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Walderio Miranda Jose De Santana x Hawk Transportes Ltda e outros

ID: 322766744

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-73.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDERIO MIRANDA JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

HAWK TRANSPORTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-73.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: WALDERIO MIRANDA JOSE DE SANTANA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-73.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: WALDERIO MIRANDA JOSE DE SANTANA RECLAMADO: HAWK TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d308ad7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA KERSCHBAUM SULTANUM DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Em que pese o requerimento formulado na inicial, verifico, no presente caso, que não há a concordância de todas as partes, o que impede, por ora, a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do § 3º do art. 5º do ATO GP Nº 10/2021: "§ 3º. No caso de pluralidade de partes, a adoção do “Juizo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência expressa de todos. " (grifei). Assim, aguarde-se quanto ao requerimento. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intime-se a parte reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDERIO MIRANDA JOSE DE SANTANA

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Carlos Oliveira Soares e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 327209581

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-31.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLIVEIRA SOARES LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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MARIA DE FATIMA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001115-31.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLOS OLIVEIRA SOARES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001115-31.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLOS OLIVEIRA SOARES RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6945aeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT, contendo o acórdão de Id. 7f44a1c, o qual deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para "(a) deferir-lhe o pagamento de diferenças de horas extras excedentes de 44 horas semanais, com adicional legal e reflexos; autorizada a compensação conforme OJ 415 da SDI-1 do C. TST; (b) reconhecer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, na data de 03.08.23, deferir o pagamento de aviso prévio, multa de 40%, férias proporcionais e vencidas com 1/3, 13º salário, FGTS com 40% e entrega de guias CD/SD e TRCT; (c) a reclamada deverá proceder a baixa na CTPS do reclamante e a entrega das guias no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada à R$ 3.000,00, após ser intimada para tanto; Não cumprida a obrigação a anotação deverá ser efetuada pela Vara e expedidos alvarás. Fixar a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10%; mantida no mais a r. sentença recorrida, rearbitrar à condenação o valor de R$ 30.000,00 e custas em R$ 600,00, mantidas a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação". São Paulo, 15 de julho de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1- No tocante às obrigações de fazer impostas à reclamada, a saber, "proceder a baixa na CTPS do reclamante e a entrega das guias no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada à R$ 3.000,00" , intimem-se as partes para informarem se pretendem cumprir a obrigação através de agendamento de data e hora para comparecimento de ambas as partes na Secretaria da Vara, oportunidade em que o servidor certificará nos autos a satisfação da obrigação, ou, se pretendem cumprir a referida obrigação de outra forma e tempo, devendo, neste caso, comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias. 2 - Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 3- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 4- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 5- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 6 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS OLIVEIRA SOARES

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Carlos Oliveira Soares e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 327209586

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-31.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLIVEIRA SOARES LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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MARIA DE FATIMA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001115-31.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLOS OLIVEIRA SOARES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001115-31.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLOS OLIVEIRA SOARES RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6945aeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT, contendo o acórdão de Id. 7f44a1c, o qual deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para "(a) deferir-lhe o pagamento de diferenças de horas extras excedentes de 44 horas semanais, com adicional legal e reflexos; autorizada a compensação conforme OJ 415 da SDI-1 do C. TST; (b) reconhecer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, na data de 03.08.23, deferir o pagamento de aviso prévio, multa de 40%, férias proporcionais e vencidas com 1/3, 13º salário, FGTS com 40% e entrega de guias CD/SD e TRCT; (c) a reclamada deverá proceder a baixa na CTPS do reclamante e a entrega das guias no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada à R$ 3.000,00, após ser intimada para tanto; Não cumprida a obrigação a anotação deverá ser efetuada pela Vara e expedidos alvarás. Fixar a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10%; mantida no mais a r. sentença recorrida, rearbitrar à condenação o valor de R$ 30.000,00 e custas em R$ 600,00, mantidas a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação". São Paulo, 15 de julho de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1- No tocante às obrigações de fazer impostas à reclamada, a saber, "proceder a baixa na CTPS do reclamante e a entrega das guias no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada à R$ 3.000,00" , intimem-se as partes para informarem se pretendem cumprir a obrigação através de agendamento de data e hora para comparecimento de ambas as partes na Secretaria da Vara, oportunidade em que o servidor certificará nos autos a satisfação da obrigação, ou, se pretendem cumprir a referida obrigação de outra forma e tempo, devendo, neste caso, comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias. 2 - Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 3- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 4- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 5- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 6 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A 2 TRANSPORTES LTDA

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Roseli Lourencon Nadalin x Leandro Augusto De Almeida e outros

ID: 326565582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000655-15.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI LOURENCON NADALIN

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTO DE ALMEIDA LILIANA ROSA GOUVEIA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

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GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR

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Processo 0000655-15.2021.8.26.0655 (processo principal 1001115-24.2017.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Roseli Lourencon Nadalin - Leandro Augusto de Almeida - - Liliana Rosa… Processo 0000655-15.2021.8.26.0655 (processo principal 1001115-24.2017.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Roseli Lourencon Nadalin - Leandro Augusto de Almeida - - Liliana Rosa Gouveia de Almeida - Vistos. Fls. 183: Indefiro o requerimento. O documento da JUCESP digitalizado às fls.184/185 demonstra que a empresa indicada foi constituída como limitada unipessoal, com regime diverso da empresa individual, de modo que, para figurar no polo passivo da execução, há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois os patrimônios da sociedade e do sócio não se confundem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA QUE É SÓCIA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão, no polo passivo da execução, da empresa na qual a executada figura como sócia. Executada que não se tratava de empresária individual, mas sim de sócia de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Em pesquisa na JUCESP, agora juntada aos autos (fls. 74/75), não se verificou, ao menos por ora, extinção da sociedade unipessoal, o que poderia, em tese, dispensar o incidente. Existência de autonomia patrimonial entre a sócia e a sociedade. Caso a exequente queira prosseguir com o pedido de inclusão da sociedade, deverá ajuizar o competente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074454-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL PRESUMIDA - RECURSO DESPROVIDO. A sociedade limitada unipessoal, ainda que constituída por um único sócio, mantém personalidade jurídica distinta e autonomia patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil - A inclusão do sócio no polo passivo da execução depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme prevê o art. 133 do CPC - A mera unipessoalidade da sociedade não gera, por si só, presunção de confusão patrimonial, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que justifiquem a desconsideração - Precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido da imprescindibilidade do incidente em hipóteses semelhantes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067469-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão de sócia da executada no polo passivo. Indeferimento. Insurgência do exequente. - Inclusão de sócia da executada no polo passivo. Sociedade limitada não se confunde com sócios, ainda que unipessoal. Art. 1.052, §1º, do Código Civil. Precedentes desta Corte. Ausência de instauração de indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037633-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Em assim sendo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 320538/SP), ROSELI LOURENCON NADALIN (OAB 257746/SP), GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 320538/SP)

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Marta Regia Limeira Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 327468263

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-24.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-24.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-24.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c4c511 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 04/08/2025 15:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA

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Marta Regia Limeira Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 327468267

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-24.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-24.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-24.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARTA REGIA LIMEIRA DA SILVA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c4c511 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 04/08/2025 15:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Processo nº 1001115-62.2025.8.11.0040

ID: 260810244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001115-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS STEIN FORTES

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001115-62.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: CLEVERSON KAISER SIQUEIRA EMBARGADO: AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001115-62.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: CLEVERSON KAISER SIQUEIRA EMBARGADO: AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo ajuizado por CLEVERSON KAISER SIQUEIRA em desfavor de AGROMAVE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de ID. 182276927, a qual veio acompanhada de documentos de ID. 182278609, pág. 1 e ss. Em ID. 186491522, pág. 1/2 foi proferida decisão de indeferimento da Justiça Gratuita, todavia, deferiu-se o parcelamento. A seguir, o embargante requereu a juntada da guia relativa às custas processuais devidamente recolhida, bem como apresentou emenda a inicial, ID. 189211695, pág. 1/2. É o relato do necessário. Decido. Narra a inicial que os embargantes são produtores rurais e em razão de sua atividade agrícola adquiriram da embargada diversos insumos agrícolas, todavia, por razões alheias as suas vontades, bem como, somada a demora no fornecimento dos insumos, tornaram-se inadimplentes da quantia de R$ 442.599,14 (quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e catorze centavos). Com isso, foram obrigados a assinar um instrumento de confissão de dívida em 05/09/2023, oportunidade em que a embargada aplicou uma multa moratória de 24,265% (vinte e quatro por cento) sobre o débito, passando o montante então devido de R$ 442.599,14 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatorze centavos) para R$ 549.995,20 (quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Em 23/07/2024 foi firmado um novo aditivo, convencionando-se o pagamento em novas parcelas e apesar de não se realizar uma novação, foi imputado sobre o valor, nova multa moratória, dessa vez de 20% (vinte por cento). Diante disso, a embargada ajuizou ação de execução que foi registrada sob n° 1016374-34.2024.8.11.0040, no valor de R$ 694.415,49 (seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) visando o recebimento de valores convencionados pelas partes no contrato particular de confissão de dívida (id 176741665) e no seu aditivo (id 176741667), com a inclusão de multa de mais de 44% (quarenta e quatro por cento), acrescido de juros moratórios e correção monetária. Ao final, os embargantes postulam, nos termos do art. 300, § 1° do CPC e com fundamento no poder geral de cautela, sejam recebidos com efeito suspensivo os presentes embargos com efeito suspensivo. Sobre o efeito suspensivo almejado, convém destacar a redação do Estatuto Processual Civil, senão vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” De pronto, oportuno registrar que a tutela provisória para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, pode ser fundamentada na urgência (art. 300 CPC) e/ou na evidência (art. 311 CPC). A execução ora embargada, a priori, está fundamentada em documento hábil a instrumentalizar a ação ajuizada. Outrossim, também não é possível aferir de plano a alegação de excesso de execução. Nessa esteira, ausentes elementos aptos a demonstrar a plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito invocado e, considerando ainda que não garantida a execução, RECEBO os embargos para discussão, todavia, SEM EFEITO SUSPENSIVO, o que faço com fundamento no art. 919, § 1º c.c. art. 300, ambos do CPC, pelas razões abaixo. Intime-se a embargada para querendo impugnar no prazo legal. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1001115-79.2025.8.11.0002

ID: 259340420

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001115-79.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 26/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Andre Franco Branco e outros x Credit Suisse (Brasil) S.A. Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios

ID: 256034430

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001115-13.2020.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRANCO BRANCO LUIZ CARLOS GOULART

Polo Passivo:

CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA BOLGHERONI GANNAM

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RICARDO PEAKE BRAGA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO OLIVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-13.2020.5.02.0081 : ANDRE FRANCO BRANCO : CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-13.2020.5.02.0081 : ANDRE FRANCO BRANCO : CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 742fb6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

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Andre Franco Branco e outros x Credit Suisse (Brasil) S.A. Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios

ID: 256034434

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001115-13.2020.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRANCO BRANCO LUIZ CARLOS GOULART

Polo Passivo:

CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA BOLGHERONI GANNAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEAKE BRAGA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO OLIVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-13.2020.5.02.0081 : ANDRE FRANCO BRANCO : CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-13.2020.5.02.0081 : ANDRE FRANCO BRANCO : CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 742fb6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FRANCO BRANCO

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