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Enoi Ana Da Silva e outros x Beauty Care Servicos Empresariais Eireli e outros

ID: 315877512

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000589-09.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENOI ANA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI BT HOUSE MAKE LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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JANDINARA JESSICA ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000589-09.2024.5.10.0014 RECLAMANTE: ENOI ANA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000589-09.2024.5.10.0014 RECLAMANTE: ENOI ANA DA SILVA RECLAMADO: BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI, FARMAMAKE SHOP LTDA, LABORATORIO FARMAERVAS LTDA, STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, BT HOUSE MAKE LTDA, STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9675678 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 03 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Por meio da petição de Id 58e6b84, a parte executada, LABORATORIO FARMAERVAS LTDA, noticia o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial, conforme decisão de Id 198b0a4, proferida nos autos do processo nº 1080461-93.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Pleiteia a executada a baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo de sua propriedade. Intimada para manifestar-se, o exequente quedou-se inerte. Pois bem. Considerando que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, e que a competência para a prática de atos de constrição patrimonial é do Juízo Universal da Recuperação, defiro o pedido formulado pela executada. Em consequência, DETERMINO : 1 - A imediata suspensão da presente execução em face da empresa em recuperação judicial. 2 - O cancelamento de todas as restrições e ordens de bloqueio de bens expedidas por este Juízo, em especial a liberação do veículo de placa FRD3B69 / BZF4E28 - /BWV2C21 via sistema RENAJUD. 3 - A expedição da competente Certidão de Habilitação de Crédito em favor da exequente, para que possa habilitar seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. 4 - Atualize-se o débito da executada fixada no id. 803cc30 em razão de descumprimento de acordo, que foi homologado por este Juízo mediante ata de id. 803cc30. 5 - Encaminhem-se os autos à Contadoria para a consolidação dos cálculos. 6 - O exequente deverá em 45 dias após a expedição da certidão comprovar sua habilitação no Juízo Falimentar nestes autos. 5 - Após o prazo acima, conclusos os autos Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - BT HOUSE MAKE LTDA - BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - LABORATORIO FARMAERVAS LTDA - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

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E. M. De C. x C. T. De M. e outros

ID: 319743524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000038-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE C.

Polo Passivo:

C. T. DE M. H. G. J.

Intimação

Advogados:

RICARDO CALIL HADDAD ATALA

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JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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Processo 0000038-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1067948-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.M.C. - C.T.M. - - H.G.J. e outros - Vistos. Fls. 149/153… Processo 0000038-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1067948-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.M.C. - C.T.M. - - H.G.J. e outros - Vistos. Fls. 149/153: Desde logo, rejeito o pedido para que o HOSPITAL UNITY LTDA seja reincorporado ao polo passivo. Isso porque o vício que aparentemente pende sobre o acordo noticiado nas fls. 438/440 dos autos principais (versão assinada apresentada nas fls. 454/456 dos referidos autos) diz respeito à ausência de procuração outorgada por parte dos réus mencionados na avença. Ocorre que os efeitos do acordo se irradiam em relação àqueles que dele regularmente participaram no caso, a própria autora (ora exequente) e o coexecutado HERBERT GAUSS JUNIOR, diante de sua expressa anuência (petição de fls. 126/128, observado que houve juntada de procuração nas fls. 65/66). E, de acordo com as cláusulas 7.1 e 7.2 da avença, bastaria o pagamento da primeira parcela para que o HOSPITAL UNITY LTDA restasse liberado de qualquer obrigação. A exequente expressamente informou que foram pagas a entrada e mais quatro parcelas (fl. 03). Portanto, não há como negar validade à disposição que desobriga o HOSPITAL UNITY, pois decorreu de cláusula a que a exequente livremente aderiu. Ressalto que, mesmo que se reconheça a inexistência de vínculo dos demais executados com o acordo (haja vista a aparente ausência de procuração por eles outorgada), com retomada da fase de conhecimento, o HOSPITAL UNITY não voltará a integrar o polo passivo. No mais, em nova análise dos autos da fase de conhecimento e deste incidente de cumprimento de sentença, no que diz respeito à representação das partes, há procurações válidas outorgadas somente pela exequente (fls. 37/39 dos autos principais), pelo coexecutado HERBERT GAUSS JUNIOR (fls. 65/66 deste incidente) e por HOSPITAL UNITY LTDA (fl. 308 dos autos principais). Nesse sentido, informe o advogado Dr. Ricardo Calil Haddad Atala, que teria assinado o acordo em nome de todos os réus (com exceção do HOSPITAL UNITY, que não participou do acordo), se possuía procuração dos requeridos e, em caso positivo, providencie sua juntada aos autos em 05 (cinco) dias. No silêncio, entender-se-á que o patrono não possuía poderes para transigir, hipótese em que será reconhecida a ausência de anuência dos demais réus com os termos do acordo, sendo retomada a fase de conhecimento, observada a exclusão do HOSPITAL UNITY LTDA do polo passivo. Int. - ADV: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (OAB 344731/SP), JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA (OAB 323912/SP), RICARDO CALIL HADDAD ATALA (OAB 214749/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 112398/MG), JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA (OAB 323912/SP)

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Processo nº 0030824-93.2024.8.26.0100

ID: 319810882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030824-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARTELLO BONILHA

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Processo 0030824-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1111059-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas da Rocha Ferreira - Vistos. PESQUISA… Processo 0030824-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1111059-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas da Rocha Ferreira - Vistos. PESQUISAS POR OFÍCIO ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO Fls. 163/165. A constrição de recebíveis em operações realizadas com cartões de crédito e débito constitui constrição de crédito e não de faturamento, não se aplicando a ela a limitação do art. 866 do CPC e não sendo necessária a nomeação de administrador. DEFIRO a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito a fim de que informem nos autos se mantêm contrato com a parte executada abaixo qualificada, caso em que fica, desde logo, determinado o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis, já vencidos e futuros, em operações realizadas com cartões de crédito, até o limite da dívida ora executada (R$ 8.611,57 - atualizado até 05/2025). Em caso de resposta positiva, tornem conclusos para a devida formalização da penhora ou arresto. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GIOVANNA MARTELLO BONILHA (OAB 492495/SP)

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Maria José Antonio Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 323180112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188131-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1188131-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José Antonio Gomes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniz… Processo 1188131-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José Antonio Gomes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Destra Promoções De Vendas Ltda. e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 323396650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029887-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESTRA PROMOçõES DE VENDAS LTDA. FáBIO GERALDO VILELA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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Processo 0029887-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1191817-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fábio Geraldo Vilela - - Destra Promoções de Vendas Ltd… Processo 0029887-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1191817-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fábio Geraldo Vilela - - Destra Promoções de Vendas Ltda. - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Joao Pedro Nori Rodrigues 52989377808 x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 319997993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165045-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO NORI RODRIGUES 52989377808

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1165045-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Nori Rodrigues 52989377808 - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Em face do exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1165045-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Nori Rodrigues 52989377808 - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fim de DECLARAR resolvido o contrato firmado entre as partes no último dia do mês de referência da mensalidade vencida em 24/09/2024 (última mensalidade paga pela parte autora - fl. 27) e inexigíveis as mensalidades vencidas após o pedido de rescisão em 09/10/2024. Fica confirmada a tutela antecipada concedida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art.487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00 e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor declarado inexigível atualizado, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Consigno, por oportuno, que a Tabela da OAB é sugestiva e não vincula o juízo. Nesses termos: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso". (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Cupertino Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros x Cpq Brasil S/A

ID: 319879274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203263-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CUPERTINO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - - Cupertino Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - CPQ B… Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - - Cupertino Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - CPQ Brasil S/A e outros - Vistos. I - Às fls. 821/826, o cessionário Cupertino Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada juntou o termo de cessão sem assinatura (fls. 823/825) e a procuração da fl. 826, embora supostamente assinada eletronicamente, não está acompanhada do respectivo relatório de assinatura, conforme determinado às fls. 744/745. Com efeito, a parte foi advertida de que só seria admitido instrumento assinado digitalmente se vier acompanhado dos documentos comprobatórios do emprego de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), também sendo aceita a apresentação de digitalização de instrumento assinado fisicamente. Isso porque, de acordo com o Parecer da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo emitido em 20.01.2022 no processo nº 2021/0001000891, a assinatura eletrônica "somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital", conforme definido no art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020. Registra-se ainda que a instrução da Corregedoria Geral de Justiça é vinculante aos juízes deste Tribunal e que a procuração ou substabelecimento assinados via "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital, mediante autenticação feita meramente por e-mail, telefone, foto e/ou geolocalização, ou ainda por recorte editado de assinatura digitalizada não configura assinatura eletrônica qualificada. No presente caso, os novos instrumentos juntados às fls. 823/826 vieram desacompanhados dos registros que comprovariam o eventual emprego de certitificado digital, sendo certo, ademais, que os documentos apresentados não contém nenhum código que permita validação ou conferência. Portanto, rejeito o pedido de reconsideração, mantendo a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Observo que a irresignação da parte demanda a interposição do recurso apropriado. Após a publicação desta decisão, excluam-se os advogados do(s) referido(s) cessionário do cadastro processual. II - No mais, aguarde-se o decurso do prazo de fls. 816/817. Intime-se. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Fernanda Patricio Thees x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321200028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031947-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIO THEES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031947-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1121298-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Fernanda Patricio Thees - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0031947-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1121298-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Fernanda Patricio Thees - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Fernanda Patricio Thees x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321200030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031948-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIO THEES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031948-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1121298-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Fernanda Patricio Thees - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0031948-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1121298-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Fernanda Patricio Thees - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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M. V. x A. A. M. I. S. A.

ID: 296386833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065814-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER GABRIEL MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALLEMAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065814-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065814-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: M. V. - Apdo/Apte: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento parcial ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO AUTOR QUE ESTAVA INTERNADO EM RAZÃO DE CRISE AGUDA DE DOR LOMBAR E DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS DE RAÍZES LOMBOSACRAS, COM INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA RELATÓRIO MÉDICO COM SOLICITAÇÃO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ DEFESA QUE SE LIMITOU A ALEGAR A AUSÊNCIA DE COBERTURA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À COBERTURA DOS MATERIAIS, COM EXCEÇÃO DO ELETRODO BIPOLAR (DESCRITO COMO ENDOFLEX) - RECURSOS DAS PARTES AUTOR QUE VISA À MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E À COBERTURA DE TODOS OS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE RÉ QUE INSISTE NÃO ESTAR OBRIGADA AO CUSTEIO DE MATERIAIS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUE CONCLUIU PELA PERTINÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS AO AUTOR E PELOS MATERIAIS SOLICITADOS, À EXCEÇÃO DO ENDOFLEX, UMA VEZ QUE O DENOMINADO 'KIT EASY FLEX', TAMBÉM REQUERIDO PELO MÉDICO, JÁ CONTEMPLA TODO O MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, INCLUSIVE O ELETRODO BIPOLAR SOLICITADO CIRURGIA E MATERIAIS QUE ESTÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, O QUE IMPÕE O DEVER DE CUSTEIO DA RÉ CORRETA A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA, DE EXCLUSÃO DO MATERIAL, CUJA SOLICITAÇÃO PODERIA TER SIDO DISPENSADA VALOR DA CAUSA, PORTANTO, QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 292, § 3º, DO CPC, OBSERVADO O VALOR DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL E CONFORME RELATÓRIO DE VALORES APRESENTADO PELA RÉ SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA FASE RECURSAL RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Alleman da Cruz (OAB: 416519/SP) - Vagner Gabriel Malaquias (OAB: 287717/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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