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Luciano Da Silva Basilio x Claro S.A. e outros

ID: 256251104

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-51.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA BASILIO

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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LUCIANO BERNABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001231-51.2022.5.02.0080 : LUCIANO DA SILVA BASILIO : INOVA-SAT TELECOMUNICAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001231-51.2022.5.02.0080 : LUCIANO DA SILVA BASILIO : INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d8866c3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001231-51.2022.5.02.0080 ORIGEM: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA BASILIO RECORRIDOS: INOVA-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ME (1ª ré) CLARO S/A (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 422 DO TST. As razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença inviabilizam seu conhecimento, conforme Súmula 422, I e III, do TST. Tópico não conhecido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. e17f883), recorre ordinariamente o autor (Id. 6a1b161), quanto a salário "produção", equiparação salarial, indenização por uso de veículo próprio, responsabilidade subsidiária da 2ª ré CLARO, honorários sucumbenciais, correção monetária e juros de mora. Contrarrazões pela CLARO (Id. 73c0d70). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade subsidiária. O Juízo de origem afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª ré CLARO, uma vez que o "reclamante não comprovou a prestação de serviços em favor da 2ª ré e é confesso" (Id. e17f883), contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Segundo a inicial, foi contratado pela 1ª ré INOVA TELECOMUNICAÇÕES como "técnico de instalação" de 02.03 a 20.12.2020, sempre desempenhando suas funções em benefício da 2ª ré CLARO (Id. 8d4724a). A INOVA foi declarada revel (Id. 706a555) e a CLARO contestou "a alegação autoral de que tenha prestado serviços a essa reclamada por meio da INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME, qual essa reclamada não possui qualquer contrato", arguindo que "firmou contrato de representação comercial junto a INOVASAT INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no entanto ainda refuta alegação de prestação de serviços", "por meio do qual a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da empresa contratante (aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro) junto ao público consumidor" (Id. f47999e). Juntou o "CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS" firmado com a INOVASAT INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Id. c217735, p. 103 do PDF). Uma vez negada a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés, assim como o labor em benefício da suposta tomadora, ao reclamante competia o respectivo ônus da prova, do qual não se desincumbiu, pelo contrário, foi-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, por sua ausência injustificada à audiência de instrução realizada em 08.11.2023 (Id. a01f5ca). Nada, pois, a alterar. 2. Equiparação salarial. O recorrente insiste que"exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma" e que, "diante da revelia e confissão da 1ª ré, incontroversas as alegações da petição inicial" (Id. 6a1b161), todavia, sem razão. Não tendo o autor comprovado a identidade funcional, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do seu direito, irreparável a sentença que rejeitou o pedido de equiparação salarial com o paradigma Ricardo Lucena, nos seguintes termos: "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pleiteia, o autor, diferenças salariais por equiparação com o paradigma Ricardo Lucena, aduzindo que exercia as mesmas atividades do paradigma por todo o período contratual. A 2ª reclamada contesta o pleito do autor, aduzindo que estão ausentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT. O deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT, depende da verificação, in casu, de trabalho para mesmo empregador, na mesma localidade (mesma região metropolitana), identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 anos, bem como a inexistência das excludentes legais (art. 461, §2º e 4º e Súmula 6º, VI do TST). Após 10/11/2017, passou-se a exigir, além desses requisitos, que paradigma e paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento e que a diferença no emprego não seja superior a 4 anos. No caso, restou controversa a identidade de funções. Necessário esclarecer que a identidade de funções refere-se a igualdade do conjunto de atividades desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (Súmula 6º, III do TST). Assim, cabia ao autor comprovar a identidade de funções, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I da CLT), vez que não produziu provas. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos." Mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. 3. Salário "produção". O Juízo a quo não reconheceu o alegado pagamento extrafolha, por insuficiência de provas, contra o que se insurge o recorrente, alegando que, "diante da decretação da revelia da 1ª ré, e consequente aplicação da pena de confissão relativa à matéria fática discutida na presente ação, incontroversas as alegações da petição inicial", acrescentando que a esta competia juntar "o relatório das Ordens de Serviço que o autor realizou a fim de demonstrar os gatilhos que ele atingiu. Ou, ainda, ter juntado extrato, pormenorizado, da produção do autor, descrevendo os valores e metas atingidas. Entretanto, ante sua revelia, nada foi juntado" (Id. e17f883), novamente sem razão. Na inicial arguira que, "além do salário", fora pactuado "um valor a título de produção", "de R$ 10,00 por Ordem de Serviço", contudo, apesar de cumprir, "em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00)", "a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento", postulando a parcela "variável no valor médio de R$ 1.680,00, por cada mês trabalhado" (Id. 8d4724a). A defesa da 2ª ré CLARO aduziu que o "reclamante não comprova suas alegações quanto a alegada promessa de pagamento tampouco quanto a média apontada", "requerendo seja atribuído ao autor o ônus respectivo quanto a referidas alegações" (Id. f47999e). Como bem concluído na sentença, "cabia ao reclamante comprovar a alegação da inicial (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu provas nesse sentido", sendo certo que, embora revel a 1ª ré INOVA, a defesa da CLARO S/A contestou o pedido, razão pela qual mantenho a sentença que não reconheceu o alegado pagamento extrafolha e sua integração ao salário. 4. Indenização por uso de veículo próprio. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. e17f883): "DO ALUGUEL DE VEÍCULO Em que pese a revelia da primeira reclamada, a segunda reclamada impugnou o pedido de pagamento de aluguel do veículo do autor. Não se extrai das próprias alegações da exordial, que teria havido acordo entre reclamante e reclamada para que esta reembolsasse o autor pelas despesas/aluguel pelo uso do veículo durante o período de labor. A empregadora pode contratar o empregado para realizar atividades com veículo próprio sem responsabilizar-se pelos gastos de aluguel /manutenção do veículo, nos termos do art. 444 da CLT. Portanto, improcede o pedido de pagamento de aluguel do veículo." O recorrente reputa "incontroverso que tal verba deve ser considerada salário e integrada na base de cálculo de todas as demais verbas contratuais e rescisórias, devendo ser reformada a r. sentença" (Id. 6a1b161). Portanto, não ataca os fundamentos da sentença acima destacados, aduzindo motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III, da Súmula 422 do TST: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço, por ausência de dialeticidade. 5. Honorários sucumbenciais. Foram arbitrados em favor do patrono do autor em "15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença", e do patrono da 2ª ré CLARO "em 5% sobre o valor atualizado da causa", sob condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI5766 (Id. e17f883), contra o que se insurge o recorrente, pretendendo a isenção da verba a seu cargo, por ser beneficiário da gratuidade, contudo, sem razão. Sua condição de beneficiário da gratuidade não o exime do encargo, eis que a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, afastando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, devendo permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", como já estabelecido a quo. Nada a alterar. 6. Correção monetária e juros. O recorrente pretende "seja aplicado o IPCA-E para a correção monetária do crédito, bem como aplicação de juros de 1% ao mês até 11/11/2017, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91" (Id. 6a1b161), novamente sem razão. Diante da decisão do STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, com efeito vinculante, confirmo a sentença que estabeleceu que a "correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC" e os "juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado" (Id. e17f883). Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foram fixados esses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei) Impõe-se a observância obrigatória da decisão do STF, que determino de ofício. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 4 da fundamentação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, ex officio, a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, sempre observada a Súmula 381 do TST, tudo na forma da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1001231-88.2024.8.11.0077

ID: 308410706

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001231-88.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE NUNES ESPINDOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 26 de junho de 2025, 14h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001231-88.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 26 de junho de 2025, 14h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001231-88.2024.8.11.0077 Requerente: Ariane Nunes Espindola Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) da Requerente: Joao Victor Lima Tomas Requerente: Ariane Nunes Espindola (videoconferência) Testemunhas: Letícia Ribeiro Cebalho e Aparecida da Silva Ribeiro Sampaio OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência no, conforme Relatório de Mídias a ser disponibilizado nos autos, devem ser utilizados Portal de Mídias do TJMT apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autora Ariane Nunes Espindola e a testemunha Letícia Ribeiro Cebalho e Aparecida da Silva Ribeiro Sampaio, conforme relatório de mídias anexado aos autos. A parte autora requereu alegações remissivas DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, Assessora de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. Segue sentença: ARIANE NUNES ESPINDOLA, propôs a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-MATERNIDADE RURAL em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido, mas que o benefício foi negado pela autarquia federal. A parte autora apresentou documentos pessoais, certidão de nascimento da criança com endereço rural, CTPS da autora e do genitor da infante (ambas contendo vínculo empregatício em atividade típica rural), comprovante de residência e comprovante de protocolo do pedido administrativo (ID 177952282). O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas. 02. Mérito A Lei 8.213/91, em seu artigo 71, prevê que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. O parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91 dispõe que “para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Por sua vez, o art. 25, III, da Lei 8.213/91 reduziu a carência para 10 (dez) contribuições mensais. Além disso, é cediço que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, conforme Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Partindo desses preceitos, observo que foram juntados aos autos pela parte autora documentos que constituem início de prova material do vínculo ruralista da parte autora (id: 177952281aos 177952699). Esse início de prova material foi completado pela prova oral colhida em audiência, conforme se evola dos termos de oitiva. Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pela Autora, portanto a requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de Salário Maternidade à segurada especial. Dessa forma, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício, e foi demonstrado o efetivo nascimento da criança, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado procedente. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor equivalente aos benefícios pleiteados, conforme segue: 1. O nome da segurada: ARIANE NUNES ESPINDOLA 2. O benefício concedido: SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 25/07/2024 (data do nascimento da criança – Id. 177952286) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO 6. O prazo do benefício: 120 (cento e vinte) dias a contar da DIB. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquive com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Aparecida Celia Carvalho Baggio e outros x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 316275507

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-48.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CELIA CARVALHO BAGGIO GISELE CAVALIERI XAVIER LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001231-48.2024.5.02.0026 RECORRENTE: APARECIDA CELIA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001231-48.2024.5.02.0026 RECORRENTE: APARECIDA CELIA CARVALHO BAGGIO RECORRIDO: VIACAO GATO PRETO LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dd4b870 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001231-48.2024.5.02.0026 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: APARECIDA CELIA CARVALHO BAGGIO RECORRIDA: VIACAO GATO PRETO LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 514dbe6), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da reclamante (Id. 12ea6cf), objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, reconhecimento de doença ocupacional, horas extras, intervalo intrajornada, feriados, contribuições previdenciárias e desoneração da folha de pagamento. Contrarrazões pela reclamada no Id. fab5744. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Presentes os pressupostos, conheço do apelo interposto. MÉRITO A reclamante apresenta seu inconformismo com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, argumentando que não dispõe de meios suficientes para indicar os valores efetivamente devidos em virtude não possuir os holerites na íntegra, dentre outros motivos, de modo que requer que a apuração do crédito seja efetuada na fase de liquidação, sendo os valores constantes na petição inicial meros indicativos econômicos para fixação do valor da causa e custas processuais. Aduz também a autora que deve ser reconhecida a doença ocupacional alegada, já que sofre de problemas psiquiátricos e psicológicos e que, mesmo tendo se dedicado por anos à empregadora, passou a ser maltratada quando não possuía mais a mesma produtividade, pontualidade e dedicação, o que fora ocasionado pelos graves problemas de saúde que desenvolveu ao longo do contrato de trabalho. Assevera ainda que são devidas as horas extras e intervalo intrajornada conforme requeridos na petição inicial, eis que os regimes de compensação adotados pela ré são inválidos, tendo em vista que não havia compensação, tampouco pagamento do labor extraordinário, bem como ressalta que sequer fora juntado aos autos o controle das folgas concedidas em decorrência do banco de horas ou comprovado o preenchimento dos requisitos para implementação do referido banco e que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o mencionado regime. Argumenta ainda que os espelhos de pontos não refletem a sua jornada, pois eram britânicos e não havia possibilidade de alteração pela obreira, além de não terem sido juntadas diversas fichas de ponto aos autos, devendo ser considerada a jornada indicada na petição inicial, além de serem apontadas diferenças devidas que devem ser acolhidas a título de horas extras e intervalo intrajornada. Afirma que sempre laborou nos feriados, os quais não eram compensados, tampouco pago o respectivo adicional, apontando aqueles laborados nos últimos 5 anos. Aduz que não devem ser considerados os registros de ponto juntados aos autos, tendo em vista que são inválidos e não registram a efetiva jornada trabalhada, devendo ser considerado o labor nos feriados apontados na petição inicial, já que trabalhou em todos. Indica ainda a existência de feriados anotados que não foram pagos nem compensados, de modo que, ainda que sejam considerados válidos os controles de ponto, faz jus ao recebimento dos feriados não quitados. Busca ainda a reforma da decisão recorrida quanto ao indeferimento do pedido de danos morais, aduzindo que não há comprovação de que a reclamada fornecia água potável, banheiro e refeitório para os seus funcionários, conforme determinado em norma coletiva. Por fim, requer que a reclamada arque integralmente com o recolhimento das contribuições previdenciárias e que não há falar em desoneração da folha de pagamento, eis que a ré não comprovou fazer jus ao referido benefício. Pois bem. De início, registro que assiste razão à obreira quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, já que o artigo 840, §1º, da CLT apenas prevê que o pedido seja certo, determinado e com indicação do valor, não exigindo liquidação neste ponto. A condenação não está limitada ao valor indicado na petição inicial, que é simples estimativa. Assim a Instrução Normativa 41 de 2018, do Pleno do TST, cujo art. 12, § 2º, reza: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontada pela reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, caput e §2º, da CLT, de modo que deve ser acolhido o apelo nesse ponto. No mais, faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. 514dbe6) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). Assim se exprimiu o Juízo de primeiro grau: "DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, alegando a reclamante ser detentora da estabilidade prevista na lei 8213/1991, artigo 118,pleiteando o reconhecimento de doença ocupacional, reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período estabilitário e indenização por danos morais e materiais. (...) Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpada reclamada por "acelerar" referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado (fls. 930/942, com esclarecimentos às fls. 951/953) nos autos. A perícia médica realizada concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia psiquiátrica alegada e as atividades desempenhadas pela autora na reclamada, havendo incapacidade total e temporária. Constatou o Sr. Perito que os elementos apresentados indicam que o quadro da autora possui origem multifatorial, predominantemente relacionado a fatores pessoais e históricos anteriores, não havendo evidência robusta que vincule a doença ao alegado assédio sexual no ambiente de trabalho. De fato não há prova nos autos da existência de assédio sexual ,sendo que tal fato sequer foi alegado na inicial pela obreira, tampouco de ambiente apto a desencadear a doença alegada, não se desincumbindo a reclamante de seu ônus processual. Portanto, não há como se reconhecer a doença como laboral, não havendo nexo causal com as atividades. Frise-se que não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Destaco aqui que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar o laudo pericial. Assim, conclui este Juízo que resta cristalina a ausência de nexo causal entre a enfermidade descrita pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas na ré, impossibilitando a classificação da doença como laboral (artigo20 da Lei 8213/91).Improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e, consequentemente, o pagamento de indenização por danos morais. (...) DAS HORAS EXTRAS A reclamante declinou sua jornada ás fls. 6. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes da 6h30ª diárias ou 40ª semanal, pelo labor nos feriados, bem como pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Em defesa, a reclamada refutou as alegações da reclamante .Junta acordo de compensação de horas (fls. 261), bem como os controles de horário da autora (fls. 311/373) e sua ficha financeira (fls. 374/391), documentos impugnados em réplica (fls. 787/839). Pois bem. Em depoimento a autora confirma a correta anotação dos horários de labor nos relatórios, razão pela qual valido os cartões de ponto como meio de prova. Insta ressaltar que a existência de controles de jornada com marcações invariáveis não faz presumir a invalidade destes, devendo tais documentos serem analisados em cotejo com as demais provas dos autos, isso porque, se adotarmos tal raciocínio, a jornada declinada pelo autor na exordial também se apresenta britânica, merecendo ser desconsiderada de plano pela ausência de variação. Da mesma forma, a ausência de alguns dias de controles de jornada, bem como algumas incorreções em suas marcações não invalidam a prova documental apresentada pela reclamada, isso porque ausente qualquer prova robusta a respeito da inverdade dos horários lançados nos controles de jornada, não havendo que se falar na aplicação da Súmula 338 do C. TST. Não há prova nos autos da invalidade do acordo de compensação de horas, razão pela qual não há que se falar em sua nulidade. Da mesma forma, não foi adotado o sistema de banco de horas pela ré, não havendo que se falar em sua nulidade. No que tange ao intervalo intrajornada, reconheço a regularidade do procedimento adotado pela demandada quanto à redução e fracionamento do período para repouso. A reclamada esclareceu, em defesa, que a questão foi devidamente enfrentada em negociação coletiva (parágrafo 1º da Cláusula 53ª da CCT da categoria), restando fixado o intervalo intrajornada nos seguintes termos: Ficam as empresas autorizadas para utilizarem do intervalo para refeição ou descanso na forma fracionada sendo 30(trinta) minutos diários contínuos na forma do parágrafo 2º da presente Cláusula e o restante por meio de intervalos menores e também fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada, desde que compreendidos entre o termino da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, conforme dispõe o parágrafo 50 do artigo 71 da CLT, alterado pela Lei 12.619 de 30/04/2012 e ratificada pela Lei 13.103 de 2/052015. A redução e fracionamento do intervalo, negociada pelos próprios trabalhadores através da entidade sindical, não representa, necessariamente ,prejuízo ou desconforto ao obreiro, que goza efetivamente de intervalo de 1 hora. Ainda assim, há que se reconhecer a validade e soberania das decisões coletivas adotadas pela entidade sindical, na forma do artigo 7º XXVI da Constituição Federal, em especial quando se trata de sindicato forte e representativo como no caso apresentado na presente demanda. Entendimento contrário ameaça não somente o princípio da negociação coletiva, mas também o da segurança jurídica, trazendo descrédito aos entes coletivos e demasiado ônus aos empregadores que se propõem a negociar condições de trabalho. Ademais, na esteira do que vem sendo consolidado na jurisprudência mais recente, a redução do intervalo não implica em afronta a norma de saúde, segurança e higiene no trabalho, sendo portanto legítima sua abordagem em negociação coletiva, senão vejamos: (...) Não merecem prosperar os apontamentos feitos em réplica pela autora no que tange à prorrogação da jornada, já que não consideram o acordo de compensação de jornada, devendo ser calculado tão somente o labor excedente da 40ª semanal. Lado outro, verifica-se a supressão do intervalo intrajornada no mês de janeiro de 2020, por exemplo, sem a devida quitação (na forma das fls. 324 e383). Da mesma forma, não se verifica o pagamento/compensação dos feriados laborado nos dias 01.01.2020 e 25.01.2020, por exemplo, não se desincumbindo a ré de seu ônus processual. Portanto, valido as fichas de registro e cartões de ponto carreados aos autos e julgo procedente o pedido de pagamento dos feriados laborados, na forma dos controles de ponto juntados, observados aqueles devidamente compensados com folgas. No que tange ao intervalo para descanso e refeição, é devida apenas a diferença entre uma hora e o tempo efetivamente usufruído, na forma dos cartões juntados, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, conforme artigo 71, parágrafo 4º da CLT, com natureza indenizatória, sem qualquer incidência de reflexos. Indefiro o pedido de ofício para verificar a geolocalização da obreira considerando que cabe à reclamada produzir prova de suas alegações. (...) DO DANO MORAL Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por dano moral em razão da ausência de banheiros nos locais de parada. A reclamada nega. Em instrução a autora admite que havia banheiro público nosterminais.7Da mesma forma, a testemunha ouvida comprova a existência de banheiro e água potável. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. No caso em tela, não houve comprovação os fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. (...) DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente" A despeito das alegações constantes do apelo, entendo que não há razões suficientes para reforma da r. sentença, à exceção do quanto já analisado anteriormente. Impende destacar que não se faz necessário trazer maiores discussões acerca do quanto já decidido, tendo em vista que o apelo da parte autora se trata, em sua maioria, de mera repetição dos termos da réplica apresentada no Id. 54452b1, não havendo impugnação aos termos da r. sentença. Frise-se que, em decorrência de não ter sido efetuada qualquer modificação do texto utilizado na réplica, o recurso pede reforma inclusive de verbas que foram deferidas pela origem, a exemplo dos apontamentos de intervalo suprimidos e feriados laborados, faltando-lhe interesse recursal. Vê-se também, por exemplo, que o Juízo de origem consignou na decisão recorrida que não há falar em nulidade do sistema de banco de horas, já que este sequer fora adotado pela ré, mas apenas acordo de compensação de horas, contudo, no apelo, a reclamante pleiteia a declaração de nulidade do banco de horas (inexistente), alegando que não foram preenchidos os requisitos legais. Há ainda no apelo pedido de afastamento de enquadramento da ré na previsão da Lei 12.546/11 (desoneração da folha de pagamento), contudo, não houve qualquer deferimento nesse sentido na decisão proferida. Desse modo, vê-se a desconexão entre os argumentos oferecidos nas razões recursais e os utilizados na decisão atacada, mormente aqueles relacionados à jornada laboral, em virtude de o apelo se tratar de mera cópia da réplica apresentada, ferindo, inclusive, o princípio da dialeticidade, não havendo como apreciá-los. Ressalto apenas que, quanto ao dano moral pelas condições de trabalho, os fatos alegados na petição inicial não restaram comprovados, como bem ressaltado pela origem, inclusive pelos depoimentos prestados pela própria autora e pela testemunha convidada pela obreira. Já o dano moral e demais pleitos relacionados à alegada doença ocupacional também não merecem acolhimento, tendo em vista que o apelo não impugna os termos da r. sentença, tampouco rechaça a conclusão do laudo pericial produzido nos autos, mas apenas traz manifestações meramente genéricas e descontextualizadas. Por fim, ao contrário do quanto alegado pela autora, a autorização para descontos das parcelas devidas pela obreira, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve ser efetivada, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; não obstante, a autora responde por sua quota-parte, devendo ser efetivada a dedução do valor correspondente. Provejo parcialmente. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e, consequentemente, determinar que o valor exequendo seja apurado em regular liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA CELIA CARVALHO BAGGIO

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Aparecida Celia Carvalho Baggio e outros x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 316275551

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-48.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CELIA CARVALHO BAGGIO GISELE CAVALIERI XAVIER LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001231-48.2024.5.02.0026 RECORRENTE: APARECIDA CELIA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001231-48.2024.5.02.0026 RECORRENTE: APARECIDA CELIA CARVALHO BAGGIO RECORRIDO: VIACAO GATO PRETO LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dd4b870 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001231-48.2024.5.02.0026 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: APARECIDA CELIA CARVALHO BAGGIO RECORRIDA: VIACAO GATO PRETO LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 514dbe6), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da reclamante (Id. 12ea6cf), objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, reconhecimento de doença ocupacional, horas extras, intervalo intrajornada, feriados, contribuições previdenciárias e desoneração da folha de pagamento. Contrarrazões pela reclamada no Id. fab5744. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Presentes os pressupostos, conheço do apelo interposto. MÉRITO A reclamante apresenta seu inconformismo com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, argumentando que não dispõe de meios suficientes para indicar os valores efetivamente devidos em virtude não possuir os holerites na íntegra, dentre outros motivos, de modo que requer que a apuração do crédito seja efetuada na fase de liquidação, sendo os valores constantes na petição inicial meros indicativos econômicos para fixação do valor da causa e custas processuais. Aduz também a autora que deve ser reconhecida a doença ocupacional alegada, já que sofre de problemas psiquiátricos e psicológicos e que, mesmo tendo se dedicado por anos à empregadora, passou a ser maltratada quando não possuía mais a mesma produtividade, pontualidade e dedicação, o que fora ocasionado pelos graves problemas de saúde que desenvolveu ao longo do contrato de trabalho. Assevera ainda que são devidas as horas extras e intervalo intrajornada conforme requeridos na petição inicial, eis que os regimes de compensação adotados pela ré são inválidos, tendo em vista que não havia compensação, tampouco pagamento do labor extraordinário, bem como ressalta que sequer fora juntado aos autos o controle das folgas concedidas em decorrência do banco de horas ou comprovado o preenchimento dos requisitos para implementação do referido banco e que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o mencionado regime. Argumenta ainda que os espelhos de pontos não refletem a sua jornada, pois eram britânicos e não havia possibilidade de alteração pela obreira, além de não terem sido juntadas diversas fichas de ponto aos autos, devendo ser considerada a jornada indicada na petição inicial, além de serem apontadas diferenças devidas que devem ser acolhidas a título de horas extras e intervalo intrajornada. Afirma que sempre laborou nos feriados, os quais não eram compensados, tampouco pago o respectivo adicional, apontando aqueles laborados nos últimos 5 anos. Aduz que não devem ser considerados os registros de ponto juntados aos autos, tendo em vista que são inválidos e não registram a efetiva jornada trabalhada, devendo ser considerado o labor nos feriados apontados na petição inicial, já que trabalhou em todos. Indica ainda a existência de feriados anotados que não foram pagos nem compensados, de modo que, ainda que sejam considerados válidos os controles de ponto, faz jus ao recebimento dos feriados não quitados. Busca ainda a reforma da decisão recorrida quanto ao indeferimento do pedido de danos morais, aduzindo que não há comprovação de que a reclamada fornecia água potável, banheiro e refeitório para os seus funcionários, conforme determinado em norma coletiva. Por fim, requer que a reclamada arque integralmente com o recolhimento das contribuições previdenciárias e que não há falar em desoneração da folha de pagamento, eis que a ré não comprovou fazer jus ao referido benefício. Pois bem. De início, registro que assiste razão à obreira quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, já que o artigo 840, §1º, da CLT apenas prevê que o pedido seja certo, determinado e com indicação do valor, não exigindo liquidação neste ponto. A condenação não está limitada ao valor indicado na petição inicial, que é simples estimativa. Assim a Instrução Normativa 41 de 2018, do Pleno do TST, cujo art. 12, § 2º, reza: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontada pela reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, caput e §2º, da CLT, de modo que deve ser acolhido o apelo nesse ponto. No mais, faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. 514dbe6) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). Assim se exprimiu o Juízo de primeiro grau: "DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, alegando a reclamante ser detentora da estabilidade prevista na lei 8213/1991, artigo 118,pleiteando o reconhecimento de doença ocupacional, reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período estabilitário e indenização por danos morais e materiais. (...) Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpada reclamada por "acelerar" referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado (fls. 930/942, com esclarecimentos às fls. 951/953) nos autos. A perícia médica realizada concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia psiquiátrica alegada e as atividades desempenhadas pela autora na reclamada, havendo incapacidade total e temporária. Constatou o Sr. Perito que os elementos apresentados indicam que o quadro da autora possui origem multifatorial, predominantemente relacionado a fatores pessoais e históricos anteriores, não havendo evidência robusta que vincule a doença ao alegado assédio sexual no ambiente de trabalho. De fato não há prova nos autos da existência de assédio sexual ,sendo que tal fato sequer foi alegado na inicial pela obreira, tampouco de ambiente apto a desencadear a doença alegada, não se desincumbindo a reclamante de seu ônus processual. Portanto, não há como se reconhecer a doença como laboral, não havendo nexo causal com as atividades. Frise-se que não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Destaco aqui que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar o laudo pericial. Assim, conclui este Juízo que resta cristalina a ausência de nexo causal entre a enfermidade descrita pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas na ré, impossibilitando a classificação da doença como laboral (artigo20 da Lei 8213/91).Improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e, consequentemente, o pagamento de indenização por danos morais. (...) DAS HORAS EXTRAS A reclamante declinou sua jornada ás fls. 6. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes da 6h30ª diárias ou 40ª semanal, pelo labor nos feriados, bem como pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Em defesa, a reclamada refutou as alegações da reclamante .Junta acordo de compensação de horas (fls. 261), bem como os controles de horário da autora (fls. 311/373) e sua ficha financeira (fls. 374/391), documentos impugnados em réplica (fls. 787/839). Pois bem. Em depoimento a autora confirma a correta anotação dos horários de labor nos relatórios, razão pela qual valido os cartões de ponto como meio de prova. Insta ressaltar que a existência de controles de jornada com marcações invariáveis não faz presumir a invalidade destes, devendo tais documentos serem analisados em cotejo com as demais provas dos autos, isso porque, se adotarmos tal raciocínio, a jornada declinada pelo autor na exordial também se apresenta britânica, merecendo ser desconsiderada de plano pela ausência de variação. Da mesma forma, a ausência de alguns dias de controles de jornada, bem como algumas incorreções em suas marcações não invalidam a prova documental apresentada pela reclamada, isso porque ausente qualquer prova robusta a respeito da inverdade dos horários lançados nos controles de jornada, não havendo que se falar na aplicação da Súmula 338 do C. TST. Não há prova nos autos da invalidade do acordo de compensação de horas, razão pela qual não há que se falar em sua nulidade. Da mesma forma, não foi adotado o sistema de banco de horas pela ré, não havendo que se falar em sua nulidade. No que tange ao intervalo intrajornada, reconheço a regularidade do procedimento adotado pela demandada quanto à redução e fracionamento do período para repouso. A reclamada esclareceu, em defesa, que a questão foi devidamente enfrentada em negociação coletiva (parágrafo 1º da Cláusula 53ª da CCT da categoria), restando fixado o intervalo intrajornada nos seguintes termos: Ficam as empresas autorizadas para utilizarem do intervalo para refeição ou descanso na forma fracionada sendo 30(trinta) minutos diários contínuos na forma do parágrafo 2º da presente Cláusula e o restante por meio de intervalos menores e também fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada, desde que compreendidos entre o termino da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, conforme dispõe o parágrafo 50 do artigo 71 da CLT, alterado pela Lei 12.619 de 30/04/2012 e ratificada pela Lei 13.103 de 2/052015. A redução e fracionamento do intervalo, negociada pelos próprios trabalhadores através da entidade sindical, não representa, necessariamente ,prejuízo ou desconforto ao obreiro, que goza efetivamente de intervalo de 1 hora. Ainda assim, há que se reconhecer a validade e soberania das decisões coletivas adotadas pela entidade sindical, na forma do artigo 7º XXVI da Constituição Federal, em especial quando se trata de sindicato forte e representativo como no caso apresentado na presente demanda. Entendimento contrário ameaça não somente o princípio da negociação coletiva, mas também o da segurança jurídica, trazendo descrédito aos entes coletivos e demasiado ônus aos empregadores que se propõem a negociar condições de trabalho. Ademais, na esteira do que vem sendo consolidado na jurisprudência mais recente, a redução do intervalo não implica em afronta a norma de saúde, segurança e higiene no trabalho, sendo portanto legítima sua abordagem em negociação coletiva, senão vejamos: (...) Não merecem prosperar os apontamentos feitos em réplica pela autora no que tange à prorrogação da jornada, já que não consideram o acordo de compensação de jornada, devendo ser calculado tão somente o labor excedente da 40ª semanal. Lado outro, verifica-se a supressão do intervalo intrajornada no mês de janeiro de 2020, por exemplo, sem a devida quitação (na forma das fls. 324 e383). Da mesma forma, não se verifica o pagamento/compensação dos feriados laborado nos dias 01.01.2020 e 25.01.2020, por exemplo, não se desincumbindo a ré de seu ônus processual. Portanto, valido as fichas de registro e cartões de ponto carreados aos autos e julgo procedente o pedido de pagamento dos feriados laborados, na forma dos controles de ponto juntados, observados aqueles devidamente compensados com folgas. No que tange ao intervalo para descanso e refeição, é devida apenas a diferença entre uma hora e o tempo efetivamente usufruído, na forma dos cartões juntados, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, conforme artigo 71, parágrafo 4º da CLT, com natureza indenizatória, sem qualquer incidência de reflexos. Indefiro o pedido de ofício para verificar a geolocalização da obreira considerando que cabe à reclamada produzir prova de suas alegações. (...) DO DANO MORAL Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por dano moral em razão da ausência de banheiros nos locais de parada. A reclamada nega. Em instrução a autora admite que havia banheiro público nosterminais.7Da mesma forma, a testemunha ouvida comprova a existência de banheiro e água potável. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. No caso em tela, não houve comprovação os fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. (...) DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente" A despeito das alegações constantes do apelo, entendo que não há razões suficientes para reforma da r. sentença, à exceção do quanto já analisado anteriormente. Impende destacar que não se faz necessário trazer maiores discussões acerca do quanto já decidido, tendo em vista que o apelo da parte autora se trata, em sua maioria, de mera repetição dos termos da réplica apresentada no Id. 54452b1, não havendo impugnação aos termos da r. sentença. Frise-se que, em decorrência de não ter sido efetuada qualquer modificação do texto utilizado na réplica, o recurso pede reforma inclusive de verbas que foram deferidas pela origem, a exemplo dos apontamentos de intervalo suprimidos e feriados laborados, faltando-lhe interesse recursal. Vê-se também, por exemplo, que o Juízo de origem consignou na decisão recorrida que não há falar em nulidade do sistema de banco de horas, já que este sequer fora adotado pela ré, mas apenas acordo de compensação de horas, contudo, no apelo, a reclamante pleiteia a declaração de nulidade do banco de horas (inexistente), alegando que não foram preenchidos os requisitos legais. Há ainda no apelo pedido de afastamento de enquadramento da ré na previsão da Lei 12.546/11 (desoneração da folha de pagamento), contudo, não houve qualquer deferimento nesse sentido na decisão proferida. Desse modo, vê-se a desconexão entre os argumentos oferecidos nas razões recursais e os utilizados na decisão atacada, mormente aqueles relacionados à jornada laboral, em virtude de o apelo se tratar de mera cópia da réplica apresentada, ferindo, inclusive, o princípio da dialeticidade, não havendo como apreciá-los. Ressalto apenas que, quanto ao dano moral pelas condições de trabalho, os fatos alegados na petição inicial não restaram comprovados, como bem ressaltado pela origem, inclusive pelos depoimentos prestados pela própria autora e pela testemunha convidada pela obreira. Já o dano moral e demais pleitos relacionados à alegada doença ocupacional também não merecem acolhimento, tendo em vista que o apelo não impugna os termos da r. sentença, tampouco rechaça a conclusão do laudo pericial produzido nos autos, mas apenas traz manifestações meramente genéricas e descontextualizadas. Por fim, ao contrário do quanto alegado pela autora, a autorização para descontos das parcelas devidas pela obreira, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve ser efetivada, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; não obstante, a autora responde por sua quota-parte, devendo ser efetivada a dedução do valor correspondente. Provejo parcialmente. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e, consequentemente, determinar que o valor exequendo seja apurado em regular liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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Luana Carla Luna Formigoni x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310133474

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000777-66.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CARLA LUNA FORMIGONI

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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DANIEL PIRES DE MELLO

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000777-66.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUANA CARLA LUNA FORMIGONI REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000777-66.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUANA CARLA LUNA FORMIGONI REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUANA CARLA LUNA FORMIGONI em face de Unimed Norte de Mato Grosso - Cooperativa de Trabalho Médico. A Requerente é beneficiária da UNIMED desde 17/11/2023 e foi submetida à cirurgia bariátrica em 03/12/2021, com perda de 48 kg, resultando em excesso de pele e flacidez mamária. Foi indicada cirurgia reparadora com prótese por médico credenciado, porém o plano negou cobertura, mesmo após reanálise. Laudo psicológico aponta impactos físicos e emocionais decorrentes do quadro. A Requerente busca, judicialmente, a autorização do procedimento necessário à sua reabilitação integral. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 185239965). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação à contestação, tempestivamente. Eis o resumo. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e por estar suficientemente instruído com prova documental. A relação entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, em especial, os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. A controvérsia gira em torno da negativa da ré em autorizar mamoplastia pós-bariátrica com prótese mamária, indicada por médico credenciado como procedimento reparador decorrente da cirurgia bariátrica previamente realizada pela autora. A negativa baseou-se na suposta natureza estética do procedimento. Contudo, os documentos juntados aos autos comprovam a necessidade médica e psicológica da cirurgia. Conforme prescrição médica constante no ID 177376246, o procedimento foi indicado expressamente como parte do tratamento de sequelas físicas decorrentes da grande perda ponderal. Além disso, consta nos autos o parecer psicológico (ID 180661440), no qual a profissional responsável relatou, de forma técnica e conclusiva, que: “Foram observados indícios de distúrbio psicológico, tais como ansiedade excessiva e distorção corporal (Transtorno Dismórfico Corporal). (...) Com base nos conteúdos acima citados e nas informações obtidas durante o processo de avaliação psicológica, podemos evidenciar a necessidade cirúrgica de reparação, de forma a amenizar os sentimentos de ansiedade quanto às mudanças corpóreas.” “O sofrimento emocional, bem como suas limitações pessoais e sociais que o excesso de pele tem causado, justificam e intensificam a importância da cirurgia plástica reparadora.” Essa avaliação comprova não apenas o caráter funcional e terapêutico da cirurgia, como também os efeitos psicossociais negativos diretos gerados pela ausência de tratamento, inclusive o diagnóstico de transtorno dismórfico corporal, o que afasta qualquer alegação de que se trata de procedimento meramente estético ou facultativo. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1069, confirma o dever de cobertura: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto que essa intervenção integra o próprio tratamento da obesidade mórbida e não pode ser considerada mera questão estética. (ii) Caso haja dúvida razoável e devidamente justificada quanto à natureza reparadora da cirurgia plástica indicada, a operadora do plano de saúde poderá solicitar a avaliação por junta médica, desde que assuma integralmente os custos dos profissionais envolvidos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. Também deve ser observada a Lei nº 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, atribuindo ao rol da ANS caráter meramente exemplificativo, afastando a interpretação restritiva antes adotada. A negativa baseada exclusivamente na ausência de previsão expressa ou no suposto caráter estético do procedimento não se sustenta juridicamente. Restando demonstradas a necessidade clínica, a prescrição profissional e o impacto psicológico causado à paciente, a negativa da requerida configura conduta abusiva e lesiva aos direitos da consumidora, em evidente afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde. No que se refere ao dano moral, há elementos concretos que demonstram a violação de direitos da personalidade da autora, diante da recusa indevida de cobertura de tratamento necessário à sua integridade física e mental. Conforme já citado, o parecer psicológico aponta, de forma expressa, transtorno dismórfico corporal e ansiedade excessiva, distúrbios diretamente agravados pela ausência da intervenção cirúrgica indicada e pela frustração gerada com a negativa de tratamento. O abalo não é meramente subjetivo ou presumido: trata-se de dano psíquico real, diagnosticado clinicamente, com prejuízos à autoestima, às relações sociais e à qualidade de vida da autora, tornando o dano moral plenamente configurado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – LEI 14.454/2022 - TEMA 1.069 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - EXCEPCIONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A negativa de fornecimento de cirurgia postulada pela paciente, com base unicamente na alegação de que ela não tem cobertura obrigatória, segundo o rol da ANS, é indevida. Se o médico prescreveu a cirurgia de caráter reparador para preservar a vida e a saúde da paciente, a negativa de cobertura pela operadora implica violação de direitos constitucionalmente assegurados (vida, saúde e dignidade da pessoa humana), que se sobrepõem às Resoluções da ANS. Embora o STJ tenha decidido, nos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, que a relação da ANS é taxativa, a Lei n. 14.454/2022 alterou a Lei n. 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, para dispor que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão nessa lista terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia científica e forem recomendados pela Conitec ou por órgão internacional. Consoante decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.069): “É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.870.834-SP e REsp 1.872.321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/09/2023). É certo que os transtornos sofridos pela requerente ultrapassam o limite do razoável e que a injusta recusa de cobertura pelo plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica e de angústia da requerente. Danos morais configurados e indenização fixada em atenção aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. A reclamante faz jus à realização da cirurgia reparadora, conforme determinado em sentença. Recurso conhecido e não provido. (TJMT - Recurso Inominado: 1001231-54.2022.8.11.0014, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, DJe 20/06/2024) No presente caso, o sofrimento da parte autora extrapola o mero dissabor, pois a negativa de cobertura compromete sua saúde física e emocional, justificando a condenação por danos morais. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional e razoável, considerando a conduta abusiva da parte ré e o impacto na vida da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré a autorizar e custear integralmente a mamoplastia pós-bariátrica com implante mamário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e com juros de mora segundo a taxa legal desde a citação. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 0001109-49.2015.8.10.0073

ID: 322253527

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001109-49.2015.8.10.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALD LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD LIMA SANTOS

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MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

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ADLER GOMES LEITAO

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1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001109-49.2015.8.10.0073 Autor(… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001109-49.2015.8.10.0073 Autor(s): MARIA JOSE LEAL DIAS e outros (8) Advogado do(a) AUTOR: RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Advogados do(a) AUTOR: ADLER GOMES LEITAO - MA6587, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845, RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Réu(s): EDILZA DUTRA RAMOS e outros Advogados do(a) REU: ALEXIS FERREIRA DE SOUSA FILHO - MA5736, VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740-A Advogado do(a) REU: VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO proposta por MARIA JOSÉ LEAL DIAS, sucedida por JOACY LEAL DIAS e OUTRO(S), em face de IVANILDE DUTRA RAMOS e OUTRO(S), já qualificados, pelos motivos expostos a seguir. Em síntese, a parte autora alegou ser legítima possuidora de um terreno localizado na Rua 15 de Novembro, s/n, bairro do Santarém, posse esta mansa e pacífica há mais ou menos 24 (vinte e quatro) anos consecutivos, cujos alegados limites estão mencionados à pág. 02 do ID 34288340. Alegou, ainda, que a posse do imóvel decorre de justo título, recibo de compra e venda do terreno. Por sua vez, as partes rés suscitarem preliminares e, no mérito, contestaram a pretensão autoral, formulando pedido contraposto para que lhes seja concedida a proteção possessória e indenização. Inicial acompanhada por documentos. Denegado o pedido de concessão de liminar, consoante decisão no ID 59097898. A parte autora faleceu em 16/09/2023, motivo pelo qual foi deferida a habilitação de sucessores, conforme decisão no ID 131857189. Indeferido o requerimento de dilação probatória formulado pelos demandantes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. Não por outro motivo não se admite a discussão de domínio em sede de ações possessórias. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DOS RECORRIDOS, E NÃO EM BENEFÍCIO DO INSURGENTE. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que ficou comprovada a turbação praticada pela ré, Ana Ribeiro Leal, ex-esposa do agravante, conforme sentença transitada em julgado, com determinação da expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos ora agravados; bem como asseverou o aresto a ciência do insurgente acerca da situação jurídica da unidade imobiliária, tendo em vista que havia transferido a posse do bem à ex-convivente por conta da separação do casal, tendo conhecimento de todo o processado e deixando de opor embargos de terceiro no momento processual adequado. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a aplicação do enunciado sumular n. 211/STJ. Embora opostos embargos de declaração na segunda instância, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, portanto nem sequer cabe falar em prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). 3. Consoante orientação deste Superior Tribunal, "em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ"(AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.601/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) [grifei]. No caso vertente, como dito alhures, ambas as partes buscam o reconhecimento de posse com base em direito de propriedade. A parte autora declarou, em síntese, que sua posse decorre de aquisição do terreno, supostamente alienado pela sra. Ivanilde Dutra Ramos (pág. 02/03 do ID 34288340). Para comprovar a alegação, apresentou “termo de doação” à pág. 23 do ID 34288340. Confirmando a pretensão autoral de natureza petitória, há petição no ID 41995388 requerendo o prosseguimento do feito para que a demandante “tenha seu direito de posse e propriedade garantido nos termos da lei.” Portanto, há de reconhecer-se, no caso vertente, a inadequação da via eleita, visto que, nas ações possessórias, não se admite discussão quanto à titularidade de domínio. Por seu turno, a inadequação da via eleita implica a carência de interesse processual, caminhando nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo ( Rcl 36 .476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 40592 DF 2020/0203202-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2021)[grifei]. Conquanto a carência ou perda superveniente do interesse de agir implique, em regra, na extinção do feito sem resolução de mérito, in casu, deve-se julgar improcedente a pretensão autoral. É que, nos termos da teoria da asserção, reconhecida a ausência de condição da ação em estágio avançado do processo, haverá verdadeiro julgamento de mérito. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo: APELAÇÃO – RECURSO DO RÉU – AÇÃO CONDENATÓRIA – DEPÓSITO DE JET SKI – COBRANÇA DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS – DISCUSSÃO SOBRE A ONEROSIDADE DO CONTRATO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO – CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA – MERA PARTICIPAÇÃO EM MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A AUTORA A COBRAR SUPOSTO CRÉDITO ALHEIO – AUTONOMIA PATRIMONIAL E PERSONALIDADES JURÍDICAS DIVERSAS – ENTENDIMENTO DESTE E. TJSP – ILEGITIMIDADE ATIVA AVALIADA COMO QUESTÃO DE MÉRITO – TEORIA DA ASSERÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DO RÉU PROVIDO 1 – A mera presença em grupo econômico não legitima a autora a cobrar suposto crédito de pessoa jurídica diversa integrante do mesmo grupo, sob pena de banalizar e vulnerar a dogmática preconizadora da autonomia patrimonial e segregação entre personalidades jurídicas distintas ( CPC, arts. 18, 49-A e 50, § 4º). Precedentes deste E . TJSP. 2 – No caso, o contrato verbal foi celebrado por outra empresa integrante do grupo econômico do qual participa a autora, inexistindo razões para permitir que a autora persiga suposto crédito alheio ( CPC, art. 18). 3 – Diante da teoria da asserção, reconhecida a ilegitimidade ativa da autora em estágio avançado do processo, julga-se a ausência de condição da ação como questão de mérito, o que não atinge o direito da empresa supostamente credora não participante do processo . Entendimento doutrinário acolhido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001231-44 .2022.8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) [grifei] Da mesma forma, pelos motivos supracitados, o pedido contraposto também deve ser julgado improcedente. As partes rés pediram o reconhecimento de sua pretensão com base em alegação de animus domini e exercício de posse há mais de cinquenta anos, evocando, inclusive, a proteção constitucional ao direito de propriedade (pág. 05/06 do ID 101161076). Conseguintemente, sabendo-se que a natureza de uma pretensão é determinada não apenas pelo objeto ou pedido, mas também pela causa de pedir, há de reconhecer-se a natureza petitória do pedido contraposto formulado. Logo, também deve ser julgado improcedente o pedido contraposto, tendo em conta que a respectiva carência de interesse processual foi reconhecida em estágio avançado do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, pelos motivos supracitados, julgo improcedente a pretensão autoral e julgo improcedente o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o(s) demandante(s) ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passado in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Serve como mandado para os devidos fins. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0001109-49.2015.8.10.0073

ID: 322253539

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001109-49.2015.8.10.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITELIO SHELLEY SILVA

Intimação

Advogados:

VITELIO SHELLEY SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXIS FERREIRA DE SOUSA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001109-49.2015.8.10.0073 Autor(… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001109-49.2015.8.10.0073 Autor(s): MARIA JOSE LEAL DIAS e outros (8) Advogado do(a) AUTOR: RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Advogados do(a) AUTOR: ADLER GOMES LEITAO - MA6587, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845, RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Réu(s): EDILZA DUTRA RAMOS e outros Advogados do(a) REU: ALEXIS FERREIRA DE SOUSA FILHO - MA5736, VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740-A Advogado do(a) REU: VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO proposta por MARIA JOSÉ LEAL DIAS, sucedida por JOACY LEAL DIAS e OUTRO(S), em face de IVANILDE DUTRA RAMOS e OUTRO(S), já qualificados, pelos motivos expostos a seguir. Em síntese, a parte autora alegou ser legítima possuidora de um terreno localizado na Rua 15 de Novembro, s/n, bairro do Santarém, posse esta mansa e pacífica há mais ou menos 24 (vinte e quatro) anos consecutivos, cujos alegados limites estão mencionados à pág. 02 do ID 34288340. Alegou, ainda, que a posse do imóvel decorre de justo título, recibo de compra e venda do terreno. Por sua vez, as partes rés suscitarem preliminares e, no mérito, contestaram a pretensão autoral, formulando pedido contraposto para que lhes seja concedida a proteção possessória e indenização. Inicial acompanhada por documentos. Denegado o pedido de concessão de liminar, consoante decisão no ID 59097898. A parte autora faleceu em 16/09/2023, motivo pelo qual foi deferida a habilitação de sucessores, conforme decisão no ID 131857189. Indeferido o requerimento de dilação probatória formulado pelos demandantes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. Não por outro motivo não se admite a discussão de domínio em sede de ações possessórias. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DOS RECORRIDOS, E NÃO EM BENEFÍCIO DO INSURGENTE. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que ficou comprovada a turbação praticada pela ré, Ana Ribeiro Leal, ex-esposa do agravante, conforme sentença transitada em julgado, com determinação da expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos ora agravados; bem como asseverou o aresto a ciência do insurgente acerca da situação jurídica da unidade imobiliária, tendo em vista que havia transferido a posse do bem à ex-convivente por conta da separação do casal, tendo conhecimento de todo o processado e deixando de opor embargos de terceiro no momento processual adequado. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a aplicação do enunciado sumular n. 211/STJ. Embora opostos embargos de declaração na segunda instância, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, portanto nem sequer cabe falar em prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). 3. Consoante orientação deste Superior Tribunal, "em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ"(AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.601/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) [grifei]. No caso vertente, como dito alhures, ambas as partes buscam o reconhecimento de posse com base em direito de propriedade. A parte autora declarou, em síntese, que sua posse decorre de aquisição do terreno, supostamente alienado pela sra. Ivanilde Dutra Ramos (pág. 02/03 do ID 34288340). Para comprovar a alegação, apresentou “termo de doação” à pág. 23 do ID 34288340. Confirmando a pretensão autoral de natureza petitória, há petição no ID 41995388 requerendo o prosseguimento do feito para que a demandante “tenha seu direito de posse e propriedade garantido nos termos da lei.” Portanto, há de reconhecer-se, no caso vertente, a inadequação da via eleita, visto que, nas ações possessórias, não se admite discussão quanto à titularidade de domínio. Por seu turno, a inadequação da via eleita implica a carência de interesse processual, caminhando nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo ( Rcl 36 .476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 40592 DF 2020/0203202-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2021)[grifei]. Conquanto a carência ou perda superveniente do interesse de agir implique, em regra, na extinção do feito sem resolução de mérito, in casu, deve-se julgar improcedente a pretensão autoral. É que, nos termos da teoria da asserção, reconhecida a ausência de condição da ação em estágio avançado do processo, haverá verdadeiro julgamento de mérito. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo: APELAÇÃO – RECURSO DO RÉU – AÇÃO CONDENATÓRIA – DEPÓSITO DE JET SKI – COBRANÇA DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS – DISCUSSÃO SOBRE A ONEROSIDADE DO CONTRATO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO – CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA – MERA PARTICIPAÇÃO EM MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A AUTORA A COBRAR SUPOSTO CRÉDITO ALHEIO – AUTONOMIA PATRIMONIAL E PERSONALIDADES JURÍDICAS DIVERSAS – ENTENDIMENTO DESTE E. TJSP – ILEGITIMIDADE ATIVA AVALIADA COMO QUESTÃO DE MÉRITO – TEORIA DA ASSERÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DO RÉU PROVIDO 1 – A mera presença em grupo econômico não legitima a autora a cobrar suposto crédito de pessoa jurídica diversa integrante do mesmo grupo, sob pena de banalizar e vulnerar a dogmática preconizadora da autonomia patrimonial e segregação entre personalidades jurídicas distintas ( CPC, arts. 18, 49-A e 50, § 4º). Precedentes deste E . TJSP. 2 – No caso, o contrato verbal foi celebrado por outra empresa integrante do grupo econômico do qual participa a autora, inexistindo razões para permitir que a autora persiga suposto crédito alheio ( CPC, art. 18). 3 – Diante da teoria da asserção, reconhecida a ilegitimidade ativa da autora em estágio avançado do processo, julga-se a ausência de condição da ação como questão de mérito, o que não atinge o direito da empresa supostamente credora não participante do processo . Entendimento doutrinário acolhido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001231-44 .2022.8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) [grifei] Da mesma forma, pelos motivos supracitados, o pedido contraposto também deve ser julgado improcedente. As partes rés pediram o reconhecimento de sua pretensão com base em alegação de animus domini e exercício de posse há mais de cinquenta anos, evocando, inclusive, a proteção constitucional ao direito de propriedade (pág. 05/06 do ID 101161076). Conseguintemente, sabendo-se que a natureza de uma pretensão é determinada não apenas pelo objeto ou pedido, mas também pela causa de pedir, há de reconhecer-se a natureza petitória do pedido contraposto formulado. Logo, também deve ser julgado improcedente o pedido contraposto, tendo em conta que a respectiva carência de interesse processual foi reconhecida em estágio avançado do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, pelos motivos supracitados, julgo improcedente a pretensão autoral e julgo improcedente o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o(s) demandante(s) ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passado in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Serve como mandado para os devidos fins. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948034

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948037

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Damasio Educacional S.A. e outros x Damasio Educacional S.A. e outros

ID: 260122041

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-88.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAMASIO EDUCACIONAL S.A. OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI

Polo Passivo:

DAMASIO EDUCACIONAL S.A. OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI

Acórdão

Advogados:

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001231-88.2023.5.02.0024 : OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001231-88.2023.5.02.0024 : OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI E OUTROS (1) : DAMASIO EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (1) 4ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO TRT/SP No. 1001231-88.2023.5.02.0024 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: OLAVO JOSÉ JUSTO PEZZOTTI, DAMÁSIO EDUCACIONAL S/A RECORRIDAS: OLAVO JOSÉ JUSTO PEZZOTTI, DAMÁSIO EDUCACIONAL S/A RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 964/975, id 35bdf4f, complementada pela decisão de fls. 983/985, id 3b4b00e, e que, apreciando os pedidos, julgou-os parcialmente procedentes, recorrem de forma ordinária o reclamante, às fls. 986/993, id b02f875, e a reclamada, às fls. 997/1.014, id 1a3bcc0. O demandante postula modificação da decisão de origem no que se refere: a) às multas dos artigos 467 e 477 da CLT; b) à multa por descumprimento de obrigação de fazer; c) às horas extras pela participação em cursos; d) à aplicação da disposição contida no artigo 400 do CPC; e) ao pleito de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé; f) bem como no que se refere ao pedido de majoração da verba honorária deferida em seu favor. A demandada, por sua vez, pretende reforma: a) como prejudicial de mérito, contra a não decretação da prescrição total; b) e, no mérito, contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais; c) de adicional noturno; d) de diferenças de hora-atividade; d) e no que tange à determinação de cumprimento de obrigação de fazer; e) e aos critérios definidos pela Julgador originário em relação aos recolhimentos previdenciários. Depósito recursal (apólice) às fls. 1.015/1.027, id 4095db0. Custas processuais às fls. 1.028/1.029, id 6f62de1. Contrarrazões às fls. 1.033/1.048, id 398fd6b, pela reclamada, e às fls. 1.049/1.057, id 9d45d94, pelo demandante. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade De proêmio, destaco que a preliminar suscitada pela reclamada não merece acolhida, eis que não se encontra deserto o apelo interposto pelo demandante, considerando a ausência de condenação obreira ao pagamento de custas. Destarte, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO Tendo em vista a prejudicialidade entre as matérias, o recurso da reclamada será apreciado em primeiro lugar. RECURSO DA RECLAMADA a) Da prescrição total. Postula a reclamada a reforma do julgado para que seja declarada a prescrição total da pretensão do reclamante. Sem razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "A reclamada arguiu preliminar de prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes da redução da hora aula que ocorreu a partir de 2010. No entanto, a alteração contratual com a consequente redução salarial provoca sucessivas lesões ao patrimônio do obreiro, uma vez que a reclamada, a cada mês, deixa de remunerar uma parte da remuneração. Assim, a prescrição não atinge o núcleo do direito. Logo, rejeito o pedido de prescrição total da pretensão de diferenças salariais". Analisa-se. No caso em exame, constata-se que a ilicitude da conduta patronal atingiu a evolução salarial do reclamante, de modo a acarretar diferenças remuneratórias até os dias atuais. Tem-se, assim, que a lesão tem caráter sucessivo, pois se renova mês a mês, de modo que a prescrição é parcial. Destarte, rejeita-se. b) Da redução salarial. Da multa convencional Inconformada com a decisão originária, pretende a demandada seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes do reconhecimento da redução salarial e da inobservância dos reajustes previstos em norma coletivas, sustentando a existência de erro material na anotação da CTPS obreira. Aduz, ainda, que o depoimento do preposto não possui caráter confessional, além de alegar que a circunstância de o autor ser trabalhador hipersuficiente teria o condão de obstar o deferimento do pedido. Caso modificado o posicionamento do Julgador originário, pretende a exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional. A irresignação não merece acolhida. Houve por bem o Magistrado a quo julgar procedente o pedido do demandante pelos seguintes fundamentos: "O reclamante informou que até o ano de 2009 a reclamada respeitou os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas do SINPRO. Noticiou que a partir de 2010 os reajustes não foram mais aplicados e houve uma redução do valor da hora-aula. A reclamada defendeu-se negando a concessão dos reajustes registrados na CTPS, esclarecendo que não houve redução da remuneração. Conforme acima exposto, a reclamada foi declarada confessa no que se refere a real remuneração auferida pelo reclamante. Ainda que assim não fosse, há de se ressaltar que as anotações lançadas pela reclamada na CTPS do empregado, possuem presunção "juris tantum" conforme Súmula 12 do c.TST. E fere o princípio da razoabilidade a alegação defensiva de que não foi a empresa que realizou as anotações registradas na CTPS à fl.107. Assim, sem nenhum elemento de prova em sentido contrário reconhece-se que a hora-aula em 01.03.2009 era remunerada com o valor de R$129,60. E pela ficha de registro juntada à fl.447 verifica-se que houve expressiva redução do valor da hora-aula no decorrer do contrato de trabalho. Portanto, declaro irregular a redução da hora-aula a partir de 2010, devendo ser mantido o valor de R$129,60 por hora-aula, com os respectivos reajustes conferidos pelas convenções coletivas, no decorrer do contrato de trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, de todo o período imprescrito, devendo ser respeitados os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas juntadas com a inicial, respeitados os prazos de vigência, com reflexos no 13º salário, férias mais 1/3, hora-atividade, aviso prévio e FGTS mais 40%. Pois bem. Na exordial, postulou o demandante o deferimento de diferenças salariais, ao argumento de que a reclamada deixou de conceder reajustes salariais previstos nas normas coletivas de sua categoria a partir do ano de 2010. Sustentou, outrossim, indevida redução do valor da hora-aula. Feitas essas considerações, cumpre salientar, de início, que o preposto patronal não se mostrou conhecedor dos fatos relativos à anotação da CTPS obreira, bem como das circunstâncias atinentes à remuneração do reclamante, questões fundamentais na presente lide, haja vista a declaração de "que não sabe dizer se as anotações e assinaturas são da reclamada no documento de fl.67; 2. que não sabe o valor do salário do reclamante em 2006, tampouco em 2009, que desconhece o valor do salário do autor em qualquer época". (ata de fls. 926/929, id 5d8d202). Desse modo, impõe-se aplicar a pena de confissão à reclamada quanto ao tema, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 843 da CLT, para reconhecer a ilicitude da conduta patronal ao reduzir a remuneração do demandante e deixar de conceder os reajustes devidos. Ainda que assim não se entendesse, resta incontroverso que a CTPS encartada aos autos indica que o valor da hora-aula em 01/03/2009 era de R$ 129,60, ao passo que a ficha de registro de fls. 447/450, id 8db8ea4, aponta evidente redução da remuneração obreira durante o período em que perdurou a relação empregatícia, citando-se, à guisa de ilustração, que o importe da hora-aula em 01/03/2019 era de apenas R$ 64,93. Portanto, tendo em vista que a anotação na CTPS do demandante está devidamente subscrita pela ré, e não havendo prova de vício de consentimento para a assinatura do referido documento, impõe-se reconhecer a idoneidade do apontamento. Por derradeiro, relevante ressaltar que o fato de o reclamante ser trabalhador hipersuficiente não tem o potencial de alterar os termos da decisão originária, pois evidenciada a intolerável atitude da ré ao reduzir a remuneração obreira, em afronta ao disposto no artigo 7°, inciso VI, da CF. Corolário do decidido, resta mantida a condenação ao pagamento da multa normativa. Destarte, mantenho. c) Das diferenças de adicional noturno Insurge-se a demandada contra a condenação ao pagamento das diferenças de adicional noturno, sustentando a escorreita quitação da parcela. Sem razão. Assim decidiu o Julgador originário em relação ao tema: "O autor afirmou que recebeu o adicional noturno de forma parcial. Postulou o pagamento de diferenças, com reflexos. Diante da confissão ficta aplicada à reclamada e sem prova documental em sentido contrário reconhece-se que o reclamante, no ano de 2021, trabalhou nos horários descritos às fls.11/12 da petição inicial e recebeu valores inferiores a título de adicional noturno. Dessa forma, a reclamada deverá pagar ao autor, diferenças do adicional noturno no ano de 2021, que serão apuradas em regular execução de sentença, com reflexos nos dsr's, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%". Ao exame. Postulou o demandante o deferimento de diferenças de adicional noturno relativas ao ano de 2021, ao argumento de que laborou por cerca de 1h00 em jornada noturna semanalmente. A demandada, por sua vez, sustentou que "o autor somente trabalhava por 35 minutos semanais em período noturno"durante o referido interregno. Nesse contexto, considerando a ausência dos controles de ponto do obreiro no processado, bem como a afirmação do preposto patronal no sentido de "que não sabe se o reclamante dava aulas no período diurno e noturno"(ata de fls. 926/929, id 5d8d202), impõe-se aplicar a pena de confissão à reclamada quanto ao tema, a teor do parágrafo primeiro do artigo 843 da CLT, para reconhecer a existência de diferenças de adicional noturno em favor do demandante. Nada a modificar. d) Das diferenças de hora-atividade Pugna a demandada pelo afastamento da parcela em epígrafe. Sem razão. O Magistrado a quo deferiu a pretensão obreira sob os seguintes fundamentos: "O autor informou que a reclamada pagou incorretamente a hora atividade, considerando apenas a hora aula - docente. A reclamada defendeu-se esclarecendo que sempre remunerou corretamente a hora atividade. A cláusula 5 da convenção coletiva fixa a forma de pagamento da hora-atividade da seguinte forma: "A hora-atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do total obtido com a somatória de todos os valores acima referidos". Ou seja, a hora-atividade deve ser calculada com a soma do salário base e os dsr. Na inicial, o demandante demonstrou que a reclamada faz o pagamento de forma incorreta, desrespeitando a regra normativa. Portanto, a reclamada deverá pagar ao autor, diferenças da hora-atividade, que serão apuradas em regular execução de sentença, com reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%". Pois bem. Com efeito, resta cediço que a remuneração mensal do professor é composta por três parcelas, quais sejam, o salário base, o descanso semanal remunerado e a hora-atividade. Nos termos da cláusula quinta da CCT 2017/2018 da categoria dos professores do ensino superior (reprisada nas convenções seguintes), constata-se que "O salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado, ainda, pelo valor da hora-aula (artigo 320, parágrafo 1º da CLT)", ao passo que o "O DSR corresponde a 1/6 (um sexto) do salário base, acrescido, quando houver, do total de horas extras e do adicional noturno (Lei 605/49)". A hora-atividade, por sua vez, "corresponde a 5% (cinco por cento) do total obtido com a somatória de todos os valores acima referidos". Desse modo, tendo em vista a demonstração, por amostragem, quanto à ausência de inclusão do DRS na base de cálculo da hora-atividade, conforme apontamento apresentado em réplica (fl. 944, id ed1aa83), resta mantida a condenação da ré ao pagamento da parcela em questão. Mantenho, portanto. e) Da determinação de cumprimento de obrigação de fazer. Da decisão extra petita Sustenta a reclamada a ocorrência de julgamento extra petita, eis que não houve pedido na inicial de apresentação de chave de identificação para soerguimento de FGTS. Sem razão. Não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora. No caso em exame, considerando a condenação patronal ao pagamento de diferenças de FGTS, entendo escorreita a decisão do Magistrado a quo no particular, haja vista ser facultado ao Juízo determinar providências que assegurem a obtenção da tutela, o que inclui a ordem de apresentação da chave de identificação para soerguimento das diferenças fundiárias. Rejeito, portanto. f) dos recolhimentos previdenciários Pugna a reclamada pela aplicação da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, para fins de comprovação dos recolhimentos previdenciários. Razão não socorre à demandada. Com efeito, conforme disposição contida na referida Instrução Normativa da Receita Federal, restou implementado o sistema DCTFWeb em substituição ao procedimento realizado mediante a utilização da GFIP, consoante os termos do artigo a seguir transcrito: "Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. § 1º A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: (...) V - a partir do mês de outubro de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2147, de 30 de junho de 2023)". Nesse contexto, entendo inaplicável a disposição contida na referida instrução normativa ao caso em exame, haja vista que a norma atinge os tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de outubro de 2023. Ora, o entendimento consolidado pela Jurisprudência do C. TST afigura-se no sentido de que, a partir de 05/03/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Assim, tendo em vista que a presente ação abarca pretensões relativas a 18/08/2018 a 09/12/2021, constata-se que inexiste tributo cujo fato gerador ocorreu após outubro de 2023, razão pela qual a decisão originária merece ser mantida no particular. Nada a deferir. RECURSO DO RECLAMANTE a) Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT Razão não socorre ao demandante. Tendo em vista que não houve deferimento de verbas incontroversas no caso em exame, bem como a circunstância de que o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta aplicação da multa (Súmula 33, II, deste Egrégio Regional), entendo indevida a pretensão. Nada a modificar. b) Da imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer Pretende o demandante a imposição de multa na hipótese de descumprimento da determinação de realização de recolhimento das diferenças fundiárias. Com razão. A imposição de multa cominatória tem fundamento legal nos artigos 536, §1º, e 537 do CPC, dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, a fim de garantir a obtenção da tutela. Nesse passo, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, aplicar-se-á multa diária de R$ 100,00, importe que afigura-se razoável e proporcional no caso em exame. Defiro. c) Da participação em webnars, cursos e treinamentos Inconformado com a r. sentença, insiste o demandante no pleito de condenação patronal ao pagamento de horas extras pela participação em webnars, cursos e treinamentos. Sem razão. Houve por bem o Magistrado originário indeferir a pretensão do demandante sob os seguintes fundamentos: "O reclamante informou que realizava treinamentos, reuniões, webinars e o tempo despendido em tais atividades não eram incluídos nas horas trabalhadas e nem remunerados. Postulou o pagamento de tais horas. A reclamada defendeu-se esclarecendo que o autor não era obrigado a participar de tais atividades e a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento docente não é considerado como atividade extra pela norma coletiva. Nesse aspecto, a inicial é genérica e indeterminada, uma vez que o autor não especifica se ministrava cursos ou se apenas participava deles como forma de capacitação. Da mesma forma, a tabela de dia e tempo indicada à fl.14 não traz comprovação documental. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas de treinamento". Analisa-se. Com efeito, conforme bem observado pelo Julgador de origem, constata-se que o demandante não especifica, em momento algum, se cabia a ele a incumbência de ministrar os cursos citados ou se apenas participava dos referidos treinamentos. Nesse contexto, entendo que a exordial sequer atendeu os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 1º, da CLT, pois não houve exposição clara dos fatos que fundamentam os pedidos formulados pelo autor, de modo a possibilitar a apresentação de defesa pela parte adversa. Ainda que assim não se entendesse, constata-se que inexiste confissão da reclamada quanto ao tema, destacando-se, ainda, a declaração da testemunha do demandante ao afirmar que "participou de vários treinamentos, que eram os treinamentos denominados Mandacarus, que o depoente participou de vários; que não havia consequência caso não participasse do treinamento, pelo que sabe" (g.n.) (ata de fls. 926/929, id 5d8d202). Verifica-se, assim, que a participação nos referidos eventos possuía caráter voluntário, razão pela qual a decisão de piso merece ser mantida. Nada a deferir. d) Da litigância de má-fé. Razão não assiste ao demandante. Não restaram demonstradas nos autos as alegações do recorrente no que pertine à falta de lealdade e boa-fé processuais da reclamada. Ausentes quaisquer das hipóteses de que trata o artigo 793-B da CLT, não há falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Nada a deferir. e) Da não apresentação dos holerites Sorte não socorre ao demandante. Diversamente do aduzido pelo obreiro, constata-se que os demonstrativos de pagamento restaram carreados ao processado às fls. 816/925, id 43bad60, razão pela qual não há falar em aplicação do disposto no artigo 400 do CPC no caso em exame. Mantenho. f) Dos honorários advocatícios sucumbenciais Pretende o demandante a ampliação da verba honorária deferida em seu favor. Razão não lhe assiste. Com efeito, tenho que o percentual devido pela parte sucumbente deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em exame, considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (5%), que não comporta ampliação. Mantenho. DO EXPOSTO ACÓRDÃO Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do demandante, para determinar a imposição de multa cominatória na hipótese de descumprimento da obrigação de realização de recolhimento das diferenças fundiárias, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação para efeitos de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rodrigo de Oliveira Piva e Dra Ana Carline Maciel Toledo. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI

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