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Andrey Lucas Godinho e outros x Studio Marca Arquitetura E Engenharia,

ID: 300244056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166784-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY LUCAS GODINHO GABRIELA YURI FUKUGAUTI

Polo Passivo:

STUDIO MARCA ARQUITETURA E ENGENHARIA,

Intimação

Advogados:

JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO

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ALINE DE LIMA

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Processo 1166784-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gabriela Yuri Fukugauti - - Andrey Lucas Godinho - Studio Marca Arquitetura e Engenharia, - Vi… Processo 1166784-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gabriela Yuri Fukugauti - - Andrey Lucas Godinho - Studio Marca Arquitetura e Engenharia, - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO (OAB 381491/SP), JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR (OAB 255334/SP), JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR (OAB 255334/SP), ALINE DE LIMA (OAB 500996/SP), ALINE DE LIMA (OAB 500996/SP)

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Karine Manchini Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 295766833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175902-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARINE MANCHINI DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175902-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175902-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Karine Manchini da Silva e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER AS AUTORAS IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, ART. 1010, INCISO II). PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A BENEFICIÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO É UMA PESSOAS FÍSICA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O § 1º DO ART. 17 DA RN 195/09 DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AS AUTORAS NÃO INFORMARAM A DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO COM A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PARA O EXAME DAS TESES ORIUNDAS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMENTO NÃO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART, 6º, INCISO VIII) ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA PRECEDENTES SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Mercado Donato Ltda Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293526380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020618-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO DONATO LTDA ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 0020618-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1155435-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mercado Donato Ltda Me - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0020618-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1155435-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mercado Donato Ltda Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime(m)-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial deste cumprimento, consistente em reativa a conta @miniprecocerquilho, URL às fls. 3, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, inicialmente até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância, bem como de aplicação de outras medidas coercitivas e da caracterização da ato atentatório à dignidade da justiça e a responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, §3º do CPC). Observo que, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, a intimação do executado deverá ser pessoal, sob pena de não ser possível a incidência de multa. Assim, deverá o exequente promover a entrega pessoal da presente decisão ao executado. Servirá o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO de intimação. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de não ser possível a entrega, o exequente deverá recolher as custas postais para intimação judicial. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Custas iniciais do incidente Fica o executado intimado a pagar, em 15 dias, o valor adiantado pelo exequente a título de custas iniciais, sob pena de serem executadas nestes mesmos autos. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jacqueline Moreira x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 293575930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061469-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MOREIRA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0061469-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135466-03.2024.8.26.0100) (processo principal 1135466-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Jacqueline More… Processo 0061469-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135466-03.2024.8.26.0100) (processo principal 1135466-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Jacqueline Moreira - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos, Fls. 111/145, fls. 149/157: Cuida-se de cumprimento provisório de astreintes. Diante do encaminhamento da cópia da decisão que concedeu a liminar, por e-mail, conforme consta no protocolo de fl. 70 dos autos principais, entendo que suprida está a intimação pessoal para a validade da exigência da cobrança da multa astreintes, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que não é possível o cumprimento provisório. A execução da pena de multa somente poderá ser objeto de execução provisória após a confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Consultando os autos principais, verifico que sequer houve sentença de mérito. Logo, falta um pressuposto processual para o prosseguimento deste cumprimento: a exigibilidade do título (art. 783 c/c 513,caput, do CPC) Ademais, eventual pedido de majoração da multa, ou mesmo notícia de novo descumprimento, podem ser veiculados nos autos principais, em respeito à economia processual. Ante o exposto, constatada a falta de interesse processual da autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma doartigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução provisória de multa, com fulcro no artigo 924, inciso I, do mesmo Diploma Processual. Honorários sucumbenciais não devidos em cumprimento provisório de decisão interlocutória, por ausência de previsão legal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP)

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Marcia Gomes De Carvalho Cravo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 294468435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106644-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES DE CARVALHO CRAVO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106644-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106644-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Gomes de Carvalho Cravo - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - EXTINÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROMOVIDA COM FUNDAMENTO EM USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA EM PLATAFORMA DE ACORDO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE FRAGMENTO. QUESTÃO ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. CANCELAMENTO DO FEITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL DE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, BEM COMO DO ART. 3º, DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. O PAGAMENTO DA REFERIDA DESPESA NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA JUDICIÁRIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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Nadia Santos Umbelino x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 294055767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009962-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NADIA SANTOS UMBELINO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FAISAL MOHAMAD SALHA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0009962-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1121491-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nadia Santos Umbelino - Momentum Empreend… Processo 0009962-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1121491-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nadia Santos Umbelino - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante a divergência instaurada, nomeio como perito o Sr. Emerson Henrique Sanchez Chenta. O gabinete deverá intimar o perito, pela via eletrônica, para que, no prazo de 15 dias, esclareça se possui condições técnicas de realizar a perícia, providencie sua habilitação na portal de peritos, caso ainda não esteja habilitado, bem como para informar se aceita a presente nomeação e estimar honorários provisórios. Esclareço ao experto que foi disponibilizado no Portal E-SAJ o peticionamento eletrônico aos peritos, possibilitando a apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados mediante a utilização de certificado digital. Saliento que o peticionamento eletrônico é obrigatório desde 14/09/2017, nos termos do comunicado conjunto nº 1666/2017, do E. TJSP. Ainda, que a presente nomeação será informada oportunamente pelo gabinete no Portal de Peritos, observada a ordem cronológica. Com a inserção dos dados, o experto será notificado, por e-mail, e só então passará a correr o prazo supra referido. As intimações subsequentes serão feitas por e-mail, com início do prazo para a prática do ato a que se referirem à partir de então. O perito tem o dever de informar, nos autos, caso tenha utilizado inteligência artificial para a elaboração do laudo e, nesse caso, esclarecer no que consistiu. Por fim, anoto que é dever do perito enviar para os advogados, por e-mail, a data da perícia, além da comunicação respectiva nos autos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os honorários deverão ser depositados pelas partes em igual proporção. Com o depósito dos honorários, intime-se o Perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, com laudo em trinta dias. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), FAISAL MOHAMAD SALHA (OAB 283354/SP)

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Processo nº 0040032-04.2024.8.26.0100

ID: 311107467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040032-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA ORO LINARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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Processo 0040032-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1097730-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Oro Linares - Vistos. Fls. 64/73. Trata-se de im… Processo 0040032-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1097730-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Oro Linares - Vistos. Fls. 64/73. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Xp Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliarios S/A, na qual alega, em síntese, nulidade da citação. Requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos principais. 02.04.2025. Houve resposta às fls. 98/101. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nulidade de citação Depreende-se dos autos que a parte executada foi citada às fls. 52 dos autos principais. A parte executada suscita que a citação seria nula, eis que o endereço diligenciado pertenceria a uma filial o qual já se encontraria encerrada desde 22.03.2021. Sem razão a parte executada. A Certidão do Oficial de Justiça de fls. 63 comprova que a executada ainda se encontra domiciliada no endereço diligenciado. Vide que o representante legal da empresa recebeu a intimação, recebeu cópia da intimação, bem como exarou sua assinatura no mandado (fls. 62). Assim, REJEITO a alegação de nulidade de citação e considero válida a citação da executada, ocorrida nos autos principais. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição. Por fim, diga a parte credora se, com o levantamento da quantia depositada, tem por satisfeito seu crédito. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Registre-se que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Sergio Luis De Barros

ID: 291231620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034282-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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MARCIO BERNARDES

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034282-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034282-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Sergio Luis de Barros e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. MORA NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS FEITOS EM AÇÃO DE QUITAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL, NÃO ABATIDOS DO VALOR EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. AÇÃO PARA ANULAR O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BANCO RÉU PROSSEGUIU COM A EXECUÇÃO SEM CONSIDERAR VALORES CONSIGNADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO PELO SEGURO HABITACIONAL. OS AUTORES BUSCAM A SUSPENSÃO DOS LEILÕES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 2. A TESE DO STJ NO TEMA 1.132 PERMITE A COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL, SEM NECESSIDADE DE PROVA DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. 3. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DAS QUANTIAS CONSIGNADAS JUDICIALMENTE TORNA INCERTA A MORA DOS AUTORES, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - Daniella Fernanda de Lima (OAB: 200074/SP) - 5º andar

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Arthur Rodorigo De Barcellos

ID: 313176955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057201-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCEL… Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS - Ciente da correção do recolhimento e da queima da guia DARE, relativamente à taxa judiciária devida nesta fase de cumprimento de sentença, observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/202, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos gerados ocorridos a partir de 03/01/2024, na forma certificada pela Serventia. Na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, IV). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Arthur Rodorigo De Barcellos

ID: 313194195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057201-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCEL… Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS - Ciente da correção do recolhimento e da queima da guia DARE, relativamente à taxa judiciária devida nesta fase de cumprimento de sentença, observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/202, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos gerados ocorridos a partir de 03/01/2024, na forma certificada pela Serventia. Na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, IV). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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