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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 261911356

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALISSON JOSE MAIA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB : LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000976-32.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 261911366

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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ALISSON JOSE MAIA MELO

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ELIANE CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB : LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000976-32.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Processo nº 1001159-96.2024.8.11.0111

ID: 260596963

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JORGE TOSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111. AUTOR(A): APARECIDO JORGE TOSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001159-96.2024.8.11.0111. AUTOR(A): APARECIDO JORGE TOSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de Ação Previdenciária para Restabelecimento de incapacidade Temporária ajuizada por APARECIDO JORGE TOSI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Após regular trâmite processual, o INSS formulou proposta de acordo no ID 180313126, sendo a mesma aceita pela parte autora no ID 182704932, requerendo, expressamente, a homologação do acordo. É o relatório. Fundamento e decido. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. O artigo 3º do CPC dispõe que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Já o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em juízo de delibação, dessume-se que a transação firmada entre as partes, preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserido no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela auto composição. Assim, por serem a partes capazes e estarem devidamente representadas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), fica consignado o trânsito em julgado nesta data. OFICIE-SE O INSS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada, seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do depósito da RPV e/ou precatório, tornem conclusos para extinção (art. 924, II, CPC) e determinação de expedição dos alvarás aos credores, incumbindo aos interessados informarem os seus dados bancários. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Wendel Ricardo Graziano x Banco Do Brasil S/A

ID: 330973143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-03.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0000451-03.2025.8.26.0696 (processo principal 1001159-41.2022.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wendel Ricardo Graziano - Banco do Brasil S/… Processo 0000451-03.2025.8.26.0696 (processo principal 1001159-41.2022.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wendel Ricardo Graziano - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Intime-se a parte executada, via publicação (se tiver advogado constituído nos autos), observando-se o art. 513, §§ 2º ao 4º, do Código de Processo Civil, de que: a) é de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o prazo para pagamento do débito e das custas processuais; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; c) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade de valores e veículos da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e requisite-se cópia da última declaração de bens e rendimentos via sistema INFOJUD, mediante prévio recolhimento das taxas devidas, se o caso, e apresentação de planilha atualizada do débito. A minuta SISBAJUD será cadastrada na modalidade (simples/teimosinha) e prazo, conforme requerido pela parte exequente e conforme recolhimento da taxa devida. Havendo divergência entre o valor pleiteado e recolhido, cadastrar-se-á a minuta conforme o valor efetivamente recolhido. 4. Juntada resposta SISBAJUD positiva, com bloqueio de ativos: a) intime-se a parte executada, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias; b) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Não quitado o débito e não encontrados bens e valores penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a parte executada. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 6. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando-se o art. 841 do Código de Processo Civil e, se a penhora recair sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges da parte executada e proceda-se à averbação através do sistema ARISP. 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 9. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, suspenda-se o processo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, com a movimentação 61613. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP)

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Sebastião Ferreira Peres x Jéssica De Souza R A Faustino

ID: 335252183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001159-47.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERREIRA PERES

Polo Passivo:

JéSSICA DE SOUZA R A FAUSTINO

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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OTAVIO SPERANDIO ESPLENDOR

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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Processo 1001159-47.2025.8.26.0369 - Monitória - Cheque - Sebastião Ferreira Peres - Jéssica de Souza R A Faustino - Vistos. 1 Com base no documento de pág. 36, concedo à parte ré os benefícios da … Processo 1001159-47.2025.8.26.0369 - Monitória - Cheque - Sebastião Ferreira Peres - Jéssica de Souza R A Faustino - Vistos. 1 Com base no documento de pág. 36, concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios apresentado e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), OTAVIO SPERANDIO ESPLENDOR (OAB 510708/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP)

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J. E. O. e outros x M. E. C. Da S.

ID: 303627381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001159-48.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DA E. B. DE P. G.

Polo Passivo:

M. E. C. DA S.

Despacho

Advogados:

CAROLINA DOS REIS

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JOSE CARLOS FRANCEZ

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CLECIA DE MEDEIROS SANTANA FRANCEZ

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DESPACHO Nº 1001159-48.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1001159-48.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. E. C. da S. (Menor) - Apte/Apdo: M. da E. B. de P. G. - Vistos. Por r. sentença de p. 109/113, declarada à p. 138, o MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Praia Grande "JULGOU PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da liminar de fls. 36-37, para DETERMINAR que o requerido MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, forneça ao menor, por seus órgãos e meios de praxe, os insumos descritos no receituário médico, conforme consta na prescrição de fls. 14-16". Destacou, ainda, "que o ente público poderá disponibilizar medicamento genérico ou de marca diversa, desde que respeitadas a formulação, a concentração, a apresentação e a via de administração do medicamento originalmente prescrito e desde que ausente expressa e justificada vedação da médica que acompanha o tratamento, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, além de multa diária fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil), por dia de descumprimento, a ser revertida ao CMDCA, sem prejuízo da responsabilidade penal e administrativa pelo descumprimento". Por fim, determinou a remessa dos autos à Instância Superior para o reexame necessário (p. 113). Irresignadas, o Município de Praia Grande e a parte autora apelaram. O Município de Praia Grande, preliminarmente, discorre sobre a ausência de interesse de agir, dada a possibilidade de obtenção dos medicamentos seguindo o protocolo previsto pela Resolução SS-54 de 11/05/2012 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Sobre a ilegitimidade passiva, assere ser competência da União e dos Estados a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos especiais e de alto custo. No mérito, argumenta com a inobservância dos requisitos cumulativos dispostos no Tema 106 do STJ, a existência de tratamento disponível no SUS, como o uso da insulina NPG e regular, a violação ao princípio da separação dos poderes e a inadequação da fixação da multa diária contra o poder público, "Diante do exposto, requer o provimento ao recurso para reformar a sentença e extinguir a ação sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir ou ilegitimidade passiva do Município; subsidiariamente, o reconhecimento da improcedência do pedido inicial; Caso mantida a condenação, a imposição da obrigação apenas mediante apresentação de receituário médico atualizado a cada três meses; A exclusão ou redução da multa arbitrada, limitando-a patamares razoáveis" (p. 155/160). Por sua vez, M.E.C. da S. também recorre. Discorre que a sentença foi omissa quanto à responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, vício que não foi sanado em embargos de declaração. Nestes termos, o Apelante faz jus e requer a reforma do julgado para condenar o Apelado FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em fornecer solidariamente duas unidades do Sensor FreeStyle Libre Abbott por mês Apelante, nos termos da prescrição médica. Por isso, certo que também deverão arcar com o ônus de sua sucumbência. Ante o exposto, espera o Apelante seja acolhida a preliminar arguida e no mérito seja dado provimento ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões aduzidas, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA (p. 161/168). A douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou o seu parecer (p. 188/192). É o relatório. Para não incorrer em nulidade insanável, constato que a Fazenda Pública do Estado não foi intimada para se manifestar sobre os apelos, sendo intimada, apenas, da sentença (p. 123 e 126) e dos embargos declaratórios (p. 141 e 169). Logo, imperiosa a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentar as contrarrazões, conforme disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, determina-se o retorno do processo à origem, para providências. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Clecia de Medeiros Santana Francez (OAB: 203875/SP) - Jose Carlos Francez (OAB: 139820/SP) - Marcella Emydio Caram Silva - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001159-08.2022.4.06.3808

ID: 311853012

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE AZARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a expedição de ofício à empresa Claro S/A, a fim de que esclarecesse se as atividades realizadas pelo demandante o expunha à eletricidade superior a 250V, bem como, na oportunidade, fosse juntada aos autos a cópia do LTCAT ( evento 32, DOC1 ). Como se verifica, a empregadora Claro S/A forneceu "Laudo de Periculosidade Extemporâneo" ( evento 43, DOC4 ), elaborado com a finalidade de instruir processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho. No entanto, tal documento não consta o nome do autor e sequer analisa a especialidade dos cargos pelos quais ele já exerceu funções na empresa (Técnico Júnior, Técnico Rede e Coordenador Técnico). Além disso, o laudo fornecido não esclarece se o autor era exposto a tensões superiores a 250 Volts no ambiente de trabalho . Em razão do exposto, e considerando que o ônus da prova do labor especial para fins previdenciários é do segurado/autor (CPC, art. 373, I), mediante a apresentação de PPP (e/ou LTCAT correlacionado), na forma do art. 57, § 3º c/c art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, e demais documentos necessários a suprirem eventuais lacunas, faculto ao autor diligenciar diretamente junto ao ex-empregador e promover a juntada dos documentos que entender pertinentes e necessários para a comprovação do labor especial . Prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias . Registre-se que cabe ao segurado, em caso de impugnação idônea do INSS a respeito do PPP apresentado (eg. irregularidades, inconsistências ou incompletude dos dados), diligenciar diretamente junto ao empregador a obtenção e juntada do PPP retificado e/ou do LTCAT correlacionado ou da declaração de ausência de mudança no layout pretendida (voltada a suprir incompletude no PPP e LTCAT) e, não havendo êxito na obtenção do documento ou na hipótese de discordância quanto a seu conteúdo, intentar na esfera trabalhista a obtenção/retificação do referido documento e/ou sua complementação por laudo técnico. Nesse sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial” . Juntados tais documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, e venham-me conclusos para sentença na sequência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 1001159-77.2025.4.01.3602

ID: 314322186

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-77.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE RODEGUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADIR DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do primeiro requerimento administrativo (03/09/2024), mediante o reconhecimento de período urbano. Verifica-se pela CTPS (id 2177939272 e id. 2177939329) e pelo extrato CNIS (anexo) que durante sua vida laboral a parte autora desempenhou as seguintes atividades: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 IMPERIO & IMPERIO S/C LIMITADA 01/04/1987 31/12/1987 9 meses 9 2 SOMED SEGURANCA OCUPACIONAL E MEDICINA DO TRAB S C LTDA 01/05/1988 27/11/1988 6 meses e 27 dias 7 3 PRIMEIRO TABELIONATO E REG DE IMOVEIS DE RONDONOPOLIS 01/08/1989 30/12/1990 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 4 ANCORA MINERACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 01/02/1993 31/12/1993 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 5 FREITAG CIA LTDA (PEXT) 01/02/1993 Sem data de fim 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2004 31/01/2005 3 meses e 0 dias 3 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2007 30/04/2009 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2020 31/12/2020 3 meses e 0 dias 3 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2023 31/12/2023 11 meses e 0 dias 11 Somados os períodos acima registrados, verifica-se que, até o presente momento, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a autora conta com apenas 6 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 81 meses de carência. Assim, para comprovação de seu direito, a autora alega, em síntese, que deve ser considerado como laborado na FREITAG CIA LTDA (PEXT) o lapso temporal de 01/08/1991 a 31/01/2019, tendo em vista que houve posterior retificação da data de ingresso originalmente registrada na CTPS (01/02/1993) e que há ausência indevida da data de saída no extrato CNIS (31/01/2019). Ressalte-se que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vale lembrar, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade tributária do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91, de modo que qualquer irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado enquanto parte hipossuficiente da relação trabalhista (TRF-1 - AC: 00567806220084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018). Todavia, no presente caso, a despeito da presunção iuris tantum, observo que o período cujo reconhecimento se pretende (i) advém de uma retificação na CTPS, a qual também contém menção ao dia 01/02/1993 como data de admissão na p. 48, referente ao FGTS; e (ii) se sobrepõe a vários períodos registrados como contribuinte individual ("Agrupamento de Contratantes/Cooperativas”). Assim, o conjunto probatório, per si, é insuficiente à formação de convicção, impossibilitando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, sendo prudente a retomada da instrução probatória para melhor verificação dos fatos. Ante o exposto, defiro o pedido de produção de provas constante da exordial e converto o julgamento em diligência, determinando o que segue: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação complementar referente ao período que pretende comprovar, caso queira; DESIGNE-SE data para realização de audiência de instrução. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001159-08.2022.4.06.3808

ID: 275498571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE AZARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a expedição de ofício à empresa Claro S/A, a fim de que esclarecesse se as atividades realizadas pelo demandante o expunha à eletricidade superior a 250V, bem como, na oportunidade, fosse juntada aos autos a cópia do LTCAT ( evento 32, DOC1 ). Como se verifica, a empregadora Claro S/A forneceu "Laudo de Periculosidade Extemporâneo" ( evento 43, DOC4 ), elaborado com a finalidade de instruir processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho. No entanto, tal documento não consta o nome do autor e sequer analisa a especialidade dos cargos pelos quais ele já exerceu funções na empresa (Técnico Júnior, Técnico Rede e Coordenador Técnico). Além disso, o laudo fornecido não esclarece se o autor era exposto a tensões superiores a 250 Volts no ambiente de trabalho . Em razão do exposto, e considerando que o ônus da prova do labor especial para fins previdenciários é do segurado/autor (CPC, art. 373, I), mediante a apresentação de PPP (e/ou LTCAT correlacionado), na forma do art. 57, § 3º c/c art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, e demais documentos necessários a suprirem eventuais lacunas, faculto ao autor diligenciar diretamente junto ao ex-empregador e promover a juntada dos documentos que entender pertinentes e necessários para a comprovação do labor especial . Prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias . Registre-se que cabe ao segurado, em caso de impugnação idônea do INSS a respeito do PPP apresentado (eg. irregularidades, inconsistências ou incompletude dos dados), diligenciar diretamente junto ao empregador a obtenção e juntada do PPP retificado e/ou do LTCAT correlacionado ou da declaração de ausência de mudança no layout pretendida (voltada a suprir incompletude no PPP e LTCAT) e, não havendo êxito na obtenção do documento ou na hipótese de discordância quanto a seu conteúdo, intentar na esfera trabalhista a obtenção/retificação do referido documento e/ou sua complementação por laudo técnico. Nesse sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial” . Juntados tais documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, e venham-me conclusos para sentença na sequência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 1001159-27.2025.8.26.0408

ID: 319768689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-27.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE TAVARES ALVES

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Processo 1001159-27.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade estável, ação de divórcio, partilha, alimentos, gu… Processo 1001159-27.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade estável, ação de divórcio, partilha, alimentos, guarda e visitas, com pedido de fixação de alimentos provisórios que K.M.P. move contra J.B.S.. O Ministério Público pugnou pela concessão de alimentos provisórios (fls. 46), que restaram deferidos por decisão exarada a fls. 54/56. O ato citatório foi ultimado satisfatoriamente (fls. 63). Nova audiência de conciliação designada restou prejudicada face a ausência da Procuradora da Requerente (fls. 78/79), que, conforme noticiado, encontrava-se enferma e muito debilitada, inclusive, com dificuldades de acesso à sala de audiência virtual. Decido. Primeiramente, apresente a Procuradora da Requerente, no prazo legal, documentação pertinente apta a justificar sua ausência a audiência outrora agendada (fls. 67/68). Face o requerimento da Autora, que demonstra haver interesse das partes em transigir (fls. 78/79), designo nova audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzliMTQ4M2QtZWI2ZC00ZjIwLTg4ZTctN2NjMDZhMWI4NjI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Entretanto, tendo em vista a demonstração de dificuldade de acesso do Requerido aos meios virtuais, nada impede que o mesmo compareça pessoalmente ao endereço supra, a fim de participar a audiência de forma presencial. Intime-se o Requerido para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados a partir da nova audiência supra designada se infrutífera, e que a falta de contestação implica reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP)

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