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Processo nº 1001784-61.2025.8.26.0505

ID: 278811011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001784-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DOS S. E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA MONTEIRO

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ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por E.C.S., representado por sua genitora, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, alegando, em síntese, que realizou cadastro junto à secretaria de Educação deste município para concorrer à vaga em creche próxima à sua residência e que até a presente data não houve a disponibilização da vaga. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). Esclarece-se, ainda, que a educação básica é obrigatória e gratuita, além da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade, nos termos dos artigos 205 e 208, incisos I e IV. Dispõe-se, ainda, que os Municípios deverão responsabilizar-se prioritariamente pelo ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211), o que é explicitado pelo artigo 240 da Constituição do Estado de São Paulo. A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I) e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (inciso V). Neste panorama, deve ser garantido à autora o acesso a creche, sem possibilidade de escolha de instituição específica, próxima de sua residência, ou mediante o custeio, pelo requerido, do transporte escolar. Sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora na disponibilização de vaga em creche poderá trazer impactos negativos no desenvolvimento saudável do autor. Contudo, tal não se confunde com a obrigatoriedade de disponibilização de vaga em creche de período integral. De fato, a implantação do ensino em período integral se trata de meta a ser alcançada pelo Poder Público, nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei n. 13.005/14, com vigência até junho de 2024, não sendo possível exigir a disponibilidade de vagas a todos os estudantes, de imediato, em escolas da espécie. Veja-se, neste sentido, o posicionamento adotado pelo STF no ARE 1322879 (Relator: Alexandre De Moraes, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021), ao restabelecer o decidido em sentença, diferenciando-se o dever do Estado de garantir a educação da implantação ampla e irrestrita de instituições de ensino em período integral. Neste contexto, a obrigação de garantir o acesso à educação, atribuída constitucionalmente ao Estado, não garante, de proêmio, que todo cidadão possa escolher precisamente onde deseja estudar, ante a evidente impossibilidade de se atender às pretensões de todos de modo igualitário, mormente quando se considera a pretensão de estudo em período integral. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize vaga em creche ao autor, sem especificação da instituição, próxima a sua residência ou mediante o custeio do transporte escolar, caso localizada a mais de 2 km (dois quilômetros), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1016349-95.2025.4.01.3500

ID: 319456721

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016349-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

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GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016349-95.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016349-95.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812 e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pleiteia a a antecipação do início do benefício de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), e carência, que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o segurado especial, a idade é reduzida em cinco anos. Como a filiação ao regime se deu antes da vigência da Lei de Benefícios, a carência deve ser verificada nos termos da tabela do art.142 da Lei 8.213/91 (para após 2011, 180 meses). Para benefícios requeridos após a EC 103/2019 por quem já era segurado na data da reforma, a regra permanece com a exigência de 15 anos de tempo de contribuição, com elevação do requisito etário de forma gradativa para a mulher, sendo a idade de 60 (sessenta) anos acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade (art. 18 da EC 103/2019). A Súmula 75 da TNU, publicada em 13/06/2013, diz o seguinte: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso, a controvérsia resume-se na inclusão de períodos com recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo, tanto como contribuinte individual, quanto em vínculos empregatícios. Tratando-se de empregado com salário mensal acima do mínimo, “tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas são de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. Precedentes” (AC 1001167-77.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, TRF1 – 1ª Turma, PJe 22/03/2023). Desse modo, são válidos os recolhimentos efetuados pelos ex-empregadores nos vínculos de: - 09/07/2012 a 30/10/2012; - 01/01/2021 a 20/12/2024; - 01/06/2015 a 01/07/2020 (já complementados). Considerando esses fatos, a parte autora conta com tempo de serviço e carência suficiente para a obtenção do benefício, conforme se verifica abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 14/12/1960 Sexo Feminino DER 09/10/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/06/1986 30/06/1986 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 2 AUTÔNOMO 01/08/1986 31/10/1986 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 3 RECOLHIMENTO 01/01/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 4 , IREM- INDPEND (AVRC-DEF PREM-FVIN) 15/08/2008 19/04/2012 1.00 3 anos, 8 meses e 5 dias 45 5 GRAFICA ROOSEVELT LTDA (AVRC-DEF) 09/07/2012 30/10/2012 1.00 0 anos, 3 meses e 22 dias 4 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2012 30/09/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/11/2012 30/11/2013 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 8 DIVULGACAO ESPIRITA CRISTA 05/11/2012 31/07/2014 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Ajustada concomitância 8 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2014 31/08/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 1 10 RECOLHIMENTO 01/07/2014 31/08/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/09/2014 31/03/2015 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 12 IREL-PREV-POSSUI- COMP-AJUST (IVLR-DARF-LIMITADO) 01/06/2015 01/07/2020 1.00 5 anos, 2 meses e 0 dias 62 13 TOTO CLINICA VETERINARIA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/01/2021 20/12/2024 1.00 4 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 48 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 6 meses e 10 dias 140 58 anos, 10 meses e 29 dias Até 31/12/2019 11 anos, 7 meses e 27 dias 141 59 anos, 0 meses e 16 dias Até 31/12/2020 12 anos, 2 meses e 27 dias 148 60 anos, 0 meses e 16 dias Até 31/12/2021 13 anos, 2 meses e 27 dias 160 61 anos, 0 meses e 16 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 7 meses e 1 dia 165 61 anos, 4 meses e 20 dias Até 31/12/2022 14 anos, 2 meses e 27 dias 172 62 anos, 0 meses e 16 dias Até a DER (09/10/2023) 15 anos, 0 meses e 6 dias 182 62 anos, 9 meses e 25 dias Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que o INSS revise o benefício da parte autora para antecipar a DIB do benefício de aposentadoria por idade ao primeiro requerimento administrativo (DER 09/10/2023) no prazo de trinta dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta sentença; b) condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão, desde a DIB 09/10/2023, ajustando as contas dos atrasados aos valores que já foram pagos em decorrência do deferimento administrativo posterior (11/09/2024), a fim de evitar duplicidade de pagamentos. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Após a EC 113, correção exclusivamente pela Selic. Indefiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, visto que o cancelamento do benefício posterior somente ocorrerá quando houver a implantação do benefício originado pela antecipação da DIB, nos termos do item a. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1001918-94.2025.8.26.0115

ID: 328158729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001918-94.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001918-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a h… Processo 1001918-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos ditames do artigo 1048, I, do Código de Processo Civil, concedo à autora as benesses da prioridade de tramitação, em decorrência da mesma ser pessoa portadora de doença grave. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Elizabete da Silva em desfavor de Rápido Luxo Campinas. Em suma, aduziu a autora que foi diagnosticada, no ano de 2012, com Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID 10 M32.8), desenvolvendo, ao longo dos anos, Fibromialgia (CID 10 M79.7). Descreveu a autora que se encontra em tratamento médico desde a descoberta de suas enfermidades, mas, por se tratar de doença autoimune, o seu estado de saúde está piorando. Afirmou a autora que, atualmente, realiza um tratamento alternativo com o uso do mediamento Benlysta (Belimumabe) - quimioterapia branca, na cidade de Jundiaí - S.P., na clínica especializada SIAME, conveniada ao S.U.S., posto que não existe tal tratamento nesta cidade de Campo Limpo Paulista - S.P. Ressaltou a autora que o aludido medicamento é de alto custo, obtido mediante a impetração do mandado de segurança n.º 1001167-49.2021.8.26.0115, que tramitou perante este Juízo. Afirmou a autora que é aposentada por invalidez, auferindo apenas um salário mínimo por mês, não possuindo, então, condições para suportar os custos com deslocamento para a cidade de Jundiaí - S.P. Informou a autora que seu utiliza, desde o ano de 2015, do transporte intermunicipal fornecido pela empresa ré, por meio do sistema denominado "passe livre" (Cartão Gratuito de Linhas Urbanas). Discorreu a autora que, ao tentar revalidar seu "passe livre", em maio do corrente ano, a empresa ré a surpreendeu com sua negativa, condicionando a renovação à apresentação de laudo médico por equipe multidisciplinar de saúde do S.U.S., exclusivamente deste município de Campo Limpo Paulista -S.P. Narrou a autora que, aos 22 de maio de 2025, deslocou-se até a Secretaria de Saúde local, obtendo o relatório médico do seu estado de saúde, com a solicitação do "passe livre", porém, a ré, sem nenhuma explicação, não aceitou o laudo médico. Argumentou a autora que, aos 16 de junho de 2025, obteve outro relatório médico junto à Secretaria de Saúde Municipal, onde é relatada sua deficiência, inclusive com a redução de sua mobilidade por conta da dor. Contudo, teceu a autora que a ré também não aceitou esse novo documento, solicitando a apresentação de novo laudo médico. Ressalvou a autora que, na data de 27 de junho de 2025, obteve novo e mais completo relatório médico, o qual novamente não foi aceito pela empresa ré, sem nenhuma explicação e ela continua sem poder usar o transporte público. Frisou a autora que conseguiu uma concessão definitiva de isenção de pagamento de transporte público, junto à Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - S.P., a qual também não foi aceita pela ré, impedindo, assim, o prosseguimento de seu tratamento de saúde na cidade de Jundiaí - S.P. Com isso, a autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência, consistente em tornar a ré compelida a revalidar, imediatamente, o seu "passe livre", permitindo o seu acesso ao transporte intermunicipal entre Campo Limpo Paulista - S.P. e Jundiaí - S.P., sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência do pedido inaugural, confirmando-se a tutela de urgência, com a condenação da ré a revalidar definitivamente e de forma vitalícia, enquanto perdurarem as doenças Lúpus e Fibromialgia, sem que haja a necessidade de renovação anual. Ademais, a autora postulou a condenação da ré a lhe indenizar pelos alegados danos morais, os quais foram estimados no valor equivalente a 06 salários-mínimos, além dos demais consectários legais. Deu à presente causa o valor de R$ 12.824,00 (fls. 01/09). Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 10/32. A I. representante do Ministério Público optou por não se manifestar no caso em tela (fls. 36/37). É o relatório. Fundamento e decido. Segundo a vigente sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. No caso em epígrafe, os elementos expostos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300, do C.P.C.). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório dos documentos que acompanham a inicial, fazem prova de forte a probabilidade do direito da autora, porquanto demonstram que ela é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico e de Fibromialgia, encontrando-se em uso de Belimumabe, mediante infusão na clínica SIAME, na cidade de Jundiaí - S.P., consoante se infere de fls. 20/29. Verifico, outrossim, que a autora foi beneficiada com a isenção de pagamento de transporte público, aos 12 de junho de 2025, por parte da Municipalidade de Campo Limpo Paulista - S.P., de acordo com o documento coligido às fls. 31. Segundo se depreende dos presentes autos, a autora não pode aguardar o deslinde desta ação para obter o transporte público coletivo intermunicipal gratuito, a fim de que realize os tratamentos que lhe foram prescritos por médico que o acompanha. Há, ainda, urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em resguardar a integridade física e a saúde da autora, sendo que a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhe agravamento de suas enfermidades, danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e à dignidade humana. Diante do exposto, DEFIRO a almejada tutela provisória de urgência antecipada incidental e, por conseguinte, DETERMINO que a ré revalide, no prazo de 05 (cinco) dias, o "passe livre" da autora, permitindo o acesso da mesma ao transporte público coletivo gratuito entre os municípios de Campo Limpo Paulista - S.P. e de Jundiaí - S.P., sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem o prejuízo de sua futura e eventual majoração, caso se faça necessária. CITE-SE a parte ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, nos termos da Lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º, do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A cópia desta decisão, com a assinatura digital deste Juiz de Direito, servirá como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado à parte ré pela autora, comprovando a entrega no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: GIULIANO GUIMARÃES (OAB 181914/SP)

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Processo nº 1001167-74.2025.8.26.0514

ID: 336571248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-74.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA DIAS SILVA

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Processo 1001167-74.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela de urgê… Processo 1001167-74.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRCIO ANTONIO TONOLLI em face de BANCO BRADESCO S.A e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA sob alegação de que o requerente foi surpreendido com a contratação de diversos empréstimos que afirma não ter pactuado, possivelmente decorrentes de conduta fraudulenta de terceiros. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade da fatura com vencimento em 15/04/2025, no valor de R$ 30.784,88, bem como das faturas posteriores que tenham origem nas transações contestadas, a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos contratados de forma fraudulenta, a proibição de inclusão do nome do Autor em cadastros de inadimplentes e, por fim, a suspensão da incidência de encargos de mora (juros e multa) sobre as faturas vencidas e vincendas que estejam diretamente vinculadas às fraudes noticiadas nos autos, até decisão final de mérito (sic fls. 1/18). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os documentos que instruem a exordial, constata-se que o autor trouxe aos autos elementos mínimos que demonstram a existência de contratos bancários impugnados, cujas contratações são por eles veementemente negadas, bem como posteriores transferências bancárias (fls. 53/66). Dada a natureza negativa do fato alegado inexistência de contratação , não se pode exigir do autor prova cabal da inexistência de relação jurídica, incumbindo aos requeridos demonstrar a regularidade dos negócios jurídicos supostamente firmados. Presente, assim, a verossimilhança das alegações. No que tange ao periculum in mora, este se revela no risco concreto de inclusão indevida do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como em cobranças ou descontos indevidos que possam comprometer sua dignidade e equilíbrio financeiro, o que justifica o deferimento da tutela pleiteada. Saliento, contudo, que não há fundamento para a suspensão integral da exigibilidade da fatura com vencimento em 15/04/2025, no valor total de R$ 30.784,88. Isso porque, conforme expressamente declarado pelo requerente às fls. 113, ele reconhece como legítima parte do referido débito, impugnando apenas as seguintes transações: Em 24/03/2025, lançamento referente a PARCELAMENTO MR PAY, no valor de R$ 23.910,00; Em 25/03/2025, lançamento referente a BARBEARIA, no valor de R$ 4.995,00. Dessa forma, da fatura vencida em 15/04/2025, apenas os valores acima mencionados devem ter sua exigibilidade suspensa até ulterior deliberação, permanecendo exigível o montante remanescente reconhecido como devido pelo autor. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, bastando apenas que a demandada retome as cobranças até então realizadas ou que se insira o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, é caso de concessão da tutela provisória. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência Medida que deferiu a suspensão de descontos de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, o qual nega ter realizado - Admissibilidade Art. 300, do CPC Não é possível exigir que o demandante produza prova negativa sobre a contratação impugnada Verossimilhança das alegações configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o valor das parcelas do empréstimo é descontado do benefício previdenciário que possui caráter alimentar Concessão da tutela antecipada que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091350-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que os requeridos: - Abstenham-se de realizar qualquer cobrança relacionada aos contratos apontados na petição inicial como fraudulentos, até posterior deliberação, sendo eles: Contrato nº 526803351 R$ 1.294,44 x 60 (crédito de R$ 30.000,00); Contrato nº 526822243 R$ 1.423,88 x 60 (crédito de R$ 33.000,00); Contrato nº 526853709 R$ 99,42 x 60 (crédito de R$ 2.300,00); Contrato nº 526973668 R$ 700,55 x 24 (crédito de R$ 6.000,00). - Abstenham-se de realizar qualquer cobrança relacionada às transações bancárias impugnadas na petição inicial como fraudulentos, até posterior deliberação, sendo elas: Data 24/03/2025, lançamento referente a PARCELAMENTO MR PAY, no valor de R$ 23.910,00; Data 25/03/2025, lançamento referente a BARBEARIA, no valor de R$ 4.995,00 - Abstenham-se de inscrever ou manter o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA ou similares) em razão dos referidos contratos. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Servirá a presente decisão como ofício, que poderá ser protocolizado diretamente pelos patronos da parte autora junto às instituições requeridas, com comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JOELMA DIAS SILVA (OAB 451821/SP)

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Processo nº 6005480-78.2025.4.06.3813

ID: 315420917

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005480-78.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005480-78.2025.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001603-33.2025.4.06.3813/MG EMBARGANTE : FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇ… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005480-78.2025.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001603-33.2025.4.06.3813/MG EMBARGANTE : FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentados por FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR para extinguir o crédito cobrado na execução fiscal 6001603-33.2025.4.06.3813, ao fundamento de que atende as exigências legais para a obtenção do CEBAS, com o consequente gozo da imunidade tributária das contribuições sociais, de modo que a cobrança é indevida. Pede o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Decido . Recebo os embargos, pois tempestivos. Na execução fiscal o embargante foi intimado da penhora em 12/05/2025, com encerramento do prazo em 02/07/2025. Embargos interpostos em 30/06/2025, dentro do prazo legal. Nos termos do art. 919 do CPC, via de regra os embargos não tem efeito suspensivo. Mas poderá tê-lo se a execução estiver garantida por penhora e a fundamentação conter certa relevância, conforme § 1°: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . A execução está garantia por penhora em montante suficiente para fazer frente à dívida. Os bens foram avaliados em R$ 88.000.482,14. A dívida corresponde ao montante de R$ 49.286.811,98. O crédito tributário é decorrente de contribuições previdenciárias e de terceiros, das competências 02/2015 a 13/2016. Porque o executado não continha o CEBAS desse período, entendeu o FISCO pela ausência de imunidade tributária, com o consequente lançamento. A questão relacionada ao CEBAS está bem pontuada no relatório da autoridade fiscal ( 1.5 , p. 39/49). No processo 71010.004303/2006-24, o obteve para o período de 01/01/2007 a 31/12/2009. Em seguida, requereu o CEBAS no processo 71010.004973/2009-93, para o período de 01/01/2010 a 31/12/2012, indeferido pela Portaria 15 da SERES. Interpôs a ação judicial 1000186-52.2017.4.01.3813 e obteve sentença favorável, em 03/12/2018, pendente do julgamento de recurso de apelação. Para o período posterior a 2012, o CEBAS foi requerido em 2 processos administrativos. O pedido foi indeferido no processo administrativo 23000.009939/2012/87, pela Portaria 1179/2017. O outro pedido, processo 23000.022439/2015-83, foi indeferido pela Portaria 829/2018. Em razão desses indeferimentos, foi ajuizada a ação 1001167-13.2019.4.01.3813, na qual não se obteve provimento para a concessão do CEBAS, mediante anulação das portarias. O processo se encontra no Tribunal. Ocorre que o indeferimento do CEBAS ocorreu basicamente pelo descumprimento do art 13 da Lei 12.101/2009, por não se ter comprovado a concessão de 1 bolsa para cada 5 alunos ou 1 bolsa para cada 9 alunos, conforme Nota Técnica 1645/2018 ( 1.36 , p. 27/32). A exigência de bolsa frente ao quantitativo de alunos está contida no inciso III do art. 13 da Lei 12.101/2009. Após o ajuizamento daquela ação, o STF, na ADI 4480, declarou inconstitucional diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, um deles é o art. 13, inciso III: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (ADI 4480, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) É certo que essa questão está em discussão em outro processo, não cabendo aqui revivê-la. Mas ante o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF do embasamento legal que negou a concessão do CEBAS, estando o processo garantido por penhora, a prudência recomenda a suspensão da execução até que a questão seja decidida, estando o processo atualmente em grau recursal, visto que o reflexo daquela ação reflete diretamente no executivo fiscal, pois se procedente a concessão do CEBAS, automaticamente está presente o requisito para o gozo da imunidade tributária. Assim, postas essas considerações, recebo os embargos com efeito suspensivo , obstando o prosseguimento da execução. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, não sendo suficiente a tanto a mera condição de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, conforme Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . Não há nada nos autos que leve à impossibilidade de pagamento das despesas do processo. De todo modo, o indeferimento produz pouco reflexo prático, visto que não são exigidas custas nos embargos, por força do art. 7º, da Lei 9.289/1996. Também não há encargos da sucumbência, pois integram o que está sendo cobrado no executivo fiscal. Cite-se a Fazenda Nacional para contestar o feito, no prazo de 30 dias. Em seguida, ouça-se a autora em réplica no prazo de 15 dias, ouvindo ainda as partes para manifestação sobre eventual necessidade de produção de provas, em igual prazo. Após, conclusos para decisão ou sentença. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

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Gilson Da Silva Dias e outros x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 263039189

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA DIAS ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINY SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001167-88.2024.5.02.0462 : GILSON DA SILVA DIAS : LOGICA SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001167-88.2024.5.02.0462 : GILSON DA SILVA DIAS : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3c1bc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a inércia das partes em apresentar os cálculos, sendo assim preclusa a oportunidade, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 205.667,30, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 178.514,07, sendo: - R$ 167.657,03 (principal corrigido) + R$ 10.857,04 (juros); e FGTS: R$ 27.153,23, sendo: - R$ 25.860,46 (FGTS corrigido) + R$ 1.292,77 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2025, no valor total de R$ 50.026,91, a seguir discriminada: - R$ 13.458,96 cota-parte do empregado; - R$ 36.567,95 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS da parte autora -, a cargo da reclamada e em favor do reclamante, no importe de R$ 3.039,30, em 01/04/2025, corrigível monetariamente até a quitação. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 20.870,66, vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 1.694,37, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 1.000,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DA SILVA DIAS

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Gilson Da Silva Dias e outros x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 263039195

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA DIAS ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001167-88.2024.5.02.0462 : GILSON DA SILVA DIAS : LOGICA SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001167-88.2024.5.02.0462 : GILSON DA SILVA DIAS : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3c1bc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a inércia das partes em apresentar os cálculos, sendo assim preclusa a oportunidade, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 205.667,30, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 178.514,07, sendo: - R$ 167.657,03 (principal corrigido) + R$ 10.857,04 (juros); e FGTS: R$ 27.153,23, sendo: - R$ 25.860,46 (FGTS corrigido) + R$ 1.292,77 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2025, no valor total de R$ 50.026,91, a seguir discriminada: - R$ 13.458,96 cota-parte do empregado; - R$ 36.567,95 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS da parte autora -, a cargo da reclamada e em favor do reclamante, no importe de R$ 3.039,30, em 01/04/2025, corrigível monetariamente até a quitação. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 20.870,66, vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 1.694,37, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 1.000,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1001167-15.2025.8.26.0372

ID: 260327083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001167-15.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA BERTOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERNANDES

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ADV: Raquel Fernandes (OAB 505528/SP) Processo 1001167-15.2025.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar de Oliveira Bertoldo - Vistos. 1. De início, observo que houve a distribuição do Processo nº … ADV: Raquel Fernandes (OAB 505528/SP) Processo 1001167-15.2025.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar de Oliveira Bertoldo - Vistos. 1. De início, observo que houve a distribuição do Processo nº 1000286-38.2025.8.26.0372 relativo às mesmas partes, em que, por r. sentença proferida aos 03/04/2025, foi julgado extinto, com resolução do mérito, tendo em vista a improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil. Em que pese a ação anteriormente distribuída, os pedidos formulados são distintos, o que não obsta o prosseguimento da presente ação. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, havendo pedido de gratuidade judiciária a parte interessada deverá juntar aos autos cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses de movimentação bancária, e iguais documentos de eventual cônjuge, sem prejuízo de determinação deste Juízo por realização de pesquisas Sniper, Renajud, SERP entre outros. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), síndico do condomínio (tratando-se de usucapião de apartamento, hipótese na qual se dispensa a citação dos confrontantes tabulares e de fato), eventuais compromissários compradores, eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 6. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1001167-53.2018.8.11.0024

ID: 257414957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-53.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADNA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001167-53.2018.8.11.0024 REQUERENTE: ADNA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001167-53.2018.8.11.0024 REQUERENTE: ADNA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por ADNA CANDIDA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), cujos pedidos são de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA com possível conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Alega a requerente que é segurada da Previdência Social e que está incapacitada permanentemente para o exercício de suas atividades laborais devido à patologia: Lúpus Eritematoso Disseminado Sistêmico - CID 10 M32.1 - com comprometimento de outros órgãos e sistemas; que recebeu o benefício de auxílio-doença n. 6208761798, concedido judicialmente, o qual foi cessado em 03/09/2018 sob o argumento de “decisão judicial”, mesmo estando ainda incapacitada. O Instituto apresentou contestação em que alegou ausência de comprovação da incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, bem como questionou a qualidade de segurada e carência com pedido de julgamento improcedente dos pedidos. Foi realizada perícia médica judicial pelo perito nomeado, Dr. João Leopoldo Baçan, cujo laudo foi juntado aos autos. A autora impugnou o laudo pericial, alegando contradições e requerendo esclarecimentos adicionais, enquanto o INSS se manifestou pela improcedência do pedido com base na conclusão pericial. O Ministério Público manifestou pelo desinteresse na causa, por não envolver interesse de menor ou incapacitado. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para garantir a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII . Pleiteia a parte requerente o restabelecimento de benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, previsto na CRFB/1988 , com regulamentação infraconstitucional pelas Leis n. 8.212/1991 e n. 8.213/1991 , assim como o Decreto n. 3.048/99. O auxílio-doença é devido à segurança que, após cumprido o período de carência, quando ocorrer, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos - Lei n. 8.213/1991, art. 59 . Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida quando o seguro por invalidez considerada e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - Lei n. 8.213/1991, art. 42 . A concessão de ambos os benefícios está condicionada à demonstração de incapacidade, mediante exame médico-pericial à carga da Previdência Social. No caso de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária ou provisória, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade seja total e permanente para qualquer atividade laborativa, não sendo possível prognóstico de reabilitação. No caso em análise, embora o autor apresente laudos médicos particulares com algumas limitações, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, foi conclusivo ao atestar que não há incapacidade laborativa. O perito diagnosticou que a autora é portadora de Lúpus Eritematoso Disseminado Sistêmico - CID 10 M32.1 - com comprometimento de outros órgãos e sistemas, porém, após minucioso exame clínico-pericial, concluiu que “não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta dificuldades para a vida independente.” O perito judicial examinou detalhadamente a parte e constatou bom estado geral, ausência de lesões de pele, força e tônus muscular preservados em membros inferiores e superiores, ausculta cardíaca e respiratória sem alterações. Apesar de diagnosticar a doença alegada e verificar a presença de sintomas como astenia, artralgia e mialgia difusa relatados pelo autor, o especialista concluiu que estes não são suficientes para caracterizar incapacidade laborativa, tratando-se de uma patologia clinicamente estabilizada. O especialista respondeu detalhadamente a todos os quesitos formulados, inclusive os apresentados pela parte do autor, esclarecendo que, apesar de comprovada a existência da patologia alegada, esta não causa limitações funcionais significativamente que a incapacite para sua atividade laborativa habitual de “fazer lar”. Não há restrição para atividades que desativem o exercício físico, conforme afirmado expressamente pelo perito em resposta ao quesito “o” da parte autora. Os documentos médicos particulares apresentados pelo autor, embora indiquem a existência da doença, não comprovam a incapacidade atual, especialmente diante da conclusão pericial em sentido contrário. A impugnação apresentada pelo autor da questão da conclusão pericial, alegando contradição entre o reconhecimento da doença e a conclusão de ausência de incapacidade, porém, não demonstra vícios técnicos específicos que comprometam a validade do laudo. A presença de uma doença crônica, por si só, não implica necessariamente em incapacidade laboral, sendo necessária a demonstração de que as limitações impostas pela patologia impedem a realização do desempenho das atividades habituais, o que não foi comprovado. Os pedidos de esclarecimentos adicionais formulados pela parte do autor após a apresentação do laudo não apontam falhas técnicas específicas ou contradições evidentes que justifiquem a realização de nova perícia ou a complementação do laudo. O perito já respondeu satisfatoriamente aos questionamentos essenciais à solução da lide, demonstrando que, apesar da doença ocorrer, não há comprometimento funcional significativo. A doença apresenta, apesar da demanda de acompanhamento médico regular e uso de medicamentos, encontra-se estabilizada clinicamente, não impedindo o exercício da atividade habitual do autor, conforme conclusão pericial. O perito foi enfático ao responder que não há restrição para atividades que desativem o exercício físico, não tendo nos autos elementos técnicos que indiquem a impossibilidade de exercício desta função. O fato da autora possuir 47 anos de idade e baixa escolaridade, embora sejam fatores sociais relevantes, não tem a condição de, por si só, caracterizar incapacidade laboral. Os elementos devem ser considerados na análise do caso concreto apenas quando a incapacidade foi demonstrada por meio de prova médica consistente, ou que não ocorreu no presente caso. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373. No caso dos autos, não foi demonstrada a incapacidade laboral alegada, requisito essencial para a concessão dos benefícios por incapacidade. Importante ressaltar que, para fins previdenciários, a mera existência de doença ou lesão não caracteriza, por si só, a incapacidade laborativa que autoriza a concessão de benefícios. Conforme o Decreto n. 3.048/1999, art. 43, §1º , a incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. No caso específico do lúpus eritematoso sistêmico, trata de doença autoimune que pode apresentar períodos de atividade e remissão, com manifestações clínicas clínicas. Conforme constatação pericial, a autora encontra-se atualmente com a doença estabilizada, sob tratamento médico adequado, sem manifestações que comprometem sua capacidade laborativa. O fato de a autora ter recebido anteriormente o benefício de auxílio-doença não garante, por si só, direito à manutenção do benefício ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois a capacidade laborativa deve ser avaliada conforme a situação atual do segurado, não sendo o benefício previdenciário por incapacidade de caráter perpétuo. Isso posto, ausentes os requisitos legais, especialmente a comprovação de incapacidade trabalhista, RESOLVO O MÉRITO - CPC, art. 487, I -, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADNA CANDIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Consequentemente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, CPC, art. 85, §2º , cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderá ser realizada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - CPC, art. 98, § 2º e 3º. Os honorários periciais já foram requisitados através do sistema AJG/CJF conforme ID 123051279, razão pela qual, caso ainda não tenha sido feito, DETERMINO que expeça o necessário para a realização do pagamento do profissional nomeado. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023 , caput e 1.003 , § 5º - DETERMINO que, atendido o necessário e prestado se inexistir pendência nos autos a ser cumprido ou informado ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. PI Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001167-47.2022.4.01.3606

ID: 338264728

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-47.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO BORITZA

Decisão

Advogados:

CLEODIMAR BALBINOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001167-47.2022.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001167-47.2022.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: MARCIO BORITZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEODIMAR BALBINOT - RO3663 DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de MARCIO BORITZA, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 48 e art. 50-A, ambos da Lei nº 9.605/98, caracterizado pelo desmatamento ilegal consistente na destruição de 135 hectares de floresta de vegetação nativa, no interior da Terra Indígena PIRIPKURA, localizada no município de Colniza/MT, sem autorização do órgão competente. A denúncia foi recebida em 12/12/2024 (id. 2162841729). Citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação (id. 2173623328), por intermédio de advogado constituído (id. 2173261951). Na peça defensiva, o réu suscitou, em sede preliminar, a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que o réu já estaria sendo processado pelos mesmos fatos em ação penal diversa, e alegou, ainda, a ausência da elementar do tipo penal “em terras de domínio público ou devolutas”, requerendo, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária do acusado. Instado a se manifestar quanto à preliminar, o MPF sustentou que não há litispendência, pois os fatos desta ação decorrem de fiscalização diversa, relativa a área maior e distinta da anteriormente apurada. Quanto à alegada atipicidade da conduta, afirmou que a questão exige dilação probatória, sendo possível eventual reenquadramento jurídico pela via da emendatio libelli. Requereu o prosseguimento do feito, com indeferimento da absolvição sumária. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária só terá cabimento quando verificada a existência manifesta e inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, quais sejam: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Com efeito, em sua resposta à acusação o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, verifica-se que a defesa do acusado sustenta, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que os fatos narrados na denúncia já são objeto da Ação Penal nº 1000852-87.2020.4.01.3606, em trâmite neste juízo. Sustenta que a nova denúncia descreve a mesma conduta delitiva, com base em auto de infração anterior do IBAMA, apontando para a identidade de partes, período e coordenadas geográficas. Todavia, a despeito da argumentação apresentada, para que se configure a litispendência, é imprescindível que os fatos descritos em ambas as denúncias sejam absolutamente idênticos. A mera semelhança ou sobreposição parcial de elementos não é suficiente para caracterizar o instituto e justificar a extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme apontado pelo Ministério Público Federal, a denúncia que deu origem à Ação Penal nº 1000852-87.2020.4.01.3606 versa sobre o desmatamento de uma área de 70,653 hectares. A presente ação, por sua vez, imputa ao réu o desmatamento de uma área total de 135 hectares. Ainda que haja sobreposição de áreas, a nova denúncia descreve um dano ambiental mais extenso, apurado em fiscalização posterior e autônoma, evidenciando que os fatos não são os mesmos, o que afasta a identidade da causa de pedir. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de atipicidade da conduta pela ausência de terra pública ou devoluta, cumpre registrar que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica dada na denúncia. Dessa forma, eventual equívoco na imputação legal não compromete, por si só, a validade da persecução penal, cabendo ao Juízo, após a instrução, realizar a correção da tipificação, caso necessária, conforme preconiza o artigo 383 do Código de Processo Penal, que consagra o instituto da emendatio libelli. Nesse contexto, as alegações da defesa, conquanto relevantes, demandam dilação probatória e, portanto, deverão ser analisadas oportunamente. Logo, verifico que, ao menos nessa fase processual, não restou perceptível que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem conduta criminosa, ou que foram praticados mediante qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, muito menos, que há causa extintiva de punibilidade a ser reconhecida, evidenciando-se a impossibilidade de se declarar a absolvição sumária da acusada. De tal modo, ausentes às causas previstas no art. 397, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Penal, REJEITO o pedido de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Assim, dando início à instrução processual, designo para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h30min (horário de Mato Grosso), a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação EDSON BORITZA, EVANDRO CARLOS SELVA, EDILSON PAZ FAGUNDES e PAULO RODRIGUES CONTENTE. A audiência será realizada em formato híbrido, sendo facultado às partes e seus advogados, conforme sua conveniência, o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal ou a participação remota, por meio da plataforma Microsoft Teams. Fica desde já consignado que o acesso à sala virtual será de responsabilidade do interessado, mediante utilização do link que será oportunamente disponibilizado nos autos, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para viabilizar sua participação remota na audiência, caso opte por essa forma de comparecimento. Ressalto que, conforme o art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as citações, intimações e notificações no processo eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, ocorrerão por meio eletrônico. Por conseguinte, determino: 1 - REGISTRE-SE a audiência no Microsoft Teams, disponibilizando nos autos o link de acesso à audiência; 2 – INTIMEM-SE, via Pje, o MPF e a defesa técnica do acusado para ciência da designação; 3.1 – O MPF deverá fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 3.2 - No mesmo prazo, a defesa deverá informar o interesse do réu em comparecer à audiência aprazada, e fornecer os dados necessários para a intimação eletrônica do réu ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 4 - Prestadas as informações requisitas, INTIME(M)-SE, de forma remota pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s): EDSON BORITZA (CPF nº 673.918.182-91, telefone: (69) 99210-7591); EVANDRO CARLOS SELVA (CPF nº 771.553.001-87, Coordenador da Operação, IBAMA); EDILSON PAZ FAGUNDES (CPF nº 003.380.706-05, Membro da Equipe, IBAMA); e PAULO RODRIGUES CONTENTE (CPF nº 600.513.702-63, Membro da Equipe, IBAMA). 5 - Tratando-se de testemunha servidor público, CIENTIFIQUE-SE A CHEFIA IMEDIATA, nos termos do art. 221, § 3º, do CPP, de forma eletrônica (e-mail); 6 - Os militares deverão ser REQUISITADOS à autoridade superior, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP, para comparecimento à audiência designada, devendo o juízo ser informado, com a brevidade possível, caso o(s) servidor(es) e/ou militar(es) não tenha(m) mais vínculo com o órgão de lotação, esteja(m) de licença, em gozo de período de férias ou tenha(m) sido destacado(s) para missão que o(s) impossibilite de participar da audiência, e desde que a designação tenha se dado em data anterior à sua requisição; 7 - DISPOSIÇÕES FINAIS: 7.1 - Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema; 7.2 - Excepcionalmente e havendo necessidade, a Secretaria poderá proceder a expedição de mandado/carta precatória para intimação pessoal nos endereços cadastrados no feito; 7.3 - Restando frustrada(s) a(s) tentativa(s) de intimação, INTIME-SE a parte que arrolou a testemunha para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INFORME se persiste o interesse na sua oitiva, devendo fornecer, no mesmo prazo, seus dados atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O decurso do prazo sem qualquer manifestação será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da(s) testemunha(s); 7.4 - Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 01vara.jna.mt@trf1.jus.br e pelo telefone 0800-065-5007. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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