Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036128-56.2024.8.26.0100"

Processo nº 0002608-94.2024.8.17.2001

ID: 260323232

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002608-94.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002608-94.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE EXECUTADO(A): POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por CONDOMÍNIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE em face de POLIMPORT – COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 859.252,53 (oitocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), decorrente de contrato de locação do espaço comercial nº PC014C/017, do empreendimento denominado Shopping Center Recife. A parte exequente, em petição posterior, requereu a inclusão dos fiadores CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO e GILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que: (i) a recuperação judicial da empresa executada não impede a execução contra os fiadores, conforme entendimento do STJ; (ii) o contrato de locação possui fiadores que garantiram o integral cumprimento das obrigações locatícias; (iii) é plenamente possível a inclusão dos fiadores na fase executiva, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Por sua vez, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 161160760), alegando, em síntese: (i) o cabimento da exceção para questões de ordem pública; (ii) inexistência de título executivo extrajudicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (iii) ausência de demonstração do lastro do débito a ser cobrado; (iv) necessidade de prestação de contas dos valores que estão sendo executados; (v) imprescindibilidade de perícia para determinar os valores corretos. A executada também apresentou petição (ID 172896813) informando fato novo consistente no deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial em 20/05/2024, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1048932-56.2024.8.26.0100, requerendo a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme determinado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que é caso de análise conjunta dos pedidos formulados pelas partes, uma vez que a decisão sobre um deles poderá influenciar diretamente no resultado dos demais. Quanto ao pedido de inclusão dos fiadores na execução, observo que a questão central consiste em definir se é possível a ampliação subjetiva do polo passivo mesmo após a apresentação de defesa processual pela parte executada originária. Neste ponto, importante considerar que a execução de título extrajudicial possui regras procedimentais próprias, não se aplicando automaticamente todas as limitações previstas para o procedimento comum. No caso específico da ampliação subjetiva do polo passivo em execução de título extrajudicial, a jurisprudência tem se firmado no sentido de sua admissibilidade, independentemente de concordância expressa da parte executada já citada, desde que não implique em prejuízo. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Execução de título extrajudicial – Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da inicial voltado à inclusão dos fiadores no polo passivo, sob o fundamento de 'já realizada a citação do réu' – Pretensão que não implica prejuízo à executada, tampouco alteração no pedido ou causa de pedir – Inaplicabilidade, ao caso, do art. 329 do CPC/15 - Possibilidade de ampliação do polo passivo, independentemente de concordância expressa da executada já citada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20587607820188260000 SP 2058760-78.2018.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/09/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2018) Como se vê, a ampliação subjetiva do polo passivo, com a inclusão dos fiadores, não prejudica a parte executada original, nem implica alteração do pedido ou da causa de pedir, não havendo óbice à sua admissão mesmo após a apresentação de defesa pela executada. Ademais, conforme disciplina o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Tal dispositivo reforça a possibilidade jurídica do pedido de inclusão dos fiadores no polo passivo da execução, mesmo considerando a situação de recuperação judicial da executada principal. No entanto, cumpre ressaltar que a inclusão dos fiadores no polo passivo da execução demanda a necessária citação destes, assegurando-lhes o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada pela executada, observo que, embora seja meio adequado para suscitar questões de ordem pública cognoscíveis de ofício, sua análise resta prejudicada neste momento processual em razão do fato novo apresentado, qual seja, o deferimento do processamento da recuperação judicial. Com efeito, verifico que o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP deferiu, em 20/05/2024, o processamento da recuperação judicial da empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, determinando expressamente a suspensão das execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a recuperanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no art. 6º, I, II e III, da Lei nº 11.101/2005. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, determina que: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." Considerando que o crédito em execução decorre de contrato de locação firmado anteriormente ao pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, crédito concursal sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005), impõe-se a suspensão da presente execução em relação à executada principal pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos determinados pelo Juízo recuperacional. Contudo, a suspensão da execução em relação à devedora principal não impede o prosseguimento do feito em relação aos fiadores, como já exposto anteriormente, em virtude do disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Diante do exposto: a) defiro o pedido de inclusão dos fiadores CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA NETO e GILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA no polo passivo da presente execução, determinando a expedição de mandados de citação e penhora para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem a dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem embargos à execução, nos termos dos arts. 829 e 915 do CPC; b) determinar a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias apenas em relação à executada principal (POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.), nos termos do art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005, em razão do deferimento do processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 1048932-56.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP; c) deve a parte exequente falar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes