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Fernanda De Aguiar Gonçalves Sabioni x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294724863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187505-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE AGUIAR GONçALVES SABIONI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187505-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda de Aguiar Gonçalves Sabioni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Concedo o derradeir… Processo 1187505-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda de Aguiar Gonçalves Sabioni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Concedo o derradeiro prazo de 05 dias para que o requerido envie o para retificação de senha segura para o e-mail indicado pela autora na petição inicial ( frsabioni87@hotmail.Com ) , sob pena de fixação da medida coercitiva que este juízo entender mais adequada ao caso. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto. Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. 2 - Sem prejuízo e, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. No mesmo prazo, digam, ainda, se pretendem a realização de audiência de conciliação, tudo sem prejuízo de eventual julgamento no estado. Após tornem os autos conclusos para saneador ou sentença. Intime-se. - ADV: ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Helio Midili Pessoa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 294066576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1179357-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MIDILI PESSOA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179357-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179357-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helio Midili Pessoa (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$352,48, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$20.000,00 E (II) DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, JUSTIFICA-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$1.500,00 FOI CONSIDERADO DESPROPORCIONAL, SENDO AJUSTADO PARA R$5.000,00, COM BASE NA RAZOABILIDADE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 5. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POIS SE TRATA DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Cristine Cavalcanti (OAB: 408441/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º andar

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Helio Midili Pessoa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 294067001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1179357-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MIDILI PESSOA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179357-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179357-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helio Midili Pessoa (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$352,48, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$20.000,00 E (II) DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, JUSTIFICA-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$1.500,00 FOI CONSIDERADO DESPROPORCIONAL, SENDO AJUSTADO PARA R$5.000,00, COM BASE NA RAZOABILIDADE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 5. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POIS SE TRATA DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Cristine Cavalcanti (OAB: 408441/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º andar

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Ronaldo Ribeiro Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 312994233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199824-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199824-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ronaldo Ribeiro da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 76 e segs.: Ciente da réplica à contestação apres… Processo 1199824-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ronaldo Ribeiro da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 76 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1120284-74.2024.8.26.0100

ID: 313069784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120284-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120284-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Araguaia Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Vistos. Fls. 312/314… Processo 1120284-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Araguaia Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Vistos. Fls. 312/314: Em atenção à nova nota de exigência do 2º Ofício de Registro de Imóveis, servirá a presente decisão assinada digitalmente e acompanhada pela decisão de fls. 224/225 e fl. 246, como termo para implementação da penhora, no imóvel sob a matrícula nº 61.779, casa n.º 102 com área de 110,27m², com a fração ideal de 0,50 sobre o todo do terreno e das partes comuns, com direito ao uso de uma vaga de garagem, situada na área de uso comum do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTERO DE QUENTAL, conforme descrito na petição formulada e de titularidade do executado Luciano Galante, respectivo a 50% (cinquenta por cento) dos direitos sobre o imóvel, conforme R.02 da respectiva matrícula, o CPF sob o nº 038.524.977-28. Valor em execução: R$ 3.824.543,36 (três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos Exequente e depositário do bem: Araguaia Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 32.321.306/0001-36. Descrição completa do imóvel: Casa n.º 102 com área de 110,27m², com a fração ideal de 0,50 sobre o todo do terreno e das partes comuns, com direito ao uso de uma vaga de garagem, situada na área de uso comum do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTERO DE QUENTAL, localizado na Rua Antero de Quental, n.º 35, edificado no lote n.º 06, da quadra n.º 27, com a área de 600,00 m², do loteamento Fazenda da Praia, anteriormente Antiga Fazenda, área C, em zona urbana do 1º distrito deste Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes medidas e confrontações: 20,00m de frente que faz para a referida Rua; 20,00m nos fundos confrontando com o lote n.º 14;30,00m pelo lado direito confrontando com o lote n.º 07; e 30,00m pelo esquerdo confrontando com o lote n.º 05; Caberá a parte interessada o envio da presente ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Araruama - RJ, comprovando o envio oportunamente nos autos Int. - ADV: DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN (OAB 529399/SP)

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Marcos Roberto Lopes Reis x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 281271438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034660-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO LOPES REIS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR FELIPE DOROTHEIA

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MARCOS ROBERTO LOPES REIS

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IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: igor macedo facó (OAB 16470/CE), Victor Felipe Dorotheia (OAB 362465/SP), Marcos Roberto Lopes Reis (OAB 389276/SP) Processo 0034660-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos … ADV: igor macedo facó (OAB 16470/CE), Victor Felipe Dorotheia (OAB 362465/SP), Marcos Roberto Lopes Reis (OAB 389276/SP) Processo 0034660-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Roberto Lopes Reis, Marcos Roberto Lopes Reis - Exectdo: Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Fls. 44/45: O terceiro Carlos Eduardo Batista Higino noticia nos autos do presente cumprimento de sentença que possui crédito de natureza alimentar (crédito trabalhista), com penhora devidamente anotada nos autos principais, processo nº 1021435-14.2017.8.26.0100, razão pela qual requer a transferência do valor aqui penhorado da executada Hapvida para os autos da reclamação trabalhista, processo nº 1000879-20.2020.5.02.0612, em trâmite perante a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo. De fato, não se olvida que nos autos principais, processo nº 1021435-14.2017.8.26.0100, há penhora no rosto dos autos, devidamente anotada por esse juizo, em favor do terceiro Carlos Eduardo Batista Higino e em desfavor da parte autora Alerta Serviços de Segurança Ltda. Ocorre que, o presente cumprimento de sentença não foi instaurado pela autora Alerta Serviços de Segurança Ltda., visando o recebimento do valor consignado no titulo executivo judicial, mas sim pelo seu antigo patrono, Dr. MARCOS ROBERTO LOPES REIS, visando o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. E, como se sabe, os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao patrono, não se confundindo com o crédito da autora Alerta Serviços de Segurança Ltda., a ser objeto de oportuno cumprimento de sentença. Nesse vértice, considerando que a penhora no rosto dos autos é em desfavor da autora Alerta Serviços de Segurança Ltda., e não em desfavor do seu antigo patrono, Dr. Marcos Roberto Lopes Reis, INDEFIRO o pleito de transferência de valores formulado pelo terceiro, uma vez que inexiste nos autos qualquer valor depositado em favor da autora Alerta Serviços de Segurança Ltda., restando, por ora, prejudicado o cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente Marcos Roberto Lopes Reis, referente ao bloqueio realizado, conforme formulário MLE de fls. 38. Dê-se ciência às partes e, após, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se.

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Banco C6 S/A x Rogerio Souza Alencar

ID: 278239008

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019792-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

ROGERIO SOUZA ALENCAR

Intimação de acórdão

Advogados:

BARTOLO MACIEL ROCHA

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LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019792-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019792-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Rogerio Souza Alencar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso, com redistribuição da sucumbência. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALSO LEILÃO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, APÓS ANÚNCIO DE LEILÃO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.AUSÊNCIA DE INDÍCIO EXTERNO IMEDIATO CAPAZ DE SINALIZAR IRREGULARIDADE NO MOMENTO DA OPERAÇÃO. FORTUITO EXTERNO RECONHECIDO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR A CONTA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, MEDIANTE CONTATO INFORMAL VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. CONTA BANCÁRIA RECEBEDORA REGULARMENTE ABERTA, COM DADOS EMPRESARIAIS COMPLETOS E INSCRIÇÃO ATIVA NA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL.DANOS MORAIS AFASTADOS. ABALO EMOCIONAL DERIVADO EXCLUSIVAMENTE DE CONDUTA DE TERCEIRO, SEM ENVOLVIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Lucas Felipe Silva Ramos de Oliveira (OAB: 472398/SP) - Bartolo Maciel Rocha (OAB: 159821/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. R. B. De S. x B. B. F. S. A.

ID: 279948997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138714-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. B. DE S.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GICÉLIA MICHALTCHUK

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1138714-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. B. de S. - Reqdo: B. B. F. S. A. - Vistos. … ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1138714-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. B. de S. - Reqdo: B. B. F. S. A. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça, que publicou o Comunicado CG 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade, que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá, ainda, realizar a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá, ainda, se não for beneficiária da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT). No silêncio e decorrido o prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Int.

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Rodrigo Blas x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279947463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042878-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BLAS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1042878-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Blas - Reqda: Sulamerica Cia de … ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1042878-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Blas - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça, que publicou o Comunicado CG 1631/2015 no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade, que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá, ainda, realizar a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá, ainda, se não for beneficiária da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT). No silêncio e decorrido o prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Int.

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Banco Safra S/A x Antonio Vilela Candal e outros

ID: 279813512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028716-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANTONIO VILELA CANDAL BIOMETHANE TOTAL SOLUTION DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADÃO MONTEIRO FILHO

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), ADÃO MONTEIRO FILHO (OAB 64598/PR) Processo 1028716-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Biomethane Tot… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), ADÃO MONTEIRO FILHO (OAB 64598/PR) Processo 1028716-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Biomethane Total Solution do Brasil Ltda., Antonio Vilela Candal - Vistos. O SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o qual oferece: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registos Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON - RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. As buscas referidas, contudo, não são restritas ao Poder Judiciário, sendo acessíveis às partes e advogados, sem necessidade de intervenção judicial, no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/). A realização das pesquisas via SERPJ-JUD, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Fora dessas situações, a prestação de tal serviço deve ser buscada e custeada diretamente pela parte junto ao portal SERP. As únicas exceções são as pesquisas de escrituras e procurações, as quais exigem intervenção do Poder Judiciário na forma dos arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, devem ser feitas por meio do portal SERP-JUD. No presente caso, a pesquisa requerida pelo exequente (busca de bens) não exige intervenção judicial e o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos expostos, enseja o indeferimento do pedido. As custas recolhidas poderão ser usadas em outras pesquisas, mediante indicação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. Intime-se.

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