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Cleide Maria Francisco De Oliveira x Isabel Cristina Versignassi Trevizan

ID: 319062633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001192-52.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA VERSIGNASSI TREVIZAN

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES RIBEIRO

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JOÃO ROBERTO CEGARRA

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GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1001192-52.2025.8.26.0073 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleide Maria Francisco de Oliveira - Isabel Cristina Versignassi Trevizan - VISTOS em saneado… Processo 1001192-52.2025.8.26.0073 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleide Maria Francisco de Oliveira - Isabel Cristina Versignassi Trevizan - VISTOS em saneador. Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade ativa, ante o disposto no artigo 1.277 do Código Civil, in verbis: Art. 1277 - O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Nesse sentido: APELAÇÃO. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Danos no imóvel da autora, com risco de desabamento, ocasionados por construções no imóvel vizinho. Sentença de parcial procedência. - Polo ativo. Regularidade. Como coproprietária e possuidora do imóvel a promovente está autorizada a fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, sem necessidade de participação dos sucessores do coproprietário. Legitimidade ativa. Art. 1.277 do Código Civil. - Produção de prova pericial. Verificação do nexo de causalidade entre os danos no imóvel da autora e a construção erigida pelos réus no imóvel vizinho, extensão dos danos e custo da respectiva reparação. Críticas ao trabalho técnico. Desacolhimento. Trabalho produzido com observância do contraditório e da ampla defesa e demais predicados legais. Valoração judicial do conjunto probatório. Reconhecida a responsabilidade dos réus pelos danos causados no imóvel da autora. - Danos morais caracterizados. Danos provocados em parte do imóvel que serve de residência, com interdição que se alonga por cinco anos. Proteção legal e constitucional, como direito da personalidade vinculado aos predicados de dignidade, respeito e segurança. A ocorrência muito se diferencia dos ditos aborrecimentos do cotidiano.Indenização mantida no patamar fixado em primeiro grau. - Juros de mora incidem desde evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do STJ. - Recurso adesivo. Ônus sucumbencial. Sucumbência mínima experimentada pela autora frente à integral resistência ao pedido manifestada pelos réus. Modificação da disciplina fixada na sentença. Custas e despesas a cargo dos requeridos, incumbidos de pagar honorários ao advogado da autora, de 10% do valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (dos réus). Majoração dos honorários de sucumbência para 13% do valor da condenação. RECURSO ADESIVO PROVIDO (da autora)(TJSP, 36ª Câm. Dir. Privado,Apelação Cível 1008323-31.2018.8.26.0071, relª.Cláudia Menge, j. 26/05/2022 - destaquei). Impõe-se, ainda, a rejeição da impugnação à gratuidade processual (fl. 60/61), à míngua de qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, corroborada pelos documentos de fls. 23/25, que revelam rendimentos inferiores ao patamar estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo na Deliberação CSDP nº 89/2008 (art. 2º, I), parâmetro que deve ser observado para a concessão do benefício. Deve-se observar, outrossim, o disposto no art. 99, § 4º, do CPC, de modo que não se pode considerar isoladamente a assistência por advogado particular para negar a concessão do benefício. As partes são legítimas e estão representadas. Não há nulidades a sanar. Processo saneado. A controvérsia, naquilo que exige a abertura da fase instrutória, diz respeito à alegada invasão do terreno da autora e a causa dos danos indicados na inicial, bem como a sua correlação com a construção erigida no imóvel vizinho e a apuração das medidas ou do valor necessário à reparação dos danos eventualmente constatados. Para tanto, nomeio GIOVANI ANTONANGELO, com qualificação em cartório, que deverá estimar seus honorários em cinco dias, intimando-se, após, as partes para manifestação em igual prazo, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade processual, de modo que a parte que lhe cabe (50%) deve ser requisitada à DPE/SP, informando se tratar de perícia da especialidade de Engenharia (item 2), que tem por finalidade a vistoria da construção do imóvel vizinho, inclusive para verificar a ocorrência de invasão (subitem 7), impondo-se, pela natureza do trabalho e a qualificação do profissional, o arbitramento no valor máximo previsto na tabela da Resolução nº 910/2023 do TJSP (58 UFESPs). Com a reserva dos honorários e o depósito nos autos da parte que cabe à requerida, intime-se o sr. perito para a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Laudo em 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC. Após será analisada a utilidade e a necessidade da produção de prova oral. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO CEGARRA (OAB 507987/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP), GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), RICARDO LOPES RIBEIRO (OAB 129486/SP)

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Marta Regina Da Conceicao Francisco x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 260814848

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-19.2020.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA DA CONCEICAO FRANCISCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001192-19.2020.5.02.0373 : MARTA REGINA DA CONCEICAO FRANCISCO : MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001192-19.2020.5.02.0373 : MARTA REGINA DA CONCEICAO FRANCISCO : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61f7800 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. ID.546cb58: Rejeito a impugnação da autora. Com efeito, a verba honorária é devida, nos termos do V. Acórdão (ID.546cb58), sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, consoante o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT. Por conseguinte, HOMOLOGO o memorial de ID. ae9f0e6. Dispensada a revisão de cálculos pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, nos termos do art. 5, do Provimento GP nº 01/2024 deste Regional. FIXO o principal devido em R$ 69.371,25, vigente em 01/04/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (21/10/2020) até a data do efetivo pagamento (R$ 28.990,94 em 01/04/2025). FIXO o FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no importe de R$ 3.679,40, vigente em 01/04/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (21/10/2020) até a data do efetivo pagamento (R$ 1.537,61 em 01/04/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 5.185,48) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. A cargo do autor, os honorários advocatícios em prol dos advogados das reclamadas no importe de (R$ 1.000,00), nos termos do julgado, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, consoante o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, prazo em que, para prosseguir a execução, deverá o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Silente o credor no prazo legal, será extinta a obrigação. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 20.788,08 (04/2025); Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Da correção monetária e dos juros moratórios Na hipótese de se tratar de Requisição de Pequeno Valor, os juros de mora (SELIC) fluirão até a data do seu efetivo pagamento, considerando que a suspensão prevista pela Súmula Vinculante 17 do STF (atual § 5º do art. 100 da CF) é aplicável tão somente ao regime de precatórios. Na hipótese de se tratar de Precatório, os juros de mora fluirão até a data de sua formação através do competente ofício requisitório expedido pelo Presidente deste E.TRT, na forma do art. 100, caput, da Constituição Federal c/c art. 5º, alínea "c", da Instrução Normativa nº 32/2007 do TST. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 23 do Provimento GP 03/2023 deste Regional, no lapso temporal previsto no §5º do art. 100 da Constituição federal, ou seja, entre 2 de abril e 31 de dezembro do ano seguinte, o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E e, não havendo o adimplemento no prazo do referido artigo constitucional, voltam a fluir os juros, aplicando-se unicamente a taxa SELIC, exigindo-se, contudo, precatório complementar para cobrar a diferença, dada a vedação de se agregar valores a um ofício requisitório já concluído em certo e definido (art. 100, "caput", da CF). INTIMEM-SE as partes, sendo a reclamada na forma do artigo 535 do CPC, por meio eletrônico, nos termos do artigo 9ª, caput e § 1º, da Lei. 11.419/2006, servindo a ciência desta decisão para os devidos fins de direito. Pelo mesmo prazo dos embargos, a requerida deverá informar a existência de eventual débito do autor que preencha as condições do art. 100, §9 e 10 da CF/88, sob pena de perda do direito de abatimento dos referidos valores. Cumprido, na ausência de débitos do autor, prossiga-se nos termos do que determina o Provimento GP 03/2023, expedindo-se, conforme o caso, o(s) competente(s) Ofício(s) à Presidência deste Tribunal para a formação de Precatório e/ou Ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor, observando-se o referido ditame normativo, especialmente quanto aos limites pecuniários aplicáveis tanto aos beneficiários quanto ao executado. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTA REGINA DA CONCEICAO FRANCISCO

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Processo nº 1001192-76.2025.8.11.0006

ID: 259701897

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001192-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESPINOZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001192-76.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 13.125,53 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RICARDO ESPINOZA VIEIRA Endereço: AC CÁCERES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, CONJ. 83, TORRE B, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 16/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 23 de abril de 2025.

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Renan Ramos Ferreira x Fermaco Industria, Comercio E Representacoes De Plasticos - Eireli

ID: 331095279

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-40.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

FERMACO INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE PLASTICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-40.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: RENAN RAMOS FERREIRA RECLAMADO: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-40.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: RENAN RAMOS FERREIRA RECLAMADO: FERMACO INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE PLASTICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a89df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Conforme Certidão de ID. 92da247, verifica-se que a parte autora procedeu à juntada de procuração assinada eletronicamente através do sistema "Gov.br", pelo(a) patrono(a) da parte autora, Dr. EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS, e não pelo(a) Reclamante. Em que pese o(a) Reclamante tenha se utilizado de um sistema válido para assinaturas digitais (Gov.br), a assinatura digital da procuração torna-se inválida quando este documento é juntado ao PJe por seu(a) advogado(a), cuja assinatura digital se sobrepõe à assinatura da parte, impossibilitando a sua validação no site do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/). Dessa forma, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, apresentando a procuração devidamente assinada por si, seja de forma manual ou digital certificada pelo ICP-Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. CITE-SE, desde já, o(a) Reclamado(a), que deverá acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 16/09/2025, às 09:40 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN RAMOS FERREIRA

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Processo nº 1001192-84.2025.8.26.0030

ID: 332966633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-84.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA GIOVANNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DO AMARAL

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REGINALDO FAVARETO

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Processo 1001192-84.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vinicius Silva Giovanni - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos consta… Processo 1001192-84.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vinicius Silva Giovanni - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio TAÍS BONRRUQUE ALMEIDA BUENO, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, e-mail taisbbueno.asocial@hotmail.com, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: VALDIR DO AMARAL (OAB 423350/SP), REGINALDO FAVARETO (OAB 351306/SP)

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B.H.C.T. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 341466748

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005490-67.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

B.H.C.T.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005490-67.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005490-67.2024.5.02.0000 REQUERENTE: BEATRIZ HELENA CARBONINI TAUNAY REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c70c553 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08561/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001192-70.2018.5.02.0702 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005490-67.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: BEATRIZ HELENA CARBONINI TAUNAY EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. A partir dos cálculos atualizados dos valores devidos neste precatório, verificou-se que o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. Fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): BEATRIZ HELENA CARBONINI TAUNAY Valor Líquido (Superpreferência): R$ 76.571,54 Valor Líquido (Acordo): R$ 72.728,58 Valor Total: R$ 149.300,12 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 79 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005490-67.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005490-67.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B.H.C.T.

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Processo nº 1001192-34.2025.4.01.3904

ID: 310527174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001192-34.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

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RAFAEL CHAVES BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001192-34.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001192-34.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CHAVES BRANCO - PA20507, ROBERTO CHAVES BRANCO - PA017888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Colegio Evolucao Ltda - Me x Wanessa Thiara Jorte Barros Araujo

ID: 311531439

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001192-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EVOLUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

WANESSA THIARA JORTE BARROS ARAUJO

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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RAFAEL CELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1001192-88.2025.8.11.0002 EXEQUENTE: COLÉGIO EVOLUÇÃO LTDA - ME EXECUTADO: WANESSA THIARA JORTE BARROS ARAUJO Vistos, etc. Primeiramente, em virtude dos princípios que regem o Juizado Es… PROCESSO N°. 1001192-88.2025.8.11.0002 EXEQUENTE: COLÉGIO EVOLUÇÃO LTDA - ME EXECUTADO: WANESSA THIARA JORTE BARROS ARAUJO Vistos, etc. Primeiramente, em virtude dos princípios que regem o Juizado Especial cível previstos no Art. 2°. Da Lei n°. 9099/95 principalmente o da informalidade, recebo a petição de id. 193839856 como embargos à execução em virtude do objeto ali questionado. Analisando os autos, verifico que a parte executada impugnou a penhora no valor de R$ 2.106,43 (dois mil, cento e seis reais e quarenta e três centavos) - id. 193978432, alegando que foram penhorados valores oriundos do seu salário, neste sentido, solicitou o desbloqueio, acostando extrato bancário e folha de pagamento. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, de que pode recair o percentual de 30% (trinta por cento), sobre os proventos. Neste Sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)”. Como cediço, a parte executada deve responder pelos seus débitos, sem comprometer seu sustento e de sua família, não podendo deixar de suportar suas dívidas, apenas porque os valores que recebe são destinados a satisfazer suas necessidades pessoais e de sua família, devendo saldar os compromissos assumidos. Ainda em análise ao id. 193978432 verifico que o valor é na quantia de R$ 2.106,43 (dois mil, cento e seis reais e quarenta e três centavos), assim, a penhora pode recair sobre o percentual de 30% deste montante, ou seja, R$ 631,92 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) a serem destinados a parte exequente/embargada. DISPOSITIVO Com essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito da parte executada, e DETERMINO O DESBLOQUEIO no valor de R$ 1.474,50 (mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em favor da parte executada/embargante e, mantendo-se bloqueado o valor de R$ 631,92 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) em favor da parte exequente/embargada o que equivale a 30% do salário, nos termos da fundamentação. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL do valor bloqueado R$ 631,92 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Intime-se o exequente para manifestação quanto ao saldo remanescente se houver. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001192-67.2024.8.26.0338

ID: 276636751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-67.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO EDSON SANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

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ADV: Carolina Franzoi Scroferneker (OAB 103212/RS) Processo 1001192-67.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Edson Santini - Vistos. OSVALDO EDSON SANTINI ajuizou a presente ação… ADV: Carolina Franzoi Scroferneker (OAB 103212/RS) Processo 1001192-67.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Edson Santini - Vistos. OSVALDO EDSON SANTINI ajuizou a presente ação de exibição de documentos c/c pedido de tutela de urgência contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. Em resumo, narra ter entabulado com o requerido três contratos de empréstimos consignados em 2020. Não dispõe de uma via do instrumento das alegadas transações, mas o requerido se nega a fornecer a cópia dos aludidos documentos. Diante disso, postula pela condenação do requerido a depositar nos autos os instrumentos relativos aos mencionados contratos. Custas recolhidas às fls. 38/39. Converteu-se a presente ação em produção antecipada de provas (fls. 50/51). O autor se manifestou às p. 140/141. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, afasta-se a preliminar. Não há se cogitar em falta de interesse processual, vez que a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem ao seu pedido. Há, portanto, interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Pois bem. Trata-se de ação de produção antecipada de provas na qual a autora pleiteia seja a requerida condenada a fornecer cópia autenticada dos contratos de financiamento realizados entre as partes. Desde logo, por se tratar de processo de produção antecipada de provas, consigna-se ser inadmissível defesa ou valoração acerca das provas produzidas. Em se tratando de procedimento especial, dentre as peculiaridades está, justamente, a ausência de manifestação acerca do mérito da prova eventualmente produzida bem como a vedação expressa de que o deferimento parcial ou total da prova, com homologação, seja objeto de recurso, consoante o art. 382, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Distribuição na vigência do CPC/15. Sentença homologatória da prova produzida. Pedido de condenação da ré aos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Procedimento em que não se permite qualquer valoração acerca das provas produzidas, nem mesmo admissão de defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. TESES ANALISADAS E PREQUESTIONADAS. IMPROVIMENTO (Apelação cível nº 1029566-07.2019, Rel. Des. Eduardo Abdalla j. em 18.08.2020). E o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 1774987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Pelas mesmas razões, na ação de produção antecipada de provas, o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência do fato a ser provado e tampouco sobre as respectivas consequências jurídicas. Por fim, diga-se que não haverá condenação da parte requerida ou autora ao pagamento de honorários advocatícios. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Ação de exibição de documentos Sentença de procedência, sem imposição de ônus sucumbencial Inconformismo da autora 1. Autora que postula a exibição de documentos para apurar a regularidade dos encargos contratuais pactuados em contrato de financiamento imobiliário, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil -2. Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou a documentação que dispunha sobre o negócio jurídico firmado entre as partes. Homologação da prova produzida 3. Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, que não prevê imposição de ônus sucumbencial na via processual eleita Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação cível nº 1003877-43.2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela M. Milano, j. em 04.12.2020) Postas estas premissas, observa-se que foi produzida prova documental, conforme pleiteado na exordial, o que é necessário para que este procedimento tenha atingido sua finalidade. Assim, ante o teor dos documentos de fls. 105/136, HOMOLOGA-SE a prova aqui produzida e determina-se seja cumprido o quanto contido no art. 383 do Código de Processo Civil. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe foi deferida. Ante a ausência de aplicação do princípio da causalidade para imposição de ônus sucumbencial e ausência de lide, sem honorários. Publique-se e intimem-se.

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Sidney Pereira Dos Santos x Rh Service Center Ltda e outros

ID: 324921761

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-92.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RH SERVICE CENTER LTDA TSE TRANSPORTES, LOCACAO DE EQUIPAMENTO E CARGA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON JOSE FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001192-92.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001192-92.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: RH SERVICE CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5f752d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 09/09/2025 às 13h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

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