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Itaú Unibanco S/A x Rafael Colares Ugo

ID: 331425412

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144574-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RAFAEL COLARES UGO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144574-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144574-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Rafael Colares Ugo - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO DESVIO DE VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA PARA CONTA ABERTA EM SEU NOME SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA E CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES DESVIADOS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDE, (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A FRAUDE FOI COMPROVADA, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESVIADOS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REDUZIDA PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERADOS OS PARÂMETROS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcelo Golfetti Pacheco (OAB: 483418/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Helena Aparecida Dantas x Banco Pan S.A

ID: 332132033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080942-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA APARECIDA DANTAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1080942-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Aparecida Dantas - Banco Pan S.a - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do … Processo 1080942-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Aparecida Dantas - Banco Pan S.a - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Amanda Maria Nogueira Terra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306437479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025767-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA NOGUEIRA TERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025767-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1063482-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Amanda Maria Nogueira Terra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0025767-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1063482-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Amanda Maria Nogueira Terra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Processo nº 1177845-56.2024.8.26.0100

ID: 308906446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1177845-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE DARU MARIA ROCILDE ARRAIS DARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA

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Processo 1177845-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Rocilde Arrais Daru - - Eraldo Jose Daru - Vistos. A) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Est… Processo 1177845-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Rocilde Arrais Daru - - Eraldo Jose Daru - Vistos. A) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que a parte autora recebe, em conjunto, mais de R$19.000,00 mensais (fls. 234, 281), bem como possuem patrimônio superior a R$ 334.000,00 (fls. 233/241 e 280/288), com liquidez considerável. A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. B) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da titular de domínio Juliana Bertozi (visto que o documento juntado consta nome diferente do indicado pelo CRI), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Após, tornem para aferir se devidamente cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial. Intime-se. - ADV: KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA (OAB 285704/SP), KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA (OAB 285704/SP)

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Mauricio Santos Borges x Living Abaeté Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 294257676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071824-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS BORGES

Polo Passivo:

LIVING ABAETé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO SENDER

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071824-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071824-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauricio Santos Borges e outro - Apelado: Living Abaeté Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). RESCISÃO A PEDIDO DOS ADQUIRENTES. DEFERIDA RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO PARA 90%. ADMITIDA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 13.786/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA ASSEGURAR AOS AUTORES DEVOLUÇÃO DE 75% DO VALOR QUE PAGARAM.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR INICIATIVA DOS COMPRADORES, C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTADO O DANO MORAL. 1.2. RECURSO DOS AUTORES PEDINDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO PELO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/64 COMPORTA OU NÃO FLEXIBILIZAÇÃO, ASSIM COMO SE HÁ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO PELO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/64 QUE COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES PELO IMÓVEL SE MOSTRA ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.4. DISPOSITIVO: RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PREÇO DO IMÓVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Sérgio Sender (OAB: 33267/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1200931-56.2024.8.26.0100

ID: 314937094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200931-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GARDEN TOWER II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

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Processo 1200931-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garden Tower Ii - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD d… Processo 1200931-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garden Tower Ii - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Mario Farina Filho, até o limite do débito (R$ 10.678,76, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP)

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Processo nº 1200931-56.2024.8.26.0100

ID: 314936847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200931-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GARDEN TOWER II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

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Processo 1200931-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garden Tower Ii - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD d… Processo 1200931-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garden Tower Ii - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Mario Farina Filho, até o limite do débito (R$ 10.678,76, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP)

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Ggn - Consultoria Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279815183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192395-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GGN - CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1192395-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ggn - Consultoria Ltda - Reqda: Notre Dam… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1192395-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ggn - Consultoria Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato em 14/11/2024; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades a partir da solicitação de rescisão do contrato; c) condenar a requerida a restituir o pagamento dos valores pagos pela autora a título de mensalidade do plano de saúde, a partir de 14/11/2024 (valores esses a serem apurados em sede de liquidação de sentença), corrigidos monetariamente pela Tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de citação. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dessa forma, resta resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Vanderley Soares x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 321103558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028783-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY SOARES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

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Processo 0028783-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1037328-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderley Soares - Crefisa S/A Crédito, Finan… Processo 0028783-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1037328-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderley Soares - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Ante a impugnação apresentada pela parte executada consubstanciada em excesso de execução, faz-se necessária a produção de prova pericial contábil. Considerando o teor da Portaria 10.185/2022, publicada no D.O no dia 04/11/2022, que extinguiu os setores de Contadoria deste E. Tribunal de Justiça, a fim de apurar o real valor da execução, nomeio o perito EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA para apresentação de laudo pericial. O perito nomeado deverá ser intimado para apresentar seu aceite ao encargo, bem como estimar seus honorários, em quinze dias. A parte ré arcará com os honorários periciais, tendo em vista que sucumbiu na demanda principal, sob pena de preclusão. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP 21051443620178260000 SP 2105144-36.2017.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/08/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2017) Após a homologação dos honorários e o depósito pela ré, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 dias, com as diretrizes apontadas no título executivo judicial. Laudo em trinta dias (art. 465, CPC). Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Deverão as partes subministrar o Senhor Perito com todos os elementos de que este necessite para desincumbir-se adequadamente de seu munus nos termos da lei (art. 473 §3o, CPC). Após o término da liquidação, intime-se para pagamento. Intime-se. - ADV: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Hugo Eneas Salomone Filho x Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda (Shopping Aricanduva) e outros

ID: 332369273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060087-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ENEAS SALOMONE FILHO

Polo Passivo:

CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (SHOPPING ARICANDUVA) COMERCIAL RELU LTDA HUGO ANDRé SALOMONE HULUSA COMERCIAL E IMOVEIS LTDA INIMO PARTICIPAçõES LTDA. INTERLAGOS COMERCIAL E IMóVEIS LTDA INTERLAGOS SHOOPING CENTER COMERCIAL LTDA. INTERSHOPPING COMERCIAL E SERVIçOS LTDA. LUHUSA COMERCIAL E IMóVEIS LTDA NEVAS COMERCIAL E IMóVEIS LTDA NOVO CENTRO COMERCIAL R. P. LTDA. RELUSA COMERCIAL E IMóVEIS LTDA. RENATA CARVALHO SALOMONE SAHUGLIO COMERCIAL E LOCADORA LTDA SAMU SOCIEDADE DE ADMINISTRAçãO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMéRCIO LTDA. SANDIM IMOBILIáRIA COMERCIAL LTDA. SAVEN COMERCIAL E IMóVEIS LTDA SAVIMóVEL COMERCIAL E IMóVEIS LTDA. SAVOLIDO COMERCIAL E IMóVEIS LTDA SAVOY IMOBILIáRIA CONSTRUTORA LTDA. SOCIEDADE AGRíCOLA CACHOEIRA LTDA. YOVAS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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Processo 1060087-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hugo Eneas Salomone Filho - Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda (Shopping Aricanduva)… Processo 1060087-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hugo Eneas Salomone Filho - Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda (Shopping Aricanduva) - - Hulusa Comercial e Imoveis Ltda - - Inimo Participações Ltda. - - Interlagos Comercial e Imóveis Ltda - - Interlagos Shooping Center Comercial Ltda. - - Intershopping Comercial e Serviços Ltda. - - Nevas Comercial e Imóveis Ltda - - Novo Centro Comercial R. P. Ltda. - - Relusa Comercial e Imóveis Ltda. - - Sahuglio Comercial e Locadora Ltda - - Samu Sociedade de Administração, Melhoramentos Urbanos e Comércio Ltda. - - Sandim Imobiliária Comercial Ltda. - - Saven Comercial e Imóveis Ltda - - Savolido Comercial e Imóveis Ltda - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda. - - Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda. - - Yovas Empreendimentos Comerciais Ltda - - Luhusa Comercial e Imóveis Ltda - - Comercial Relu Ltda - - Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - - Hugo André Salomone - - Renata Carvalho Salomone - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP)

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