondente a 8 dias. Afirma que o pagamento de 16 dias, conforme TRCT (ID 20feefb), está correto, pois a Reclamante retornou de afastamento médico em 10/04/2024, laborando 15 dias até a dispensa em 24/04/2024. Com razão. Os apontamentos de horas do mês de abril de 2024 (ID 4b8b09b) demonstram que a Reclamante esteve afastada ("Afastamento por Doença") até o dia 08/04/2024, retornando efetivamente ao trabalho no dia 10/04/2024. A dispensa ocorreu em 24/04/2024. Portanto, no mês de abril de 2024, a Reclamante laborou por 15 dias (do dia 10 ao dia 24, inclusive). O TRCT consignou o pagamento de 16 dias a título de saldo de salário. Desta forma, o valor pago pela Reclamada a título de saldo de salário (16 dias) foi superior ao efetivamente devido (15 dias), não havendo diferenças a serem quitadas. Dou provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Redução A Recorrente pleiteia a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% para o patamar mínimo de 5%. Sem razão. Considerando a natureza da demanda, a necessidade de produção de prova pericial (médica e técnica), a realização de audiência de instrução e o trabalho desenvolvido pelos patronos, entendo que o percentual de 10% fixado na origem se mostra razoável e proporcional, remunerando adequadamente o trabalho do patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 1. Horas Extras e Reflexos A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que sejam deferidas horas extras excedentes da 8ª diária e reflexos, alegando invalidade dos controles de ponto e labor habitual em jornada de 8h48min. Sem razão. Inicialmente, observo que os controles de jornada juntados pela Reclamada (IDs 4fc17f4, c05142f, 4b8b09b) consignam horários congruentes com os alegados pela Reclamante (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), não havendo prova robusta capaz de infirmar a validade dos referidos documentos quanto aos horários registrados. Ademais, a própria jornada descrita pela Reclamante na inicial e confirmada pela Reclamada em defesa e nos controles de ponto (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), totalizando 8 horas e 48 minutos diários e 44 horas semanais (8h48min x 5 dias = 44 horas), evidencia a existência de um regime de compensação semanal, onde o excesso diário de 48 minutos visava compensar o trabalho aos sábados. Embora não tenha sido juntado acordo individual ou coletivo escrito de compensação, o § 6º do art. 59 da CLT, dispõe que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". Assim, a prática habitual da jornada de 8h48min de segunda a sexta, com folga aos sábados, configura a existência de acordo tácito de compensação semanal, o qual é válido. Por fim, e de forma crucial, a Reclamada juntou os holerites (ID 7033349) que demonstram o pagamento de horas extras sob rubricas como "0096 - HORAS EXTRAS 90%". Diante da apresentação dos controles de jornada com marcações variáveis e dos holerites indicando pagamento de horas extras, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar, de forma detalhada e matematicamente demonstrada, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas corretamente. Contudo, ao apresentar sua réplica (ID 088dd81), a Reclamante limitou-se a impugnar genericamente os documentos, sem apresentar o necessário demonstrativo de diferenças. A ausência de apontamento específico das diferenças devidas, quando juntados controles de ponto variáveis e holerites com pagamento de horas extras, leva à presunção de correção dos pagamentos efetuados. Nego provimento. 2. Adicional de Insalubridade A Recorrente adesiva pugna pela reforma da sentença para que seja deferido o adicional de insalubridade após 17/09/2020, impugnando as conclusões do laudo pericial técnico. Sem razão. A caracterização da insalubridade depende de prova técnica, conforme exigência do art. 195 da CLT. No caso dos autos, foi realizado laudo pericial técnico (ID 1c330b0), complementado por esclarecimentos (ID 7b12133). O Sr. Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após análise das atividades da Reclamante (copeira) e vistoria no local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância ou em condições previstas nos anexos da NR-15. Especificamente quanto aos agentes químicos e biológicos, o laudo destacou: "8.11. Anexo nº.11 - Agentes Químicos - Com Limite de Tolerância: (...) A Reclamante não esteve exposta a agentes químicos, de acordo com o Anexo 11 da NR-15, Portaria 3.214/78. (...) 8.13. Anexo nº.13 - Agentes Químicos: (...) Foi nos informado pela reclamante que cabia a ela a limpeza e higienização de garrafas térmicas, bancadas e bandejas sendo que a atividade era realizada diariamente e demandava em média 30(trinta) minutos e que nessa atividade se utilizava de detergentes, sendo assim analisamos a fispq dos produtos e verificamos que o detergente neutro era utilizado de modo diluído (...). Sendo assim foi verificada a fispq(ficha de segurança de produto químico) aonde verifica-se que o produto trata-se de um composto de Glicerina, Coadjuvantes, Conservantes, Sequestrante, Controlador de pH, Fragrância e Água, possuindo pH de 8,0 quando puro. (...) Ainda vale informar que não há enquadramento quanto aos agentes avaliados visto a diluição prévia, bem como o uso eventual (...) não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes químicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº13, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes químicos. 8.14. Anexo nº.14 - Agentes Biológicos: (...) Análise: Foi nos informado pela reclamante que ela abastecia com água, café e biscoitos as ilhas (bancadas) utilizadas para alimentação dos pacientes após a realização de exames, e que também cabia a ela a coleta das garrafas e bandejas utilizadas pelos pacientes, bem como a higienização das mesmas e das bancadas. (...) Baseado nesta questão, e conforme descrito no estudo da atividade laboral, nas operações e atividades desenvolvidas pelo reclamante e nos locais de trabalho da reclamada, não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes biológicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº14, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes biológicos." O laudo foi claro e fundamentado ao afastar a exposição a agentes químicos e biológicos nos termos da NR-15. As impugnações da Reclamante não trouxeram elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão pericial, que adoto integralmente como razões de decidir. A cessação do pagamento do adicional pela Reclamada em setembro de 2020 encontra respaldo técnico na constatação pericial de ausência de condições insalubres. Nego provimento. 3. Estabilidade Acidentária e Indenização por Dano Moral A Recorrente adesiva busca o reconhecimento da estabilidade acidentária e a condenação da Reclamada por danos morais, alegando que a doença na coluna possui nexo com o trabalho e que a dispensa foi discriminatória/houve assédio moral. Sem razão. Para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessária a constatação de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, com afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença acidentário (B91), ou, alternativamente, a constatação de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e o trabalho após a dispensa (Súmula 378, II, TST). No presente caso, foi realizada perícia médica (ID 895c4cc) para avaliar as patologias da Reclamante e sua relação com o trabalho. O laudo pericial médico, após análise detalhada do histórico, exames e exame físico, concluiu (fl. 199): "M - Conclusão Em relação às atividades no reclamado: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo. - Pelo exame realizado e determinante; - Alterações em exames, por si só, não caracterizam doença nem incapacidade; 2) Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A despeito da existência de NTEP e da ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação pelo reclamado, nos autos até o momento: - Não há CAT; - Fls. 53 registra 1º cirurgia em 14/12/2015; - Alterações degenerativas/constitucionais/congênitas; - Afastamentos por quadro não ocupacional (espécie 31); - Antecedente de tabagismo; - Histórico de osteoporose; - Descrição das funções, atividades informadas no dia da perícia; conforme entendimento/experiência, determinam movimentos diversos, não continuados com pausas determinadas pelo trabalhador e que, por si só, não determinam movimentos excessivos nem repetitivos; nem carregamento continuado de peso acima dos limites de referência; ou seja, incapazes de determinar o quadro alegado." O laudo médico, portanto, foi categórico ao afastar o nexo causal ou concausal entre as patologias da coluna (discopatia, espondilose, fratura osteoporótica) e as atividades laborais de copeira, classificando-as como de natureza degenerativa, constitucional e relacionadas à osteoporose. Também concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Ressalte-se que os afastamentos previdenciários concedidos foram na espécie B31 (não acidentária), conforme atestado pelo perito. Diante da ausência de nexo causal/concausal e de afastamento por auxílio-doença acidentário, não há que se falar em estabilidade provisória. Quanto ao dano moral por assédio ou dispensa discriminatória, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados (art. 818, I, CLT). Não há nos autos prova de tratamento desrespeitoso, humilhante ou discriminatório. A reclamante sequer produziu provas neste sentido. A dispensa, embora tenha ocorrido após afastamentos médicos, deu-se quando a Reclamante foi considerada apta no exame demissional (ASO - ID e5973eb, fl. 1) e sem o reconhecimento de doença ocupacional ou estabilidade, inserindo-se no direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa. Nego provimento. 4. Majoração dos Honorários Advocatícios Pleiteia a Recorrente a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Sem razão. Conforme já analisado no recurso da Reclamada, o percentual de 10% fixado na origem mostra-se adequado e suficiente para remunerar o trabalho do patrono, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Valentim e outros x Dirce Avelino e outros

ID: 326946105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001111-02.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:69a4f91): PROCESSO TRT/SP No. 1001111-02.2024.5.02.0027 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (Reclamada) e DIRCE AVELINO (Reclamante - Adesivo) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada visando reformar a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", com consequente condenação ao pagamento das integrações e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. A recorrente sustenta que a parcela possui natureza indenizatória, por ter sido paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", de forma habitual, possui natureza salarial ou indenizatória, para fins de integração nas demais verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR A habitualidade no pagamento de determinada parcela é elemento definidor da sua natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a denominação atribuída ou a motivação da empresa para sua concessão. A verba denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) foi paga mensalmente a partir de dezembro de 2020, conforme holerites juntados, configurando contraprestação habitual pelo trabalho e, portanto, com natureza salarial. A substituição do adicional de insalubridade por outra parcela mensal, com o objetivo de manter o patamar remuneratório da empregada, não descaracteriza o caráter salarial da nova verba, dado que esta continua integrando a remuneração da trabalhadora. Assim, correta a sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e determinar sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga com habitualidade, independentemente da denominação ou da motivação empresarial, possui natureza salarial e integra as demais verbas trabalhistas, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. A substituição de verba salarial por outra paga mensalmente, com a finalidade de manter a remuneração do empregado, preserva a natureza salarial da nova parcela. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id ee77f37, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, com as razões de Id 1b0d2a3, perseguindo a reforma da sentença em relação à: a) prescrição quinquenal (suspensão e alegação de julgamento extra petita); b) natureza jurídica da parcela "gratificação" e seus reflexos; c) diferenças de verbas rescisórias; d) percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante, DIRCE AVELINO, adesivamente, com as razões de Id a2f1faa, requerendo a reforma do julgado quanto às: a) horas extras e reflexos; b) adicional de insalubridade; c) estabilidade acidentária; d) indenização por danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo realizado pela reclamada e dispensado para a reclamante por ser beneficiária da justiça gratuita deferida na Origem. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 87de976) e pela reclamada (Id 5bc2917). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Prescrição Quinquenal - Lei 14.010/2020 A Recorrente pugna pela reforma da r. sentença que aplicou a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, fixando o marco em 20/02/2019. Alega que a referida suspensão (12/06/2020 a 30/10/2020) não se aplica ao caso, pois o contrato de trabalho foi extinto apenas em 08/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), data posterior ao termo final da suspensão. Sem razão. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", assim como art. 11 da CLT. A Lei 14.010/2020, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Assim, correta a r. sentença ao considerar o período de suspensão de 140 dias (12/06/2020 a 30/10/2020) e fixar o marco prescricional em 20/02/2019. Nego provimento. 2. Gratificação - Natureza Jurídica A reclamada busca a reforma para que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", afastando-se a condenação em integrações e reflexos. Sustenta que a verba foi paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade, conforme PCMSO, não possuindo natureza salarial. Não lhe assiste razão. Restou incontroverso nos autos que a Reclamada passou a pagar a parcela denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) de forma habitual a partir de dezembro de 2020, conforme demonstram os holerites juntados (ID 7033349). A própria Recorrente admite que tal pagamento visava manter o patamar remuneratório da Reclamante após ter cessado o pagamento do adicional de insalubridade. Ora, o adicional de insalubridade, embora salário-condição, possui inegável natureza salarial enquanto perdurar a condição que o enseja. Ao optar por substituir essa verba por outra parcela paga mensalmente ("Gratificação"), ainda que sob a justificativa de "liberalidade" ou "complemento", a Reclamada manteve o caráter contraprestativo da verba. A habitualidade no pagamento é fator determinante para a configuração da natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Se a "Gratificação" era paga mensalmente, integrando a remuneração da empregada como substituta ou complemento de outra verba salarial (ainda que condicional), sua natureza jurídica também é salarial. O nomen juris atribuído à parcela ("Gratificação") ou a motivação interna da empresa para seu pagamento não têm o condão de afastar a incidência da norma legal que define como salário as parcelas pagas com habitualidade em contraprestação ao trabalho. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e deferir sua integração e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Nego provimento. 3. Verbas Rescisórias - Saldo de Salário Insurge-se a Reclamada contra a condenação ao pagamento de diferença de saldo de salário, correspondente a 8 dias. Afirma que o pagamento de 16 dias, conforme TRCT (ID 20feefb), está correto, pois a Reclamante retornou de afastamento médico em 10/04/2024, laborando 15 dias até a dispensa em 24/04/2024. Com razão. Os apontamentos de horas do mês de abril de 2024 (ID 4b8b09b) demonstram que a Reclamante esteve afastada ("Afastamento por Doença") até o dia 08/04/2024, retornando efetivamente ao trabalho no dia 10/04/2024. A dispensa ocorreu em 24/04/2024. Portanto, no mês de abril de 2024, a Reclamante laborou por 15 dias (do dia 10 ao dia 24, inclusive). O TRCT consignou o pagamento de 16 dias a título de saldo de salário. Desta forma, o valor pago pela Reclamada a título de saldo de salário (16 dias) foi superior ao efetivamente devido (15 dias), não havendo diferenças a serem quitadas. Dou provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Redução A Recorrente pleiteia a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% para o patamar mínimo de 5%. Sem razão. Considerando a natureza da demanda, a necessidade de produção de prova pericial (médica e técnica), a realização de audiência de instrução e o trabalho desenvolvido pelos patronos, entendo que o percentual de 10% fixado na origem se mostra razoável e proporcional, remunerando adequadamente o trabalho do patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 1. Horas Extras e Reflexos A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que sejam deferidas horas extras excedentes da 8ª diária e reflexos, alegando invalidade dos controles de ponto e labor habitual em jornada de 8h48min. Sem razão. Inicialmente, observo que os controles de jornada juntados pela Reclamada (IDs 4fc17f4, c05142f, 4b8b09b) consignam horários congruentes com os alegados pela Reclamante (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), não havendo prova robusta capaz de infirmar a validade dos referidos documentos quanto aos horários registrados. Ademais, a própria jornada descrita pela Reclamante na inicial e confirmada pela Reclamada em defesa e nos controles de ponto (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), totalizando 8 horas e 48 minutos diários e 44 horas semanais (8h48min x 5 dias = 44 horas), evidencia a existência de um regime de compensação semanal, onde o excesso diário de 48 minutos visava compensar o trabalho aos sábados. Embora não tenha sido juntado acordo individual ou coletivo escrito de compensação, o § 6º do art. 59 da CLT, dispõe que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". Assim, a prática habitual da jornada de 8h48min de segunda a sexta, com folga aos sábados, configura a existência de acordo tácito de compensação semanal, o qual é válido. Por fim, e de forma crucial, a Reclamada juntou os holerites (ID 7033349) que demonstram o pagamento de horas extras sob rubricas como "0096 - HORAS EXTRAS 90%". Diante da apresentação dos controles de jornada com marcações variáveis e dos holerites indicando pagamento de horas extras, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar, de forma detalhada e matematicamente demonstrada, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas corretamente. Contudo, ao apresentar sua réplica (ID 088dd81), a Reclamante limitou-se a impugnar genericamente os documentos, sem apresentar o necessário demonstrativo de diferenças. A ausência de apontamento específico das diferenças devidas, quando juntados controles de ponto variáveis e holerites com pagamento de horas extras, leva à presunção de correção dos pagamentos efetuados. Nego provimento. 2. Adicional de Insalubridade A Recorrente adesiva pugna pela reforma da sentença para que seja deferido o adicional de insalubridade após 17/09/2020, impugnando as conclusões do laudo pericial técnico. Sem razão. A caracterização da insalubridade depende de prova técnica, conforme exigência do art. 195 da CLT. No caso dos autos, foi realizado laudo pericial técnico (ID 1c330b0), complementado por esclarecimentos (ID 7b12133). O Sr. Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após análise das atividades da Reclamante (copeira) e vistoria no local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância ou em condições previstas nos anexos da NR-15. Especificamente quanto aos agentes químicos e biológicos, o laudo destacou: "8.11. Anexo nº.11 - Agentes Químicos - Com Limite de Tolerância: (...) A Reclamante não esteve exposta a agentes químicos, de acordo com o Anexo 11 da NR-15, Portaria 3.214/78. (...) 8.13. Anexo nº.13 - Agentes Químicos: (...) Foi nos informado pela reclamante que cabia a ela a limpeza e higienização de garrafas térmicas, bancadas e bandejas sendo que a atividade era realizada diariamente e demandava em média 30(trinta) minutos e que nessa atividade se utilizava de detergentes, sendo assim analisamos a fispq dos produtos e verificamos que o detergente neutro era utilizado de modo diluído (...). Sendo assim foi verificada a fispq(ficha de segurança de produto químico) aonde verifica-se que o produto trata-se de um composto de Glicerina, Coadjuvantes, Conservantes, Sequestrante, Controlador de pH, Fragrância e Água, possuindo pH de 8,0 quando puro. (...) Ainda vale informar que não há enquadramento quanto aos agentes avaliados visto a diluição prévia, bem como o uso eventual (...) não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes químicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº13, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes químicos. 8.14. Anexo nº.14 - Agentes Biológicos: (...) Análise: Foi nos informado pela reclamante que ela abastecia com água, café e biscoitos as ilhas (bancadas) utilizadas para alimentação dos pacientes após a realização de exames, e que também cabia a ela a coleta das garrafas e bandejas utilizadas pelos pacientes, bem como a higienização das mesmas e das bancadas. (...) Baseado nesta questão, e conforme descrito no estudo da atividade laboral, nas operações e atividades desenvolvidas pelo reclamante e nos locais de trabalho da reclamada, não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes biológicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº14, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes biológicos." O laudo foi claro e fundamentado ao afastar a exposição a agentes químicos e biológicos nos termos da NR-15. As impugnações da Reclamante não trouxeram elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão pericial, que adoto integralmente como razões de decidir. A cessação do pagamento do adicional pela Reclamada em setembro de 2020 encontra respaldo técnico na constatação pericial de ausência de condições insalubres. Nego provimento. 3. Estabilidade Acidentária e Indenização por Dano Moral A Recorrente adesiva busca o reconhecimento da estabilidade acidentária e a condenação da Reclamada por danos morais, alegando que a doença na coluna possui nexo com o trabalho e que a dispensa foi discriminatória/houve assédio moral. Sem razão. Para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessária a constatação de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, com afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença acidentário (B91), ou, alternativamente, a constatação de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e o trabalho após a dispensa (Súmula 378, II, TST). No presente caso, foi realizada perícia médica (ID 895c4cc) para avaliar as patologias da Reclamante e sua relação com o trabalho. O laudo pericial médico, após análise detalhada do histórico, exames e exame físico, concluiu (fl. 199): "M - Conclusão Em relação às atividades no reclamado: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo. - Pelo exame realizado e determinante; - Alterações em exames, por si só, não caracterizam doença nem incapacidade; 2) Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A despeito da existência de NTEP e da ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação pelo reclamado, nos autos até o momento: - Não há CAT; - Fls. 53 registra 1º cirurgia em 14/12/2015; - Alterações degenerativas/constitucionais/congênitas; - Afastamentos por quadro não ocupacional (espécie 31); - Antecedente de tabagismo; - Histórico de osteoporose; - Descrição das funções, atividades informadas no dia da perícia; conforme entendimento/experiência, determinam movimentos diversos, não continuados com pausas determinadas pelo trabalhador e que, por si só, não determinam movimentos excessivos nem repetitivos; nem carregamento continuado de peso acima dos limites de referência; ou seja, incapazes de determinar o quadro alegado." O laudo médico, portanto, foi categórico ao afastar o nexo causal ou concausal entre as patologias da coluna (discopatia, espondilose, fratura osteoporótica) e as atividades laborais de copeira, classificando-as como de natureza degenerativa, constitucional e relacionadas à osteoporose. Também concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Ressalte-se que os afastamentos previdenciários concedidos foram na espécie B31 (não acidentária), conforme atestado pelo perito. Diante da ausência de nexo causal/concausal e de afastamento por auxílio-doença acidentário, não há que se falar em estabilidade provisória. Quanto ao dano moral por assédio ou dispensa discriminatória, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados (art. 818, I, CLT). Não há nos autos prova de tratamento desrespeitoso, humilhante ou discriminatório. A reclamante sequer produziu provas neste sentido. A dispensa, embora tenha ocorrido após afastamentos médicos, deu-se quando a Reclamante foi considerada apta no exame demissional (ASO - ID e5973eb, fl. 1) e sem o reconhecimento de doença ocupacional ou estabilidade, inserindo-se no direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa. Nego provimento. 4. Majoração dos Honorários Advocatícios Pleiteia a Recorrente a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Sem razão. Conforme já analisado no recurso da Reclamada, o percentual de 10% fixado na origem mostra-se adequado e suficiente para remunerar o trabalho do patrono, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE AVELINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Luis Valentim e outros x Dirce Avelino e outros

ID: 326946136

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001111-02.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DIRCE AVELINO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001111-02.2024.5.02.0027 RECORRENTE: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIRCE AVELINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:69a4f91): PROCESSO TRT/SP No. 1001111-02.2024.5.02.0027 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (Reclamada) e DIRCE AVELINO (Reclamante - Adesivo) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada visando reformar a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", com consequente condenação ao pagamento das integrações e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. A recorrente sustenta que a parcela possui natureza indenizatória, por ter sido paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", de forma habitual, possui natureza salarial ou indenizatória, para fins de integração nas demais verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR A habitualidade no pagamento de determinada parcela é elemento definidor da sua natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a denominação atribuída ou a motivação da empresa para sua concessão. A verba denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) foi paga mensalmente a partir de dezembro de 2020, conforme holerites juntados, configurando contraprestação habitual pelo trabalho e, portanto, com natureza salarial. A substituição do adicional de insalubridade por outra parcela mensal, com o objetivo de manter o patamar remuneratório da empregada, não descaracteriza o caráter salarial da nova verba, dado que esta continua integrando a remuneração da trabalhadora. Assim, correta a sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e determinar sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parcela paga com habitualidade, independentemente da denominação ou da motivação empresarial, possui natureza salarial e integra as demais verbas trabalhistas, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. A substituição de verba salarial por outra paga mensalmente, com a finalidade de manter a remuneração do empregado, preserva a natureza salarial da nova parcela. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id ee77f37, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, com as razões de Id 1b0d2a3, perseguindo a reforma da sentença em relação à: a) prescrição quinquenal (suspensão e alegação de julgamento extra petita); b) natureza jurídica da parcela "gratificação" e seus reflexos; c) diferenças de verbas rescisórias; d) percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante, DIRCE AVELINO, adesivamente, com as razões de Id a2f1faa, requerendo a reforma do julgado quanto às: a) horas extras e reflexos; b) adicional de insalubridade; c) estabilidade acidentária; d) indenização por danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo realizado pela reclamada e dispensado para a reclamante por ser beneficiária da justiça gratuita deferida na Origem. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 87de976) e pela reclamada (Id 5bc2917). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Prescrição Quinquenal - Lei 14.010/2020 A Recorrente pugna pela reforma da r. sentença que aplicou a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, fixando o marco em 20/02/2019. Alega que a referida suspensão (12/06/2020 a 30/10/2020) não se aplica ao caso, pois o contrato de trabalho foi extinto apenas em 08/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), data posterior ao termo final da suspensão. Sem razão. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", assim como art. 11 da CLT. A Lei 14.010/2020, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Assim, correta a r. sentença ao considerar o período de suspensão de 140 dias (12/06/2020 a 30/10/2020) e fixar o marco prescricional em 20/02/2019. Nego provimento. 2. Gratificação - Natureza Jurídica A reclamada busca a reforma para que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela paga sob a rubrica "2201 - Gratificação", afastando-se a condenação em integrações e reflexos. Sustenta que a verba foi paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade, conforme PCMSO, não possuindo natureza salarial. Não lhe assiste razão. Restou incontroverso nos autos que a Reclamada passou a pagar a parcela denominada "Gratificação" (Rubrica 2201) de forma habitual a partir de dezembro de 2020, conforme demonstram os holerites juntados (ID 7033349). A própria Recorrente admite que tal pagamento visava manter o patamar remuneratório da Reclamante após ter cessado o pagamento do adicional de insalubridade. Ora, o adicional de insalubridade, embora salário-condição, possui inegável natureza salarial enquanto perdurar a condição que o enseja. Ao optar por substituir essa verba por outra parcela paga mensalmente ("Gratificação"), ainda que sob a justificativa de "liberalidade" ou "complemento", a Reclamada manteve o caráter contraprestativo da verba. A habitualidade no pagamento é fator determinante para a configuração da natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Se a "Gratificação" era paga mensalmente, integrando a remuneração da empregada como substituta ou complemento de outra verba salarial (ainda que condicional), sua natureza jurídica também é salarial. O nomen juris atribuído à parcela ("Gratificação") ou a motivação interna da empresa para seu pagamento não têm o condão de afastar a incidência da norma legal que define como salário as parcelas pagas com habitualidade em contraprestação ao trabalho. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e deferir sua integração e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Nego provimento. 3. Verbas Rescisórias - Saldo de Salário Insurge-se a Reclamada contra a condenação ao pagamento de diferença de saldo de salário, correspondente a 8 dias. Afirma que o pagamento de 16 dias, conforme TRCT (ID 20feefb), está correto, pois a Reclamante retornou de afastamento médico em 10/04/2024, laborando 15 dias até a dispensa em 24/04/2024. Com razão. Os apontamentos de horas do mês de abril de 2024 (ID 4b8b09b) demonstram que a Reclamante esteve afastada ("Afastamento por Doença") até o dia 08/04/2024, retornando efetivamente ao trabalho no dia 10/04/2024. A dispensa ocorreu em 24/04/2024. Portanto, no mês de abril de 2024, a Reclamante laborou por 15 dias (do dia 10 ao dia 24, inclusive). O TRCT consignou o pagamento de 16 dias a título de saldo de salário. Desta forma, o valor pago pela Reclamada a título de saldo de salário (16 dias) foi superior ao efetivamente devido (15 dias), não havendo diferenças a serem quitadas. Dou provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Redução A Recorrente pleiteia a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% para o patamar mínimo de 5%. Sem razão. Considerando a natureza da demanda, a necessidade de produção de prova pericial (médica e técnica), a realização de audiência de instrução e o trabalho desenvolvido pelos patronos, entendo que o percentual de 10% fixado na origem se mostra razoável e proporcional, remunerando adequadamente o trabalho do patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 1. Horas Extras e Reflexos A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que sejam deferidas horas extras excedentes da 8ª diária e reflexos, alegando invalidade dos controles de ponto e labor habitual em jornada de 8h48min. Sem razão. Inicialmente, observo que os controles de jornada juntados pela Reclamada (IDs 4fc17f4, c05142f, 4b8b09b) consignam horários congruentes com os alegados pela Reclamante (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), não havendo prova robusta capaz de infirmar a validade dos referidos documentos quanto aos horários registrados. Ademais, a própria jornada descrita pela Reclamante na inicial e confirmada pela Reclamada em defesa e nos controles de ponto (07:00 às 16:48, com 1 hora de intervalo, em regime 5x2), totalizando 8 horas e 48 minutos diários e 44 horas semanais (8h48min x 5 dias = 44 horas), evidencia a existência de um regime de compensação semanal, onde o excesso diário de 48 minutos visava compensar o trabalho aos sábados. Embora não tenha sido juntado acordo individual ou coletivo escrito de compensação, o § 6º do art. 59 da CLT, dispõe que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". Assim, a prática habitual da jornada de 8h48min de segunda a sexta, com folga aos sábados, configura a existência de acordo tácito de compensação semanal, o qual é válido. Por fim, e de forma crucial, a Reclamada juntou os holerites (ID 7033349) que demonstram o pagamento de horas extras sob rubricas como "0096 - HORAS EXTRAS 90%". Diante da apresentação dos controles de jornada com marcações variáveis e dos holerites indicando pagamento de horas extras, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, apontar, de forma detalhada e matematicamente demonstrada, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas corretamente. Contudo, ao apresentar sua réplica (ID 088dd81), a Reclamante limitou-se a impugnar genericamente os documentos, sem apresentar o necessário demonstrativo de diferenças. A ausência de apontamento específico das diferenças devidas, quando juntados controles de ponto variáveis e holerites com pagamento de horas extras, leva à presunção de correção dos pagamentos efetuados. Nego provimento. 2. Adicional de Insalubridade A Recorrente adesiva pugna pela reforma da sentença para que seja deferido o adicional de insalubridade após 17/09/2020, impugnando as conclusões do laudo pericial técnico. Sem razão. A caracterização da insalubridade depende de prova técnica, conforme exigência do art. 195 da CLT. No caso dos autos, foi realizado laudo pericial técnico (ID 1c330b0), complementado por esclarecimentos (ID 7b12133). O Sr. Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após análise das atividades da Reclamante (copeira) e vistoria no local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância ou em condições previstas nos anexos da NR-15. Especificamente quanto aos agentes químicos e biológicos, o laudo destacou: "8.11. Anexo nº.11 - Agentes Químicos - Com Limite de Tolerância: (...) A Reclamante não esteve exposta a agentes químicos, de acordo com o Anexo 11 da NR-15, Portaria 3.214/78. (...) 8.13. Anexo nº.13 - Agentes Químicos: (...) Foi nos informado pela reclamante que cabia a ela a limpeza e higienização de garrafas térmicas, bancadas e bandejas sendo que a atividade era realizada diariamente e demandava em média 30(trinta) minutos e que nessa atividade se utilizava de detergentes, sendo assim analisamos a fispq dos produtos e verificamos que o detergente neutro era utilizado de modo diluído (...). Sendo assim foi verificada a fispq(ficha de segurança de produto químico) aonde verifica-se que o produto trata-se de um composto de Glicerina, Coadjuvantes, Conservantes, Sequestrante, Controlador de pH, Fragrância e Água, possuindo pH de 8,0 quando puro. (...) Ainda vale informar que não há enquadramento quanto aos agentes avaliados visto a diluição prévia, bem como o uso eventual (...) não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes químicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº13, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes químicos. 8.14. Anexo nº.14 - Agentes Biológicos: (...) Análise: Foi nos informado pela reclamante que ela abastecia com água, café e biscoitos as ilhas (bancadas) utilizadas para alimentação dos pacientes após a realização de exames, e que também cabia a ela a coleta das garrafas e bandejas utilizadas pelos pacientes, bem como a higienização das mesmas e das bancadas. (...) Baseado nesta questão, e conforme descrito no estudo da atividade laboral, nas operações e atividades desenvolvidas pelo reclamante e nos locais de trabalho da reclamada, não eram realizadas atividades e operações envolvendo agentes biológicos dentro dos preceitos constantes no Anexo nº14, descaracterizando, portanto, qualquer insalubridade determinada pela exposição a agentes biológicos." O laudo foi claro e fundamentado ao afastar a exposição a agentes químicos e biológicos nos termos da NR-15. As impugnações da Reclamante não trouxeram elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão pericial, que adoto integralmente como razões de decidir. A cessação do pagamento do adicional pela Reclamada em setembro de 2020 encontra respaldo técnico na constatação pericial de ausência de condições insalubres. Nego provimento. 3. Estabilidade Acidentária e Indenização por Dano Moral A Recorrente adesiva busca o reconhecimento da estabilidade acidentária e a condenação da Reclamada por danos morais, alegando que a doença na coluna possui nexo com o trabalho e que a dispensa foi discriminatória/houve assédio moral. Sem razão. Para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessária a constatação de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, com afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença acidentário (B91), ou, alternativamente, a constatação de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e o trabalho após a dispensa (Súmula 378, II, TST). No presente caso, foi realizada perícia médica (ID 895c4cc) para avaliar as patologias da Reclamante e sua relação com o trabalho. O laudo pericial médico, após análise detalhada do histórico, exames e exame físico, concluiu (fl. 199): "M - Conclusão Em relação às atividades no reclamado: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo. - Pelo exame realizado e determinante; - Alterações em exames, por si só, não caracterizam doença nem incapacidade; 2) Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A despeito da existência de NTEP e da ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação pelo reclamado, nos autos até o momento: - Não há CAT; - Fls. 53 registra 1º cirurgia em 14/12/2015; - Alterações degenerativas/constitucionais/congênitas; - Afastamentos por quadro não ocupacional (espécie 31); - Antecedente de tabagismo; - Histórico de osteoporose; - Descrição das funções, atividades informadas no dia da perícia; conforme entendimento/experiência, determinam movimentos diversos, não continuados com pausas determinadas pelo trabalhador e que, por si só, não determinam movimentos excessivos nem repetitivos; nem carregamento continuado de peso acima dos limites de referência; ou seja, incapazes de determinar o quadro alegado." O laudo médico, portanto, foi categórico ao afastar o nexo causal ou concausal entre as patologias da coluna (discopatia, espondilose, fratura osteoporótica) e as atividades laborais de copeira, classificando-as como de natureza degenerativa, constitucional e relacionadas à osteoporose. Também concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Ressalte-se que os afastamentos previdenciários concedidos foram na espécie B31 (não acidentária), conforme atestado pelo perito. Diante da ausência de nexo causal/concausal e de afastamento por auxílio-doença acidentário, não há que se falar em estabilidade provisória. Quanto ao dano moral por assédio ou dispensa discriminatória, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados (art. 818, I, CLT). Não há nos autos prova de tratamento desrespeitoso, humilhante ou discriminatório. A reclamante sequer produziu provas neste sentido. A dispensa, embora tenha ocorrido após afastamentos médicos, deu-se quando a Reclamante foi considerada apta no exame demissional (ASO - ID e5973eb, fl. 1) e sem o reconhecimento de doença ocupacional ou estabilidade, inserindo-se no direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justa causa. Nego provimento. 4. Majoração dos Honorários Advocatícios Pleiteia a Recorrente a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Sem razão. Conforme já analisado no recurso da Reclamada, o percentual de 10% fixado na origem mostra-se adequado e suficiente para remunerar o trabalho do patrono, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de saldo de salário; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton Aparecido Martins x Anderson Maitan e outros

ID: 333334927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000569-04.2021.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

ANDERSON MAITAN KPMG CORPORATE FINANCE LTDA MASSA FALIDA DE MAITAN COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE CEREAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE SOUZA SANT' ANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLDEMAR MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILTON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA HELENA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIGUTI FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADRIANO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY ALVES DOS SANTOS SCHACHT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CANO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO BIAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELSON INOCÊNCIO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO UJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GIRALDELLI DOMENICI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMAR DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GAGRIONE FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GOMES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR PASSOS BIBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO DONAIRE ZUCCA E ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTO CELIO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALO KIBRIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUFINO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINALHA DAMIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS DANIEL LUSCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA ROCHA CUNHA ABATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIBERTONI CARLIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA WOLHMUTH REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORGE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR KINDERMANN SPECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CUNHA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALONSO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR GUILHERME MERCURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR DONIZETI PILLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY ANTONIO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO EDUARDO RONCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CATELI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTHINA FLACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GARNICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-04.2021.8.26.0539 (apensado ao processo 1000186-82.2016.8.26.0539) (processo principal 1000186-82.2016.8.26.0539) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário… Processo 0000569-04.2021.8.26.0539 (apensado ao processo 1000186-82.2016.8.26.0539) (processo principal 1000186-82.2016.8.26.0539) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Elton Aparecido Martins - Massa Falida de Maitan Comércio e Representação de Cereais Ltda. - Kpmg Corporate Finance Ltda - ANDERSON MAITAN - Renato Venturini - - Francisco Pegorer Filho - - Veldeci Ferreira da Costa - - Zilda Maria Alves Costa - - Edson Antonio Gazola - - Antonio Donizeti Bermejo - - Celso Zaia - - Ricardo Henrique Tayano Fanton - - Emílio Benedito Fanton - - Alexandre Marsola - - Clelio Maitan - - MARLI BIACHI MAITAN e outros - Banco Bradesco S/A - - Adm do Brasil - - MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA BCP - - Sementes Estrela Com Im/exp Ltda - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Capal Cooperativa Agroindustrial, Incorp. da Cooperativa Regional Agropecuária Taquarituba - Coreata - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - Helm do Brasil Mercantil Ltda. - - Adufertil Fertilizantes Ltda - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Agronelli Indstria e Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - - Fmc Quimica do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Paulo Alves Esteves - - Auto Posto Rodotruck Presidente Prudente Ltda - - Nidera Sementes Ltda - - Ailton Contin - - Claudemir Aparecido Ferrari - - Banco Safra Financeira S/A - - Bunge Alimentos Sa - - Antonio Celso Camolese - - AILTON LUIS DE OLIVEIRA - - Lapônia Sudeste Ltda. - - Empresa Brasilera de Tecnologia e Admnistração de Convenios Haag Ltda - - Inova Logistica Transportes Ltda - Epp - - Benedito Vieira - - Ademir Pinhata - - Cassia Retondo - - Adilson Retondo - - Antonio Oscar de Carvalho Petersen - - Posto Patrão Ltda - - Saulo Moises Franciscon - - Ceagro Agrícola Ltda. - - Celio Miguel da Costa - - ELVIRA SPONCHIADO - - Arnaldo Firmino Santos - - Nilva Landi - - David Antonio Morguetti - - Gabriel Alves Morgueti - - Sirineu Edson Pinhata - - Willian Cesar Buzolim Gazzola - - Marco Antonio Gazzola - - Leonardo André Franciscon - - Adauto Aparecido da Costa - - Jose Rogerio Biazoti - - Adriano Menegazzo - - Sebastião Caetano - - Adilson Aparecido Damasceno - - Jair de Campos Bicuro - - ANTONIO DE CAMPOS BICUDO - - Mauro Augusto Mortean - - MACDERMID AGRICULTURAL SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - - Adauto Gazola - - Valdir Gazola - - Edvaldo Gazola - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Sefert - Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - - Claudio Adriano Gonçalves - - Dorival Goncalves - - Fabiana Vicentin - - Letícia Aparecida Mendonça Ferreira - - Edinelson Grassani - - Jose Antonio Alves - - Alex Fernando Braga - - Cesar Edriano Kaizer - - Joao Rodrigo Messias - - Octavio Raymundo Camargo Silva - - União Transportes Assis Ltda - - Alex Fernando Braga - - Joao Rodrigo Messias - - Edinelson Grassani - - Cesar Edriano Kaizer - - Companhia Luz e Força Santa Cruz (CPFL) - - Injediesel Truck Center - - Deusdeti Nunes - - Sanson Tecnologia da Informação Ltda - - Aparecido Jose Mazini - - Joelson Inocencio de Pontes - - Aparecido Jose Mazini - - Jose Garcia Braga Junior - - Ronaldo Jose Morguett Ferreira - - Edson Jose da Silva - - Giovanni de Paula Camargo - - LIVRE FIDC MULTISSETORIAL - - Carlos Alberto Domingues - - Douglas José Rodrigues Pegorer - - Faria e Carmona Sociedade de Advogados - - Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - - J Ercilio de Oliveira Advogados - - Caixa Econômica Federal - CEF - - DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, - - Tardioli Lima Sociedade de Advogados - - Douglas José Rodrigues Pegorer - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Juracy Gazzola e outros - Vistos. ELTON APARECIDO MARTINS formulou pedido visando à revogação da indisponibilidade de bens decretada por este Juízo às fls. 5298/5339 dos autos da falência nº1000186-82.2016.8.26.0539. Aduziu, em síntese, que os imóveis matriculados sob os nºs 30.088 e 30.089, atingidos pela medida, foram adquiridos no ano de 2020, após o período suspeito, portanto. Assim, pugnou pela revogação da medida. Juntou procuração e documentos (fls. 04/75). A falida MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA peticionou requerendo a intimação do requerente para que apresentasse do contrato de compra e venda, prova da quitação dos imóveis, e cópias das folhas da carteira de trabalho (fls.79/80). A Administradora Judicial peticionou requerendo a intimação do requerente para que encartasse os seguintes documentos: a) Imposto de Renda relativo aos anos de 2015 a 2021; b) Contrato de compra e venda dos imóveis; c) Comprovante de pagamento de todas as transações referentes a compra dos imóveis (fls.82/84). O requerente juntou documentos às fls.88/192. A falida MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA peticionou assinalando a existência de incongruências. Aduziu que os instrumentos particulares de venda e compra estão datados de 24.06.2019, porém alegou o requerente que as transações ocorreram em 15.04.2020. Pontuou que não foram reconhecidas as firmas em nenhum dos contratos, o que pode levantar dúvidas acerca da real data em que foram firmados. Ademais, destacou que os valores constantes nos referidos contratos divergem dos declarados perante o Registro de Imóveis. Por fim, ressaltou que não foram juntados documentos comprobatórios dos pagamentos, pugnando pela intimação do requerente para que providenciasse o encarte, bem como para que esclarecesse as divergências verificadas (fls.196/198). O requerente peticionou juntado as cópias das cártulas emitidas para pagamento dos imóveis (fls.204/224). A Administradora Judicial apresentou manifestação às fls. 225/229 no tocante aos documentos juntados às fls.88/192. Pugnou por nova intimação do requerente para que encartasse os comprovantes de pagamento das transações e a declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2019, bem como para que esclarecesse a divergência das datas dos contratos. Decisão proferida às fls. 230/231 determinou que o requerente apresentasse manifestação quanto às divergências apontadas pela falida e a Administradora Judicial e que promovesse a juntada da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2019 e de cópia das fls. 22/23 de sua carteira de trabalho. O requerente peticionou esclarecendo que os instrumentos particulares de compra e venda foram firmados em 24.06.2019, prevendo o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, ou seja, até o mês de março/2020. Em 15.04.2020, fora lavrada a escritura definitiva de compra e venda. No tocante à ausência de reconhecimento de firmas, defende ser desnecessária tal exigência, posto que o contrato foi assinado por duas testemunhas idôneas que, caso necessário, poderão ser ouvidas em juízo. Outrossim, enfatizou que no referido contrato de compromisso de compra e venda foram discriminadas as cártulas que compensaram os pagamentos pelos imóveis em questão. Quanto à diferença de valores existente entre o compromisso de compra e venda e a escritura definitiva, pontuou que tal ato se deu por acordo particular entre os vendedores e compradores. Por fim, afirmou que não declarou o Imposto de Renda no tocante ao exercício de 2019, posto que não atingiu a renda necessária para tanto (fls.234/243). A Falida peticionou salientando que o requerente trouxe no bojo de sua manifestação questões relevantes e preocupantes que merecem melhor atenção, a fim de atestar a legitimidade da transação e ações que podem, inclusive, configurar a suposta ocorrência de crime. Aduziu que o requerente afirmou expressamente que promoveu um acordo com os compromissários vendedores para inserir formação sabidamente falsa no registro público de imóveis, provavelmente com o intuito de diminuir o pagamento dos tributos incidentes. Outrossim, salientou que são inverídicas as alegações do requerente de que não declarou imposto de renda referente ao exercício de 2019, em razão de naquele período ter auferido renda inferior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Requereu a intimação do requerente para que justificasse as divergências apontadas e para que comprovasse que não houve declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2019 (fls.248/250). O requerente peticionou juntando documento comprobatório da não Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2019, haja vista orientação de seu contador quanto a desnecessidade por não atingir os rendimentos necessários. Demais disso, esclareceu que os bens foram devidamente relacionados na Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 2020 (fls. 254/256). A Administradora Judicial peticionou pugnando pela intimação do requerente para que prestasse esclarecimentos quanto à relação dos beneficiários dos cheques de fls.206, 208 e 222 com o Contrato de Compromisso de Compra e Venda imóvel de matrícula nº 30.088 (fls.257/262). O requerente peticionou às fls.267/268 prestando os esclarecimentos solicitados pela Auxiliar do Juízo. Decisão de fls.269 determinou que o requerente providenciasse a juntada dos extratos bancários comprovando a compensação dos cheques dados em pagamento, o que foi cumprido às fls.272/276. A Administradora Judicial peticionou aduzindo que o requerente não comprovou a compensação dos títulos de créditos, conforme determinado na decisão de fls.269. Assim, pugnou pela sua intimação para que cumpra o determinado (fls.277/283). Despacho proferido às fls.290 determinou que o requerente comprovasse a compensação dos cheques emitidos para pagamentos dos imóveis, mediante a juntada de seus extratos bancários. O requerente peticionou acostando documentos às fls.294/318. A Administradora Judicial peticionou aduzindo que a aquisição dos imóveis, de fato, se deu em data posterior à decretação da falência, que ocorreu em 06.07.2017. Pontuou que os cheques emitidos pelo requerente para pagamento foram devidamente compensados. Em sendo assim, considerando que os imóveis foram adquiridos em 24.06.2019 e que a indisponibilidade decretada atinge somente as movimentações patrimoniais havidas dentro do período suspeito (21.10.2015 a 18.01.2016), não se opõe ao cancelamento da indisponibilidade incidente sobre os imóveis matriculados no SRI local sob nº 30.088 e 30.089 (fls.322/328). Ato ordinatório de vista aos falidos, credores e demais interessados (fls.329). A credora ADM DO BRASIL LTDA peticionou requerendo que, caso reconhecida que a aquisição dos imóveis se deu no período suspeito, seja feita a arrecadação dos bens (fls.335/336). Certificado o decurso do prazo para manifestação (fls.341). O Ministério Público não se opôs ao cancelamento da indisponibilidade dos bens imóveis, nos termos da manifestação da Administradora Judicial (fls.355). Decisão proferida às fls.356 determinou que se aguardasse a apreciação da impugnação apresentada pelo requerente nos autos do cumprimento de sentença nº 1001111-34.2023.8.26.0539. Às fls. 391/394 foi acostada cópia da decisão proferida nos autos nº 1001111-34.2023.8.26.0539. Intimada a se manifestar, a Administradora Judicial peticionou relatando que nos autos do supracitado cumprimento de sentença foi deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de um veículo. Ademais, reiterou os termos da petição de fls.322/328 (fls.396/398). É o relatório. Decido. De proêmio, oportuno consignar que a decisão que convolou a recuperação judicial em falência, em seu item de nº 10 (fls. 43), decretou a indisponibilidade das movimentações patrimoniais do requerente havidas dentro do período suspeito, sendo fixado como termo legal 90 (noventa) dias (art.99, II), contados do pedido de recuperação judicial, ou seja, 18.01.2016 (fls.41). Da análise dos documentos que instruem o pedido, verifica-se que os imóveis matriculados no SRI local sob nº 30.088 e 30.089 foram adquiridos mediante instrumentos particulares de compromisso de compra e venda firmados em 24.06.2019, os quais estabeleceram o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, com início em 30.06.2019 e término em 30.03.2020. (fls.89/101). Após a quitação dos preços (fls.296/318), em 03.04.2020, foram lavradas escrituras públicas de venda e compra, as quais foram registradas nas matrículas dos imóveis em 11.05.2020 (fls.49/51 e 52/54). Neste contexto, considerando que os bens foram adquiridos em período anterior ao suspeito, atento, ainda, às manifestações favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls.322/328 e 355), ACOLHO o pedido e revogo a indisponibilidade incidente sobre os imóveis de matrículas nºs 30.088 e 30.089. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), ROBERTO GUINSBURG OCHMAN (OAB 99833/SP), MARCELO HIGUTI FIGUEIRA (OAB 260779/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), FERNANDA GIBERTONI CARLIER (OAB 296757/SP), MAURÍCIO AMARO DA SILVA (OAB 302275/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), NILTON LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92254/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 85028/SP), CESAR DONIZETI PILLON (OAB 87242/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), FABIOLA WOLHMUTH REIS (OAB 110254/MG), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), GILMAR DIAS (OAB 16127/MT), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), ROBERTO GUINSBURG OCHMAN (OAB 28688RS/), GAGRIONE FERNANDO DA SILVA (OAB 389191/SP), DANIEL DE OLIVEIRA CUNHA FREITAS (OAB 113922/MG), PAULO AFONSO DE SOUZA SANT' ANNA (OAB 35273/PR), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), KELLY ALVES DOS SANTOS SCHACHT (OAB 23006/SC), VICTOR PASSOS BIBIANO (OAB 432888/SP), THIAGO WILSON DA LUZ KAILER (OAB 448112/SP), GUILHERME GIRALDELLI DOMENICI (OAB 99824/PR), JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO (OAB 20340/PR), AMANDA CRISTHINA FLACH (OAB 74283/PR), RAFAELLA ROCHA CUNHA ABATE (OAB 126892/MG), MARCIA HELENA GONCALVES (OAB 64222/MG), ANGELO EDUARDO RONCHI (OAB 40666/PR), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), OLDEMAR MARIANO (OAB 4591/PR), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), CAMILA MAZZINI (OAB 353968/SP), ARY ANTONIO MAGRI (OAB 356095/SP), TÚLIO DONAIRE ZUCCA E ROSA (OAB 357491/SP), EDGAR KINDERMANN SPECK (OAB 23539/PR), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 359374/SP), LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ (OAB 102488/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR (OAB 183624/SP), TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR (OAB 183624/SP), TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR (OAB 183624/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), ADRIANO JANINI (OAB 197554/SP), LUIZ ADRIANO SILVEIRA (OAB 197885/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ (OAB 102488/SP), LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ (OAB 102488/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA (OAB 116295/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), CARLOS ALBERTO DOMINGUES (OAB 126382/SP), CARLOS ALBERTO DOMINGUES (OAB 126382/SP), CEZAR GUILHERME MERCURI (OAB 131668/SP), JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), AIRTON GARNICA (OAB 137635/SP), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), JOELSON INOCÊNCIO DE PONTES (OAB 154899/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP), LUIZ ANTONIO ORSI (OAB 28494/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), RODRIGO QUINALHA DAMIATTI (OAB 242515/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO (OAB 229384/SP), MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RODRIGO QUINALHA DAMIATTI (OAB 242515/SP), JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB 245839/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nexa Recursos Minerais S.A. x Jose Augusto Pereira De Brito

ID: 278818979

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011021-66.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO PEREIRA DE BRITO

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLITOS CORDEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA DE OLIVEIRA SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011021-66.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011021-66.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : JOSE AUGUSTO PEREIRA DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1559c7 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9d52d28; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 0bf1c06). Regular a representação processual (Id b919a0f, 62fca5b, ef6923b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4a3483 ; Custas fixadas, id c4a3483 ; Condenação no acórdão, id 5eb795d : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 5eb795d : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 38104d8 : R$ 2.600,00; Custas processuais pagas no RR: ida803d2e, 66b6dde . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 191, 194 e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras, decorrentes da inobservância do intervalo para recuperação térmica, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A perícia técnica concluiu que "as atividades do Reclamante foram desempenhadas acima do limite de tolerância para o calor" (fl. 921). Ultrapassada a controvérsia estabelecida no laudo pericial quanto às atividades do reclamante, em sede de esclarecimentos, informou o perito à fl. 932: "Posterior à juntada do Laudo, a Reclamada confirmou a versão do Reclamante quanto ao local e atividades desempenhadas. Dessa forma, seria necessário (sic) 45 minutos de descanso para cada 15 minutos trabalhados". O trabalho do reclamante no setor de equipagem foi confirmado pela reclamada na manifestação de fls. 936 e ss. O Quadro 1, do Anexo 3, da NR-15, até a publicação da SEPRT 1.359/19, estabeleceu o direito de o trabalhador submetido a calor excessivo usufruir de intervalos para recuperação térmica, os quais foram estipulados de acordo com o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) aferido no ambiente laboral e o tipo de atividade, classificada como leve, moderada ou pesada. No caso, consta do LTCAT - laudo técnico das condições ambientais de trabalho, no cargo de "operador - B - Equip. Bomb.", o IBUTG médio (ºC): 29,99, acima do máximo permissível de 27,5 (fl. 909). E, quanto ao tipo de atividade, o perito classificou que a atividade realizada pelo reclamante pode ser considerada de trabalho moderado (resposta ao quesito nº 5 de fl. 918). Dessa forma, cabia à reclamada conceder-lhe intervalos de 45 minutos a cada 15 minutos de trabalho, tempo esse a ser considerado como de serviço para todos os efeitos legais, conforme normativamente previsto. Registre-se que a necessidade de pausas para a recuperação térmica, em local com temperatura amena, foi prevista no documento da própria reclamada denominado "Check list da frente de serviço" (fl. 39), de 19.1.17. Contudo, não há provas da concessão do intervalo para recuperação térmica, durante a vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019. Veja-se que, no laudo pericial, o perito informou que não houve comprovação de que o reclamante usufruía do intervalo para recuperação térmica (quesito 14 de fl. 919). Também não houve produção de prova testemunhal ou juntada de depoimentos para utilização como prova emprestada, conforme deferido à fl. 941. Assim, a inobservância da pausa enseja o pagamento das horas extras relativas ao período correspondente, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. (...) À míngua de provas de que o reclamante usufruía o intervalo para recuperação térmica, faz jus o reclamante ao pagamento de 45 minutos extras para cada 15 minutos trabalhados, no período de 15.8.19 (marco prescricional) até 8.12.19, acrescidas do adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), sem reflexos (art. 71, §4º, da CLT com a redação conferida pela lei 13.467/17). Na apuração das horas extras deferidas deverá ser apurada a frequência registradas nos cartões de ponto, a evolução salarial, e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Para o período posterior à 9.12.19, não há que se falar mais em necessidade de concessão de intervalo para recuperação térmica em trabalhos realizados com exposição ao calor excessivo, independentemente do nível ao qual o empregado estivesse submetido. Como dito, foi excluído o Anexo 3 da referida NR-15 estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço e não há outra lei ou norma estabelecendo a obrigação de concessão das pausas para recuperação térmica, como foi feito, por exemplo, no art. 253/CLT. (ID. 5eb795d). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 191,194 e 253, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por consequência, fica invertido o ônus do pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da reclamada (ID. 5eb795d). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 14, 1046, do CPC, 790-B, da CLT). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 5º, LIV, da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tema em destaque, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com o provimento parcial do recurso, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, ora arbitrados em 5% do valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença (art. 791-A, § 2º, da CLT). (ID. 5eb795d). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema (791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO PEREIRA DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nexa Recursos Minerais S.A. x Jose Augusto Pereira De Brito

ID: 278818987

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011021-66.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO PEREIRA DE BRITO

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLITOS CORDEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA DE OLIVEIRA SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011021-66.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011021-66.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : JOSE AUGUSTO PEREIRA DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1559c7 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9d52d28; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 0bf1c06). Regular a representação processual (Id b919a0f, 62fca5b, ef6923b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4a3483 ; Custas fixadas, id c4a3483 ; Condenação no acórdão, id 5eb795d : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 5eb795d : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 38104d8 : R$ 2.600,00; Custas processuais pagas no RR: ida803d2e, 66b6dde . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 191, 194 e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras, decorrentes da inobservância do intervalo para recuperação térmica, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A perícia técnica concluiu que "as atividades do Reclamante foram desempenhadas acima do limite de tolerância para o calor" (fl. 921). Ultrapassada a controvérsia estabelecida no laudo pericial quanto às atividades do reclamante, em sede de esclarecimentos, informou o perito à fl. 932: "Posterior à juntada do Laudo, a Reclamada confirmou a versão do Reclamante quanto ao local e atividades desempenhadas. Dessa forma, seria necessário (sic) 45 minutos de descanso para cada 15 minutos trabalhados". O trabalho do reclamante no setor de equipagem foi confirmado pela reclamada na manifestação de fls. 936 e ss. O Quadro 1, do Anexo 3, da NR-15, até a publicação da SEPRT 1.359/19, estabeleceu o direito de o trabalhador submetido a calor excessivo usufruir de intervalos para recuperação térmica, os quais foram estipulados de acordo com o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) aferido no ambiente laboral e o tipo de atividade, classificada como leve, moderada ou pesada. No caso, consta do LTCAT - laudo técnico das condições ambientais de trabalho, no cargo de "operador - B - Equip. Bomb.", o IBUTG médio (ºC): 29,99, acima do máximo permissível de 27,5 (fl. 909). E, quanto ao tipo de atividade, o perito classificou que a atividade realizada pelo reclamante pode ser considerada de trabalho moderado (resposta ao quesito nº 5 de fl. 918). Dessa forma, cabia à reclamada conceder-lhe intervalos de 45 minutos a cada 15 minutos de trabalho, tempo esse a ser considerado como de serviço para todos os efeitos legais, conforme normativamente previsto. Registre-se que a necessidade de pausas para a recuperação térmica, em local com temperatura amena, foi prevista no documento da própria reclamada denominado "Check list da frente de serviço" (fl. 39), de 19.1.17. Contudo, não há provas da concessão do intervalo para recuperação térmica, durante a vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019. Veja-se que, no laudo pericial, o perito informou que não houve comprovação de que o reclamante usufruía do intervalo para recuperação térmica (quesito 14 de fl. 919). Também não houve produção de prova testemunhal ou juntada de depoimentos para utilização como prova emprestada, conforme deferido à fl. 941. Assim, a inobservância da pausa enseja o pagamento das horas extras relativas ao período correspondente, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. (...) À míngua de provas de que o reclamante usufruía o intervalo para recuperação térmica, faz jus o reclamante ao pagamento de 45 minutos extras para cada 15 minutos trabalhados, no período de 15.8.19 (marco prescricional) até 8.12.19, acrescidas do adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), sem reflexos (art. 71, §4º, da CLT com a redação conferida pela lei 13.467/17). Na apuração das horas extras deferidas deverá ser apurada a frequência registradas nos cartões de ponto, a evolução salarial, e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Para o período posterior à 9.12.19, não há que se falar mais em necessidade de concessão de intervalo para recuperação térmica em trabalhos realizados com exposição ao calor excessivo, independentemente do nível ao qual o empregado estivesse submetido. Como dito, foi excluído o Anexo 3 da referida NR-15 estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço e não há outra lei ou norma estabelecendo a obrigação de concessão das pausas para recuperação térmica, como foi feito, por exemplo, no art. 253/CLT. (ID. 5eb795d). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 191,194 e 253, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por consequência, fica invertido o ônus do pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da reclamada (ID. 5eb795d). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 14, 1046, do CPC, 790-B, da CLT). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 5º, LIV, da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tema em destaque, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com o provimento parcial do recurso, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, ora arbitrados em 5% do valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença (art. 791-A, § 2º, da CLT). (ID. 5eb795d). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema (791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Layanne Cristina Rodrigues De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317819774

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032844-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAYANNE CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminares. Da complexidade da causa – necessidade de perícia. As provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Rejeita-se a preliminar. Da falta de interesse de agir. Além do requerimento na esfera administrativa não ser requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial, haverá interesse processual ou interesse de agir sempre que se fizer necessária a via processual para o alcance do objeto perseguido. Rejeita-se igualmente a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória inclusive com pedido de julgamento pelas partes. Deste modo, pronta a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia, o consumidor tem direito a sua contestação, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. No caso em tela, conforme se verifica nos autos, o extrato de faturas (ID 198664980), anexado pela reclamada, referente a Unidade Consumidora de titularidade da parte autora, demonstra que o consumo médio da parte autora fica abaixo de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês. O aumento de consumo protestado pela parte requerente ocorreu com relação à fatura gerada em março de 2025 no valor de R$ 2.334,58 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Relata a autora, ainda, que entrou em contato com a reclamada diversas vezes para que a situação fosse resolvida de forma administrativa, contudo não obteve êxito. A concessionária, por sua vez, apresentou contestação afirmando a inexistência de irregularidade no consumo, pois não foi constatada qualquer irregularidade no medidor na parte autora. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, na qual a Reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que o Reclamante demonstrar a sua procedência, impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No entanto, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir prova do fato constitutivo de seu direito, cabendo a ele a mínima comprovação da responsabilidade do fornecedor pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, este passe a fazer prova em contrário. Feitas tais considerações, o que se extrai do caso concreto é a presença de verossimilhança da peça inicial, cuja narrativa é corroborada pelas provas dos autos. No caso em tela, o conjunto probatório apresentado nos autos é devidamente eficaz para amparar os fatos noticiados na inicial, uma vez que o histórico de consumo dos últimos 12 (doze) meses (ID 198664980) juntados pela concessionária reclamada convergem para a tese autoral. Em que pese a empresa concessionária alegar que realizou vistorias técnicas que descartaram o problema do medidor, frente aos fatos alegados e demonstrados nos autos, a alegação não é suficiente para enfraquecer as afirmações trazidas pela parte requerente. Isso porque, no caso em comento, o laudo apresentado não foi suficiente para comprovar a regularidade da leitura, pois o consumo contestado se mostra absurdamente desproporcional aos consumos anteriores dentro do prazo de 12 (doze) meses. Destarte, incumbia à requerida demonstrar que os valores eram efetivamente devidos e advindos do consumo real da autora, porém não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A corroborar: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA MENSAL - VAZAMENTO INTERNO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - READEQUAÇÃO DOS VALORES DAS FATURAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DO CONSUMO REGULAR - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, devem os valores das faturas serem adequados à média apurada nos meses anteriores. 2. Não se sustenta a alegação da recorrida de mera possibilidade de vazamento interno do imóvel, sem respaldo probatório. 3. Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de água, a revisão das faturas e a declaração de inexistência dos débitos, devem ser mantidas. 4. Existindo cobrança indevida e demonstrado o pagamento, a devolução do valor pago é medida que é impõe. 5. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1001111-20.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) Dano moral. Vale ressaltar que energia elétrica é direito fundamental e pressuposto base da dignidade da pessoa humana, ficando comprovada a violação dos direitos da parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS – DEMONSTRADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da concessionária de abastecimento de água, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O dano material não é presumido, mas comprovado. Restando evidente os danos causados pela concessionária em razão da falha na prestação de seu serviço, deve indenizar tanto na esfera moral como também na patrimonial.” (N.U 1024785-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) grifos nossos Neste contexto, cumpria à reclamada demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. Portanto, configurados os elementos da responsabilização civil. Em relação ao quantum indenizatório, o dano moral deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar a capacidade econômica de ambas as partes, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo também como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se adequado ao caso concreto fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento ilícito e, também, atender ao caráter pedagógico para o causador do dano. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos presentes autos; b) DETERMINAR que a concessionária reclamada promova o refaturamento da fatura gerada no mês de março de 2025, no valor de R$ 2.334,58 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), sob a titularidade da autora, baseando-se na média habitual de consumo dos últimos 12 (doze) meses, anulando as cobranças imputadas; c) RATIFICAR a r. decisão constante do ID 194073122. d) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001111-15.2025.4.01.3507

ID: 300803321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001111-15.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA GEOVANA OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001111-15.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001111-15.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA GEOVANA OLIVEIRA GOMES - GO46524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 31/07/2025, às 09h00min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001111-46.2025.8.26.0189

ID: 301002701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Adriano Fernandes Garcia - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado no SAJ (art.… Processo 1001111-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Adriano Fernandes Garcia - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado no SAJ (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Desnecessária, por ora, a designação de audiência, restando a controvérsia limitada às questões clínicas. Também não há de determinar, de ofício ou a pedido, a antecipação de tutela, pois as alegações do polo ativo demandam, no mínimo, que se colha a versão da parte adversa (acompanhada de eventual documentação complementar). Em outras palavras, a medida é excepcional e pode aguardar pelo contraditório. Assim, há de se sopesar a versão da ré. Neste sentido: "Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não se pode olvidar que a concessão de tutela de urgência sem ouvir a parte contrária é medida excepcional. Contraditório (bilateralidade da audiência) é a garantia de poder participar do processo e influenciar na decisão a ser tomada. Assim, os litigantes devem ter chances iguais de se manifestarem nos autos e o juiz, em sua decisão, deve demonstrar que sopesou os argumentos, ainda que os rejeite" (TJSP - Agravo de Instrumento 2146373-68.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - em 14/07/2020). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Medicina (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Fábio Zanusso Prates (CRM/SP 157.761), expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Anoto o rol de quesitos do INSS constante de fls. (fls. 70/72). Resta facultado à parte autora, no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Entretanto, caso as partes não apresentem quesitos, deverão ser observados aqueles constantes do Anexo da Recomendação Conjunta nº 1, disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Analisada a complexidade da matéria, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) em R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais serão pagos apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º), via MLE. Registre-se que valor arbitrado está em consonância com os precedentes do egrégio TJSP (perícias médicas em matéria acidentária baixa complexidade). Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 2013118-14.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto - 17ª Câmara de Direito Público - em 11/02/2021; Agravo de Instrumento nº 2058216-61.2016.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz De Lorenzi - 16ª Câmara de Direito Público. A Equipe do Gabinete que providenciou o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, arts. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, arts. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para destituição no Portal dos Auxiliares e nova indicação. Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Portanto, no mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar. Se pela(s) parte(s), será intimada para que o faça em até 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 400, do CPC. Se por terceiro ou repartição, será intimado na forma do art. 403, § único, do CPC. Caso pretenda ouvir as partes ou testemunhas, deverá discriminá-las (para que sejam intimadas do comparecimento, de preferência por via eletrônica). E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) indicar (no mesmo ato de aceitação) data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 30 a 45 dias (corridos) contados de sua comunicação (ou seja, deverá indicar data que não seja muito curta, isto é, não inferior a 30 dias, de modo de que seja possível o prévio depósito dos honorários, a anterior comunicação das partes; bem como não seja muito longa, isto é, não superior a 45 dias). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados ou reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Com o agendamento, será determinada a intimação das partes interessadas (por meio de seus respectivos procuradores, que comprovarão a ciência da parte por qualquer meio, como WhatsApp), para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia). Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Sobrevindo comunicação de aceitação e agendamento o ato, o Procurador do polo ativo será intimado a comprovar a ciência da respectiva parte (por qualquer meio, como WhatsApp), para que compareça ao local no dia e horário designados, munido de todos os exames, relatórios e receituários envolvendo suas moléstias e o respectivo acidente de trabalho, consignando que, caso se ausente, deverá comprovar no máximo após 48 horas da data agendada motivo justificável, sob pena de preclusão. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê médico e previdenciário completo (CNIS) vinculados ao CPF do polo ativo. Intime-se a autarquia ré, via Portal, de que deverá arcar com os honorários periciais, antecipando-os por meio de depósito no prazo de até 30 dias até a comunicação de requisição via peticionamento (Comunicado CG nº 764/2022; e art. 1º, § 7º, II da Lei nº 13.876/19). Inerte em depositar os honorários, reitere-se tal determinação (com prazo de 5 dias), sob pena de constituição em título executivo (CPC, art. 515, V), a ser executado neste processo. Nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (alterado pela Lei nº 14.331/2022), deixo - por ora - de citar a Autarquia ré, o que será feito caso o laudo lhe seja desfavorável. Intime-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB 31423/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001111-21.2025.8.11.0009

ID: 294015562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-21.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CRISTIANE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001111-21.2025.8.11.0009 REQUERENTE: SOLANGE CRISTIANE MOURA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001111-21.2025.8.11.0009 REQUERENTE: SOLANGE CRISTIANE MOURA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de restabelecimento de auxilio-doença c.c aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Solange Cristiane Moura Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa de 10 de abril de 2025, que indeferiu o benefício sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Ademais, conforme narrado pela própria parte autora, a mesma exerce a função de operadora de caixa, atividade que, embora envolva permanência prolongada em posição sentada, não exige esforços físicos intensos ou atividades de grande complexidade funcional. A alegação de limitação de movimentos e dores, sem demonstração de que tais sintomas inviabilizem totalmente a continuidade da função que exerce, não é suficiente para comprovar a urgência da medida judicial em sede de cognição sumária. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Além disso, não há nos autos laudo médico recente ou outro documento técnico idôneo capaz de comprovar a urgência da medida pleiteada. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou os seguintes quesitos: 1 – Responda o Sr. Perito se a parte Autora sofre de alguma enfermidade? Em caso afirmativo, qual ou quais? 2 - Tais enfermidades ao incapacitam para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3 – Diga o Sr. Perito se a incapacidade do periciando é parcial ou total? 4 – A incapacidade laborativa da Pericianda é permanente ou temporária? 5 - As patologias que acometem a Requerente possuem caráter evolutivo? No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes